Improbidade Administrativa Flashcards
(158 cards)
1
Q
Qual a lei de improbidade administrativa? Por quem foi atualizada?
A
Lei 8429 – lei de improbidade administrativa foi atualizada com a lei 14230/21
2
Q
Quais são as 4 consequências de um ato de improbidade administrativa?
A
1) suspensão dos direitos políticos
2)Perda da função publica = perda o cargo publico
3)Indisponibilidade dos bens (uma forma de garantir que a pessoa não desfaça dos seus bens – caso tenha que pagar pelo dano ao erário)
4) Ressarcimento do erário
Obs: essas medidas serão adotadas na forma e na gradação definidas na lei 8429
3
Q
A ação de improbidade administrativa não é uma ação penal??
A
Isso, não é! Todas as consequências vão acontecer sem prejuízo da ação penal cabível = a ação de improbidade administrativa não é uma ação penal
4
Q
Qual a abrangência da LIA?
A
é uma lei nacional (ou seja, é aplicável a todos os entes da federação – dita regras sobre IA para U, E, DF, M
5
Q
Quem tem competência para legislar sobre improbidade administrativa??
A
é uma competência privativa da união – existindo possibilidade de edição de normas suplementares sobre os aspectos processuais por parte dos estados (obs: na questão de disponibilidade de bens, alguns autores falam ate em competência concorrente)
6
Q
Qual o conceito de Ato de improbidade administrativa?
A
Condutas que de alguma forma violam a probidade na organização do estado e no exercício das funções públicas e a integridade do patrimônio publico e social (entidades privadas que desempenham serviços públicos)
7
Q
Qual o conceito legal de ato de improbidade administrativa?
A
o ato de improbidade ele é formado por condutas dolosas (culpa grave não é suficiente nem má fé) e tipificadas: conduta prevista na lia (artigo 9, 10, 11) e também podem ser definidas em leis especiais
8
Q
Qual a Natureza do ato de improbidade administrativo?
A
natureza civil-politica (politica porque pode gerar suspensão dos direitos políticos)
9
Q
Os atos de improbidade não são entendidos como crime?
A
não é em si um crime (porque não é por estar prevista na LIA que é definida como crime, é preciso que tenha sido prevista na lei penal também para que seja crime (ou previsto em outra lei como crime)
10
Q
Como funciona o processo/ forma de aplicação de penalidades pelo ato de improbidade?
A
quem aplica as penas é o poder judiciário, precisando para isso uma ação de improbidade administrativa cuja a proposta deve ser movida pelo ministério publico
11
Q
Para considerar ato de improbidade é preciso ter dolo? Qual tipo de dolo?
A
considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificados nos artigos 9, 10 e 11 – não bastando a voluntariedade do agente
É uma vontade livre e consciente do agente de alcançar um resultado que é ilícito (dolo especifico = vontade livre e consciente + resultado especifico) – não basta a mera voluntariedade (dolo genérico – sem resultado específico)
12
Q
A divergência interpretativa de lei não configura ato de improbidade?
A
Issoo!! não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle e tribunais judiciários
13
Q
Os Princípios do direito administrativo sancionador aplicam-se ao sistema da improbidade?
A
Simmm! aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (capacidade do estado de aplicar penalidade)
14
Q
Quais são esses Princípios do direito administrativo sancionador?
A
A lista desses princípios não é exaustiva:
1)devido processo legal (para aplicar qualquer tipo de penalidade você deve seguir o processo definido na legislação)
2)contraditório/ampla defesa (ninguém pode ser punido sem ter o direito de participar do processo e de apresentar sua defesa)
3)legalidade (grande parte dos atos de improbidade são definidos na legislação)
4)Individualização da sanção (a penalidade não pode passar da pessoa condenada)
5)razoabilidade/proporcionalidade (a sanção não pode ser exagerada)
15
Q
Quem é o sujeito passivo do ato de improbidade administrativa?
A
Sujeito passivo (= quem sofre) – os atos de improbidade violam a probidade na organização do estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio publico e social dos Poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da união, dos estados, dos municípios e o DF
Ou seja, protege toda a administração publica (de todos os entes e de todos os poderes) tanto a direta (entidades políticas) e indireta (autarquias, FP, empresas públicas e SEM)
16
Q
As entidades privadas também são sujeitos passivos da lei de improbidade?
A
Simm!
