Organização do Estado

Question 1

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
dios.

Answer 1

Bem da Uniao

Question 2

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Answer 2

Bem da Uniao

Question 3

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Answer 3

Bem da Uniao

Question 4

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

Answer 4

Bem da Uniao

Question 5

VI - o mar territorial;

Answer 5

Bem da Uniao

Question 6

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Answer 6

Bem da Uniao

Question 7

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Answer 7

Bem da Uniao

Question 8

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Answer 8

Bem da Uniao

Question 9

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Answer 9

Bem da Uniao

Question 10

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Answer 10

Bem da Uniao

Question 11

§ 2º A faixa de até xxxxxxxxx quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão xxxxxxxx

Answer 11

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Question 12

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Answer 12

Bens do estado

Question 13

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

Answer 13

Bens do estado

Question 14

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

Answer 14

Bens do estado

Question 15

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Answer 15

Bens do estado

Question 16

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

Answer 16

Exclusiva uniao

Question 17

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Answer 17

Exclusiva uniao

Question 18

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Answer 18

Exclusiva uniao

Question 19

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Answer 19

Exclusiva uniao

Question 20

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Answer 20

Exclusiva uniao

Question 21

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Answer 21

Exclusiva uniao

Question 22

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

Answer 22

Exclusiva uniao

Question 23

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Answer 23

Exclusiva uniao

Question 24

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Answer 24

Exclusiva uniao

Question 25

XVII - conceder anistia; XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Answer 25

Exclusiva uniao

Question 26

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Answer 26

Exclusiva uniao

Question 27

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Answer 27

Exclusiva uniao

Question 28

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022) c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

Answer 28

Exclusiva uniao

Question 29

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Answer 29

Exclusiva uniao

Question 30

XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

Answer 30

Exclusiva uniao

Question 31

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Answer 31

Privativa Uniao

Question 32

II - desapropriação;

Answer 32

Privativa Uniao

Question 33

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Answer 33

Privativa Uniao

Question 34

V - serviço postal;

Answer 34

Privativa Uniao

Question 35

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV - populações indígenas; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Answer 35

Privativa Uniao

Question 36

XI - trânsito e transporte;

Answer 36

Privativa Uniao

Question 37

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

Answer 37

Privativa Uniao

Question 38

XIV - populações indígenas;

Answer 38

Privativa Uniao

Question 39

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Answer 39

Privativa Uniao

Question 40

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; XXV - registros públicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Answer 40

Privativa Uniao

Question 41

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

Answer 41

Privativa Uniao

Question 42

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX - propaganda comercial. XXX - proteção e tratamento de dados pessoais

Answer 42

Privativa Uniao

Question 43

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Answer 43

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Question 44

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)

Answer 44

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Question 45

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Answer 45

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Question 46

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Answer 46

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Question 47

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Answer 47

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Question 48

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Answer 48

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Question 49

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Answer 49

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Question 50

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Answer 50

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Question 51

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672)

Answer 51

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Question 52

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Answer 52

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Question 53

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Answer 53

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Question 54

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Answer 54

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Question 55

I - direito tributário

Answer 55

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 56

II - orçamento;

Answer 56

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 57

III - juntas comerciais;

Answer 57

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 58

IV - custas dos serviços forenses;

Answer 58

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 59

V - produção e consumo;

Answer 59

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 60

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Answer 60

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 61

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Answer 61

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 62

XV - proteção à infância e à juventude;

Answer 62

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 63

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Answer 63

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 64

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

Answer 64

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 65

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Answer 65

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 66

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Answer 66

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 67

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Answer 67

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 68

XI - procedimentos em matéria processual;

Answer 68

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 69

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Answer 69

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 70

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Answer 70

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 71

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Answer 71

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 72

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Answer 72

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 73

Direito financeiro

Answer 73

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 74

Direito penitenciário

Answer 74

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 75

Direito econômico

Answer 75

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 76

Direito e urbanístico;

Answer 76

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Question 77

xxxxx poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Answer 77

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Question 78

Cabe xxxxxxx explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Answer 78

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.