CADERNO DE ERROS Flashcards
(173 cards)
1
Q
V ou F?
Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
A
Falso.
Art. 52, V, CF: compete privativamente ao Senado Federal.
2
Q
V ou F?
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
A
Falso.
Art. 53, §8º, CF: As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
3
Q
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, _____ (5%/10%) eleitorado;
A
5%.
4
Q
Constitucional: Processo Legislativo
Fases do processo legislativo ordinário? (3)
A
- Fase introdutória;
- Fase constitutiva;
- Fase complementar.
5
Q
Constitucional: Processo Legislativo
Etapas da fase constitutiva do processo legislativo? (2)
A
- Deliberação parlamentar, em que há discussão e votação nas Casas;
- Deliberação executiva, constituída pela sanção ou veto.
6
Q
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A medida provisória tem prazo de validade
de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. O
prazo é contado da data de publicação da
medida provisória e não sofre suspensão e nem
interrupção.
A
Falso.
A medida provisória tem prazo de validade de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. Entretanto, o prazo de validade da medida provisória não é contado durante o recesso parlamentar (artigo 62, parágrafo 4º, da
CRFB/88).
7
Q
Constitucional: Processo Legislativo
Características do veto? (4)
A
- Político;
- Expresso (formal);
- Motivado;
- Irretratável.
8
Q
Constitucional: Processo Legislativo
Limitações materiais implícitas do Poder Constituinte Derivado Reformador? (3)
A
Titularidade e exercício do Poder Constituinte;
Processo de modificação da Constituição;
Princípios fundamentais.
9
Q
Constitucional: Processo Legislativo
Limitações formais do Poder Constituinte Derivado Reformador? (4)
A
- Iniciativa da proposta de emenda à Constituição (PEC);
- Turnos e quórum de votação;
- Promulgação;
- Irrepetibilidade.
Princípio da Irrepetibilidade, previsto no parágrafo 5o, do artigo 60, da Constituição Federal: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”
10
Q
Constitucional: Processo Legislativo
Prazo para a comunicação ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto?
A
48 horas.
Art. 66, §1º, CF.
11
Q
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
A
Falso.
Art. 66, §4º: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
12
Q
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, à Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
A
Falso.
Art. 66, §5º: Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
13
Q
Constitucional: Processo Legislativo
Espécies de Processo Legislativo? (3)
A
- Processo Legislativo Ordinário;
- Processo Legislativo Sumário (maior celeridade - regime de urgência constitucional).
- Processos Legislativos Especiais (EC, LC, LD, MP, DL e Resoluções).
14
Q
Constitucional: Processo Legislativo
Legitimados que apenas podem apresentar Projetos de Lei na Câmara dos Deputados? (4)
A
Presidente da República;
STF;
Tribunais Superiores;
Iniciativa Popular.
15
Q
Constitucional: Processo Legislativo
Prazo máximo para o Processo Legislativo Sumário?
Art. 64, CF.
A
100 dias de prazo máximo (45 dias na Câmara, 45 dias no Senado e 10 dias para apreciar emendas, caso existam).
16
Q
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
No processo de aprovação de lei complementar, é possível a existência do regime de tramitação tradicional ou conclusivo
A
Falso.
Apenas regime de tramitação tradicional.
17
Q
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
É possível afirmar que existe controle político do Congresso Nacional sob a Lei Delegada, havendo possibilidade de sustar a lei por meio de Decreto Legislativo, com efeito ex nunc.
A
Verdadeiro.
Art. 49, V, CF.
18
Q
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
A
Falso.
Info 1026/STF: Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante
19
Q
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto esteja de acordo.
A
Falso.
O presidente da República não pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar. O Presidente só poderá solicitar urgência em projetos de sua iniciativa.
20
Q
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
A
Verdadeiro.
O artigo 81 da Constituição Federal assevera que vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
21
Q
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
No Conselho da República, participam 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
A
Verdadeiro.
22
Q
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A
Falso.
As competências do Presidente da República enumeradas no artigo 84 da Constituição constam de rol apenas exemplificativo.
23
Q
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Vice- Presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Quem declara essa vacância?
A
Congresso Nacional
24
Q
Qual a composição do Conselho de Defesa (8)?
A
Art. 91:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - os Ministros militares;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
25
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
A aprovação, revisão ou cancelamento de
súmula vinculante somente poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Falso.
São legitimados para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, os legitimados da ADI, mas não somente eles. A lei 11.417/2006 amplia o rol de legitimados no seu art. 3º (Ex: os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.)
26
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete aos Juízes Federais processar e julgar o litígio entre a União e o Estado do Paraná, uma vez que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal.
