2º Simulado PF - Estratégia Concursos

Question 1

Questão 1: Compete privativamente a União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Answer 1

Gabarito: Errado
Comentários: Trata-se de competência concorrente entre a União, Estados e DF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Question 2

Questão 2: No sistema norte-americano, o exercício do controle de constitucionalidade é atribuído a um órgão central que, muitas vezes, afigura-se na Suprema Corte e exerce o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.

Answer 2

Gabarito: Errado
Comentários: O sistema norte-americano de controle de constitucionalidade, que ganhou repercussão com o caso Marbury vs Madison, está ligado ao controle de constitucionalidade concreto e difuso (e não concentrado e abstrato como afirma a alternativa).

Question 3

Questão 3: É admissível ADC, no STF, para declaração de constitucionalidade de ato normativo municipal, desde que contestado em face da Constituição Federal.

Answer 3

Gabarito: Errado
Comentários: Não cabe ADC contra ato normativo municipal, ainda que o parâmetro de controle seja uma norma da Constituição Federal de 1988. Nessa hipótese, é cabível ADPF.

Question 4

Questão 4: As limitações transcendentes ao Poder Constituinte Originário decorrem de normas do direito natural e constituem limitações de ordem material.

Answer 4

Gabarito: Certo
Comentários: Para a doutrina moderna, o Poder Constituinte Originário sofre limitações do direito natural, limitações de ordem material pautada, por exemplo, em direitos fundamentais. Essas limitações são classificadas como transcendentes.

Question 5

Questão 5: O método de interpretação tópico-problemático é aquele que orienta o intérprete a identificar tópicos para a discussão do problema constitucional.

Answer 5

Gabarito: Certo
Comentários: No método tópico problemático o intérprete identifica tópicos para discutir o problema constitucional. A atividade interpretativa, nesse método, parte do problema (caso concreto) para a norma.

Question 6

Questão 6: A Constituição Federal veda a participação da iniciativa privada no SUS.

Answer 6

Gabarito: Errado
Comentários: As instituições privadas podem participar de forma complementar ao SUS, vejamos o que diz o Art. 199 da CF/88: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Question 7

Questão 7: A extradição é vedada para os natos e permitida para os naturalizados quando houver prática de crimes comuns, praticados antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Answer 7

Gabarito: Certo
Comentários: A extradição é vedada aos brasileiros natos. Quanto aos brasileiros naturalizados, a alternativa traz duas possibilidades de extradição: * Quando praticar crime comum antes da naturalização. * Quando comprovado envolvimento em tráfico de drogas.

Question 8

Questão 8: As CPIs têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.

Answer 8

Gabarito: Certo
Comentários: As CPIs podem quebrar o sigilo de dados telefônicos. Não confunda interceptação das comunicações telefônicas com a quebra de sigilo de dados telefônicos.

Question 9

Questão 9: O alistamento eleitoral não é condição de elegibilidade.

Answer 9

Gabarito: Errado
Comentários: O art. 14º da CF/88 prevê que o alistamento eleitoral é condição de elegibilidade.

Question 10

Questão 10: A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser superior a 10%.

Answer 10

Gabarito: Errado
Comentários: A previsão constitucional é de que a aplicação não pode ser inferior a 15 %.

Question 11

Questão 11: Os Estados poderão, mediante lei complementar e consulta prévia a população interessada, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Answer 11

Gabarito: Errado
Comentários: Não se exige consulta prévia a população interessada.

Question 12

Questão 12: O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Answer 12

Gabarito: Certo
Comentários: O teto remuneratório aplica-se as empresas estatais que receberem recursos dos entes federativos para custear despesas de pessoa e custeios em geral.

Question 13

Questão 13: Apesar de a Constituição prever expressamente o direito a segurança pública, não cabe ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas a serem executadas pelo Poder Executivo.

Answer 13

Gabarito: Errado
Comentários: Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá determinar a adoção de políticas públicas pelo Poder Executivo.

Question 14

Questão 14: Em caso de desmembramento de territórios de municípios deve ser consultada a população diretamente interessada.

Answer 14

Gabarito: Certo
Comentários: O termo “população interessada” abrange tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

Question 15

Questão 15: A competência para legislar sobre juntas comerciais é privativa da União.

Answer 15

Gabarito: Errado
Comentários: É matéria de competência concorrente.

