Atos Administrativos Flashcards
O que são os atos administrativos?
São as formas/meios do estado tomar decisões
O q significa a Declaração unilateral da vontade?
Instrumento de manifestação unilateral ( só olha para o interesse coletivo, não importa a vontade da pessoa)
Os atos administrativos só podem ser feitos por agentes administrativos?
Não, todos os poderes podem editar atos administrativos em algumas ocasiões. Até mesmo à particulares pode ocorrer a delegação de funções administrativas, realizando atos administrativos
Os atos administrativos produzem efeito jurídico imediato?
Issoo! Capacidade do ato de criar de forma imediata direitos e obrigações (um guarda manda parar - cria um efeito jurídico de obrigação de parar)
Como os atos administrativos se diferenciam dos atos particulares?
Os atos administrativos possuem regime jurídico de direito público
Os atos administrativos estão acima da lei?
Não! São sujeitos a lei, abaixo da lei, tendo como obrigação seguir o ordenamento jurídico
Todo os atos administrativos estão sujeitos a controle judicial?
Todos! Tanto os atos vinculados, quanto tamebm os discricionários (o judiciário n invade o mérito, mas submete a controle)
Conceitos que não são atos administrativos: o que são os atos da administração?
Qualquer manifestado da administração pública: atos privados praticados pela administração pública; atos bilaterais; atos normativos; atos materiais (fatos administrativos); atos de conhecimento de opinião de juízo ou de valor; atos políticos ou de governo e atos administrativos propriamente ditos
Os atos normativos são atos administrativos?
Issooo, mas tem certa flexibilização, pois não realizam efeito jurídico imediato
Os atos da administração estão dentro dos atos administrativos?
Naoo! Ao contrário: os atos administrativos estão dentro dos atos da administração
Algumas doutrinas falam q os atos da administração precisam ser só da administração, portante uma parte dos atos administrativos (particulares) não faria parte?
Issooooo
Outros conceitos: fatos administrativos: fale dos 3 tipos de fato (humano - natureza) ?
1)para descrever uma atividade material: editar um ato é ato administrativo, a execução desse ato é o fato administrativo (humano)
2)atividade que sem ter a intenção, acabou produzindo efeitos jurídicos indiretos e as vezes indesejáveis. Ex: um agente bater em um carro de terceiro, gera efeito jurídico: o dever de indenizar
3)também pode ser considerado um evento da natureza que de alguma forma acabou produzindo efeitos jurídicos ex: morte do servidor gera o efeito: vacância do cargo e pensão à família (natural)
Outros conceitos: silêncio administrativo, o que significa?
A administração pública deveria se manifestar, mas não se manifestou. O silêncio pode produzir efeitos jurídicos definidos por lei, ou um efeito natural quando o agente público omisso é responsabilizado pelo ato
Quais são os possíveis efeitos do silêncio quando a lei prevê?
1)a lei prevê os efeitos do silêncio
1.1)concordância tácita (deferimento automático por parte da administração pública, após o prazo dado por lei)
1.2)rejeição tácita (indeferimento automático, pois a administração pública não se manifestou no prazo definido por lei)
Quais são os possíveis efeitos do silêncio quando a lei é omissa ao silêncio?
2.0 a lei não define qual o efeito se a administração pública não se manifestar em determinado prazo.
2.1 se o ato for vinculado o juíz pode deferir o pedido concretizando o seu direito, ou o juíz pode mandar a adm pública conceder
2.2 se o ato for discricionário o juíz não pode intervir no mérito, com isso, o juíz manda a adm pública decidir (direito de petição - resposta)
Quais são os possíveis efeitos do silêncio: consequência natural da omissão?
Acontece em todos os casos. O agente público tem responsabilidade civil de responder (responsabilidade civil da autoridade omissa) e a responsabilidade civil do estado - não se pode trabalhar mal
Quais são os 4 atributos dos atos administrativos?
1-Presunção de legitimidade e de veracidade/legalidade
2-Autoexecutariedade
3-Tipicidade
4-Imperatividade
Dos 4 atributos quais são os que estão em todos os atos administrativos?
Presunção de legitimidade e tipicidade
Quais dos 4 atributos estão em alguns atos administrativos?
