8. Poder Judiciário e Funções Essenciais da Justiça (CF, arts. 92-134)

Question 1

O que o STF julga em Recurso Ordinário (ROC)?

Answer 1

CF, art. 102, II

a) o HC, o MS, o HD e o MI
Decididos em ÚNICA instância pelos TRIB. SUP., se denegatória a decisão;

b) o CRIME POLÍTICO;

Question 2

O que o STJ julga em Recurso Ordinário?

Answer 2

CF, art. 105, II

a) os HCs decididos em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelos TRFs ou pelos TJs (dos Es, do DFT), qdo a decisão for denegatória;

b) os MS decididos em ÚNICA instância pelos TRFs ou pelos TJS (dos Es, do DFT), quando denegatória a decisão;

c) as CAUSAS em que forem partes:

Est. estrangeiro / Organismo Internacional
x
Município / pessoa residente ou domiciliada no País;

Question 3

No REsp, o recorrente deve demonstrar a RELEVÂNCIA das questões de dto federal infraconstitucional, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo STJ, que não o conhecerá em qual hipótese?

Answer 3

CF, art. 105, § 2º

Somente pode dele NÃO CONHECER com base nesse motivo pela manifest. de 2/3 (DOIS TERÇOS) dos membros do órgão competente para o julgamento.

Question 4

Quando, nas ações, será considerado que há RELEVÂNCIA, a qual o recorrente deve demonstrar nos casos de REsp?

Answer 4

Essa exigência foi trazida pela EC 125/2022 e está contida no art. 105, § 3º do seguinte modo.

[PIVaIne COutras] -> [6 hipóteses]

§ 3º Haverá a RELEVÂNCIA de que trata o p. 2º deste artigo nos seguintes casos:

I - Ações PENAIS;

II - Ações de IA;

III - Ações cujo VALOR da causa ultrapasse 500 SM;

IV - Ações que possam gerar INELEGIBILIDADE;

V - Hipóteses em que o acórdão recorrido CONTRARIAR JURIP. dominante do STJ;

VI - OUTTRAS hipóteses previstas em lei.

Question 5

Um promotor de justiça pode ser removido compulsoriamente do seu órgão de execução?

Answer 5

Em decorrência da garantia da INAMOVIBILIDADE, não.

• SALVO por:
  
  • motivo de interesse público,
  • mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público,
  • pelo voto da m.a. de seus membros,
  • assegurada ampla defesa.

Question 6

Como é composto o STF?

Answer 6

CF, art. 101, caput e p.u.

• O STF compõe-se de 11 Ministros,
• Escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade,
• De notável saber jurídico e reputação ilibada

P.U.: Os Ministros do STF serão nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela m.a. do SF.

Question 7

Quando compete ao STJ julgar REsp?

Answer 7

CF, art. 105, III

As causas decididas, em única ou última instância, pelos TRFs ou pelos TJs, quando a decisão recorrida:

a) Contrariar TRATADO ou LEI FEDERAL, ou negar-lhes vigência;

b) Julgar válido ATO de governo local contestado em face de LEI FEDERAL;

c) Der a lei federal INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Question 8

Conforme a CF, qual a composição mínima do STJ? Caso se desejasse alterar esse número, como se haveria de proceder?

Answer 8

CF, art. 104
- São no mínimo 33 ministros, caso se desejasse aumentar esse número, isso seria feito mediante lei (ordinária e não complementar) de iniciativa do STJ.
- Caso se desejasse diminuir esse número seria mediante uma emenda constitucional alterando o artigo 104 da CF.

Question 9

Como ocorre a escolha dos ministros do STJ?

Answer 9

CF, art. 104, p.u. e incisos.

Os Ministros do STJ serão nomeados pelo PR, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF, sendo:

I - 1/3 dentre juízes dos TRFs e 1/3 dentre desembargadores dos TJs, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - 1/3, em partes iguais, dentre advogados e membros do MPF, Estadual, do DFT, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Question 10

C ou E:

Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a
juízes concursados.

Answer 10

Errado! Generalização muito ampla, nem todos os tribunais são compostos dessa maneira.
- O TSE, STJ e STM, por exemplo, não são composto com base no quinto constitucional.

Question 11

Juiz, membro do MP, Defensor e AGU podem exercer atividade político-partidária?

Answer 11

• Juízes e membros do MP NÃO podem!
• Defensores Públicos e o AGU PODEM!

Question 12

C ou E:

Os juízes não podem se dedicar à atividade político-partidária, ainda que
estejam de férias ou licença.

