Direito Penal Flashcards
(14 cards)
Como se calcula a prescrição nos crimes continuados, segundo a Súmula 497 do STF?
A prescrição, nos crimes continuados, é calculada com base apenas na pena imposta na sentença, sem considerar o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.
Quando o juiz aplica uma pena para um crime continuado, ele dá:
uma pena base (ex: 4 anos),
e depois acrescenta um tempo pela continuação (ex: +1 ano).
🛑 Mas para calcular a prescrição, só vale a pena base da sentença (ex: os 4 anos),
sem considerar o acréscimo da continuidade (o +1 ano).
De acordo com a Súmula 146 do STF, qual pena deve ser considerada para o cálculo da prescrição da ação penal quando não há recurso da acusação?
Deve-se considerar a pena concretizada na sentença, e não a pena abstrata prevista em lei, quando não há recurso da acusação.
O que é “roubo circunstanciado”?
É o crime de roubo com uma ou mais causas de aumento de pena (também chamadas de majorantes), como:
uso de arma,
concurso de pessoas,
restrição da liberdade da vítima,
lesão corporal, entre outras.
Essas hipóteses estão no art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal.
De acordo com a Súmula 443 do STJ, o juiz pode aumentar a pena no roubo com base apenas no número de majorantes?
Não. O aumento da pena na terceira fase do roubo circunstanciado exige fundamentação concreta.
A mera contagem do número de majorantes não justifica o aumento.
O que a súmula está dizendo?
O juiz não pode simplesmente dizer:
“Existem duas majorantes, então vou aumentar a pena em 2/3”.
📌 É obrigatório justificar por que a pena está sendo aumentada naquele grau (1/6, 1/3, 2/3…).
Ou seja, deve haver uma fundamentação concreta, e não apenas contar o número de majorantes.
❓ João foi condenado por roubo após abordar a vítima com uma arma de brinquedo, exigindo seu celular. A defesa pediu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando que não houve violência real. O pedido deve ser acolhido?
O uso de simulacro de arma configura grave ameaça, elemento do tipo penal do roubo.
De acordo com o STJ (Tema 1171), a grave ameaça impede a substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
O local da ocorrência (residência, comércio, via pública etc.) influencia na aplicação da causa de aumento do furto noturno?
Não. O local é irrelevante, desde que o furto aconteça à noite e em situação de repouso, sendo irrelevante se a vítima estava dormindo ou não.
V ou F?
O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
VERDADEIRO.
V ou F?
É autorizada a utilização da amostra biológica eventualmente coletada do condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, para fins de busca familiar, caso o condenado não tenha familiares conhecidos.
FALSO.
Nos termos do artigo 9º-A, §5º, da Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP): § 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
FALSO.
Primário + Violência ou grave ameaça = 25%
Escreva a tabela de progressão de regime de acordo com as alterações promovidas pelo pacote anticrime.
PR PR PP F RR
16/20/25/30/40/50/55/60/70
Art. 112 , LEP
OBS: No caso dos crimes hediondos, exige-se reincidência específica.
No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
V - não ter integrado organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
Quais regimes prisionais permitem remição por trabalho?
Regime fechado e semiaberto.
V ou F?
Todos os crimes do CDC são punidos com detenção.
VERDADEIRO.
