5 e 6. DGF, Dir Individual E Coletivo

Question 1

Quem são os destinatários dos DGF segundo a CF e segundo a jurisprudencia?

Answer 1

Segundo a CF, brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a jurisprudencia, toda pessoa natural

Question 2

Quais as cinco dimensões dos direitos fundamentais?

Answer 2

Primeira: liberdade, expressão, vida e locomoção (-do Estado);
Segundo: Sociais (+ do Estado)
Terceiro: Solidariedade (paz, qualidade de vida, consumidor, meio-ambiente);
Quarto: com a globalização, direito a democracia, informação, pluralismo normatização do patrimônio genético;
Quinto; controverso, mas é a paz

Question 3

Quais os 5 grupos de direitos fundamentais?

Answer 3

individuais, sociais, nacionalidade, políticos e partidos políticos

Question 4

Qual a diferença entre direitos e garantias?

Answer 4

Direitos são declaratórios e garantias são assecuratórios. Remédios são um tipo de garantia

Question 5

7 características dos direitos fundamentais

Answer 5

historiciedade, universalidade, limitabilidade ou relatividade, concorrência, irrenunciabilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade

Question 6

É possível afastar direitos fundamentais sem decisão judicial?

Answer 6

Sim, em estado de defesa e sitio

Question 7

O que é o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal?

Answer 7

Em caso de grave violação de direitos humanos, em obrigações decorrentes e tratados humanos, o procurador geral da republica pode suscitar perante o STJ, em qualquer fase de inquérito ou processo, o deslocamento da competência para a justiça federal

Question 8

SV 1 STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ___, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante do ____ instituído pela LC 110/2001

Answer 8

ponderar as circunstâncias do caso concreto; termo de adesão

Question 9

SV 654 STF: A garantia de irretroatividade de lei não é invocável para ___

Answer 9

entidade estatal que a tenha editado

Question 10

SV 403 STF: Independe de prova do prejuízo a indenização por ___

Answer 10

publicação não autorizada da imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais

Question 11

SV 444 STF: é vedada a utilização de inquéritos e ações penais para

Answer 11

agravar a pena base

Question 12

Deve haver autorização prévia do bibliografado ou familiares para obras biográficas ou audiovisuais?

Answer 12

Não

Question 13

Qual o prazo decadencial para exercício do direito de resposta?

Answer 13

60 dias da publicação

Question 14

TCU pode manter sigilo de autoria de denuncia apresentada a ele contra administrador público?

Answer 14

Não

Question 15

O militar pode invocar a escusa de consciência?

Answer 15

Somente em tempo de paz

Question 16

Somente a publicação não autorizada se fotografias gera dano moral? Ou é preciso ter a ofensa à reputação?

Answer 16

Não precisa ter ofensa, basta a publicação

Question 17

Sumula 227 STJ: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral

Question 18

Qual sigilo tem ressalva na inviolabilidade, exigindo ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?

Answer 18

Sigilo da comunicação telefônica, embora a telegráfica e de dados também possam por decisão judicial, mesmo não havendo expresso na CF

Question 19

Na inviolabilidade de dados: existe diferença de telefone público e particular? Pode usar gravação como prova emprestada de PAD contra servidor?

Answer 19

não, sim

Question 20

Sigilo bancário, além do juiz, quem pode quebrar sem autorização judicial?

Answer 20

Bancário: receita (qualquer ente), em caso excepcional o MP em caso do Banco do Brasil e transações ao erário público. No caso de servidor, independe de ter processo/inquérito em andamento; CPI (federal – independe de autorização judicial mas tem que ter autorização nos plenários da própria CPI ou de uma das casas do legislativo)

Question 21

Qual o remédio para direito de reunião violado?

Answer 21

MS

Question 22

a criação de ___ e, na forma da lei, a de ____independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Answer 22

associações, cooperativas

Question 23

as entidades associativas, ___, têm legitimidade para ___seus filiados em ___

Answer 23

sem necessidade de autorização, substituir, ação coletiva (MS coletivo por ex)

Question 24

Quais os casos de desapropriação sem indenização?

Answer 24

Por cultivo de drogas ou trabalho escravo, desapropriação confisco ou perdimento de bens, não há de se falar em decreto de declaração de interesse social ou utilidade pública, e não admite embargo de terceiro, e recai sobre a are total do imóvel (não so a área cultivada)

Question 25

Quais bens podem ser requisitados administrativamente?

Answer 25

Móveis e imóveis particulares, e em estado de defesa ou de sitio, os bens públicos também

Question 26

Propriedade rural impenhorável

Answer 26

Pequena e rural+familiar+débito decorre da atividade produtiva

Question 27

Qual o prazo de privilegio de invento industrial?

