5. Administração Pública (disp. gerais, servidores públicos civis e militares)

Question 1

C ou E:
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.

Answer 1

C -> CF, art. 37, XVIII [ipsis literis]

Question 2

C ou E:

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer 2

E -> é vedada - CF, art. 37, XIII