Imperatividade e autoexecutoriedade
O que significa presunção de legitimidade/veracidade/legalidade?
Para que a administração pública tome as decisões de forma mais rápida, ela não precisa toda vez provar judicialmente que seu ato é constitucional. Com isso presume-se que os atos da administração pública são legais e seguem a lei
E o q significa a veracidade no tributo de presunção de legitimidade e veracidade?
A veracidade seria que o fato (motivo) pelo qual a adm pública tomou a decisão é sempre verdadeiro, pois as palavras dos agentes públicos tem fé de ofício (existe a Inversão do Ônus da prova)
Obs: essa presunção não é absoluta, pois os processos disciplinares exigem que a adm pública prove que o servido fez algo errado
O q significa o tributo da Imperatividade?
É a capacidade que a administração pública tem de impor obrigações a terceiros. Os atos administrativos impõem obrigações, independente de concordância do indivíduo. Representa o poder extroverso do Estado - poder de império (princípio da supremacia do interesse público sobre o privado)
O princípio da Imperatividade não está presente em quais atos?
Nos atos enunciativos (meros atos administrativos): certidão
Nos atos negociáveis: existe pedido prévio do interessado - licença pra dirigir
Nos atos que conferem direito (não impõe obrigações)
O que significa o tributo da autoexecutoriedade?
Prerrogativa da administração pública de executar diretamente as suas decisões. Executando de forma direta e imediata, sem precisar de ordem judicial
Uso da força/ meios diretos de coação
Ex: poder de polícia, poder disciplinar
Atenção! Não retira o controle judicial e não afasta o devido processo legal
Quais são as situações em que consta a autoexecutoriedade e quais não consta nos atos administrativos?
Consta: urgência (o carro no meio da rua tá colocando em risco a vida das pessoas). Quando expressamente previsto em lei
Não consta: atos contra o patrimônio financeiro ex:multas. Todos os demais atos que não estão em lei ou em urgência. Ex: desapropriações, pagamento de dívida dos servidores
O que diferencia a exigibilidade da executoriedade?
-A executoriedade seria um sinônimo de autoexecutoriedade - capacidade da administração pública de executar suas decisões de forma direta e imediata (executado pela própria administração)
-A exigibilidade seria quando a administração pública não executa a decisão, mas ela usa meios indiretos para convencer o próprio particular a executar a decisão (quem executa é o cidadão)
As multas não tem executoriedade mas exigibilidade
O que diz o atributo da tipicidade?
Os atos administrativos são definidos em lei, por isso, gozam de tipicidade. Ou seja, aptos a alcançar determinado resultado. Para cada resultado que se deseja alcançar é criado um ato pelo legislador. Esse atos não podem ser inominados (característica dos atos unilaterais)
Os atos bilaterais pode ser inominados (não tem como a lei prever todas as cláusulas contratuais que a adm pública vai firmar)
- a tipicidade impede que existe um atos administrativos totalmente discricionário (a lei traz balizas)
Os elementos de formação dos atos administrativos também são chamandos de?
Requisitos de validade (pois você sabe se um ato é legal a partir dos requisitos de validade)
Quais são os elementos de formação dos atos administrativos?
Competência: sujeito - poder atribuído ao agente para praticar o ato
Finalidade: resultado pretendido/efeito imediato
Forma: como o ato se exterioriza
Motivo: pressuposto de fato e de direito
Objeto: efeito jurídico imediato do ato (conteúdo)
O q significa o elemento “competência”?
Poder para praticar o ato (poder legal), podendo nascer de um ato normativo primário (CF, leis), e podendo nascer de um ato normativo secundário (outras normas que irão disciplinar sobre o assunto)
Quais são as características do elemento “competência” ?
Poder-dever
Irrenunciável (não pode abrir mão)
Imprescritível (não perde com o tempo)
Improrrogável (não ganha ela com o tempo)
Intransferível (não pode transferir para outra pessoa) - podendo ser delegável ou avocado
Imodificável (não pode alterar por mera vontade do titular)
Como pode ocorrer a delegação das competências?
Pode atribuir o exercício da competência para terceiros com hierarquia- vertical (unilateral) ou sem hierárquica - horizontal (bilateral)
A avocação (atrai para si a atribuição do subordinado) precisa ter hierarquia
Quando que não pode ocorrer a delegação de competências?
