Introdução ao Direito Tributário Flashcards
(35 cards)
Diferencie receitas originárias das receitas derivadas.
Originárias: Receitas que o Estado obtém sem a utilização de seu poder de império, mediante atuação no mercado como um particular. Derivam da exploração do patrimônio do próprio Estado (Ex: Empresas estatais, aluguel de bens)
Derivadas: Receitas obtidas através da utilização do poder extroverso estatal, como a cobrança de tributos ou multas, atividades na qual o Estado se utiliza de seu poder sobre o particular para obrigá-lo ao pagamento. Derivam do patrimônio do particular.
Julgue a assertiva:
As pessoas mais pobres pagam, proporcionalmente, mais tributos sobre consumo do que as mais ricas.
Certo, tendo em vista que os mais pobres tendem a gastar a maior parte de sua renda com a subsistência, enquanto os mais ricos gastam uma pequena parcela de seus recursos com subsistência e sobre uma grande quantidade para investir, guardar e etc.
Defina generalidade, universalidade e progressividade.
Generalidade: Cobrar de todas as pessoas.
Universalidade: Cobrar sobre todos os rendimentos.
Progressividade: Cobrar mais de quem tem mais capacidade contributiva.
Existe exceção ao princípio da legalidade no que tange à criação de tributos? E quanto a majoração de tributos?
Não existe exceções no que tange à criação, todas precisam de lei. Agora, para majoração, existem exceções.
Segundo o STJ, as contribuições para o FGTS são tributos?
Apesar de cumprirem os requisitos do CTN para enquadramento como tributos, o STJ, em uma tentativa de assegurar o prazo prescricional de 30 anos para beneficiar os trabalhadores que estavam a vida toda na mesma empresa e nunca tiveram o FGTS recolhido, editou uma súmula falando que as disposições do CTN não se aplicam às contribuições ao FGTS, com base na definição dada peloa rt. 9º da Lei nº 4.320/1964 aos tributos.
Posteriormento, o STF estabeleceu o prazo de 5 anos por se tratar de crédito trabalhista, mas modulou os efeitos para não prejudicar os trabalhadores.
Todavia, a súmula do STJ continua válida e não se aplicam as disposições do CTN às contribuições ao FGTS.
Súmula 353 - STJ
A Constituição Federal de 1988 adota a teoria da tripartição?
Não, apesar de no art. 145 só serem mencionados os impostos, taxas e contribuições de melhoria, este artigo trata apenas dos tributos que podem ser instituídos pelos 3 entes federativos.
Todavia, a CF/88 aborda em outros artigos os tributos de competência exclusiva da União (empréstimos compulsórios e contribuições especiais), adotando, portanto, a teoria da pentapartição, conforme entendimento do STF.
Qual a porcentagem autorizada para Desvinculação de Receitas da União (DRU) relativas à contribuições sociais?
A União deve entregar 20% dessa receita para os Estados, à medida que, por serem desvinculadas, se equiparam a impostos e por força da regra do art. 157, II, da CF, que prevê que no caso de instituição de novo imposto pela União na âmbito de sua competência residual essa receita deve ser repartida com os Estados?
Não. O STF decidiu que o simples fato de parte das receitas das contribuições sociais serem desvinculadas não atrai-se o regime dos impostos residuais.
CF, ADCT, art. 76. / STF - ADPF 523/DF
Quais os requisitos para instituição de impostos residuais e quem pode instituídos?
Apenas a União pode instituí-los e os requisitos são:
1. Não cumulatividade;
2. Fato gerador e Base de Cálculo diferentes dos outros;
3. Lei complementar.
Quais os tributos que devem ser instituídos por meio de lei complementar?
Impostos Residuais
Contribuições Sociais Residuais para Seguridade Social
Empréstimos Compulsórios
IBS, CBS e Imposto Seletivo
Qual ente federativo possui competência residual para instituição de taxas?
Os estados-membros, uma vez que a CF/88 atribuiu a eles a competência residual das atividades administrativas e as taxas estão ligadas ao exercícios de atividades por parte do ente estatal competente.
É possível a instituição de taxa pela coleta domiciliar de lixo? E pela coleta de lixo nas ruas?
Coleta domiciliar: Sim, uma vez que é um serviço específico (destacado em uma unidade autônoma de utilidade) e divisível (é possível identificar exatamente a quem está sendo prestado o serviço).
Coleta na rua: Não, pois apesar de ser específico não é divisível.
Súmula Vinculante 19 - STF
Lógica: Se o Estado consegue identificar exatamente os beneficiários o mais justo é atribuir a eles o custo e não a toda coletividade.
Agora, quando não é possível identificar os beneficiário o serviço público deve ser custeado por toda a coletividade, por meio de impostos, e não apenas por alguns.