Question 16

Questão 18: No Estado de Goiás, foi editada lei prevendo que, sempre que a remuneração de agentes públicos ultrapassasse o teto constitucional, o valor excedente passaria a ser classificado como verba indenizatória.

Answer 16

Gabarito: Errado
Comentários: O STF declarou inconstitucional essa prática no julgamento da ADI 7402/GO.

Question 17

Questão 19: Pedro, prefeito recém-eleito, lançou o programa “Asfalto Novo”, com ampla divulgação por meio de publicidade institucional custeada com recursos públicos.

Answer 17

Gabarito: Certo
Comentários: A assertiva está correta. No REsp 2.175.480/SP, o STJ reafirmou que a petição inicial de ação de improbidade administrativa somente pode ser rejeitada se não houver sequer indícios mínimos da existência de ato ímprobo.

Question 18

O que o STJ entendeu sobre a análise de dolo e dano ao erário na fase inicial de uma ação de improbidade?

Answer 18

O STJ entendeu que a análise de dolo e dano ao erário não é cabível na fase inicial, sendo suficiente a presença de indícios mínimos de ato de improbidade para que a ação prossiga.

Question 19

Quando a petição inicial da ação de improbidade pode ser rejeitada?

Answer 19

A petição inicial pode ser rejeitada apenas quando não houver indícios mínimos da existência de ato de improbidade administrativa.

Question 20

O que foi destacado pelo STJ sobre a conduta de autopromoção com recursos públicos?

Answer 20

A conduta de autopromoção com recursos públicos passou a estar expressamente prevista no art. 11, XII, da Lei nº 8.429/1992, após a Lei nº 14.230/2021.

Question 21

Qual é a consequência da anulação da anistia política sem manifestação da Comissão de Anistia?

Answer 21

A anulação da anistia política é nula, pois a manifestação da Comissão de Anistia é uma exigência legal insubstituível.

Question 22

Qual a competência para legislar sobre desapropriação segundo a Constituição Federal?

Answer 22

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, conforme o art. 22, II, da Constituição Federal.

Question 23

Qual é a regra geral para o pagamento de indenização em desapropriação?

Answer 23

A regra geral é o pagamento em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da CF/88, salvo na hipótese do art. 182, § 4º, III, que exige requisitos específicos.

Question 24

Podem declarações públicas de agentes políticos ser impugnadas judicialmente por meio de ação popular?

Answer 24

Não, declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais para fins de admissibilidade da ação popular.

Question 25

A cumulação de penalidades pela Administração Pública em caso de inexecução total do contrato é legal?

Answer 25

Sim, a cumulação de multa, declaração de inidoneidade e retenção de créditos contratuais está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Question 26

Os atos administrativos com vícios de forma e incompetência são anuláveis ou nulos?

Answer 26

Os atos administrativos com vícios de forma não essenciais e incompetência sem tratar de competência exclusiva são anuláveis.

Question 27

O que caracteriza um vício insanável em atos administrativos?

Answer 27

O vício de finalidade, especialmente quando há desvio de poder, é considerado insanável e torna o ato nulo.

Question 28

O indeferimento da alegação de suspeição em processo administrativo pode ser objeto de recurso?

Answer 28

Sim, o indeferimento da alegação de suspeição pode ser impugnado por meio de recurso, mas sem efeito suspensivo.

Question 29

É cabível a responsabilidade civil do Estado por danos causados pela aplicação de lei inconstitucional?

Answer 29

Sim, é cabível a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a particulares em razão da aplicação de lei posteriormente declarada inconstitucional.

Question 30

É válida a designação de uma empresa terceirizada como fiscal exclusivo de um contrato administrativo?

Answer 30

Não, a Lei nº 14.133/2021 exige que a fiscalização do contrato seja feita por servidores ou representantes da Administração, e a contratação de terceiros é apenas para assistência.

Question 31

Qual é a responsabilidade do fiscal do contrato segundo a Lei nº 14.133/2021?

Answer 31

A responsabilidade do fiscal do contrato é mantida mesmo com o auxílio de terceiros. ## Footnote O § 2º do art. 117 afirma: 'A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.'

Question 32

A Lei nº 14.133/2021 permite que terceiros exerçam a função exclusiva de fiscal de contrato?

Answer 32

Não, a lei não permite que terceiros exerçam essa função. Eles podem apenas auxiliar e fornecer informações ao fiscal designado.

Question 33

O que diz o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 sobre condutas vedadas em período eleitoral?

