Aplicação Da Legislação Tributária

Question 1

Julgue a assertiva:

A lei que comine sanção tributária mais benéfica retroage mesmo que o processo já tenha transitado em julgado.
Aprofundamento de Processo Tributário:
Qual o marco a partir do qual não pode mais retroagir?

Answer 1

Errado, a retroatividade da lei tributária sancionatória mais benéfica encontra obstáculo na coisa julgada.
A lei pode retroagir apenas até o momento em que for extinto o crédito tributário, ou seja, se estiver em execução ainda (mesmo que durante os atos expropriatorios) ainda pode retroagir. Depois de extinto não pode mais.