8.3 - Ministério Público

Question 1

Um promotor de justiça pode ser removido compulsoriamente do seu órgão de execução?

Answer 1

Em decorrência da garantia da INAMOVIBILIDADE, não.

• SALVO por:
  
  • motivo de interesse público,
  • mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público,
  • pelo voto da m.a. de seus membros,
  • assegurada ampla defesa.

Question 2

C ou E:

As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.

Answer 2

Certinho! Com base na CF:

Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é FACULTADA aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

……………………………………..
Art. 61.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II - disponham sobre:
d) organização do MP e da Def. Pública da UNIÃO, bem como normas gerais para a organização do MP e da Def.Pública dos Estados, do DFT;

Question 3

C ou E:

Inexiste qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos estados, entre o Ministério Público de um estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União.

Answer 3

Certinho!

Question 4

C ou E:

O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.

Answer 4

Certo! Em regra, o MP dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de 3º, a ação penal de habeas corpus (STF, HC 69.889)

EXCEÇÃO: O remédio processual do HC não pode ser utilizado como instrumento de tutela dos direitos do Estado. (…) A impetração do HC, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer, ainda que por via reflexa, porém de modo ilegítimo, os interesses da acusação, descaracteriza a essência desse instrumento exclusivamente vocacionado à proteção da liberdade individual

O MP, em qualquer grau de jurisdição, tem legitimidade ativa ad causam para impetrar habeas corpus em favor do réu, por força do disposto no art. 654 do CPP.

Question 5

C ou E:

Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual.

Answer 5

Errado! Compete ao próprio MP propor lei nesse sentido ao Poder Legislativo. E este foi o entendimento do STF: é inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.

CF/88, art. 127. § 2º Ao MP é assegurada autonomia func. e adm, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao P. Legisl. a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua org. e funcionamento.

Question 6

C ou E:

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.

Answer 6

Errado! Casca de banana -> servidor é diferente de membro e o CNMP tem compt quanto aos MEMBROS!!!

CF, art. 130-A, § 2º IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de MEMBROS do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

 A 1ª T. do STF entendeu que “a competência revisora conferida ao CNMP limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do MPU ou dos Estados (inciso IV do § 2.º do art. 130-A da CF), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. (...). 
 A CF resguardou o CNMP da possibilidade de se tornar instância revisora dos PADs instaurados nos órgãos correcionais competentes contra SERVIDORES AUXILIARES do MP em situações que NÃO digam respeito à atividade-fim da própria instituição” (MS 28.827, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28.08.2012, 1.ª T., DJE de 09.10.2012).

Question 7

C ou E:

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.

Answer 7

Certo! O MP tem mesmo essa legitimidade.

Súmula 601 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.”

Question 8

C ou E:

Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo Ministério Público, na forma disciplinada em lei ordinária.

Answer 8

Errado! Na parte final deveria ser LEI COMPLEMENTAR.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…)
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

Question 9

C ou E:

Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.

Answer 9

Errado!

 A designação de membros do MP ad hoc é considerada inconstitucional, já que a CF estabelece que o MP é um órgão permanente, não admitindo a indicação de membros temporários ou excepcionais para atuar em determinados processos

Question 10

C ou E:

O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.

Answer 10

Certo!

 O princípio da indivisibilidade refere-se à característica do MP de permitir que seus membros se substituam mutuamente. 
 Isso significa que, apesar de os procuradores e promotores terem independência funcional no exercício de suas atribuições, eles podem ser substituídos por outros membros da instituição sem que haja prejuízo para a continuidade do trabalho processual. 
 Este princípio está relacionado aos arts. 127 e 128 da CF que tratam da organização do MP.

Question 11

C ou E:

Os membros do MP em disponibilidade podem exercer qualquer outra função pública.

Answer 11

Errado!

Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - as seguintes vedações:

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Question 12

C ou E:

É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.

Answer 12

Errado!

Não há violação à competência privativa da União para legislar a respeito de matéria processual, tendo em vista que o inquérito civil possui natureza procedimental inserida no âmbito da competência concorrente dos Estados-membros (art. 24, XI, CF/1988) e a atribuição interna de competências para o ajuizamento de ação civil pública não possui natureza processual, mas de norma organizacional a ser estabelecida por lei complementar estadual, na forma do art. 128, § 5º, da CF/1988. Não há violação ao princípio da independência funcional do Ministério Público ao se promover, pela lei estadual, a divisão de competências entre seus membros para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
(ADI 1285, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023)

Question 13

C ou E:

Segundo o texto constitucional, o Ministério Público da União e os dos estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice de integrantes da carreira para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Answer 13

Errado!