Falso.
Compete ao STF processar e julgar o litígio entre a União e o Estado do Paraná (artigo 102, I, “e”).
27
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, a ação popular contra ato do Procurador-Geral da República.
Falso.
A ação popular contra o Procurador-Geral da República é julgada por juiz federal (artigo 109, I, da CRFB/88). A ação popular tem natureza cível, razão pela qual não se cogita hipótese de foro por prerrogativa de função.
28
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar mandado de segurança em matéria trabalhista contra ato do Governador.
Verdadeiro.
De acordo com o STJ, por simetria, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato do Governador, já que é da competência do STF julgar os mandados de segurança contra o Presidente da República. Da mesma forma que a competência do STF não está restrita à matéria (ainda que trabalhista), a do Tribunal de Justiça também não, pois o critério utilizado para fixar a competência deve ser o hierárquico.
29
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
Falso.
Compete aos juízes federais julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país (artigo 109, II, da CRFB/88). O STJ, na matéria, apenas julga recurso ordinário (artigo 105, II, ‘c’, da CF).
30
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Falso.
Compete ao Supremo Tribunal Federal para julgar as causas decididas em única ou última instância, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Artigo 102, III, ‘d’, da CF).
31
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 60 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Falso.
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
32
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete exclusivamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.
Falso.
Art. 96, I, d, CF: Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.
33
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração do número de membros dos tribunais inferiores
Verdadeiro.
Art. 96, II, A, CF.
34
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.
Falso.
Art. 98, II, CF: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos (…).
35
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao STF, processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Verdadeiro.
Art. 102, I, G, CF.
36
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de maioria absoluta de seus membros.
Falso.
Art. 102, §3º, CF: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
37
Constitucional: Poder Judiciário
Legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade? (9)
1. Presidente da República;
2. Mesa do Senado Federal;
3. Mesa da Câmara dos Deputados;
4. Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;
5. Governador do Estado ou do DF;
6. Procurador Geral da República;
7. Conselho Federal da OAB;
8. Partido Político com representação no Congresso Nacional;
9. Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
38
Art. 103, CF.
Constitucional: Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de ________ membros com mandato de ________ anos, admitida ____ recondução/reconduções.
15;
2 anos;
uma.
Art. 103-B, CF.
39
Constitucional: Poder Judiciário
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, ________ juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de ________ e menos de ________ anos de idade.
Sete;
Trinta;
Setenta.
Art. 107, CF.
40
Sobre os partidos políticos, suponha que um candidato eleito deputado queira mudar de partido, é possível? Pode essa mudança ser considerada para fins de distribuição dos recursos partidários?
Pode se filiar ao novo partido, desde que este partido político tenha atingido os limites exigidos pela cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para certos fins, como o acesso gratuito ao tempo de televisão.
41
Sobre os municípios.
V ou F: O Município será regido por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Falso.
O Município será regido por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. - Art. 29, caput, CF.
42
Sobre os municípios.
V ou F: Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, em cada legislatura para a subsequente.
Falso.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente. Art. 29, V, da CF
43
Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O Judiciário exerce controle preventivo em um só caso: através de mandado segurança impetrado por parlamentar, apenas da casa na qual o projeto esteja tramitando, quando não for observado o devido processo legislativo constitucional.
Verdadeiro.
No caso, a finalidade principal do controle é proteger o direito subjetivo do parlamentar de um devido processo legislativo constitucional. Esse controle é incidental ou concreto, não abstrato.
44
Constitucional: Controle de constitucionalidade
Na lei da ADI, Art. 4o, a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe ____________(agravo/apelação) da decisão que indeferir a petição inicial.
Agravo
45
Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Ocorre a inconstitucionalidade nomoestática quando o conteúdo da lei ou ato normativo fere a Constituição.
Verdadeiro.
Inconstitucionalidade nomoestática é sinônimo de inconstitucionalidade material. Quanto à origem do vício, a inconstitucionalidade pode ser FORMAL (nomodinâmica) ou MATERIAL (nomoestática). Já a inconstitucionalidade material (nomoestática) remete ao conteúdo do ato (e não à forma/ao procedimento).
46
Constitucional: Controle de constitucionalidade
Requisitos para adoção do controle de constitucionalidade? (4)
1. Existência de uma CF formal e rígida;
2. Reconhecimento da CF como fundamento de validade para todo o ordenamento jurídico (supremacia da CF);
3. Previsão na CF de pelo menos um órgão competente para realizar o controle;
4. Consequência jurídica ante a violação (declaração de nulidade/anulabilidade da lei incompatível).
47
Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Em regra, pode ser declarada a inconstitucionalidade de apenas uma palavra, uma frase, desde que não seja alterado o sentido do dispositivo.
