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Flashcards in 8. Procedimento administrativo Deck (33)
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1

A responsabilidade penal exclui a responsabilidade administrativa?

Não.

2

A responsabilidade civil exclui a responsabilidade administrativa?

Não.

3

O que é considerado infração administrativa?

Toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

4

A infração administrativa exige a configuração de dano ambiental?

Não.

Pode haver infração administrativa sem que haja dano ambiental.

5

A aplicação de sanção administrativa é manifestação de qual poder da Administração Pública?

Poder de Polícia.

6

V ou F?

Qualquer pessoa que constatar infração ambiental pode representar às autoridades competentes.

Verdadeira.

7

Quais são as 10 espécies de sanções para quem comete infração administrativa?

1. Advertência;

2. Multa simples;

3. Multa diária;

4. Apreensão de animais, produtos, instrumentos, etc.

5. Destruição ou Inutilização do produto;

6. Suspensão da venda ou fabricação do produto;

7. Embargo de obra ou atividade;

8. Demolição de obra;

9. Suspensão parcial ou total das atividades;

10. Restritiva de direitos.

8

Qual são as 3 possíveis destinações dos valores arrecadados com o pagamento de multas por infração ambiental?

1. Fundo Nacional do Meio Ambiente;

2. Fundo Naval Fundos Estaduais do Meio Ambiente; ou

3. Fundos Municipais do Meio Ambiente.

9

Qual a porcentagem do valor arrecadado com pagamento de multas aplicadas pela União são revertidas ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?

20%.

10

As infrações de menor lesividade são punidas com qual sanção?

Advertência.

11

As infrações de menor lesividades são aquelas cuja multa máxima não ultrapassa o valor de ______reais.

R$ 1.000,00.

12

Quais são os valores mínimo e máximo da multa simples?

Mínimo: R$ 50,00;

Máximo: R$ 50.000.000,00.

13

O valor da multa simples não poderá ser inferior a ______reais.

R$ 50,00.

14

Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de______ contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

3 anos.

15

O que ocorre se, no período de 5 anos após o julgamento, o infrator punido com multa comete nova infração?

Cometeu mesma infração: multa aplicada em triplo.

Cometeu infração diferente: multa aplicada em dobro.

16

Quais são os 2 casos em que poderá ser aplicada a sanção de demolição de obra?

1. Construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou

2. Obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.

17

Na sanção de demolição de obra, as despesas correm às custas de quem?

Do infrator.

18

Em qual caso é proibida a sanção de demolição de obra?

Quando for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção.

19

Na esfera administrativa, a sanção de proibição de contratar com o Poder Público tem prazo de máximo de...

3 anos.

20

A ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente prescreve em quanto tempo?

5 anos.

Contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

21

Quando considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração?

Com a lavratura do auto de infração.

22

Qual o prazo prescricional da ação de execução da multa por infração ambiental?

5 anos.

23

A prescrição da pretensão punitiva da administração anula a obrigação de reparar o dano ambiental?

Não.

24

Se a infração administrativa também constituir crime, qual será o prazo prescricional?

O prazo prescricional previsto para o crime na lei penal.

25

Quando ocorre a prescrição intercorrente?

Quando o procedimento ficar paralisado por mais 3 anos, sem despacho e sem julgamento.

26

A contar da data da ciência da autuação, qual o prazo que o autuado tem para apresentar defesa?

20 dias.

27

Em quais casos a defesa do autuado, no procedimento administrativo, não será reconhecida?

1. Fora do prazo;

2. Apresentada por pessoa não legitimada;

3. Apresentada perante órgão ou entidade ambiental incompetente.

28

Da decisão em procedimento administrativo cabe recurso?

Sim.

Prazo de 20 dias.

29

Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA podem celebrar termo de compromisso com pessoas físicas e jurídicas?

Sim.

30

A assinatura de termo de compromisso _________(interrompe/suspende) a exigibilidade da multa.

Suspende.