CRFB, art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida A recondução.

(…)

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida UMA recondução.

PGR: PODE SER RECONDUZIDO VARIAS VEZES

PGJ: SÓ PODE UMA VEZ

Question 14

C ou E:

De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio de inquérito policial quanto realizar investigações criminais diretamente.

Answer 14

Certo!

A CF/88 confere ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I). Logo, ela atribui ao Parquet também todos os meios necessários para o exercício da denúncia, dentre eles a possibilidade de reunir provas para que fundamentem a acusação.

Ademais, a CF/88 não conferiu à Polícia o monopólio da atribuição de investigar crimes. Assim, a colheita de provas não é atividade exclusiva da Polícia. Desse modo, não é inconstitucional a investigação realizada diretamente pelo MP. Esse é o entendimento do STF e do STJ.

Question 15

C ou E:

Excetuado o procurador-geral da República, que tem prerrogativa de foro perante o STJ, os membros do Ministério Público da União que atuem perante qualquer tribunal judiciário estão sujeitos à jurisdição penal originária dos tribunais regionais federais.

Answer 15

Errado!
=> O PGR nos crimes comuns é julgado pelo STF (CF, art. 102, I, b) e nos de responsabilidade, pelo senado (CF, art. 52, II).
=> Os membros do MPU que atuam perante tribunais (em crimes comuns ou de responsabilidade) serão originariamente julgados e processados pelo STJ (art. 105, I, “a”).

__________________________________
=> Conforme a CF, os demais membros do MPU, que atuam em 1ª instância, são julgado pelo TRF, mas existe a EXCEÇÃO quanto à competência da JUSTIÇA ELEITORAL:

CF, art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

• a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Question 16

Conforme a CF, complete as lacunas abaixo:

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do ____________, com mais de dez anos de carreira, e de ___________ de notório saber jurídico e de ______________, com mais de dez anos de _______________, indicados em lista ___________ pelos órgãos de _________________________________________.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará __________, enviando-a ao ______________, que, nos ________ dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Answer 16

• Ministério Público;
• advogados;
• reputação ilibada;
• efetiva atividade profissional;
• sêxtupla;
• representação das respectivas classes;
• lista tríplice;
• Poder Executivo;
• vinte.

Question 17

C ou E:

São funções institucionais do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Answer 17

Certinho! Trata-se da literalidade do art. 129, VI e VIII da CF.

Question 18

Conforme a jurisprudência do STF, a realização de investigações criminais pelo Ministério Público deve atender a quais exigências (5)?

Answer 18

A realização de investigações criminais pelo MP tem por exigência: [MaMeDi PoCô]

(i) Comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição;

(ii) observância dos Mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais;

(iii) se for necessário Maior prazo para concluir a investigação, o MP SOMENTE poderá prosseguir com autorização do juiz, esteja o investigado preso OU em liberdade;

(iv) Distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar EVITAR, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações;

(v) aplicação do artigo 18 do CPP [após arquivamento do inquérito, Poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia] ao Procedimento Investigatório Criminal - PIC - instaurado pelo MP.

• Tema 184 do STF

Question 19

C ou E:

Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.

Answer 19

Certinho! Está em conformidade com a jurisprudência.

(RE 1178617 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 25/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019 )

Question 20

Quem nomeia o Procurador-Geral de Justiça do DF?

Answer 20

• O presidente da República é quem nomeia o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
• O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma (LC 75/93, art. 26, V e art. 156) que estabelece a nomeação do procurador-geral de justiça do MPDFT pelo presidente da República (ADI 6247).

Question 21

C ou E:

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

Answer 21

Certo! Conforme a jurisprudência:

Tema 607 - STF A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

………………………..
-> Complementando com a possibilidade de o MP ajuizar ACP:

Súmula 643 - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

CF, art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Question 22

Conforme a CF, complete as lacunas a seguir: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, ______________________, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito ________________________ e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo __________________________;

III - promover o _____________ e a __________________, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros _________________________;

Answer 22

(I) - privativamente, a ação penal pública;

(II) - dos Poderes Públicos | as medidas necessárias a sua garantia;

(III) - inquérito civil [IC] | ação civil pública [ACP] | interesses difusos e coletivos.