Verdadeiro.
Atenção! Não se aplica ao veto jurídico feito pelo Presidente.
48
Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O controle difuso não pode incidir sobre norma constitucional já revogada.
Falso.
O controle difuso pode incidir sobre norma constitucional já revogada.
49
Constitucional: Controle de constitucionalidade
Conceitue cláusula de reserva de plenário.
Os órgãos fracionários dos tribunais (turmas, câmaras, seções) não dispõem de competência para declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público.
50
Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade.
Verdadeiro.
Info 964/STF.
51
Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Norma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle difuso de constitucionalidade.
Verdadeiro.
Lei revogada pode ainda ser debatida perante o Poder Judiciário, para afastar os efeitos concretos por ela produzidos. Entretanto, tal discussão não se dará por meio do controle abstrato, mas por meio do controle difuso de constitucionalidade.
52
Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.
Verdadeiro.
É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1352498/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/06/2018.
53
Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Falso.
A Defensoria Pública da União não possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Art. 103, CF).
54
Sobre controle de constitucionalidade.
Normas de eficácia suspensa podem ser objeto de controle de constitucionalidade?
Sim.
55
Sobre controle de constitucionalidade. A cláusula "full bench", também chamada de reserva de plenário, possui previsão expressa na CF?
Sim. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
56
Sobre controle de constitucionalidade.
V ou F: A declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, não gera efeitos repristinatórios de restauração das normas revogadas pela lei declarada inconstitucional, salvo determinação expressa no acórdão, em modulação dos efeitos da decisão;
Falso.
Na declaração de inconstitucionalidade os efeitos repristinatórios são automáticos, uma vez que na declaração haverá a inexistência da norma impugnada, não gerando efeitos. Assim, a produção do efeito repristinatório é natural às decisões em controle concentrado (art. 10 da Lei nº 9.868/99).
57
Sobre as competências dos estados e municípios.
V ou F: Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros
Verdadeiro. De acordo com o artigo 25, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (CF), as competências que não são atribuídas à União ou aos municípios são, por exclusão, de competência dos estados. Isso se baseia no princípio de que o que não está expressamente concedido à União e não é de competência dos municípios é reservado aos estados, conhecido como competência residual.
58
Sobre a responsabilidade civil do Estado, o banco do brasil, sociedade de economia mista, está sujeito às regras de responsabilização objetiva na relação com os particulares?
Não, pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica estão sujeitas às regras do código civil.
59
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Quanto à repartição de competências, o Federalismo Brasileiro pode ser classificado como dualista ou dual.
Falso.
Federalismo Dualista/Dual: caracteriza-se pela repartição horizontal de competências constitucionais entre a União e os Estados, estabelecendo-se uma relação de coordenação. Ex: federalismo clássico americano sec. XVIII e XIX.
Federalismo por Cooperação/Cooperativo: a ideia de competências verticais é veiculada pelo exercício coordenado de competências, sob a tutela da União, com o objetivo de tornar mais eficiente o desempenho das tarefas públicas. Ex: Brasil.
60
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Compete aos Estados e Municípios, de forma concorrente, estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.
Falso.
Art. 21, XXV, CF - Competência da União.
61
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É competência comum da União, Estados e DF a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Falso.
Art. 24, X, CF - competência concorrente.
62
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Verdadeiro.
Art. 24, XI, CF.
63
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Falso.
Art. 24, XVI, CF - Competência concorrente.
64
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Falso.
Art. 25, §2º, Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
65
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 19 vereadores para Municípios com mais de 160 mil e até 300 mil habitantes.
Falso.
Art. 29, IV, f - 19 vereadores para 120 mil a 160 mil habitantes.
66
Constitucional: Organização Política e Administrativa
Constituiu crime de responsabilidade do Prefeito Municipal? (4)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo.
§1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 29, §1º e 2º, CF.
67
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
O Poder constituinte material será o grupo encarregado de redigir a Constituição.
Falso.
O Poder Constituinte formal será o grupo encarregado de redigir a Constituição.
68
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
As normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são consideradas como elementos de estabilidade institucional.
Falso.
As normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são consideradas como elementos orgânicos. Já elementos de estabilização constitucional são consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição , do Estado e das instituições democráticas, como os encontrados nos arts. 34 a 36 , CF , os arts. 59, I e 60 (processo de emendas à Constituição), art. 102 , I . a (controle de constitucionalidade).
69
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
As normas constitucionais de princípio organizatório são de eficácia plena.