Answer 33

O art. 73 proíbe condutas vedadas durante o período eleitoral, e a revogação do inciso I do art. 11 da LIA não afeta essa proibição.

Question 34

A Lei nº 12.846/2013 se aplica às empresas estatais?

Answer 34

Sim, a Lei nº 12.846/2013 se aplica a todas as pessoas jurídicas, incluindo empresas estatais.

Question 35

O que ocorre se um servidor público é considerado inimputável devido a doença mental?

Answer 35

Se um servidor é considerado inimputável, a Administração não pode aplicar sanção disciplinar e deve avaliar a concessão de licença ou aposentadoria por invalidez.

Question 36

O que caracteriza o dolo eventual?

Answer 36

No dolo eventual, o agente aceita o risco de produzir um resultado lesivo, diferindo do dolo alternativo, onde há vontade dirigida a múltiplos resultados.

Question 37

A execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é automática?

Answer 37

Não, a execução provisória depende de fundamentação específica e não é automática.

Question 38

A graça e o indulto afetam os efeitos penais secundários?

Answer 38

Não, a graça e o indulto extinguem apenas a pretensão executória da pena, mantendo os efeitos penais secundários.

Question 39

A perda de cargo público é automática em crimes com violação de dever para com a Administração?

Answer 39

Não, a perda do cargo não é automática e deve ser declarada motivadamente na sentença.

Question 40

A prescrição da pretensão punitiva retroativa pode ser reconhecida após sentença condenatória?

Answer 40

Sim, pode ser reconhecida se a pena fixada permitir a retroação do prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença.

Question 41

É permitida a progressão per saltum entre regimes prisionais?

Answer 41

Não, é vedada, salvo em situações excepcionais onde o Estado não oferece vaga no regime intermediário.

Question 42

A associação criminosa pode ser configurada para praticar contravenções penais?

Answer 42

Não, a associação criminosa exige a finalidade de praticar crimes, não contravenções.

Question 43

O agente que repassa moeda falsa de boa-fé após perceber a falsidade comete crime?

Answer 43

Sim, mas é punido com detenção de seis meses a dois anos, conforme o § 2º do artigo 289 do CP.

Question 44

A falsificação de moeda estrangeira é penalmente irrelevante se não tiver circulação no Brasil?

Answer 44

Não, a falsificação de moeda estrangeira é punível, mesmo que não seja de curso forçado no Brasil.

Question 45

O crime de excesso de exação possui autonomia típica?

Answer 45

Não, o excesso de exação é considerado uma forma qualificada da concussão e não possui autonomia típica.

Question 46

O art. 289 do CP protege moeda estrangeira?

Answer 46

Sim, protege moeda estrangeira, mesmo que não seja de curso forçado no Brasil. A falsificação ou colocação em circulação de moeda estrangeira é punível.

Question 47

O crime de excesso de exação é uma forma qualificada da concussão?

Answer 47

Errado. O excesso de exação é tipo penal autônomo, previsto no §1º do art. 316 do CP.

Question 48

O crime de peculato culposo admite a extinção da punibilidade se o agente reparar o dano antes da sentença penal condenatória irrecorrível?

Answer 48

Certo. A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade no peculato culposo.

Question 49

É possível a aplicação da causa de aumento de repouso noturno ao furto qualificado?

Answer 49

Certo. Desde que a qualificadora não absorva o fundamento da majorante.

Question 50

O roubo se consuma com a efetiva posse mansa e pacífica da res furtiva?

Answer 50

Errado. O roubo se consuma com a inversão da posse, mesmo que por breve tempo.

Question 51

O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime?

Answer 51

Certo. A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado.

Question 52

O artigo 28, § 1°, do CPP permite que a autoridade judiciária submeta o arquivamento à revisão ministerial?

Answer 52

Errado. A autoridade judicial também pode submeter a matéria à revisão caso verifique ilegalidade no ato do arquivamento.

Question 53

O indiciamento deve ser fundamentado?

Answer 53

Certo. A falta de motivação pode ser questionada judicialmente.

Question 54

Se o investigado estiver preso, a prisão é automaticamente relaxada se o prazo do inquérito expirar?

Answer 54

Errado. O juiz pode conceder a liberdade ou converter a prisão em preventiva.

Question 55

O STF declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório?

Answer 55

Certo. A decisão não abrange a condução coercitiva para atos que dependam da presença do investigado.

