Suspensão da Exigibilidade da Obrigação Tributária

Question 1

Julgue a assertiva:

A lei ordinária que condicionar a suspensão do crédito tributário à apresentação de garantia do valor objeto de parcelamento será considerada constitucional, tendo em vista que o art. 155-A do CTN estabelece que o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica.

Answer 1

Errado, será inconstitucional.
Segundo a Suprema Corte, não é possível que uma lei ordinária condicione a suspensão do crédito tributário à apresentação de garantia do valor objeto de parcelamento, por não haver previsão na lei complementar e isso violaria o art. 146, III, b, da CF/88 que estabelece a necessidade de lei complementar para tratar de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Tema 874 - RG - STF