Falso.
As normas de princípio programático e as normas de princípio institutivos (ou organizatórios) são de eficácia limitada, precisam de regulamentação infraconstitucional.
70
Constitucional: Teoria da constituição
Teoria da revogação?
Em regra, a promulgação de uma nova constituição revoga totalmente (ab-rogação) a Constituição anterior.
71
Constitucional: Teoria da Constituição
A Constituição, no sentido sociológico de Ferdinand Lassalle, é concebida como (___________).
O texto positivo da Constituição seria resultado da realidade social do País, e o documento formal só teria validade se correspondesse aos valores presentes na sociedade.
Segundo Lassalle, convivem em um país, paralelamente, duas Constituições, quais são?
A Constituição, no sentido sociológico de Ferdinand Lassalle, é concebida como fato social.
O texto positivo da Constituição seria resultado da realidade social do País, e o documento formal só teria validade se correspondesse aos valores presentes na sociedade.
Segundo Lassalle, convivem em um país, paralelamente, duas Constituições: uma Constituição real, efetiva, que corresponde à soma dos fatores reais de poder, e uma Constituição escrita, por ele denominada “folha de papel”.
72
Constitucional: Teoria da Constituição
Quanto ao modo de elaboração, a Constituição pode ser dogmática ou histórica\costumeira.
Diferencie Constituição Dogmática Simples da Constituição Dogmática Compromissória.
A CF 88 se enquadra em qual das duas?
A Constituição Dogmática Simples é sinônimo da Ortodoxa, ou seja, fundada em apenas uma ideologia. Já a Constituição Dogmática Compromissória é sinônimo da Eclética, a qual se forma pela síntese de várias ideologias.
A CF88 é Dogmática Compromissória\Eclética.
73
Sobre os princípios constitucionais, quais são os princípios elencados na constituição? (10)
Art. 4º: I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
74
Sobre a teoria da constituição, o que é o patriotismo constitucional?
O conceito de Patriotismo Constitucional está ligado a uma leitura contemporânea da Teoria
do Poder Constituinte e ao abandono do nacionalismo arcaico (carregado de xenofobia), passando a desenvolver o reconhecimento inclusivo, de união entre cidadãos, mesmo que sejam diferentes étnica e culturalmente.
75
Sobre a teoria da constituição, o que é a chamada inconstitucionalidade consequencial admitida pelo STF?
INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO TAMBÉM CHAMADO DE CONSEQUENCIAL: é a possibilidade do STF declarar a inconstitucionalidade da norma objeto do pedido e de outras normas que não foram objeto do pedido em virtude da conexão, correlação ou interdependência entre as mesmas.
76
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
Não cabe habeas corpus para questionar a legalidade de punições disciplinares militares.
Falso.
Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. No entanto, para a legalidade é cabível. Art. 142, § 2º, da CF.
77
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
Após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade automática para representá-los judicial ou extrajudicialmente.
Falso.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
78
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Falso.
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
79
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.
Falso.
Segundo o STF, não há a possibilidade via HC, de arguir a nulidade da decisão caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada.
80
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical.
Verdadeiro.
A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/88). STF. 1ª Turma. RE 740434 AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/2/2019 (Info 931).
81
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, o grau de periculosidade, a idade e o sexo do apenado.
Falso.
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Não sendo previsto de acordo com o art. 5º, XLVIII, da CF, o grau de periculosidade do agente como parâmetro para distinção dos estabelecimentos prisionais.
82
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
Aspectos da liberdade de manifestação de pensamento, segundo a doutrina? (2)
1. Aspecto positivo: proteção à exteriorização da opinião.
2. Aspecto negativo: vedação à censura prévia.
83
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
Hipóteses possíveis de alegar direito adquirido? (3)
1. Em face de nova Constituição;
2. Em face da mudança de padrão monetário;
3. Em face da mudança de regime jurídico estatutário.
84
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
São nulas, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
Falso.
Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
85
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais.
V ou F?
É inconstitucional, formal e materialmente, norma estdual que permite a participação de trabalhadores inativos no sufrágio para a escolha de membros da diretoria de empresa pública.
Verdadeiro.
Info 1032/STF.
86
Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
Inelegibilidade reflexa?
Artigo 14, § 7º, da CF.
São inelegíveis, na área de atuação do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, afins, ou por adoção, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador (de Estado, Território, ou do Distrito Federal) e de Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Tem a intenção de impedir a perpetuação de poder de uma família.
87
Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
Nos termos do artigo 17, § 3º, da Constituição Federal:
Partidos políticos que terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão? (2)
1. Aqueles que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas;
2. Tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
88
Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
V ou F?