Answer 27

20 anos

Question 28

Direito de petição e direito de certidão

Answer 28

Defesa de direito e abuso de poder; defesa de direito e assunto pessoal
Para defesa de direito e abuso de poder, cabe MS e reparação pelo prejuízo, e alcança PF, PJ e ente despersonalizado
Para informação pessoal é HD

Question 29

Não existe direito adquirido em face de:

Answer 29

Uma nova constituição, mudança no padrão monetário, criação ou aumento de tributos, mudança de regime jurídico estatutário

Question 30

Assegurados no júri

Answer 30

Plenitude da defesa, sigilo da votação, soberania dos vereditos, competência para julgar crimes doloso contra a vida (exceções, culposos, prerrogativas d foro por exemplo)

Question 31

Sumula 156 STF: é absolta a nulidade do julgamento do júri por falta de quesito obrigatório

Question 32

Sumula 162 STF: é absolta a nulidade do julgamento do júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstancias agravantes

Question 33

Racismo e ação de grupos armados (ração), TTTH

Answer 33

Ambos inafiançáveis, ração imprescritível e TTTH insuscetível de graça e anistia

Question 34

Diferença entre expulsão, extradição, deportação, banimento

Answer 34

Expulsão: atividade nociva ao Estado (segurança nacional, ordem política ou social), sem requisição, forçada
Extradição: por requisição de outro Estado, aplica ao naturalizado, por crime comum antes da naturalização ou tráfico
Deportação: situação irregular no pais, sem requisição, forçada
Banimento: é pena, retirada forçado do brasileiro do país, vedado

Question 35

Sumula 421: ter filho com brasileira ou ser casado não impede a extradição, exceto se crime político ou de opinião

Question 36

Diferença entre princípio da pessoalidade/intranscendência e individualização da pena

Answer 36

Pessoalidade: nenhuma pena passara da pessoa do condenado
Individualização: penas devem ser individualizadas considerando características da infração e do agente

Question 37

SV3: Nos processos do TCU assegura-se a ampla defesa e contraditório quando a decisão puder resultar em anulação/revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, exceto apreciação de legalidade de ato de concessão de aposentadoria reforma e pensão

Question 38

Gravar própria conversa (1) , terceiro gravar conversa (2), gravar conversa informal de preso (3)

Answer 38

1 – pode se houver proposta criminosa, 2 – pode com autorização de um dos dois da conversa para legitima defesa, 3- pode

Question 39

HC pode ser concedido de oficio?

Answer 39

Sim

Question 40

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo

Answer 40

Partido político com representação no congresso nacional E organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros/associados

Question 41

Mandado de injunção sempre que a ___torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas referentes a __,__,__

Answer 41

Falta de norma reguladora, a nacionalidade, cidadania e soberania

Question 42

Habeas data para assegurar ___ constantes em ___e ___ quando não prefira___

Answer 42

Conhecimento de informações relativas ao impetrante, registros em banco de dados de entidades governamentais ou órgãos públicos, retificação de dados, de forma sigilosa, judicial, administrativa

Question 43

Ação popular: qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao ___,___,___,___, ficando o autor, salvo ___, ficando isento de ___

Answer 43

Patrimônio histórico e cultural, meio-ambiente, moralidade administrativa, patrimônio público/entidade que o Estado participe; má-fé, custas judicias e ônus de sucumbência

Question 44

O Estado assegura gratuidade de justiça comprovando insuficiência de recursos também à PJ

Answer 44

Sim

Question 45

Quais os crimes que o TPI julga?

Answer 45

Com repercussão internacional envolvendo: genocídio, guerra, humanidade, agressão

Question 46

Sumula 667 STF taxa judiciaria calculada sem limite sobre valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição

Question 47

SV 37: Não cabe ao judiciário aumentar vencimento de servidor público sob o fundamento da isonomia

Question 48

SV44: Exame psicotécnico para concurso só pode ser feito por lei

Question 49

SV38: É inconstitucional exigir depósito prévio para admissibilidade ação que discute exigibilidade de crédito tributário

Question 50

SV21 : É inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admitir recurso administrativo.

Question 51

A Uniao possui soberania

Answer 51

Não, so autonomia

Question 52

a Teoria dos Quatro Status, desenvolvida pelo jurista alemão Georg Jellinek

Answer 52

Status PASSIVO (status subjectionis) é aquele no qual se encontra o indivíduo submetido ao Estado na esfera das obrigações individuais.
O status ATIVO (status activus civitatis) alude ao exercício dos direitos políticos por parte do indivíduo. O fato de exercer tais direitos é um dos aspectos intrínsecos à cidadania.
O status NEGATIVO (status libertatis), por outro lado, indica que a pessoa tem liberdade perante o Estado, fazendo com que possa atuar livremente em algumas situações, sem a interferência do
poder público.
Já o status POSITIVO (status civitatis) indica a possibilidade de o indivíduo exigir do poder público alguma prestação positiva. O Estado atuará em favor do indivíduo, portanto.

Question 53

Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão

Answer 53

Na dimensão SUBJETIVA, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, por meio de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração).
Já na dimensão OBJETIVA, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se
irradia para todo o ordenamento jurídico. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é que impõe que estes influam sobre todo o
ordenamento jurídico. Nesse sentido, fala-se em “EFICACIA IRRADIANTE” dos direitos fundamentais.