Poder Legislativo e Processo Legislativo Flashcards
Compete privativamente ao senado ou a câmara a escolha por voto secreto do presidente e dirigentes de autarquias?
Senado
É competência do congresso ou apenas do senado autorizar o presidente a se ausentar por mais de 15 dias?
Congresso.
Congressista foi processo no stf, casa respectiva pode sustar a ação penal, recebido o pedido de sustação pela mesa diretora, qual o prazo (em dias) para análise do pedido?
45 dias.
As imunidades subsistem durante o estado de defesa ou sítio?
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Congressista pode ser responsabilizado por crime contra a honra no exercício de suas funções?
não podem os parlamentares responder por crimes contra a honra - calúnia, injúria e difamação - ou ser condenados a pagar indenização por danos morais
Parlamentar licenciado para exercer a função de ministro de estado, pode perder o cargo por quebra de decoro parlamentar?
Sim.
Hipóteses onde o parlamentar perde o cargo?
Infringir proibições, decoro parlamentar, faltar a terça parte das sessões ordinárias, que perder ou tiver suspensos direitos políticos, casos de justiça eleitoral, condenação criminal.
CPI pode determinar busca e apreensão?
CPI pode ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que a diligência não seja realizada em um local que se enquadre no conceito de domicílio. A busca domiciliar também está protegida pela cláusula de reserva de jurisdição
CPI pode convocar chefe do executivo, pgr ou um procurador geral de justiça?
Não.
Quando presidente pode vetar projeto e qual o prazo?
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção
Poder judiciário suspende mandato de deputado, assembleia geral pode revogar essa decisão judicial?
É constitucional resolução da Assembleia Legislativa que, com base na imunidade parlamentar formal (art. 53, § 2º c/c art. 27, § 1º da CF/88), revoga a prisão preventiva e as medidas cautelares penais que haviam sido impostas pelo Poder Judiciário contra Deputado Estadual, determinando o pleno retorno do parlamentar ao seu mandato.
O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras, cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar.
Medida provisória aprovada sem alteração de texto, quem promulga?
sem alteração de texto: presidente do senado; com alteração de texto: presidente da republica.
Existe uma comissão parlamentar que funciona durante o período de recesso?
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Se o senado retirou um texto do projeto de lei, mas que não alterou seu sentido normativo, esse projeto deverá voltar à camara dos deputados?
Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.
A ação de ressarcimento ao erário com base em improbidade administrativa é prescritível ou imprescritível? Em outra análise, o título executivo extrajudicial expedido pelo tcu que determina valor devido ao erário é imprescritível ou prescritível?
Primeiro caso, imprescritível. Segundo caso, prescritível “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping).
