Crédito Tributário e Lançamento Flashcards
(8 cards)
O lançamento é ato ou procedimento administrativo?
O CTN o define como procedimento, todavia, a doutrina o classifica como ato.
O lançamento tributário é a única forma de constituição do crédito trabalhista?
Não, sentença da justiça do trabalho quanto às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação também pode constituir crédito tributário, que, por sua vez, será executado na justiça do trabalho.
Ademais, a declaração do contribuinte reconhecendo o crédito tributário também tem o condão de constituir crédito tributário (Súmula 436 - STJ)
Segundo o STJ, o fato gerador das contribuições sociais reconhecidas na justiça do trabalho é a data da prestação do serviço.
Errado, é a data da decisão da justiça, sendo que a decisão já faz as vezes da constituição do crédito tributário (como faria um lançamento) autorizando a execução de ofício da condenação nas contribuições.
Isso porque a Fazenda Pública, segundo o STJ, não tinha conhecimento da relação empregatícia antes da sentença, logo não havia fluência do prazo decadencial.
Se for seguir esse lógica, o fato gerador é a sentença trabalhista que declara e ao mesmo tempo já constitui o crédito tributário, permitindo inclusive sua execução em sequência pela própria Justiça do Trabalho.
REsp 1648628/RS - STJ
Julgue a assertiva:
Segundo o STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui automaticamente o crédito tributário.
Errado, constitui sim, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Súmula 436 - STJ
O lançamento pelo Fisco com base em legislação revogada indicada pelo contribuinte é modificável?
Não, pois trata-se de “erro de direito” (nos critérios jurídicos) cuja modificação prejudicaria o princípio da confiança.
Nesse sentido, entendeu-se que pelo fato da Fazenda ter o bônus da presunção de legitimidade, deve também arcar com o ônus de proteger a confiança do particular na administração.
AgRg no Ag 1.422.444-AL
Julgue a assertiva:
No lançamento por homologação, o pagamento extingue definitivamente o crédito tributário.
Errado, o pagamento extingue o crédito tributário, mas a não homologação pode torná-lo novamente exigível.
É constitucional o mudança nos prazos de decadência tributária por meio de lei ordinária?
Não, é preciso que seja por meio de lei complementar, conforme manda a CF/88.
Por isso, o STF declarou inconstitucionais os artigos da Lei nº 8.212/1991 que dobravam os prazos de decadência e prescrição relativos à contribuições sociais.
Súmula Vinculante 8 - STF
É possível que lei local adote modalidade diferente de lançamento da idealizada como mais adequada pela doutrina.
Correto, cada ente tem autonomia para tanto e o CTN não estabelece modalidade de lançamento obrigatória para tributos.
