Informativos STF Flashcards
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casais homoafetivos do sexo masculino?
Sim. Embora a Lei tenha sido criada para proteger mulheres, o STF admite sua aplicação a casais homoafetivos masculinos quando há contexto de subalternidade da vítima na relação, conforme o Informativo 1167.
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a mulheres travestis ou transexuais em relações intrafamiliares?
Sim. A proteção da Lei Maria da Penha se estende a mulheres travestis ou transexuais quando presentes relações de afeto ou familiares, conforme decidiu o STF no MI 7.452/DF (Informativo 1167).
É constitucional uma lei estadual que prevê sanções a invasores de propriedade com base em crimes como violação de domicílio e esbulho possessório?
Não. Segundo o STF (ADI 7.715/MT), é inconstitucional lei estadual que estabelece sanções a invasores de propriedade, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF/88).