Question 23

Conforme a CF, complete as lacunas a seguir: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de ________________________________ (2) para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses ________________________;

VI - expedir _______________ nos procedimentos administrativos de ______________________, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da _______________________;

Answer 23

(IV) - inconstitucionalidade ou representação;

(V) - das populações indígenas;

(VI) - notificações | sua competência |lei complementar respectiva.

Question 24

Conforme a CF, complete as lacunas a seguir: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VII - exercer o controle ________________________, na forma ____________________________;

VIII - requisitar __________________ investigatórias e a instauração de _________________________, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que ___________________________, sendo-lhe vedada a _____________________________________ (2).

Answer 24

(VII) - externo da atividade policial | da lei complementar mencionada no artigo anterior;

(VIII) - diligências | inquérito policial;

(IX) - compatíveis com sua finalidade | representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Question 25

A quais vedações constitucionais está sujeito o Ministério Público (6)?

Answer 25

**CF, art. 128, II - as seguintes VEDAÇÕES:** [6 hipóteses -> **Bizu:** PaRREEE] **a)** _RECEBER_, a qualquer título e sob qualquer pretexto, _honorários, percentagens ou custas processuais_; **b)** _EXERCER a **advocacia**_; **c)** _PARTICIPAR de sociedade comercial_, na forma da lei; **d)** _EXERCER, **ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública**_, *salvo uma de magistério;* **e)** _EXERCER **atividade político-partidária**_; **f)** _RECEBER, a qualquer título ou pretexto, AUXIÍLIOS ou CONTRIBUIÇÕES de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas_, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Question 26

C ou E: Carlos foi membro do MPU por anos até o momento em que chegou enfim sua aposentadoria. Analisando quais opções teria para continuar exercendo sua paixão que é a atuação jurídica, concluiu corretamente que após decorridos dois anos ele poderia exercer a advocacia no âmbito do juízo do qual se afastou.

Answer 26

Errado! A Carlos é vedado exercer a advocacia no juízo em questão antes de decorridos 3 ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria. ..................................................... **CF, art. 128. § 6º** Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no _art. 95, parágrafo único, V._ **CF. art. 95. Parágrafo único**. Aos juízes é VEDADO: **V** - _exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou_, **antes de decorridos três anos do afastamento do cargo** _por aposentadoria ou exoneração_.

Question 27

C ou E: A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

Answer 27

Certo! Trata-se da literalidade do art. 129, § 5º da CF.

Question 28

C ou E: O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Answer 28

Errado! Detalhe sutil: na verdade são 3 ANOS de prática jurídica, por expressa previsão constitucional -> CF, art. 129, § 3º.

Question 29

Em quais casos a intervenção dependerá de provimento, por parte do STF, de representação do PGR?

Answer 29

=> Nas hipóteses de: - ASSEGURAR a observância dos princípios constitucionais (CF, art. 34, VII); e. - RECUSA à execução de lei federal (CF, art. 34, VI, *primeira parte*) __________________________________________ **CF, art. 36.** A decretação da intervenção dependerá: **III** - de provimento, pelo STF, de representação do PGR, **na hipótese do art. 34, VII [assegurar princípios]**, _e no caso de **RECUSA à execução de Lei Federal**_. .................................................................. **CF art. 34. VII** - _assegurar a observância dos seguintes **princípios** constitucionais_: **a)** forma republicana, sistema representativo e regime democrático; **b)** direitos da pessoa humana; **c)** autonomia municipal; **d)** prestação de contas da administração pública, direta e indireta. **e)** aplicação do **mínimo exigido** da _receita resultante de impostos estaduais_, compreendida a proveniente de _transferências_, na manutenção e desenvolvimento do _ensino_ e nas _ações e serviços públicos de saúde_.

Question 30

A quem compete processar e julgar os membros do CNMP e o PGR nos crimes de responsabilidade?

Answer 30

Compete ao Senado Federal. **CF, art. 52.** _Compete privativamente ao Senado Federal_: **II** - **processar e julgar** os Ministros do STF, **os membros** do CNJ e **do Conselho Nacional do Ministério Público**, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União **nos crimes de responsabilidade**;

Question 31

Como deve ser a aprovação do PGR pelo Senado?