Para que brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, é necessário que tenha se naturalizado há mais de 15 (quinze) anos.
Falso.
Art. 222, CF: Para que brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, é necessário que tenha se naturalizado há mais de 10 (dez) anos.
89
Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
V ou F?
O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Justiça é privativo de brasileiro nato.
Verdadeiro.
Embora não esteja previsto no art. 12, §3º, CF, o Presidente do CNJ é o Presidente do STF (art. 103-B, §1º, CF), que precisa ser brasileiro nato.
90
Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
V ou F?
O Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral não precisam ser brasileiros natos.
Falso.
Embora não esteja previsto no art. 12, §3º, CF, o Presidente e Vice-Presidente do TSE são cargos ocupados por ministros do STF (art. 119, §único), que devem ser brasileiros natos.
91
Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
Conceito de desincompatibilização?
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Art. 14, §6º, CF.
92
Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
V ou F?
É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE há menos de 5 anos.
Verdadeiro.
Info 1008/STF.
93
Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de… (3)
1. Abuso do poder econômico;
2. Corrupção;
3. Fraude.
Art. 14, §10º, CF.
94
Sobre os direitos fundamentais, cabe habeas corpus para retirar prova dos autos obtida ilicitamente?
Sim.
95
Sobre os direitos fundamentais, cabe HC para trancamento de processo de impeachment?
Não.
96
Sobre os direitos fundamentais, pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus?
Sim. podem impetrar habeas corpus pessoa jurídica e pessoa física. O que não é admitido é a pessoa jurídica impetrar habeas corpus em benefício dela, pois a pessoa jurídica não se locomove.
97
Sobre os direitos fundamentais, há necessidade de esgotamento da via adm para o Habeas Data?
Não.
98
Sobre os direitos fundamentais, é cabível mandado de segurança contra veto do presidente?
Sim.
99
Sobre os direitos fundamentais, os efeitos do mandado de injunção são interpartes ou erga omnes?
inter partes, todavia podem se estender a todos mediate voto do relator.
100
Sobre os direitos fundamentais, projeto de lei viola cláusula pétrea da CF, parlamentar impetra mandado de segurança no stf e no curso da ação o parlamentar perde o mandato, essa ação continua ou é extinta?
No controle prévio de constitucionalidade, feito excepcionalmente pelo judiciário (STF), através de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar, se este perder o mandato, o MS restará prejudicado, por falta de legitimidade.
*No controle posterior de constitucionalidade, feito por ADI ou ADC, se o parlamentar perde seu mandato durante o processamento da ação (perda da representatividade do partido político), não haverá perda de legitimidade e extinção do processo.
101
Sobre os direitos fundamentais, plebiscito sobre questão importante ao município pode ser feito no ano de eleição? há alguma limitação de prazo?
Pode, há restrição em até 90 dias antes da eleição.
102
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
A intervenção federal espontânea ocorrerá para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; e assegurar a observância dos princípios sensíveis.
Falso.
As hipóteses de intervenção espontânea estão previstas no art. 34, I, II, III e V, dessa forma não é hipótese de intervenção espontânea assegurar a observância dos princípios sensíveis; a decretação da intervenção nesse caso depende de provimento do STF de representação do Procurador-Geral da República.
103
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Na CRFB/88, o Brasil não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.
Falso.
Na CRFB/88, o Brasil _adotou o modelo de competência concorrente não cumulativa, em que a Uniao preve regras gerais e os Estados complementam. O modelo cumulativo não traz limites, assim os entes poderiam legislar livremente.
104
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, mediante Lei Complementar, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Falso.
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não por via de Lei Complementar, de acordo com o art. 25, §2º, da CF), vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
105
Constitucional: Organização Política e Administrativa
Princípios constitucionais sensíveis que autorizam a intervenção federal? (7)
FARDA SP
1. Forma republicana de Estado;
2. Autonomia municipal;
3. Regime democrático;
4. Direitos da Pessoa Humana;
5. Aplicação de receita em saúde e em ensino;
6. Sistema Representativo;
7. Prestação de Contas da Adm. Pública, direta e indireta.
106
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Verdadeiro.
Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. (Info 988 - STF).
107
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Quanto à concentração de poder, o Federalismo Brasileiro pode ser considerado centralizador ou centrípeto.
Verdadeiro.
Marcelo Novelino - Curso de D. Constitucional
Caracteriza-se pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União. A tendência de centralização verificável nas federações decorre da convivência entre o princípio unitário e o princípio federal. Ex: Brasil.
