6. Recursos trabalhistas for OAB – Processual do Trabalho

Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Princípios recursais

Somente são considerados recursos àqueles descritos na legislação, de forma expressa

Princípio da taxatividade (tipicidade).

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Princípios recursais

Determina que para cada decisão somente será admitido um recurso

Princípio da unirrecorribilidade.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Princípios recursais

Determina que o recurso que erroneamente interposto frente a uma decisão proferida poderá ser admitido em situações excepcionais

Princípio da fungibilidade.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Requisitos para aplicar o princípio da fungibilidade? (3)

Dúvida Objetiva;
Inexistência de erro grosseiro;
Observância do prazo do recurso correto, se menor.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

O efeito suspensivo será obtido através de..

requerimento da parte.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Quando o efeito suspensivo não for concedido no recurso, significará a possibilidade de início da execução __________ (definitiva/provisória).

Provisória.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Efeitos recursais

Permite a autoridade que proferiu a decisão se retratar

Efeito regressivo.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Efeitos recursais:

Refere-se a toda matéria de ordem pública que poderá ser conhecida de ofício

Efeito translativo.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Efeitos recursais

A decisão proferida em julgamento realizado pelo tribunal, em sede recursal, sempre substituirá a decisão recorrida

Efeito substitutivo.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

V ou F?

Os recursos ao serem julgados passarão por um duplo juízo de admissibilidade.

Verdadeiro.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Quando o recurso não for conhecido pelo juízo a quo, caberá qual recurso?

Agravo de instrumento.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Quando o recurso não for conhecido pelo juízo ad quem, caberá qual recurso?

Agravo regimental.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Quando os embargos ao TST (divergência) tiverem seu seguimento denegado caberá qual recurso?

Agravo regimental.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal? (3)

Legitimidade;
Capacidade;
Interesse da parte.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal? (4)

Cabimento;
Tempestividade;
Preparo;
Regularidade formal.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Prazos recursais

Recurso ordinário (RO)

8 dias.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Prazos recursais

Recurso de revista (RR)

8 dias.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Prazos recursais

Embargos ao TST

8 dias.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Prazos recursais

Agravo de instrumento

8 dias.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Prazos recursais

Agravo de petição

8 dias.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Prazos recursais

Embargos de declaração

5 dias.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Prazos recursais

Recurso extraordinário

15 dias.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Prazos recursais

Recurso ordinário constitucional

15 dias.

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Processual trabalhista: Recursos trabalhistas

Prazos recursais

Pedido de revisão

48 horas.

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# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **Prazos recursais** Agravo regimental

Conforme regimento interno de cada tribunal regional.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas O MPT e Defensoria Pública possuem prazo em ________ (dobro/quádruplo) para contestar.

Dobro.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas O preparo recursal na Justiça do Trabalho é compreendido por? (2)

1. Custas; 2. Depósito recursal (apenas se for empregador).

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas O agravo de instrumento no processo do trabalho é utilizado para atacar decisão interlocutória?

Não. O agravo de instrumento no processo do trabalho serve para impugnar a decisão denegatória de seguimento do recurso.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas A parte pode interpor recurso de revista (RR) sem advogado?

Não. O TST não aceita recurso interposto por trabalhadora sem assistência de advogado.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas A parte pode interpor recurso ordinário (RO) sem advogado?

Sim.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **V ou F?** Fiança bancária ou seguro garantia judicial, ambos podem ser utilizados como depósito recursal.

Verdadeiro.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas O depósito recursal do agravo de instrumento será de __ (50/100)% do recurso o qual se pretende destrancar.

50%.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas Até quando o empregador pode efetuar o depósito recursal?

Até o fim do prazo do recurso. ## Footnote (ex: o RO é interposto no 5º dia, ele tem até o 8º para efetuar o depósito. No caso de agravo de instrumento que deverá ser feito junto com a interposição)

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para... (5)

1. Entidades sem fins lucrativos; 2. Empregadores domésticos; 3. Microempreendedores individuais; 4. Microempresas; 5. Empresas de pequeno porte.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas O depósito recursal é exigido mesmo em ações que não seja pleiteado qualquer valor em pecúnia?

Não. | (súmula 161 do TST)

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **V ou F?** Caso o valor da condenação não atinja o teto estabelecido para aquele recurso pelo TST, o depósito recursal deverá ser realizado até o valor da condenação.