Answer 31

CF, art. 52. III - aprovar previamente, **por voto secreto**, _após **arguição pública_**, a escolha de: e) Procurador-Geral da República; -> Além disso, conforme a CF, art. 128, § 1º, a aprovação ocorre se houver a votação favorável da **maioria absoluta** dos membros do SF.

Question 32

C ou E: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Answer 32

Certinho! É o teor do art. 61, *caput* da CF. - Atenção para o fato de que o PGR é um dos legitimados e isso pode ser objeto de prova!

Question 33

Quais das atribuições privativas do Presidente da República podem ser delegadas ao PGR?

Answer 33

CF, art. 84, parágrafo único. O PR _poderá delegar as atribuições mencionadas **nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte_**, aos Ministros de Estado (ME), **ao PGR** ou ao AGU, que _observarão os limites traçados nas respectivas delegações_. ................................... **VI – dispor, mediante decreto, sobre**: **a)** Organização e funcionamento da Adm. Federal, _quando NÃO implicar aumento de despesa ($) nem criação OU extinção de órgãos públicos_; **b)** extinção de funções ou cargos públicos, _quando vagos_; **XII - Conceder INDULTOS e Comutar PENAS**, _com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei_; **XXV - PROVER** e extinguir _os cargos públicos federais, na forma da lei_; [*creio que a primeira parte deve contemplar apenas o verbo "prover"*].

Question 34

Em que consistem os princípios institucionais do MP?

Answer 34

- **UNIDADE:** Sob a égide de um só Chefe, _o MP deve ser visto como uma instituição única_, sendo a divisão existente meramente funcional. Importante notar, porém, que a unidade se encontra dentro de cada órgão, não se falando em unidade entre o MP da União (qualquer deles) e o dos Estados, nem entre os ramos daquele. - **INDIVISIBILIDADE**: Corolário do princípio da unidade, em verdadeira relação de logicidade, _é possível que um membro do MP substitua outro, dentro da mesma função_, sem que, com isso, exista alguma implicação prática. Isso porque quem exerce os atos, em essência, é a instituição “Ministério Público”, e não a pessoa do Promotor de Justiça ou Procurador. - **INDEPEDÊNCIA FUNCIONAL:** _Trata-se de autonomia de convicção_, na medida em que os membros do MP não se submetem a nenhum poder hierárquico no exercício de seu mister, podendo agir, no processo, da maneira que melhor entenderem. A hierarquia existente restringe-se às questões de caráter administrativo, materializada pelo Chefe da Instituição, mas nunca, como dito, de caráter funcional.

Question 35

C ou E: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Answer 35

Certinho! É a literalidade da Súmula 99 do STJ.

Question 36

Qual o conceito que a CF atribui ao MP?

Answer 36

Art. 127. - O MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição permanente, - essencial à Função Jurisdicional do Estado, - incumbindo-lhe a defesa da _ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis_.

Question 37

C ou E: É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério Público, seus membros e servidores.

Answer 37

Certinho! Esse foi o entendimento do STF - STF. Plenário. ADI 4824/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 13/03/2023 (Info 1086).

Question 38

C ou E: A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuneração da magistratura é vedada pelo art. 37, XIII, da CF/88.

Answer 38

Certo! É o teor do julgado a seguir: Caso concreto: STF declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que previa que “os vencimentos dos membros do MP serão reajustados, por lei de iniciativa do PGJ, sempre que forem alterados os vencimentos dos magistrados.” - A jurisprudência do STF é firme quanto à inconstitucionalidade da vinculação entre os subsídios dos membros do MP e da Magistratura, em afronta ao art. 37, XIII, da CF. STF. Plenário. ADI 570/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 13/03/2023 (Info 1086).

Question 39

C ou E: É inconstitucional a vinculação do Ministério Público ao regime próprio de previdência do Estado e a participação do órgão no financiamento da previdência estadual; ademais é constitucional a retenção na fonte pela Secretaria de Fazenda das contribuições devidas pelo órgão ministerial.

Answer 39

Errado! É o contrário: a primeira parte é constitucional e a segunda é inconstitucional. .............................................................. É inconstitucional — por violar a independência do Ministério Público — norma estadual que permite que a Secretaria de Fazenda do estado retenha, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas pelo órgão ministerial, e por seus membros e servidores. **São constitucionais** _normas estaduais que impõem_: (i) a vinculação do Ministério Público ao regime próprio de previdência social daquela unidade federativa e (ii) a participação do referido órgão no financiamento do sistema previdenciário estadual inclusive mediante o custeio do abono de permanência dos seus membros e servidores. Teses fixadas pelo STF: - 1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público: (i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (ii) a participação, juntamente com os poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário. - 2. É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério Público, seus membros e servidores. STF. Plenário. ADI 4824/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 13/03/2023 (Info 1086).

