7. Poder Executivo (CF, arts. 76-88) Flashcards
Qual foi a compt privativa do PR adicionada pela EC 109/2021?
CF, art. 84:
XXVIII - PROPOR ao Congresso Nacional a decretação do EST. de CALAMIDADE PÚBLICA de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
VALE LEMBRAR: O PR só propõe, quem decreta é o CN.
Quais atribuições do art. 84 o PR poderá delegar e a quem poderá delegar?
CF, art. 84, p.u.:
Poderá delegar aos MEs, ao PGR ou ao AGU as seguintes atribuições:
VI – DISPOR, mediante DECRETO, sobre:
a) organização e funcionamento da adm. fed, qdo não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - CONCEDER indulto e COMUTAR penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - PROVER e EXTINGUIR os cargos públicos federais;
Sobre o que pode o PR dispor em decreto autonômo?
CF, art. 84, VI.
Pode dispor sobre:
a) ORGANIZAÇÃO e funcionamento da ADM F, quando NÃO implicar aumento de despesa NEM criação ou extinção de ÓRGÃOS públicos; e,
b) EXTINÇÃO de funções ou cargos públicos, quando VAGOS.
O que deve ser feito para que o representante diplomático de um determinado País possa atuar no território da República Federativa do Brasil?
CF, art. 84, VII
Deve ser acreditado pelo Presidente da República, independente de manifestação do Poder Legislativo.
Complete as lacunas:
Compete privativamente ao Presidente da República:
- nomear e exonerar os ______________________.
- manter relações com Estados estrangeiros e ____________ seus representantes diplomáticos
CF, art. 84, I e VII
- Ministros de Estado;
- acreditar [IPC: tem caído na FGV - entre outras coisas induzindo o candidato a achar que precisa de autorização legislativa]
C ou E:
Compete privativamente ao Presidente da República:
- remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
Certo!
CF, art. 84, XI
C ou E:
Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa, o estado de sítio bem como decretar e executar a intervenção federal.
Por sua vez, o Congresso, aprova o estado de sítio e autoriza a intervenção federal e o estado de defesa.
Errado! CF, art. 84, IX e X; art. 49, IV
A primeira parte está correta, mas quanto ao CN os elementos estão trocados.
O CN:
- APROVA o estado de defesa e a intervenção federal; e,
- AUTORIZA o estado de sítio.
C ou E:
O Presidente da República poderá delegar algumas de suas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
E -> CF, art. 84, p.u. Pequenos erros quanto às autoridades que podem receber essa delegação.
O PR poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos:
- Ministros de Estado (ME),
- ao Procurador-Geral da República (PGR) ou
- ao Advogado-Geral da União (AGU).
C ou E:
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas ao PGR.
C -> CF art. 84, XII e p.u.
C ou E:
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas aos Ministros de Estado.
Errado! -> CF, art. 84, XXI e p.u.
Somente são delegáveis às autoridades mencionadas no p.u. do art. 84, as atribuições constantes dos incisos:
- VI (organização e funcionamento da adm federal),
- XII (conceder indultos e comutar penas) e
- XXV, primeira parte (prover e extinguir os cargos públicos federais).
C ou E:
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
Certinho! -> CF, art. 84, XIX.
