Administração Pública

Question 1

Candidatos aprovados em concurso público tem direito subjetivo à nomeação e posse. No entanto o estado pode não conceder esse direito em casos de grave crise econômica ou guerra po exemplo. Para tal situação o STF pontuou (4) requisitos para o afastamento desse direito. Quais são eles?

Answer 1

a) superveniência: a situação excepcional alegada deve ser posterior à publicação do edital;
b) imprevisibilidade: deve haver circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época;
c) gravidade: os acontecimentos, além de extraordinários e imprevisíveis devem ser realmente graves;
d) necessidade: a solução de não nomear deve ser absolutamente necessária, baseada na ausência
de outros meios menos graves.

Question 2

Qual é o momento para o candidato comprovar o requisito de idade num concurso público: o da inscrição ou posteriormente?

Answer 2

A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no concurso, e não no ato da inscrição no curso de formação (STF, ARE n. 685.870)

Question 3

Candidato tomou posse mediante liminar, processo se arrastou por muitos anos, liminar foi cassada. Candidato pode alegar teoria do fato cosnumado?

Answer 3

Não, perde o cargo. Todavia, se já estiver aposentado, dado o grau de estabilidade jurídica da situação, pode alegar a teoria do fato consumado.

Question 4

Qual é o teto de remuneração na esfera federal, estadual e municipal?

Answer 4

Federal: subsídio dos ministros do stf. estadual: executivo: ganhos do governador; legislativo: deputados; judiciário: desembargadores. municipal: executivo: prefeito; legislativo: vereadores. *Não existe poder judiciário municipal.

Question 5

Os procuradores municipais se sujeitam ao teto remuneratório do prefeito?

Answer 5

Não, se sujeitam ao teto de 90,25% do subsídio dos ministros do stf, de acordo com a CF.

Question 6

V ou F: os vencimentos
do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores ao que é pago pelo Executivo.

Answer 6

Verdadeiro. Art. 37, XII da CF.
Todavia, na prática o poder que remunera pior é o executivo.

Question 7

É possível a delegação do poder de polícia às entidades integrantes da Adm Pública indireta?

Answer 7

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do
Estado e em regime não concorrencial (STF, RE n. 633.782).

Question 8

Para a contratação de pessoal, as entidades do sistema “s” precisam licitar?

Answer 8

Não, mas devem se atentar na contratação aos princípios da adm. pública.

Question 9

Quais são as (3) espécies de atos que importam em improbidade administrativa?

Answer 9

De acordo com a LIA:
a) atos que importam
enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10); e
c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11).

Question 10

Agentes publicos podem responder por crimes de responsabilidade e também por improbidade administrativa?

Answer 10

De acordo com o STF, sim. Exceção: Presidente da República responde apenas por crime de responsabilidade.

Question 11

V ou F: As disposições de foro por prerrogativa de função se aplicam aos atos de improbidade administrativa.

Answer 11

Falso. não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa (STF, RCL n. 3.004).

Question 12

V ou F: Apenas o MP pode propor a ação de improbidade administrativa.

Answer 12

Falso. a pessoa jurídica interessada pode ajuizar a ação. Essa regra existia na LIA, mas foi afastada pelo STF.

Question 13

São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade administrativa?

Answer 13

Imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos de improbidade administrativa. São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ilícito civil.

Question 14

V ou F: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Answer 14

Verdadeiro. (STF, RE n. 636.886).

Question 15

V ou F: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer 15

Verdadeiro. Art. 37 §6º CF.
Teoria do risco administrativo.

Question 16

V ou F: há responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias, prestadoras de serviço público também em relação a terceiros, ou seja, aos não usuários.

Answer 16

Verdadeiro. (STF, RE n. 591.874)

Question 17

É objetiva a responsabilidade do estado nos casos de projétil disparado por policial que atingiu repóter no momento de manifestação?

Answer 17

É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissionais de imprensa
feridos por agentes públicos durante cobertura jornalística em manifestações em que
haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Porém, cabe a excludente de
responsabilidade da culpa exclusiva da vítima nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco à sua integridade física (STF, RE n. 1.209.429).

Question 18

V ou F: O Estado é responsável por morte ou lesões praticadas por policiais de folga, quando utilizada arma pertencente à corporação

Answer 18

Verdadeiro. (STF, RE n. 751.186).

Question 19

O que é a teoria do risco integral? É aplicada em quais hipóteses?

Answer 19

Teoria do risco integral: Estado responsável mesmo na ausência de dever de cuidado, bastando apenas se evidenciar o nexo causal. Hipóteses aceitas pela doutrina: dano nuclear e dano ambiental.

Question 20

V ou F: O tempo em que o servidor fica afastado para o exercício de mandato eletivo conta para todos os efeitos, salvo promoção por merecimento.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Pelo novo entendimento do STF, Adm pode contratar empregados públicos regidos pela CLT?

Answer 21

Sim, cabe ao órgão, entidade ou poder escolher entre o regime único e a clt. Todavia, em cargos compatíveis apenas com a adm publica, sem correspondência no mercado de trabalho, o regime jurídico deve ser o estatutário.

Question 22

Servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão se submetem às regras de aposentadoria compulsória?

Answer 22

Não.

Question 23

Empregados das estatais (EP e SEM) e consórcios públicos se submetem às regras de aposentadoria compulsória?

Answer 23

Sim. Art. 201, §16º CF.

Question 24

Como se dá a aposentadoria voluntária do Regime próprio de previdência social de forma geral?

Answer 24

Homem: 65 anos. Mulher: 62 anos. 25 de contribuição. 10 no serviço público. 5 anos no cargo.
Mulher: 62 anos.
Valor é 60% da média do arrecadado, +2% por ano trabalhado a partir do 20º ano de contribuição.

Question 25

Como se dá a aposentadoria voluntária de policiais?

Answer 25

55 anos no mínimo para homem e mulher. 30 anos de contribuição. 20 anos no cargo estritamente policial.

Question 26

V ou F: A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira se dará exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo necessariamente vedada qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Answer 26

Falso. Art 39§ 4º: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Question 27

V ou F: Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo de delegado de polícia federal com um cargo público de professor.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

De acordo a jurisprudência. Sobre as decisões no âmbito do Tribunal de Contas. V ou F: Em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Considerando o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Answer 28

Falso. Tema 899 de repercussão geral do STF, fixado no julgamento do RE 636886: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” * Se o ressarcimento ao erário for no âmbito de improbidade administrativa, será imprescritível.

Question 29

De acordo a jurisprudência. Sobre o veto do Poder Executivo. V ou F: É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

Answer 29

Verdadeiro. Tema 595 repercussão geral STF.

Question 30

De acordo a jurisprudência. Sobre a remuneração dos servidores públicos. V ou F: há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de regras que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que são aceitas emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa nesses projetos de lei, limitadas a 30% (trinta) do gasto previsto inicialmente pelo Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, e art. 63, I, ambos da Constituição Federal).

Answer 30

Falso. Tema 686 de repercussão geral do STF, fixado no julgamento do RE 745811: “I – Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II – São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).”

Question 31

De acordo a CF. Sobre o direito de greve. V ou F: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Answer 31

Falso. Art. 37, VII: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Question 32

De acordo a CF. Sobre o regime próprio de previdência. V ou F: Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

Answer 32

Verdadeiro. Art. 40 (...): § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social; II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; III - fiscalização pela União e controle externo e social; IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial; V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; (Incluído pela VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial; (Incluído pela VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência; VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime; IX - condições para adesão a consórcio público; X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.

Question 33

De acordo a jurisprudência. V ou F: É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

Answer 33

Verdadeiro. STF.