Verdadeiro.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **Depósito recursal** É exigido no recurso ordinário (RO)?

Sim. | (também no recurso de revista - RR)

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **Depósito recursal** É exigido no agravo de instrumento?

Sim.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **Depósito recursal** É exigido no pedido de revisão?

Não.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **Depósito recursal** É exigido no agravo regimental/interno?

Não.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **Depósito recursal** É exigido nos embargos para SDI?

Sim.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **Depósito recursal** É exigido no recurso extraordinário no âmbito trabalhista?

Sim. | . ## Footnote (no caso do Recurso Extraordinário, direcionado ao STF quando se alega afronta à CF, o Código de Processo Civil (CPC) não prevê a exigência de depósito recursal)

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **Depósito recursal** É exigido nos embargos infringentes no TST?

Não.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **Depósito recursal** É exigido no recurso ordinário de dissídio coletivo?

Não. No dissídio coletivo será proferida uma sentença normativa, a qual não tem natureza condenatória em pecúnia. Logo, não se exige depósito recursal.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **V ou F?** As empresas em falência estão dispensadas do depósito recursal enquanto as recuperação judicial não.

Falso. ## Footnote As empresas em _recuperação judicial_ estão dispensadas do depósito recursal enquanto as em _falência_ não.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas Quando a juntada de documentos em sede recursal será admitida? (2)

1. Quando demonstrado o justo impedimento de apresentação no momento oportuno; 2. Para comprovar fato posterior a sentença.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em sede recursal?

Sim.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas Recurso que é cabível frente a decisões das Varas e Juízos ou, ainda, diante de decisões dos TRTs, em processos de sua competência originária?

Recurso ordinário (RO).

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas Em quais situações o empregado deverá recolher custas processuais? (3)

1. Quando não for beneficiário da justiça gratuita; 2. Quando a sentença for de total improcedência; 3. Em caso de extinção do processo sem resolução do mérito.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas É permitido aplicar o princípio da fungibilidade entre Recurso Ordinário (RO) e Recurso de Revista (RR)?

Não.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas Recurso que é cabível para reforma de uma decisão proferida pelo TRT, de processos que não são de sua competência originária?

Recurso de revista (RR).

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas O recurso de revista é cabível em sede dissídio coletivo?

Não.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **V ou F?** É incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas.

Verdadeiro.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **V ou F?** O Recurso de Revista não admite o *jus postulandi*.

Verdadeiro.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas No recurso de revista é necessário que a matéria alegada ultrapasse o interesse das partes e tenha relevância para toda a sociedade?

Sim.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas **V ou F?** É necessário que a matéria alegada em recurso de revista tenha sido pré questionada nas instâncias anteriores.

Verdadeiro.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas Objetivos do recurso de revista? (2)

1. Uniformizar a jurisprudência dos tribunais trabalhistas; 2. Assegurar o cumprimento fiel de lei federal e da CF.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas Será cabível recurso de revista quando o acórdão do TRT divergir de... (5)

1. Súmula do TST; 2. OJ do TST; 3. Súmula Vinculante; 4. CF; 5. Lei federal.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas No procedimento sumaríssimo só será cabível recurso de revista quando o acórdão do TRT divergir de... (3)

1. CF; 2. Súmula vinculante; 3. Súmula do TST.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas Os embargos ____________ (infringentes/de divergência) objetivam a reforma de uma decisão.

De divergência.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas Os embargos ao TST exigem prequestionamento?

Sim.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas Será cabível embargos de divergência quando o acórdão da turma do TST divergir de? (5)

1. Acórdão de outra turma do TST; 2. Acórdão da SDI/TST; 3. Súmula do TST; 4. OJ do TST; 5. Súmula vinculante.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas No procedimento sumaríssimo só será cabível embargos de divergência, quando o acórdão da turma do TST divergir de? (3)

1. CF; 2. Súmula vinculante; 3. Súmula do TST.

# Processual trabalhista: Recursos trabalhistas Os embargos ____________ (infringentes/de divergência) objetivam a reforma de uma decisão colegiada não unânime proferida pelo TST em sede de dissídio coletivo de competência originária do TST.

Infringentes.

6. Recursos trabalhistas Flashcards

(64 cards)