Question 40

Quais as exigências para a realização de investigações criminais pelo Ministério Público?

Answer 40

A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por EXIGÊNCIA: **(i)** _comunicação imediata ao juiz competente_ sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; **(ii)** _observância dos mesmos prazos e regramentos_ previstos para conclusão de inquéritos policiais; **(iii)** _necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo_, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; **(iv)** distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; **(v)** aplicação do art. 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público; **STF**. Plenário. ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em **02/05/2024 (Info 1135)**

Question 41

C ou E: O Ministério Público não dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, cabendo-lhe tão somente requisitar a instauração de inquérito policial (IP).

Answer 41

Errado! Embora o MP de fato possa requisitar a instauração de IP, ele pode promover as próprias investigações: 1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (SV 14), praticados pelos membros dessa Instituição (RG, Tema 184); STF. Plenário. ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em **02/05/2024 (Info 1135)**.

Question 42

Considere a seguinte situação: Uma pessoa compareceu perante o Ministério Público e forneceu informações a respeito de determinada prática, de natureza não consumerista, que afrontava o seu direito subjetivo e o de diversas outras pessoas determináveis, que não se conheciam e que não mantinham relações entre si. Além disso, os direitos afrontados são disponíveis. C ou E: Pode-se afirmar que a narrativa caracteriza um interesse passível de ser tutelado pelo Ministério Público, se estiver presente um interesse social.

Answer 42

Correto! **Tema 471 do STF:** - Com fundamento no art. 127 da CF, o MP está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. Ademais: - O fato de ser direito individual e disponível não impede atuação do MP em certas situações. Há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade.

Question 43

C ou E: Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições a respeito do Ministério Público pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Answer 43

Certo! É o teor do art. 130 da CF: Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições _desta seção* pertinentes a **DIREITOS, VEDAÇÕES e FORMA de INVESTIDURA.**

Question 44

C ou E: Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos.

Answer 44

Certinho! É a transcrição do tópico 5 da seguinte decisão em sede de controle concentrado: - STF. Plenário. ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/05/2024 (Info 1135). -> Obs.: tem bastante chance de CAIR, então atenção aos detalhes, como o de PLENA autonomia dos peritos (podem trocar esse aspecto).

Question 45

C ou E: A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada.

Answer 45

Certo! Esse é a transcrição de trecho da decisão do STF a esse respeito: - STF. Plenário. ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/05/2024 (Info 1135).

Question 46

C ou E: Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares.

Answer 46

Certo! - Está em conformidade com a seguinte decisão: STF. Plenário. ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/05/2024 (Info 1135).

Question 47

C ou E: A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a atuação do GAECO (Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado) não viola o princípio do promotor natural.

Answer 47

Certinho! - A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da *opinio delicti* do Parquet. - Vale ressaltar, contudo, que, para que não haja ofensa ao princípio do promotor natural, o promotor a quem distribuído livremente o feito deverá solicitar ou anuir com a participação ou ingresso do GAECO nas investigações. - Na hipótese em exame, não há que se falar em violação do princípio do promotor natural, uma vez que não houve designação casuística ou arbitrária do grupo especializado para sua atuação nos autos da investigação. O Promotor de Justiça a quem a investigação foi atribuída solicitou a atuação do GAECO. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 147951/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022 (Info 751).

Question 48

C ou E: São CONSTITUCIONAIS leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECOs). Os GAECOs são órgãos de cooperação institucional criados dentro da estrutura do Ministério Público local com a finalidade de concretizar instrumentos procedimentais efetivos para a realização de planejamento estratégico e garantir a eficiência e a eficácia dos procedimentos de investigação criminal realizados para o combate à criminalidade organizada, à impunidade e à corrupção.

Answer 48

Certinho! Foi o teor da seguinte decisão: STF. Plenário. ADI 2.838/MT e ADI 4.624/TO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 13/4/2023 (Info 1090).

Question 49

C ou E: É constitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet.