108
Constitucional: Organização Política e Administrativa
Hipóteses de intervenção de ofício pelo Presidente da República? (4)
1. Manter a integridade nacional.
2. Repelir a invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
3. Pôr a termo grave comprometimento da ordem pública
4. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Art. 34, I, II, III e V, CF.
109
Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a cobrar um valor das concessionárias de energia elétrica pela utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas.
Verdadeiro.
Info 1012/STF.
110
Constitucional: Poder Legislativo
Finalidades do sistema de controle interno? (4)
1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
O sistema de controle interno é integrado pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. As finalidades estão previstas no art. 74, da CRFB/88 e sempre aparecem em provas! Atenção!
111
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.
Verdadeiro.
Art. 51, V, CF.
112
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
No caso de flagrante de crime inafiançável de membros do Congresso Nacional, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.
Falso.
Art. 53, §2º, CF: os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
113
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Falso.
Art. 53, §3º, CF: Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
114
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Falso.
Art. 53, §8º, CF: As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
115
Constitucional: Processo Legislativo
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de quem? (3)
1. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
2. Do Presidente da República;
3. De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
116
Constitucional: Processo Legislativo
Limitações materiais expressas do Poder Constituinte Derivado Reformador? (4)
1. Forma Federativa do Estado;
2. Voto direto, secreto, universal e periódico;
3. Separação de Poderes;
4. Direitos e garantias individuais.
117
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
É vedada a edição de MP sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais/suplementares.
Verdadeiro.
Art. 62, §1º, D, CF.
118
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional.
Falso.
Art. 62, §9º: Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
119
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Falso.
Art. 65: O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar
120
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, à Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Falso.
Art. 66, §5º: Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
121
Constitucional: Processo Legislativo
Espécies de Processo Legislativo? (3)
1. Processo Legislativo Ordinário;
2. Processo Legislativo Sumário (maior celeridade - regime de urgência constitucional).
3. Processos Legislativos Especiais (EC, LC, LD, MP, DL e Resoluções).
122
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Verdadeiro.
STF ARE 878911/2016.
123
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O Congresso Nacional editará um Decreto Legislativo para regular os efeitos surtidos antes da rejeição da Medida Provisória em 30 dias.
Falso.
O Congresso Nacional editará um Decreto Legislativo para regular os efeitos surtidos antes da rejeição da Medida Provisória em 60 dias. (Art. 62, §3º, CF).
124
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
É constitucional lei de origem parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais.
Falso.
Info 1076/STF.
125
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.
Verdadeiro.
Info 1038/STF.
126
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
É possível que a Constituição do Estado preveja iniciativa popular para a propositura de emenda à Constituição Estadual.
Verdadeiro.
Info 921/STF.
127
Poder Legislativo e Processo Legislativo
Congressista foi processo no stf, casa respectiva pode sustar a ação penal, recebido o pedido de sustação pela mesa diretora, qual o prazo (em dias) para análise do pedido?
45 dias.
128
Poder Legislativo e Processo Legislativo
CPI pode determinar busca e apreensão?
CPI pode ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que a diligência não seja realizada em um local que se enquadre no conceito de domicílio. A busca domiciliar também está protegida pela cláusula de reserva de jurisdição
129
Poder Legislativo e Processo Legislativo
Medida provisória aprovada sem alteração de texto, quem promulga?
sem alteração de texto: presidente do senado; com alteração de texto: presidente da republica.
130
Poder Legislativo e Processo Legislativo
Em regra, medidas provisórias não podem tratar sobre impostos, há 5 exceções contidas no art. 153 e art. 154 da cf. Quais são elas?
Art. 153: I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
V - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
Art. 154: II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
131
Constitucional: Funções essenciais à Justiça
V ou F?
Em observância ao princípio da simetria, a nomeação do Procurador-Geral de Justiça de Estado está condicionada à prévia aprovação pela Assembleia Legislativa estadual
Falso.
O procedimento de escolha do PGJ está definido no texto da Constituição Federal e não consta a necessidade de que a indicação do Governador seja submetida à aprovação da Assembleia Legislativa (artigo 128, § 4o). Cabe ao MPE elaborar lista tríplice, dentre integrantes da carreira, para que destes o Governador nomeie um.
132
Sobre Funções Essenciais à Justiça, Lei distrital ou estadual pode promover a divisão de competência para o inquérito civil ou a ação civil pública?
Sim.
l) É constitucional ➡ lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;
133
Sobre Funções Essenciais à Justiça, V ou F: Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
Verdadeiro.