Question 56

O depoimento especial de crianças ou adolescentes vítimas pode ser realizado perante a autoridade policial?

Answer 56

Errado. O depoimento especial é um procedimento para obtenção de prova e deve seguir rito específico.

Question 57

A decisão na ADPF 995/DF ampliou as atribuições das Guardas Municipais?

Answer 57

Errado. A decisão reconheceu que as Guardas Municipais podem realizar patrulhamento preventivo urbano.

Question 58

O acordo de não persecução penal é incompatível com crimes hediondos?

Answer 58

Errado. É possível concedê-lo nos casos de tráfico privilegiado.

Question 59

O Ministério Público deve notificar o investigado sobre a recusa ao oferecimento de ANPP?

Answer 59

Certo. A comunicação pode ser feita no ato do oferecimento da denúncia.

Question 60

A norma que permite ao juiz condenar o réu, mesmo que o MP peça a absolvição, foi revogada pelo Pacote Anticrime?

Answer 60

Errado. O artigo 385 do CPP não foi revogado e permite essa possibilidade.

Question 61

Mentir sobre a ocorrência delituosa pode servir como circunstância judicial desfavorável?

Answer 61

Errado. A mentira não autoriza a majoração da pena-base.

Question 62

A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico?

Answer 62

Certo. É admitida especialmente em interceptações telefônicas legalmente autorizadas.

Question 63

A fundamentação per relationem é suficiente para decisões judiciais?

Answer 63

Errado. É nula a decisão que se limita à remissão aos fundamentos de terceiros.

Question 64

O juiz está vinculado ao laudo pericial elaborado pelos peritos oficiais?

Answer 64

Errado. O juiz pode julgar contrariamente ao parecer técnico-pericial.

Question 65

O exame de corpo de delito pode ser dispensado em crimes de violência sexual contra criança ou adolescente?

Answer 65

Errado. O exame é indispensável quando a infração deixar vestígios.

Question 66

A apreensão de celular pela Autoridade Policial requer autorização judicial para acesso aos dados?

Answer 66

Certo.

Question 67

A incomunicabilidade do indiciado é compatível com a ordem jurídica atual?

Answer 67

Errado. Essa prática é considerada abusiva e ilegal.

Question 68

O não carregamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave apenas se resultar em um período superior a 24 horas?

Answer 68

Errado.

Question 69

Qual é a posição do STF sobre a incomunicabilidade do preso?

Answer 69

O STF entende que a previsão da incomunicabilidade não tem validade, pois fere princípios constitucionais. Não é permitido impedir o preso de se comunicar com sua família ou advogado, sendo essa uma prática considerada abusiva e ilegal.

Question 70

O não carregamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave?

Answer 70

Errado. A utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, conforme os artigos 50, VI, e 39, V, da LEP.

Question 71

O que é um flagrante forjado no processo penal?

Answer 71

Certo. Flagrante forjado é a hipótese em que se coloca uma quantidade de cocaína no bolso de alguém para criar falsa prova de crime inexistente.

Question 72

O que é a ação controlada?

Answer 72

Errado. A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para a formação de provas.

Question 73

Adriana Junqueira e Patrícia Alves responderão pelo crime de sonegação fiscal?

Answer 73

Errado. A responsabilidade é subjetiva e quem possui o dolo é Manuela Teixeira, a gestora de fato.

Question 74

A materialidade delitiva relacionada aos fatos narrados inclui sonegação fiscal?

Answer 74

Errado. O crime de sonegação fiscal absorve o delito de falsificação de documento particular no tocante aos documentos relativos ao faturamento.

Question 75

O pagamento de quantia relacionada à sonegação fiscal afasta a responsabilidade penal por falsidade ideológica?

Answer 75

Certo. O pagamento resolveria a questão do delito de sonegação fiscal, mas não a questão da falsidade ideológica relativa ao quadro societário.

Question 76

O Delegado de Polícia pode representar pela decretação de medidas assecuratórias?

Answer 76

Certo. Havendo indícios suficientes de infração penal, o Delegado pode representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens do investigado.

Question 77

A Polícia Federal tem atribuição investigativa em casos de lavagem de capitais?

Answer 77

Certo. A atribuição ocorre quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou em detrimento de bens da União.

Question 78

A pena pelo crime de lavagem de capitais pode ser majorada se praticada com criptomoedas?

