Obrigações Tributárias Flashcards
(18 cards)
Julgue a assertiva:
A multa tributária é obrigação tributária principal.
Correto, apesar de não ser tributo, o legislador a elevou a obrigação tributária principal para submetê-la ao mesmo regime jurídico.
O crédito tributário referente à multa recebe o mesmo tratamento que o referente ao tributo na Lei de Falências?
Não, é uma exceção à regra de que se submetem ao mesmo regime jurídico.
É possível a existência de obrigação acessória sem haver obrigação principal?
Sim, como no caso de entidades de assistência social que devem preencher livros de escrituração, justamente para mostrar que se enquadram nos requisitos e a emissão de NF para produtos isentos de ICMS.
É constitucional a exigência, por meio de ato infralegal, de pagamento de valor pecuniário a título de ressarcimento pelo selo de controle a ser afixado nos produtos sujeitos ao IPI.
Errado, é inconstitucional, uma vez que como esse pagamento é feito para viabilizar a fiscalização do recolhimento do tributo, configura taxa de polícia, logo, como taxa é tributo, deve ser instituída por meio de lei.
Obs: A obrigação acessória (por não ter conteúdo pecuniário) de afixar os selos pode ser instituída por ato infralegal,
O implemento de condição resolutiva com a o retorno de bem doado ao patrimônio do doador tem relevância tributária e faz com que o ITCMD seja novamente devido.
Errado, é um irrelevante tributário, uma vez que o ITCMD já foi pago com início da eficácia do Negócio Jurídico e a perda de sua eficácia por implemento de condição resolutiva não gera nenhum efeito.
Julgue a assertiva:
O ente que delega a competência tributária e a instituição para a qual se destinam os tributos recolhidos por outro ente não tem legitimidade para integrar o polo ativo ou passivo de um processo jurídico tributário.
Correto, quem vai ter a legitimidade é aquele que detém a capacidade tributária ativa.
O STJ admite que as entidades do Sistema S, PJs de direito privado, sejam delegatárias da competência para fiscalizar, lançar e cobrar as suas contribuições.
Correto, entendimento diametralmente oposto ao previsto no art. 7º do CTN que limita tais atribuições à PJs de direito público.
O CTN não considera delegação de competência e, portanto, permite às PJs de direito privado, a função de arrecadar os tributos.
Correto, conforme art. 7º &3º do CTN. O CTN considera apenas a fiscalização (e outras que necessitem uma relação de verticalidade entre o credor e o devedor) são exclusivas de PJs de direito público.
Julgue a assertiva:
É permitido que o magistrado amplie o conceito de sujeito passivo da obrigação para abranger todo um grupo econômico?
Não, conforme entendimento do STJ, o magistrado não pode o magistrado ampliar o conceito legal de sujeito passivo da obrigação tributária para abranger todo o grupo econômico.
Obs: Isso só é possível se ficar constatada fraude.
Existe algum caso de solidariedade ativa em obrigação tributária?
Sim, no caso de pagamento de tributos de sociedades optantes pelo Simples Nacional (onde todos os tributos são pagos de forma simplificada), em que a fiscalização é compartilhada entre os entes federados e qualquer das autoridades administrativas desses entes pode efetuar o lançamento, sendo o valor pago distribuído depois.
Obs: Se os valores lançados não forem pagos, cessa a solidariedade e a União passa a ser a legitimada para cobrar os créditos judicialmente, salvo no que tange ao ISS e ICMS do MEI (apenas do MEI, ME e EPP mantém)
Os cônjuges que fazem declaração de IR juntos podem ser devedores solidários da obrigação tributária?
Qual o requisito para haver solidariedade de fato?
Não, segundo STJ, apesar de ter sido feita a declaração conjunta, não houve participação conjunta de ambos na produção do fato gerador.
Que ambos tenham praticado o fato gerador.
Julgue a assertiva:
Segundo o STJ, matriz e filiais, por fazerem parte de um todo indissolúvel denominado pessoa jurídica, não podem obter CNDTs autonomamente.
Errado, segundo STJ, o código adotou o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Portanto, como consequência, denota-se que a existência de CNPJs diferentes caracteriza autonomia de cada um dos estabelecimentos, fato que justifica a emissão de CNDT de forma individual.
Julgue a assertiva:
A responsabilidade solidária do ex-proprietário de veículo pelas penalidades aplicadas ao novo proprietário, após a alienação, em virtude de não ter encaminhado ao órgão estadual de trânsito cópia autenticada da transferência do veículo dentro do prazo de 60 dias (art. 134 do CTB) abrange o IPVA.
Errado, conforme Súmula 585 - STJ, pois a responsabilidade tributária não pode ser ampliada por meio de interpretação analógica absurda de aplicação de regra de penalidade de trânsito à tributo, deve estar prevista expressamente em lei.
Nessa lógica, nada impede que lei dos Estados venha a atribuir essa responsabilidade com base nos arts. 124, II e 128 do CTN.
É possível que leis específicas de entes atribuam responsabilidade tributária à sujeito que não é contribuinte, fora das hipóteses previstas no CTN?
Sim, nos termos do art. 124, II e 128, de modo expresso em leis ordinárias dos entes.
Julgue a assertiva:
A substituição tributária no contexto do ICMS deve ser prevista em lei complementar.
Certo, confirme art. 155, &2º, XII, b.
Julgue a assertiva:
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Errado, tratando-se de situação jurídica é desde o momento em que esteja definitivamente constituída.
Tratando-se de situação de fato que é desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Art. 116, I e II, do CTN.