O MP não pode proteger o contribuinte, porque quando o objeto da ação tratar de benefícios fiscais (envolvendo tributo) que possam causar danos ao patrimônio, aplica-se a Súmula 329 STJ” O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, ou seja, a ação civil pública movida ´pelo MP deve ser para defender o patrimônio público e não o contribuinte.
134
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
As normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são consideradas como elementos de estabilidade institucional.
Falso.
As normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são consideradas como elementos orgânicos. Já elementos de estabilização constitucional são consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição , do Estado e das instituições democráticas, como os encontrados nos arts. 34 a 36 , CF , os arts. 59, I e 60 (processo de emendas à Constituição), art. 102 , I . a (controle de constitucionalidade).
135
Constitucional: Teoria da constituição
Teorias a respeito do valor normativo do preâmbulo da constituição? (3)
1. Irrelevância jurídica;
2. Relevância plena;
3. Relevância indireta.
1. Irrelevância jurídica: preâmbulo não está no campo jurídico, sendo uma manifestação das posições políticas adotadas pelo constituinte. É a adotada pelo nosso ordenamento.
2. Relevância plena: preâmbulo tem a mesma eficácia jurídica do restante da Constituição.
3. Relevência indireta: preâmbulo orienta a identificação das características da Constituição, mas não tem caráter normativo.
136
Constitucional: Teoria da constituição
Elementos estruturantes da Constituição? (3)
1. Preâmbulo;
2. Parte permanente/dogmática;
3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
137
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis.
Verdadeiro.
138
Constitucional: Teoria da constituição
Teoria da Erosão da Consciência Constitucional?
Diz respeito à falta de efetividade prática dos direitos prestacionais, pois, a constante inércia Estatal quanto à garantia real de tais direitos gera na população a sensação de que o texto constitucional nada mais é que um amontado de letras, abstrato, distante e irrealizável.
Em resumo, é um conceito que se refere à desvalorização da Constituição, provocada pela omissão dos poderes públicos.
Karl Loewenstein foi o jurista que criou o termo.
* A erosão da consciência constitucional ocorre quando os poderes públicos não cumprem o seu dever de legislar.
* A indiferença dos poderes públicos em relação à Constituição cria um efeito psicológico na sociedade.
* A erosão da consciência constitucional pode ser concebida como uma atrofia da consciência constitucional.
139
Constitucional: Teoria da constituição
Elementos de Estabilização Constitucional? (2)
1. Emendas Constitucionais;
2. Controle de constitucionalidade.
140
Constitucional: Teoria da constituição
Na Teoria da Constituição, os elementos ___________ consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais, excetuando-se os Direitos Sociais.
Limitativos.
141
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
As Constituições classificadas como constituição-balanço (registro) são típicas dos Estados Liberais, como a da Inglaterra.
Falso.
As Constituições classificadas como constituição-balanço (registro) são típicas dos Estados Socialistas, de cunho Marxista (Ex: URSS-1977).
Constituição balanço-registro é uma expressão que se refere a uma Carta Magna que descreve a organização política de um Estado. Ela também é conhecida como “constituição-balanço”.
142
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
Quanto à sistematização das Constituições, pode-se dizer que a CF/88 é unitária.
Falso.
Quanto à sistematização das Constituições, pode-se dizer que a CF/88 é variada (formada por mais de um documento - Ex: tratados internacionais).
143
Constitucional: Teoria da constituição
O método de interpretação constitucional __________ consiste em aplicar os métodos tradicionais de interpretação das leis na interpretação da CF.
Jurídico ou hermenêutico clássico.
144
Constitucional: Teoria da constituição
Na interpretação constitucional, o princípio da ___________ informa que o intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório funcional.
Justeza ou conformidade funcional
145
Constitucional: Teoria da constituição
Na interpretação constitucional, o princípio da __________ informa que a CF deve ser interpretada de modo a evitar antinomias, bem como contradição envolvendo os seus princípios.
Unidade da Constituição
146
V ou F: STF - É inconstitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios
Verdadeiro.
147
Delegado de polícia no exercício de suas funções pode impetrar habeas corpus?
Não.
148
V ou F: Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais.
Verdadeiro. Súmula 624 STF.
149
É cabível mandado de segurança contra veto do presidente?
Sim.
150
Quando o partido político adquire personalidade jurídica?
A partir do seu registro na junta competente, na forma da lei civil. O registro posterior no TSE serve para legitimar o pleito em eleições
151
Quais são atualmente as (2) hipóteses de perda da nacionalidade brasileira?
Se houver sentença judicial nesse sentido devido a fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
E quando houver pedido expresso do cidadão à autoridade competente, desde que ele não fique sem pátria alguma (apátrida).