-estão sujeitos a sanção da lei de improbidade os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, beneficio ou incentivo fiscal ou creditício desses entes acima falados
-São sujeitos as sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual – sendo limitado o ressarcimento do prejuízo à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres
-Ou seja, a LIA atende a administração publica e as entidades privadas que recebam recursos públicos (= paraestatais, ONGS, serviço social autônomo)
17
Q
Quem é o Sujeito ativo do ato de improbidade?
A
Sujeito ativo do ato de improbidade = quem comete
Agente publico = toda pessoa física que exerce alguma função nas entidades protegidas pela LIA
18
Q
Quais são as Categorias de agente público?
A
a) agentes políticos: todo aquele que exerce função estatal a nível constitucional
exceto quando for o presidente da republica
b) servidor publico
c)todo aquele que exerce função nas entidades sujeitas a LIA – alcançando particulares que exercem função pública – ainda que transitoriamente ou permanente e com/sem remuneração – qualquer forma de investidura ou vinculo
ex: um mesário eleitoral pode responder por um ato de improbidade se cometer algo durante o exercício da função publica
19
Q
de forma literal tem também: particular pessoa física ou jurídica que de alguma forma firmou parcerias com o poder publico (convenio, contrato de gestão, termo de parceria, ajuste administrativo equivalente = convenio em sentido amplo) ??
A
Sim só de forma literal, pois pessoa jurídica não é agente público – só saiba de forma literal
20
Q
Os terceiros também são sujeito ativo? Quem são eles?
A
Simmm! artigo 3 – as disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a pratica do ato de improbidade – ato doloso (=terceiros)
21
Q
o terceiro pode responder sozinho?
A
o terceiro nunca responde sozinho – sempre precisa da presença de um agente público – pois ato de improbidade precisa de agente público – ou seja, o terceiro responde junto com o agente publico
obs: aplica a lia no que couber aos terceiros – tem coisa que não se aplica
22
Q
uma pessoa jurídica pode responder por ato de improbidade caso seja um terceiro??
A
Simmm! (os sócios, cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado a pessoa jurídica
salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação
23
Q
As sanções da LIA não se aplicarão a pessoa jurídicas quando?
A
sanções da LIA não se aplicarão a pessoa jurídica caso o ato de improbidade seja também prevista como ato lesivo a administração da lei anticorrupção – lei 12846 (a pessoa jurídica não pode responder na mesma via 2x – principio bis in idem)
24
Q
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente deve fazer o q?
A
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer literalmente estão sujeitos apenas a obrigação de repara-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
A responsabilidade sucessória de que trata o artigo 8 aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária
25
nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita a obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido?
Simm! Mesmo se uma das empresas que foram fundidas tiver cometido antes algum ato de improbidade ela só vai ter responsabilidade na reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lia decorridos de atos e fatos antes da data da fusão
Ou seja, EMPRESA A + EMPRESA B = EMPRESA C – que surge por fusão, deve reparar de forma integral ao dano, até o limite do patrimônio transferido
Atenção! Exceto se houver comprovação de simulação ou de evidente intuito de fraude
26
Quais são as 3 espécies previstas na Lia de condutas de improbidade?
São 3 espécies:
1)enriquecimento ilícito (artigo 9)
2)lesão ao erário (artigo 10)
3)atentam contra os princípios da administração publica (artigo 11)
Artigo 9 e 10 possuem rol exemplificativo
Artigo 11 possui rol taxativo – são só aquelas condutas
Todos os 3 artigos exigem condutas DOLOSAS
27
O que seria a espécie enriquecimento ilícito?
Conceito geral (EI): agente publico vai auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, por meio de uma conduta dolosa, em razão do exercício do cargo
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
28
Quem define o ato de improbidade é o terceiro e não o agente publico que esta junto cometendo?
Naoo!! quem define o ato de improbidade é o agente publico e não o terceiro que esta junto cometendo – ambos vão cometer a conduta do agente publico
29
Fale as duas primeiras condutas previstas como enriquecimento ilícito?
I-perceber vantagem econômica, direta e indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no artigo 1 por preço superior ao valor de mercado (ou seja, a administração paga mais para obter)
2-perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado (ou seja, a administração recebe menos do que devia ao prestar de um serviço, vender etc)
30
Fale mais 2 condutas previstas como enriquecimento ilícito?
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; (qualquer bem móvel da administração publica para uma atividade privada – ele não pagou pelo o q tinha que fazer – por isso se enriqueceu ilicitamente)
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
31
Fale mais 2 condutas previstas como enriquecimento ilícito?