Answer 49

Errado! É inconstitucional, até porque é de iniciativa privativa do PR leis que versem sobre normas gerais sobre o MP dos Estados. - STF. Plenário. ADI 5281/RO e ADI 5324/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/5/2021 (Info 1016). Ademais: - A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual contraria o modelo delineado pela CF nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º. STF. ADI 400/ES, rel. Min. Nunes Marques, red. do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 20.6.2022 (Info 1059)

Question 50

C ou E: A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual contraria o modelo delineado pela Constituição Federal.

Answer 50

Certo! Contraria o disposto nos nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º. - STF. ADI 400/ES, rel. Min. Nunes Marques, red. do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 20.6.2022 (Info 1059).

Question 51

C ou E: A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no STJ.

Answer 51

Certinho! É a literalidade da Súmula 116 do STJ.

Question 52

Qual uma as principais teorias que fundamenta a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal?

Answer 52

É a Teoria dos Poderes Implícitos, nascida nos EUA (McCulloCh vs. Maryland – 1819). Se a Constituição outorga determinada atividade-fim a um órgão, significa dizer que também concede todos os meios necessários para a realização dessa atribuição. - Essa teoria fundamentou a decisão do STF que reconheceu a legitimidade do MP para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, pois a CF confere ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I), logo, ela atribui ao Parquet também todos os meios necessários para o exercício da denúncia, dentre eles a possibilidade de reunir provas para que fundamentem a acusação. - Ademais, a CF não conferiu à Polícia o monopólio da atribuição de investigar crimes. Em outras palavras, a colheita de provas não é atividade exclusiva da Polícia, tendo o STF estabelecido os parâmetros no Tema 184.

Question 53

Conforme a tese em repercussão geral, Tema 184, do STF a respeito do MP, complete as lacunas a seguir: O Ministério Público dispõe de competência para promover, por ________________________, e por prazo _____________, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de __________________________ e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os ____________________ sem prejuízo da possibilidade — sempre presente no Estado democrático de Direito — do permanente __________________ dos atos, necessariamente documentados (Enunciado _________________________), praticados pelos membros dessa Instituição.

Answer 53

- autoridade própria; - razoável; - reserva constitucional de jurisdição [ex: interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário etc.]; - advogados; - controle jurisdicional; - 14 da Súmula Vinculante.

Question 54

Conforme a CF, acerca dos TRFs e juízes federais complete as lacunas a seguir: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (...) § 5º Nas hipóteses de ____________ de direitos humanos, o ___________________, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de ___________________ de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o ________________________, em qualquer fase do __________________, incidente de _________________________ para a Justiça Federal.

Answer 54

- grave violação; - Procurador-Geral da República (PGR); - tratados internacionais; - Superior Tribunal de Justiça (STJ); - inquérito ou processo; - deslocamento de competência.

Question 55

C ou E: Diferente do PGR, chefe do MPU, o PGJ é o chefe do MP estadual, cuja escolha se dá, primeiro, a partir da formação de uma lista tríplice dentre membros da instituição que, depois, é encaminhada para o Governador do Estado escolher um dos três integrantes.

Answer 55

Certinho! Está conforme a CF: § 3º Os MPs dos Estados e o do DFT formarão **lista tríplice** _dentre integrantes da carreira_, na forma da _lei respectiva_, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. - ATENÇÃO AQUI: no caso do PGJ, a CF não previu a exigência de aprovação prévia pela Casa Legislativa estadual [apenas no caso de destituição], como ocorre com o PGR, portanto se uma constituição estadual trouxer essa previsão será inconstitucional!

Question 56

C ou E: Conforme o STF, é assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.

Answer 56

Certo! Esse é o teor da seguinte decisão: - STJ. 1ª Turma. RMS 51841/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 06/04/21 (Info 691).

Question 57

C ou E: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Answer 57

Certo! É a transcrição da Súmula 701 do STF.

Question 58

C ou E: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Answer 58

Errado! **NÃO acarreta o seu impedimento ou suspeição** -> Súmula 234 do STJ.

Question 59

C ou E: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, excerto se o segurado esteja assistido por advogado.

Answer 59

Errado! O correto é **ainda que** _o segurado esteja assistido por advogado._ - Súmula 266 do STJ.

Question 60

C ou E: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Answer 60

Certinho! É a literalidade da Súmula 189 do STJ.

Question 61

C ou E: Na CF está expressamente previsto que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no Plano Plurianual.