É possível a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública?
Não, pois não é um serviço divisível, não sendo possível identificar os usuários daqueles serviço.
Súmula Vinculante 41 - STF
É possível a cobrança de taxa de segurança pública para eventos privados de grande porte organizados por empresários específicos?
Não, pois, apesar de a atividade ser de iniciativa privada, a segurança pública é oferecida à população em geral, devendo ser custeada por meio de impostos.
Julgue a assertiva:
São inconstitucionais as taxas estaduais pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares, uma vez que se inserem no escopo da segurança pública, atividade que deve ser custeada por impostos pois deve ser prestada a toda coletividade, não sendo possível identificar seus usuários sendo, portanto, indivisível.
Errado.
O STF em um clara mudança de entendimento, declarou constitucional a cobrança dessas taxa à medida que considerou que nem todos os serviços prestados no âmbito da segurança pública são uti universe, podendo ser uti singuli.
Tema 1.282 - STF
Julgue a assertiva:
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado impostos.
Errado.
Se não houver integral identidade entre uma base e outra não há problema de um ou mais elementos da base de cálculo de taxas serem iguais aos de impostos.
O STF entende que em alguns casos é possível haver correlação de um elemento que visa mensurar uma manifestação de riqueza com o custo da atividade estatal.
Ex: Tamanho do imóvel com a quantidade de lixo produzido para cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo.
Súmula Vinculante 29 - STF
Julgue a assertiva:
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
Correto, base de cálculo idêntica não pode. Só poderia se fossem utilizados apenas alguns elementos.
Súmula 595 - STF
É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989, que leva em consideração o Patrimônio Líquido da instituição fiscalizada.
Errado, uma vez que apesar de levar em conta uma manifestação de riqueza da instituição fiscalizada, essa manifestação tem estrita correlação com o custo da fiscalização a ser realizada. Quanto maior o Patrimônio Líquido, maior o custo de fiscalização.
Súmula 665 - STF
Julgue a assertiva:
É inconstitucional a estipulação de emolumentos com base apenas em tabela em que o valor a ser pago aumenta de acordo com faixa de valor dos imóveis ou da transação/negócio jurídico declarado pelas partes?
Errado, segundo entendimento do STF que é questionável.
Apesar de ser uma forma de mascarar a utilização de base de cálculo própria de imposto, desconexa do custo da atividade estatal, para a cobrança de uma taxa, o STF considerou que a utilização de faixas de valores como parâmetro não provocam a identidade de base de cálculo vedada pela Constituições Federal.
Todavia, destaca-se que o cartório não vai ter um custo maior em razão do maior valor do imóvel, logo, não faz sentido cobrar mais apenas com base na maior manifestação de riqueza (patrimônio), uma vez que o valor da taxa (emolumento) deve guardar correção com o custo do Estado para prestar aquele determinado serviço.
ADI 3.887 - STF
É admissível o cálculo de custas judiciais com base no valor da causa?
Sim, desde que haja correlação com o custo da atividade prestada e haja definição de valores mínimo e máximo.
AD 3. 826 - STF
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa?
Sim, pois é possível que o valor da taxa ultrapasse muito o valor do custo da atividade estatal, o que não pode ocorrer com as taxas que são tributos contraprestacionais e vinculados a uma atividade estatal e pode acabar impedindo o acesso de pessoas com menos recursos ao judiciário.
Súmula 667 - STF
Quem é competente para instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários?
Tanto a União, quanto os Estados-membros, quanto os Municípios são competentes, tendo em vista o art. 23, XI, da CF/88, que determina ser competência COMUM de todos os entes: “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;”.
Nessa lógica, uma vez que todos os entes podem fiscalizar a atividade e a fiscalização da atividade consiste no exercício regular do poder de polícia, todos podem instituir taxa sobre essa fiscalização, não obstante a competência legislativa privativa da União acerca de jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (art. 22, XII) e a propriedade também da União sobre as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica (art. 176, CF/88).
ADI 7.400 - STF
- Os Municípios podem instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz?
- E sobre o uso do solo por torres e antenas?
- Não, tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF/88)
- Sobre o uso do solo sim, pois se insere na competência municipal de ordenamento urbano.
Tema 919 - RG STF
A taxa de fiscalização pode ser cobrada indepedente de fiscalização?
Errado, é preciso que haja fiscalização, mesmo que não seja ostensiva.
Julgue a assertiva:
É inconstitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal se não houver fiscalização ostensiva e comprovação da mesma.
Errado, é constitucional, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, que não precisa ser ostensivo, nem sendo necessária a comprovação de fiscalização.
O exercício do poder de polícia é demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. Obs: É preciso que existam agentes públicos lotados nos órgãos para se comprovar o exercício do poder de polícia.
Tema 217 - STF