Answer 78

Certo. A pena poderá ser majorada conforme a redação do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Capitais.

Question 79

O crime de hermenêutica configura abuso de autoridade?

Answer 79

Certo. Divergências na interpretação de lei ou avaliação de fatos e provas não configuram abuso de autoridade, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei 13.869/19.

Question 80

Luíza Souza responderá por abuso de autoridade devido à demora na comunicação de prisão?

Answer 80

Errado. Se houver justificativa para a demora, não há crime de abuso de autoridade, conforme o art. 12 da Lei 13.869/19.

Question 81

Negar emprego por motivo racial configura crime de racismo?

Answer 81

Errado. É prática de crime de racismo, prevista no art. 4º da Lei 7716/89.

Question 82

Um garçom pode ser responsabilizado por crime de racismo ao negar atendimento a um cliente negro?

Answer 82

Errado. O tipo penal do art. 8º da Lei de Racismo não exige qualificação de dono ou gestor para a prática do crime.

Question 83

Plantar maconha para fins medicinais sem licença é crime equivalente ao tráfico de drogas?

Answer 83

Certo. Responde por crime equivalente ao tráfico, conforme os arts. 31 e 33, § 1º, II, da Lei de Drogas.

Question 84

Portar 35 g de maconha para consumo pessoal não é crime?

Answer 84

Errado. Trata-se do delito de cedente eventual, previsto no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas.

Question 85

A ação controlada pode retardar medidas patrimoniais assecuratórias?

Answer 85

Certo. A ação controlada pode ensejar o retardamento de medidas como sequestro de bens, conforme o art. 60, § 4º, da Lei de Drogas.

Question 86

Veículos apreendidos em investigações de tráfico podem ser usados para fins policiais?

Answer 86

Errado. Exige-se autorização judicial, conforme o art. 62 da Lei de Drogas.

Question 87

Privar uma pessoa do sono para convencê-la a colaborar é crime de tortura?

Answer 87

Errado. O art. 1º da Lei de Tortura define crime de tortura como constranger alguém com grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental.

Question 88

A Carreira Policial Federal é composta apenas por cargos de nível superior?

Answer 88

Errado. A carreira exige cargos de nível superior, não havendo previsão de nível médio.

Question 89

A Polícia Federal é um órgão permanente de Estado?

Answer 89

Certo. É organizada e mantida pela União, conforme o art. 2º A da lei 9.266/96.

Question 90

Os servidores da Polícia Federal são remunerados por subsídio?

Answer 90

Certo. A remuneração é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, conforme o art. 1º da Lei Federal nº 11.358/2006.

Question 91

Quais são os requisitos para o exercício da atividade de vigilante?

Answer 91

Errado. Para se tornar vigilante, é necessário ter no mínimo 21 anos, conforme o art. 28 da lei mencionada.

Question 92

A prestação de serviços de segurança privada deve observar princípios constitucionais?

Answer 92

Certo. Deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana e do interesse público, conforme o art. 3º da lei mencionada.

Question 93

O que é a teoria da Identificação Diferencial de Daniel Glasser?

Answer 93

Certo. A teoria sugere que o indivíduo pode aprender o crime a partir da identificação com criminosos, independentemente de convívio pessoal.

Question 94

O que a Identificação Diferencial de Daniel Glasser propõe sobre o aprendizado do crime?

Answer 94

A Identificação Diferencial sugere que o indivíduo pode aprender o crime a partir da identificação com o criminoso, independentemente de convívio pessoal. ## Footnote O crime pode ser aprendido por meio de reportagens de TV, redes sociais, filmes, novelas, YouTube, não apenas no convívio presencial.

Question 95

Qual é a visão da teoria radical sobre o Direito Penal?

Answer 95

A teoria radical afirma que o Direito Penal defende os interesses do grupo social dominante e critica severamente a criminologia tradicional, considerando o capitalismo como base da criminalidade. ## Footnote A teoria crítica sugere que a lei não é neutra e atende aos interesses das classes no poder.

Question 96

O que propõe a Teoria da Tolerância Zero em relação às penas?

Answer 96

A Teoria da Tolerância Zero defende que a mesma pena deve ser aplicada a todos que cometem os mesmos crimes, independentemente do grau de culpa, sem possibilidade de penas alternativas. ## Footnote Implementada por Rudolph Giuliani em Nova Iorque, a teoria visa incutir a ideia de que as leis devem ser respeitadas.