Answer 61

Errado! Pegadinha, a CF prevê expressamente em relação à LDO. CF, art. 127. § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 62

C ou E: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto na CF, propor ao Poder Legislativo normas gerais sobre a as atribuições dos seus cargos e serviços auxiliares, sem contudo poder legislar sobre a criação e a extinção desses.

Answer 62

Errado! A CF prevê a possibilidade de o MP legislar exatamente sobre criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. Art. 124. § 2º Ao MP é assegurada _autonomia funcional e administrativa,_ **podendo**, observado o disposto no art. 169, _propor ao Poder Legislativo_ **a CRIAÇÃO e EXTINÇÃO** _de seus cargos e serviços auxiliares_, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Question 63

Se o MP não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na LDO, o que acontece?

Answer 63

CF, art. 127. § 4º Se o MP não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na LDO, **o Poder Executivo considerará**, _para fins de consolidação da proposta orçamentária anual_, **os valores aprovados na lei orçamentária VIGENTE**, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º [ou seja, conforme os limites da LDO].

Question 64

Se o MP encaminhar a respectiva proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na forma LDO, o que acontece?

Answer 64

CF, art. 127. § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, **o Poder Executivo PROCEDERÁ aos AJUSTES NECESSÁRIOS para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.**

Question 65

Em quais hipóteses o MP poderá proceder à realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO?

Answer 65

Somente nos seguintes casos: CF, art. 127. § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, **EXCETO se previamente autorizadas, mediante a abertura de (1) créditos suplementares ou (2) especiais.**

Question 66

Quais são os membros do CNMP?

Answer 66

CF, art. 130-A. (São 14 membros): - I. o PGR, que o preside; - II. 4 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras (MPF, MPT, MPM e MPDFT); - III. 3 membros do MPEs (Ministério Público dos Estados); - IV. 2 juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ; - V. 2 advogados, indicados pelo CF da OAB; - VI. 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela CD e outro pelo SF.

Question 67

Como se dá a composição do CNMP?

Answer 67

CF, art. 130-A. O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) compõe-se de 14 membros _nomeados pelo Presidente da República_, depois de aprovada a escolha pela _maioria absoluta do Senado Federal_, para um mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, (...):

Question 68

C ou E: Compete ao CNMP, dentre outras coisas, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

Answer 68

Certinho! É o teor do art. 130-A, § 2º, III da CF.

Question 69

C ou E: Compete ao CNMP, dentre outras coisas, zelar pela observância do art. 37 da CF (disposições gerais acerca da Adm. Pública) e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

Answer 69

Errado! Erro sutil: não cabe ao CNMP a análise de constitucionalidade, tão-somente de LEGALIDADE. - Ademais, conforme o informativo 781 do STF: 2. O CNMP não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de órgão de NATUREZA ADMINISTRATIVA, cuja atribuição adstringe-se ao CONTROLE da LEGITIMIDADE dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPF e MP estadual.

Question 70

C ou E: Compete, dentre outras coisas, ao CNMP receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, vedada a avocação de processos disciplinares em curso.

Answer 70

Errada a parte final! É possível essa avocação sim, nos termos do art. 130-A,§ 2º, III.

Question 71

C ou E: Compete ao CNMP, dentre outras coisas, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do MPU ou dos Estados julgados há menos de cinco anos e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de contribuição e aplicar outras sanções administrativas.

Answer 71

Errado! E são 2 erros: 1. processos julgados há menos de 1 ANO; 2. A sanção de aposentadoria não está mais prevista constitucionalmente, por previsão da EC 103/2019, de modo que a atual redação é a seguinte: - CF, art. 130-A, § 2º, III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos Estados, (...) _determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa_;

Question 72

C ou E: Conforme a CF, o CNMP escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe diversas atribuições, como receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do MP e dos seus serviços auxiliares.

Answer 72

Certinho! Trata-se de teor do art. 130-A, § 3º e inciso I.

Question 73

C ou E: Conforme a CF, o CNMP escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe diversas atribuições, como requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Answer 73

Certinho! CF, art. 130-A, § 3º, III.

Question 74

C ou E: Leis da União, privativamente, criarão ouvidorias do MP, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNMP.

Answer 74

Errado! Porque a CF prevê que serão leis da União e dos Estados! o Restante está correto. - CF, art. 130-A, § 5º.

Question 75

C ou E: O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao CNMP.

Answer 75

Certinho! É o teor do art. 130-A, § 5