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; (adquirir bens com valor desproporcional a evolução patrimonial e a renda – nas condições: no exercício do cargo + em razão deles + decorrente de enriquecimento ilícito) – traz uma presunção relativa de que o agente público teve uma evolução desproporcional
32
Fale mais 2 condutas previstas como enriquecimento ilícito?
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; (ou seja, aceitar/exercer emprego, comissão, consultoria e assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível as ações/decisões do agente público)
X - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
33
Fale mais 3 condutas previstas como enriquecimento ilícito?
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
34
O que seria o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário?
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente
35
Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento?
Simmm! Pois é vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (ou seja, quando o estado não perdeu algo ele não deve cobrar o ressarcimento – enriquecimento sem causa)
36
A perda pode ser presumida?
Naoo!! Lesão ao erário pode ser por meio de ação/omissão dolosa – ação que enseja condutas que gera diminuição do patrimônio do estado: desvio para a conta de terceiro, apropriação do terceiro, malbaratamento e dilapidação (não pode ser pelo agente público – pois seria enriquecimento ilícito) – a perda precisa ser efetiva e comprovada (ou seja, não pode ser presumida)
37
Nas condutas do artigo 10 o agente publico não recebe nada – no artigo 9 o agente publico que recebe a vantagem??
Issoo! Ai ta a diferença pra identificar na prova
38
Fale 2 condutas previstas como lesão ao erário?
I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
39
Fale 3 condutas previstas como lesão ao erário?
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
40
Fale 2 condutas previstas como lesão ao erário?
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; (para doar é preciso seguir as formalidades legais, e não fazer de qualquer jeito)
41
Fale 2 condutas previstas como lesão ao erário?
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
42
Fale 2 condutas previstas como lesão ao erário?
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
Frustrar licitude: da licitação publica e do processo seletivo (= firmar parcerias co entidades privadas sem fins lucrativos (faz de forma errada) – gerando dano efetivo ao erário
Dispensar indevidamente (nem faz o ato) – gerando dano efetivo ao erário
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
43
Fale mais 3 condutas previstas como lesão ao erário?
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
44
Fale mais 3 condutas previstas como lesão ao erário?
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
45
E agora Fale mais 2 condutas previstas como lesão ao erário?
XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (contrato de rateio – definir o valor que cada um vai disponibilizar para a formação do consorcio = ou seja, prever um valor impossível)
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
46
Fale mais 3 condutas previstas como lesão ao erário?
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
47
Fale mais 3 condutas previstas como lesão ao erário?
XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
XII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (essa lei complementar proíbe alíquotas abaixo de 2% para o ISS – com o objetivo de não permitir uma guerra fiscal) – quem violar vai estar exercendo um ato de improbidade administrativa
48
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa?
Issoo!! salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade (= ex: tipo a pandemia que gerou uma perda patrimonial – isso não configura ato de improbidade administrativa – salvo se houver dolo
49
O que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas (ou seja = rol taxativo)
50
Resumo de algumas Mudanças na lei de improbidade artigo 11:
1)dolo (expresso e especifico)
2)rol taxativo
3)excluído – “violasse o dever de lealdade as instituições”
4)condutas revogadas: inciso I, II, IX e X
5)foram inseridas novas condutas (vedação ao nepotismo, vedação a promoção pessoal)
51
Para ser entendido como ato que atenta contra os princípios é preciso que tenha algum objetivo?
Simm! somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (isso é para limitar o ato de improbidade que atenta aos princípio – pois antes tudo era julgado como ato – precisa agora comprovar o fim de obter proveito ou beneficio indevido para si ou para outro
Obs: Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.
52
O enquadramento como ato que atenta contra os princípios exige o que?
a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. (a pessoa que quer fazer o agente publico responder pelo artigo 11, deve demonstrar objetivamente quais princípios estão sendo violados)
53
Para ser entendido como ato que atenta contra princípios da administração publica precisa ter lesividade relevante ao bem jurídico, e independe de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos?
Issoooo!!
54
Fale 2 condutas previstas como Atos que atentam contra os princípios?
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (benefício pela informação privilegiada, e risco de segurança da sociedade e do estado
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei
55
Fale 2 condutas previstas como Atos que atentam contra os princípios?
V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (frustrar o caráter concorrencial: concurso publico, chamamento, procedimento licitatório) –
Obs: hipótese também de lesão ao erário – o que diferencia é que o ato que atentam contra os princípios não pode gerar lesão ao erário
Ou seja: gerou um dano efetivo e comprovado ao erário = lesão ao erário
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades (obrigado, tem condições para isso e com vistas a ocultar irregularidades)
56
Fale 2 condutas previstas como Atos que atentam contra os princípios?