152
De acordo a lei de mandado de segurança. V ou F: Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem
Verdadeiro. Art. 8º, lei nº 12.016 de 2009
153
De acordo a jurisprudência. Sobre o Habeas-Data. V ou F: É possível a impetração de habeas-data para o conhecimento das informações e também da retificação das informações na mesma demanda.
Falso. STJ: Só pode pedir a retificação de dados o sujeito que tem conhecimento desses dados. Portanto, não cabe cumular pedidos de prestação de informações e correções de dados.
154
De acordo a lei. Sobre a Ação Popular. Há litisconsórcio passivo necessário (3) entre quais sujeitos?
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
Há litisconsórcio passivo necessário entre:
1)a pessoa jurídica pública ou privada,
2)as autoridades responsáveis pelo ato e
3)os beneficiários diretos dele.
155
De acordo a doutrina e a lei. Sobre a Ação Popular, o que é a "legitimação bifronte"?
Legitimação Bifronte: O art. 6º, §3º, da Lei n. 4.717/64 prevê que a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. Dessa forma, a pessoa jurídica poderá passar a atuar ao lado do autor, criando uma espécie sui generis de litisconsórcio ativo ulterior (NEVES, 2017, p. 317). Legitimação bifronte significa que a pessoa jurídica de direito público ou privado possui legitimidade para atuar em ambos os polos da demanda, de acordo com o interesse público.
* O STF não admite que Estado-membro componha o polo ativo de ação popular originariamente.
156
De acordo a lei. Sobre a Ação Popular. o que é a legitimação ativa superveniente?
Lei 4.717/65: Art. 9º: Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
Art. 16: Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. O representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
157
De acordo com a lei. Sobre a Ação Civil Pública, não cabe ACP para veicular prestações que envolvam (4)?
Art. 1º, Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Tributos; Contribuições previdenciárias; FGTS**;
Outros fundos de natureza institucional.
** Em relação ao FGTS, tenha cuidado com o julgado do STF: O Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS. STF. Plenário. RE 643978/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/10/2019 (repercussão geral – Tema 850) (Info 955).
158
De acordo com a lei. Sobre a Ação Civil Pública ajuizada por associação é exigido o pleno funcionamento há pelo menos um ano. Há exceção contida na lei?
Sim, art. 5º da Lei nº 7.347/85, §4º:
O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido
159
De acordo a lei e jurisprudência. Sobre a Ação Civil Pública. V ou F: A sentença produzida em ACP só tem aplicação dentro dos limites territoriais do juízo que prolatou a sentença.
Falso. A lei trouxe desta maneira, mas tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF. STF –“É INCONSTITUCIONAL a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).
160
De acordo a jurisprudência. Sobre os direitos políticos. V ou F: A perda do mandato eletivo de vereador nos casos de condenação criminal transitada em julgado não é automática, porque a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, não é autoaplicável.
Falso. STF, no REsp 1.813.255:
A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na Ação de Improbidade Administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal vinculado e declaratório.
161
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
É livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Falso.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
162
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
As propriedades rurais não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Falso.
Apenas a pequena propriedade rural (e não qualquer propriedade), desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
163
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.
Falso.
Segundo o STF, não há a possibilidade via HC, de arguir a nulidade da decisão caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada.
164
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
Nas empresas com 100 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Falso.
Nas empresas com _mais de 200, empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Art.11.
165
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu que fosse garantido o direito de greve a todo servidor público, aplicando, no que couber, a lei de greve da iniciativa privada, é exemplo de sentença manipulativa aditiva.
Verdadeiro.
A sentença manipulativa aditiva (ou adjuntiva) é caracterizada por declarar a inconstitucionalidade da ausência de previsão de algo que deveria ter sido previsto na lei.
166
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
Preencha:
São invioláveis a ________, ________, ________, ________ das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Intimidade, vida privada, honra e imagem.
Art. 5º, X, CF.
167
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
O Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial.
Verdadeiro.
Info 1056/STF.
168
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
É legal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.
Falso.
Info 724/STJ: É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.
169
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
Limites constitucionais ao Direito de Propriedade? (4)
1. Desapropriação;
2. Requisição;
3. Expropriação;
4. Usucapião.
170
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
Princípio enunciado pelo art. 5º, XXXVII?
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Princípio do juiz natural.
171
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de 6 (seis) meses para amamentação.
Falso.
Art. 5º, L, CF: às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
172
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
A prisão ilícita será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
Falso.
Art. 5º, LXV: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
173
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
Natureza das normas que tratam sobre os direitos sociais?
Normas programáticas que dependem de regulamentação para produzir seus efeitos.
