Interpretação e Integração da Legislação Tributária Flashcards
(9 cards)
Qual a classificação das interpretações quanto ao meio?
Gramatical: Avalia a literalidade do que está escrito.
Sistemática: Considera o Sistema Jurídico como um todo.
Teleológica: Avalia a finalidade e o sentido da norma.
Histórica: Leva em consideração as circunstância do momento em que a norma foi editada (avalia a exposição de motivos.
Qual a classificação das interpretações quanto a fonte?
Autêntica: legislador interpreta a própria norma através de outra (pode ser um parlamento diferente do que editou a primeira - impessoalidade)
Doutrinária
Jurisprudencial
Administrativa
Qual a classificação das interpretações quanto aos efeitos e resultados?
Declaratória: Apenas declara que aquilo que está na norma foi o que o legislador quis dizer.
Extensiva.
Restritiva.
Julgue a assertiva:
É inconstitucional a norma da Lei nº 7.713/88 que garante isenção de IR apenas para portadores das doenças graves que já estejam na inatividade, excluindo os trabalhadores ativos.
Errado, é constitucional. O STF reafirmando sua jurisprudência de não estender benefícios fiscais delimitados pelo legislador (verdadeiros representantes do povo) interpretou a norma na lógica de que o benefício foi previsto somente para aqueles cujo efeito da enfermidade foi tão intenso ao ponto de retirar a capacidade laborativa, impondo a inativação.
Julgue a assertiva:
A interpretação benigna se aplica a todas as espécies de norma tributária.
Errado, o in dubio pro reo no direito tributário aplica-se apenas às normas de Direito Tributário Penal (que define infrações e comina penalidades tributárias).
É possível que a legislação tributária de definição ou alcance diferente a conceitos de Direito Civil?
Depende, for um conceito utilizado pela CF/88, Constituição Estadual ou LO Municipal não pode pois estaria violando essas normas máximas. Contudo, se não for nenhum desses casos pode.
Qual a ordem SUCESSIVA de meios para solução de lacunas no direito tributário?
A analogia
Princípios Gerais do Direito Tributário
Princípios Gerais de Direito Público
A equidade
Julgue a assertiva:
Os métodos de integração não podem ser usados para resultar na exigência nem dispensa de um tributo.
Correto, seria mais para situações como utilizar, por analogia, o prazo para prestar esclarecimentos do IR (20 dias) também para o ITR, uma vez que a lei deste último não estabelece prazo específico.