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
57
Em relação aos atos que atentam contra os princípios, o nepotismo também foi previsto no artigo 11 da LIA?
XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (= casos de nepotismo: conjugue, companheiro e parente de terceiro grau (tio e sobrinho são vedados) da autoridade nomeante ou então de um servidor da mesma PJ que ocupe cargo de chefia, direção e assessoramento que não tem poder de nomear mas tem muita influencia)
Vedação a nomeação/designação a cargos em comissão, cargo de confiança e função gratifica = função de confiança no âmbito de toda administração publica direta e indireta
58
Também é vedado o nepotismo cruzado?
Simm! uma autoridade de uma PJ tenta nomear um parente de outra autoridade de outra PJ, e vice versa
59
Essa vedação ao nepotismo para cargos de chefia, direcao e assessoramento tambem se aplica aos cargos políticos?
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. = ou seja, não é improbidade a mera nomeação/indicação política – para configurar improbidade é necessária a demonstração de dolo com fim ilícito
Obs: STF: a sumula sobre o nepotismo não se aplica a cargos políticos (ex: ministro de estado,...)
60
Tambem é ato que atentam contra os princípios utilizar a publicidade oficial para promoção individual?
Simm! XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (ou seja, é ato de improbidade utilizar a publicidade oficial para a promoção pessoal do agente publico
61
Em relação as Penalidades na Lei de Improbidade
O Dever de ressarcimento quando ocorre dano patrimonial efetivo não afasta a aplicação das demais penalidades??
Issoo! Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às outras punições
62
As penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato???
Simm! Duplo regime sancionatório é permitido – acumulando penalidades
Sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa – independem do:
1-ressarcimento integral do dano (se efetivo)
2- aplicação das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas
63
Quem aplica as penalidades de improbidade?
Aplicação das penalidades pelo ato de improbidade: é de competência do Poder Judiciário – por meio da ação de improbidade, que segue o CPC e a LIA
O juiz vai fazer a dosimetria da penalidade, pois as sanções podem ser aplicadas isoladamente ou de forma cumulativa – para isso, o juiz vai avaliar a gravidade da conduta
64
A aplicação das sanções independe de 2 situações quais?
1-ocorrencia de dano ao patrimônio publico (exceto se for ressarcimento ao erário e atos que importam lesão ao erário)
2- independem da aprovação/rejeição das contas do responsável
65
Quais sao as Penalidades no caso de enriquecimento ilícito?
a) perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
b) perda da função pública;
c)suspensão dos direitos políticos
d) pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
e) proibição de contratar, de receber benefícios ou incentivos do poder público – pelo prazo máximo de 14 anos
66
Quais sao as Penalidades decorrentes de lesão ao erário (LE)?
a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstancia
b) perda da função publica
c) suspensão dos direitos políticos até 12 anos
d) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; e
e) proibição de contratar, de receber benefícios ou incentivos do poder público – pelo prazo máximo de 12 anos
67
Quais sao as Penalidades no caso de atos que atentam contra os princípios?
a) pagamento de multa civil de até 24x o valor da remuneração percebida pelo agente; e
b) proibição de contratar, de receber benefícios ou incentivos do poder público – pelo prazo máximo de 4 anos
68
a perda da função pública, em regra, vai se aplicar apenas ao vinculo que possua a mesma natureza e qualidade?
Simm!! ou seja, se a pessoa tem ação de improbidade de quando era prefeito, e agora ele é parlamentar, ele não pode sofrer a perda da função pública, pois o cargo precisa possuir a mesma natureza e qualidade da qual ocupava
Exceção: quando o ato for de enriquecimento ilícito – nesse caso, o juiz pode avaliar o caso e ampliar o alcance da penalidade de perda de função em outros vínculos – porém, é um ato somente de caráter excepcional (precisa justificar essa excepcionalidade), além disso vai considerar as circunstancias do caso concreto e analisar a gravidade da infração cometida
69
A multa pode ser aumentada até o dobro se o juíz permitir?
Simm! A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (o reu tem muita grana, ele pode ter que pagar uma multa aumentada até o dobro)
70
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções?
Simm!! Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. (quando você vai aplicar penalidades a PJ, em regra, deve evitar a aplicação de penalidades exageradas que possam afetar as atividades da empresa)
71
Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade??