Answer 12

Certo! Eles não podem conforme CF, art. 95, p.u., III.

Question 13

C ou E:

A vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos de efetivo exercício do
cargo.

Answer 13

Errado!

É uma pegadinha tentando confundir com o prazo de 3 anos para adquirir estabilidade pelos servidores públicos.
Os juízes adquirem vitaliciedade APÓS 2 ANOS -> CF, art. 95, I

Question 14

Juízes vitalícios somente perdem o cargo em qual hipótese e quanto ao que não é vitalício ainda?

Answer 14

Somente no caso de sentença judicial transitada em julgado e se não for vitalício dependerá da deliberação do tribunal ao qual o juiz esteja vinculado -> CF, art. 95, I.

Question 15

C ou E:

Os promotores detêm as mesmas garantias que os juízes de direito, já os defensores não possuem as mesmas garantias, porque estes detêm inamovibilidade, mas não vitaliciedade.

Answer 15

Certíssimo!

CF, art. 95, I,
128, § 5º, I
134, § 1º

Question 16

Juiz substituto tem garantia de inamovibilidade?

Answer 16

Sim! Conforme a jurisprudência do STF, porque é uma garantia da magistratura (e já foi motivo de muita discussão).

Question 17

C ou E:

O CNJ é órgão do judiciário, mas não tem jurisdição, somente função administrativa.

Answer 17

Certo!

Question 18

O CNJ é composto por quanto membros? Com exceção do presidente do STF, os demais membros tem mandato de quantos anos? Existe a possibilidade de recondução?

Answer 18

• São 15 membros;
• Mandato de 2 anos;
• Permitida uma recondução.

CF, art. 103-B

Question 19

C ou E:

Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo presidente da assembleia legislativa do respectivo estado, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

Answer 19

Errado! A nomeação é feita pelo Chefe do Executivo e o mandato é de 2 anos.

CF, art. 128, § 3º.
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do DFT formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução.

Question 20

C ou E:

As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.

Answer 20

Certinho!

Com base na CF, art. 128, § 5º e art. 61, § 1º, II, “d”.

Question 21

C ou E:

Inexiste qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos estados, entre o Ministério Público de um estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União.

Answer 21

Certinho!

Question 23

C ou E:

A defensoria pública é órgão constitucional subordinado ao Poder Executivo e, portanto, faz parte da sua estrutura administrativa.

Answer 23

Errado!

 As Defensorias Públicas gozam de autonomia funcional e adm. Por essa razão, qualquer medida normativa que suprima essa AUTONOMIA da DP, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal. 

STF. Plenário. ADI 4056/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/3/2012 (Info 657).

Question 24

C ou E:

O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.

Answer 24

Certo!

STF, HC 69.889 REGRA: O MP dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de 3º, a ação penal de habeas corpus.

EXCETO: O remédio processual do HC não pode ser utilizado como instrumento de tutela dos direitos do Estado. (…) A impetração do HC, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer, ainda que por via reflexa, porém de modo ilegítimo, os interesses da acusação, descaracteriza a essência desse instrumento exclusivamente vocacionado à proteção da liberdade individual

O MP, em qualquer grau de jurisdição, tem legitimidade ativa ad causam para impetrar habeas corpus em favor do réu, por força do disposto no art. 654 do CPP.

Question 25

C ou E:

Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual.

Answer 25

Errado! Compete ao próprio MP propor lei nesse sentido ao Poder Legislativo.

CF/88, art. 127

§ 2º Ao MP é assegurada autonomia func. e adm, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao P. Legisl. a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua org. e funcionamento.

Question 26

C ou E:

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.

Answer 26

Errado! Casca de banana -> servidor é diferente de membro e o CNMP tem compt quanto aos MEMBROS!!!

CF, art. 130-A, § 2º IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de MEMBROS do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

 A 1ª T. do STF entendeu que “a competência revisora conferida ao CNMP limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do MPU ou dos Estados (inciso IV do § 2.º do art. 130-A da CF), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. (...). 
 A CF resguardou o CNMP da possibilidade de se tornar instância revisora dos PADs instaurados nos órgãos correcionais competentes contra SERVIDORES AUXILIARES do MP em situações que NÃO digam respeito à atividade-fim da própria instituição” (MS 28.827, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28.08.2012, 1.ª T., DJE de 09.10.2012).

Question 27

C ou E:

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.

Answer 27

Certo! O MP tem mesmo essa legitimidade.

Súmula 601 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.”

