6.2 Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (CF, art. 70-75)

Question 1

C ou E:

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Answer 1

E -> é natureza de título EXTRAJUDICIAL.

CF, art. 71, § 3º

Question 2

C ou E:

O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e a cada dois anos, relatório de suas atividades.

Answer 2

E -> deve ser encaminhado TRIMESTRAL e ANUALMENTE.

CF, art. 71, § 4º
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Question 3

C ou E:

Com a CF/88 ficou vedada a criação de Conselhos de Contas Municipais.

Answer 3

Certo!

CF, art. 31
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Question 4

C ou E:

Com relação ao TCU e a simetria que deve ser seguida quanto ao âmbito federal, os tribunais de contas estaduais não podem declarar a inidoneidade de pessoa jurídica para licitar e contratar com o poder público.

Answer 4

E -> Os TCs estaduais também podem declarar a inidoneidade de PJ.