Simm!! Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. (alcance da proibição de contratar com o poder público: em regra a proibição de contratar com o poder publico se aplica somente com o ente lesado – porém, de forma excepcional + motivos relevantes justificados é possível extrapolar o ente lesado, POREM, respeitando a função social da PJ
72
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de?
multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo. (atos de menor ofensa aos bens jurídicos deve ser aplicada a multa, sem prejuízo do ressarcimento no valor do dano e a perda dos bens acrescidos ilicitamente)
73
anção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo??
Simmm!
74
Essas sanções previstas pela LIA somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
Simm! todas as sanções somente poderão surtir seus efeitos quando houver trânsito em julgado da sentença condenatória
75
para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se a retroativamente o intervalo de tempo entre o que?
o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
76
O que é o afastamento preventivo?
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente publico do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos
Obs: afastamento preventivo não é uma sanção, mas uma medida cautelar (preventiva) – agente publico fica sem exercer as atribuições do seu cargo
77
Quem tem a Competência para determinar o afastamento preventivo?
Competência para determinar o afastamento preventivo: é apenas da autoridade judicial
Acontece sem prejuízo da remuneração – pois não é uma penalidade
78
Quando pode ser adotado o afastamento preventivo?
necessário para instrução processual e para evitar a eminencia da prática de novos ilícitos
79
A regra é Independência das instancias?
Simmm! Regra: Independência das instancias penais (comum/resp.), civis e administrativas
Porem, essa regra não é absoluta
80
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação a ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria?
Simmmm!! A decisão da ação de improbidade se submete a decisão civil ou penal nesse caso
81
A absolvição penal em uma ação que discuta os mesmos fatos impede o tramite de uma acao de improbidade administrativa?
Simm! Bastando uma absolvição penal determinada pelo órgão colegiado (não precisa transitar em julgado)
82
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos?
Simmm! os ressarcimentos já pagos devem ser descontados nos ressarcimentos em outras instancias – existe compensação
83
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei ?
Ahhahaha só decora – pois não faz sentido
84
Qual a Diferença de perda da função pública e demissão?
Perde da função pública: é uma sanção de improbidade administrativa, aplicada em uma ação judicial de improbidade – quem aplica a penalidade é o poder judiciário. Exige trânsito em julgado
Demissão: sanção disciplinar (prevista no estatuto dos servidores), aplicada pelo processo administrativo disciplinar. A pena é aplicada pela autoridade administrativa. Não depende de transito em julgado
85
Apesar de ja condenado por perda de função pública pela autoridade judicial, compete a autoridade administrativa aplicar ao servidor publico a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa??
Simmm! independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, a perda da função publica
86
Atos dolosos contra Recursos dos partidos políticos ou de suas fundações tambem sao protegidos pela LIA?
Naoo! não se aplica a LIA – se aplica a lei 9096
87
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens?
Simm! Por meio da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (ou seja, deve ser apresentado na posse para o exercício do agente público, a declaração de imposto de renda, a mesma apresentada a RFB)
88
A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo deve ser atualizada quando?
será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
89
O que acontece se o agente público se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou prestar declaração falsa?
Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
90
O objetivo da declaração de bens é acompanhar a evolução patrimonial do agente?
Simmm!!
91
Quais sao as duas etapas da acao de improbidade?
“etapas” da ação de improbidade administrativa: 1-procedimento administrativo; 2-ação de improbidade (=processo judicial)
Obs: procedimento administrativo não é obrigatório
92
O que é o procedimento administrativo?
Procedimento administrativo: a própria administração publica vai levantar as provas para se enevtualmente for o caso ocorrer a ação de improbidade (não é uma fase obrigatória)
93
Quem tem competência para denunciar à administração publica a dar inicio ao procedimento administrativo?
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Representação = denuncia = todo mundo tem competência
A autoridade administrativa seria aquela que possui competência de apurar os fatos (sem prejuízo de depois representar o MPU)
94
A representação deve conter o q? Ela é escrita?
A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Qualificação do representante = identificação do representante
Informações sobre o fato, e caso tenha, a apresentação de provas
Por escrito = já vem escrito, reduzida a termo = a pessoa relata e o servidor digita
95
A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas?
Simmm!! A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
Se não atendidos os requisitos, a representação será rejeitada – a rejeição não impede da pessoa representar no MPU
96
A Denúncia anônima pode ser representante para um procedimento administrativo?