Em regra, é permitido a delegação. Porém, exceto com vedação legal. CENOURA
-Competência exclusiva
-Atos normativos (atos gerais e abstratos que vão disciplinar situações futuras)
-recursos administrativos (o pedido de recurso exige que seja feito por um cargo superior ao primeiro julgamento)
Quando que pode avocar competências?
Avocar seria uma exceção, pois somente pode ser realizado em caso excepcional, motivos relevantes, justificador e temporários. Não pode avocar competências exclusivas do subordinado
Obs: avocar é atribuir para si a competência do subordinado, revogar seria o superior pegar de volta a sua competência antes delegada para o subordinado
O que diz o elemento de formação dos atos: finalidade?
-a finalidade tem dois sentidos:
1- sentido amplo (genérico) da finalidade: dever de atender o interesse público. Fim mediato, indireto (algo que não se tem na hora, mas se espera no futuro)
2- sentido estrito (específico) da finalidade: cada ato tem um propósito específico- objeto do ato administrativo. Vício insanável quando ocorre o desvio de finalidade, não é passível de convalidação
Os elementos de formação dos atos são todos vinculados?
Naoo!
A competência, finalidade e forma são determinados por lei (sempre vinculados, independente se o ato é vinculado ou discricionário)
Já o motivo e o objeto podem ser discricionário se o ato for discricionário, é vinculado se o ato for vinculado
O que diz o elemento do ato “forma”?
A forma é o meio de apresentação de um ato administrativo/exteriorização do ato administrativo
No geral adota a forma escrita (formalizado em documento)
Mas, como exceção, existem também atos em que a forma é oral, gestos, símbolos
Quais são os dois sentidos sobre a forma?
1-estrito: meio de apresentação e exteriorização dos atos administrativos
1-amplo: vai ter o meio de apresentação do ato, mas também qual foi o procedimento para que houvesse a tomada de decisão por parte da administração pública (ex: é preciso na licitação, que ocorra de modo formal o contraditório e ampla defesa, se não correr é um vício de forma - sanável - podendo ser convalidado)
A forma tradicionalmente é vinculado, mas existe um debate sobre isso?
Simm, existe!
No geral, se entende que a forma é vinculada ( a lei define de qual forma vai ser o ato). Porém atualmente, cresce a defesa do princípio do formalismo moderado (informalismo): o ato administrativo não terá uma forma vinculada, exceto se previsto em lei, devendo as formalidades somente o necessário para preservar o interesse público. E também o princípio da Instrumentalidade das formas (a forma é um instrumento para alcançar o fim, portanto, se o resultado foi conquistado com outros meios, será válido )
O que significa o elemento “motivo”?
São as razões/pressupostos dos atos administrativos
Qual a diferença de motivação X motivo?
Motivação é quando tem motivo mas não foi escrito. Ou seja a motivação é a fundamentação da decisão (a ausência de motivo é o vicio de motivo, a ausência de motivação é vício de forma)
O que diz a teoria dos motivos determinantes?
A validade do ato administrativo está vinculada a veracidade dos motivos indicados. Essa teoria é aplicada em qualquer ato em que foi feita a motivação (até atos que não era obrigatório a motivação mas foi feito, está submetido a teoria)
Em regra a motivação é obrigatória?
Simm! Exceção dos cargos de provimento em cargo de comissão
Em regra a motivação deve ser posterior ao ato?
Naoooo
Em regra de ser prévia ou concomitante ao ato administrativo. Posteriormente só pode em casos excepcionais, situações em que os motivos preexistentes e eles realmente justificam a prática do ato
Existem duas formas de realizar a motivação?
Isso!
Contextual (motivação expressa)
Aliunde (por referência): utiliza os pareceres de uma comissão para a sua motivação - referenciando uso das mesmas
O que significa o elemento “objeto” ?
Representa os efeitos jurídicos imediatos dos atos administrativos. Trata-se do conteúdo do ato administrativo (fim imediato)
O objeto precisa ser lícito, moral, possível, certo. Se o objeto ofende o princípio moralidade, ele terá o vício moral, como regra, vício insanável