Question 28

C ou E:

Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.

Answer 28

Certo! [Gab recente do Cespe]

CF, art. 93
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Question 29

C ou E:

Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo Ministério Público, na forma disciplinada em lei ordinária.

Answer 29

Errado! Na parte final deveria ser lei complementar.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(…)

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

Question 30

C ou E:

Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.

Answer 30

Errado!

 A designação de membros do MP ad hoc é considerada inconstitucional, já que a CF estabelece que o MP é um órgão permanente, não admitindo a indicação de membros temporários ou excepcionais para atuar em determinados processos

Question 31

C ou E:

O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.

Answer 31

Certo!

 O princípio da indivisibilidade refere-se à característica do MP de permitir que seus membros se substituam mutuamente. 
 Isso significa que, apesar de os procuradores e promotores terem independência funcional no exercício de suas atribuições, eles podem ser substituídos por outros membros da instituição sem que haja prejuízo para a continuidade do trabalho processual. 
 Este princípio está relacionado aos arts. 127 e 128 da CF que tratam da organização do MP.

Question 32

C ou E:

O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Answer 32

Errado! Só o CNJ.

CF
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o STF;
I-A o CNJ;                 
II - o STJ;
II-A - o TST;                 
III - os TRFs e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do DFT.

Question 33

C ou E:

Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.

Answer 33

ERRADO! Essa compt. é do STJ

A questão misturou os seguintes artigos (NÃO CONFUNDIR AS DUAS SITUAÇÕES)

Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a UNIÃO, o ESTADO, o DF ou o TERRITÓRIO;

Art. 105. Compete ao STJ:
II - julgar, em recurso ordinário:
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, MUNICÍPIO ou pessoa residente ou domiciliada no País;

ATENÇÃO, PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO: Compete ao JUIZ FEDERAL julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

Question 34

C ou E:

Os membros do MP em disponibilidade podem exercer qualquer outra função pública.

Answer 34

Errado!

Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - as seguintes vedações:

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Question 35

C ou E:

O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a recondução

Answer 35

Certinho!

Conforme CF, art, 128, § 1º

Question 36

C ou E:

O princípio da independência funcional do MP é o que permite que um membro do MP substitua outro no exercício da mesma função.

Answer 36

Errado!

É pelo princípio da indivisibilidade.

Question 37

C ou E:

É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.

Answer 37

Errado!

Não há violação à competência privativa da União para legislar a respeito de matéria processual, tendo em vista que o inquérito civil possui natureza procedimental inserida no âmbito da competência concorrente dos Estados-membros (art. 24, XI, CF/1988) e a atribuição interna de competências para o ajuizamento de ação civil pública não possui natureza processual, mas de norma organizacional a ser estabelecida por lei complementar estadual, na forma do art. 128, § 5º, da CF/1988. Não há violação ao princípio da independência funcional do Ministério Público ao se promover, pela lei estadual, a divisão de competências entre seus membros para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
(ADI 1285, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023)

Question 38

C ou E:

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.

Answer 38

Errado!

Nos termos do art. 109, I, da CF, cabe ao juiz federal (1ª instância) processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

TCU integra a organização político-administrativa da União, entende-se, portanto, que a ação deverá ser proposta na justiça federal por ser a competente neste caso.

Question 39

C ou E:

Segundo o texto constitucional, o Ministério Público da União e os dos estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice de integrantes da carreira para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Answer 39

Errado!

CRFB, art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida A recondução.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida UMA recondução.

PGR: PODE SER RECONDUZIDO VARIAS VEZES

PGJ: SÓ PODE UMA VEZ

Question 40

C ou E:

Não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para o reexame dos critérios de correção utilizados em provas de concursos públicos, exceto se restar configurada hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Answer 40

Certo!

Tema 485 - RE 632853

Question 41

C ou E:

Admite-se que o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, realize o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso público com o previsto no edital do concurso.

Answer 41

Certo!

 Não compete > reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados;

Admite-se:> o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões com o previsto no edital.

Question 42

C ou E:

O governador do estado X apresentou projeto de lei à assembleia legislativa no qual propôs alterar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, no que se refere à sua estrutura e organização.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é constitucional, pois é de iniciativa privativa do governador do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

Answer 42

Errado!

É inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

É reservada à Defensoria Pública a iniciativa para instaurar processo legislativo que venha a dispor sobre sua estrutura e organização, sendo vedado ao Governador do Estado apresentar projeto de lei que vise à alteração da Lei Orgânica da instituição.