Nao! não atende aos requisitos (precisa da identificação do representante), por isso é rejeitada, porem a APU pode usar as provas uma investigação preliminar– e partir de procedimentos preliminares aplica o poder-dever de apurar (ou seja, instaura de oficio um procedimento administrativo)
97
Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente??
Issoo!! Apuração dos fatos no procedimento administrativo = a administração é obrigada apurar os fatos, caso a representação atenda os requisitos. A administração deve seguir as regras previstas na legislação sobre o PAD relativo ao agente publico (o estatuto correspondente ao agente)
98
O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo??
Simm!! A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo
99
a LIA a priori não prevê crimes - qual o unico que foi previsto?
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.( a LIA a priori não prevê crimes – somente esse, que não é um ato de improbidade, podendo ele estar em outra lei)
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
100
O MP tambem pode realizar apuracao do ato?
Simmm! Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial.
101
De acordo com a LIA quem tem competência para abrir uma acao de improbidade?
A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público
POREM, o STF tem a decisão de que tanto o MPU quanto as pessoas jurídicas interessadas podem mover a ação de improbidade (PJ que sofreu o ato de improbidade administrativa) ex: um município que sofreu a lesão
102
Qual o tipo de Procedimento de tramitação do MPU para dar inicio a ação de improbidade?
procedimento comum – seguindo o código de processo civil, salvo o que for disposto diferente na LIA
103
A acao de improbidade deve ser proposta no foro onde ocorre o ato doloso de improbidade?
Simmm! A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada (deve ser proposta a ação no foro aonde aconteceu o dano) –
104
Existe foro por prerrogativa de funcao na acao de improbidade?
Nao! na ação de improbidade não existe foro por prerrogativa de função – ou seja, começa no primeiro grau
105
Se tem uma ação no juízo X, e aí surgem mais ações sobre o mesmo esquema/caso, eles precisam também tramitar no juízo X até o final??
Simmm! A propositura da ação a que se refere o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto
106
Ação – caminho:
INICIO ------- MEIO ------ FIM
1)O MP (ou a PJ prejudicada) apresenta a petição inicial – ou seja, da inicio a ação de improbidade, e o juízo nesse momento vai fazer o juízo de admissibilidade, verificando se a ação atende aos requisitos necessários ou não para dar continuidade
2)Se não atender aos requisitos o juiz rejeitará petição inicial
3)por outro lado, estando a inicial em devida forma, o juiz mandara autua-la e ordenará a citação dos requeridos para contestação – ou seja, ainda está decidindo se vai tramitar ou não a ação – com isso, o juízo vai autua-la e ordenara a citação da pessoa que cometeu o ato de improbidade (ou seja, vai ouvi-lo antes)
4) o prazo para contestação será comum (para todos os requeridos) de 30 dias contado na forma do CPC
5)o réu poderá apresentar questões preliminares na sua contestação
107
E se a contestação for rejeitada pelo juiz, como se segue a ação de improbidade?
6)da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento (esse negocio é quando o réu não concorda com o procedimento tomado pelo juízo)
7)oferecida a contestação e, se for o caso ouvido o autor, o juiz:
a)procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência, manifesta do ato de improbidade (o juiz pode julgar nesse momento que não tem ato de improbidade administrativa)
b)poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual (litisconsórcio = quando tem 2 ou mais réus)
8)após a replica do MP, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu (nesse momento ainda esta decidindo se procede com a ação – essa ainda não é a decisão final, pois aqui estamos debatendo o início da ação de improbidade)
10) proferida a decisão mencionada no item 8, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir; e
11) Segue o processo conforme o rito do CPC e regras especiais da LIA
108
é vedado ao juiz modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor da acao?
Sim! (por exemplo, se o MP indicou violação ao inciso W do artigo 9, não poderá o juiz alterar o enquadramento para o inciso Z do artigo 10)
109
Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos no artigo 9, 10 e 11??
Simm! So pode definir um ato de improbidade
110
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que?
I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial
II – condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas
111
Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz poderá julgar a demanda improcedente?
Simmm!!
112
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: fale 2/4
I – presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia (ou seja, se o réu não se defender, não vai ser entendido automaticamente que o que o acusaram é verdade)
II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (não pode impor ao réu o dever de provar a situação, que tem que provar é o autor da ação)
113
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: fale os outras 2/4
III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos; (um MP acha que é o competente, mas o outro MP que acha que tem competência, os dois iniciam duas ações de improbidade sobre o mesmo fato – não pode, o CNMP vai resolver o conflito)
IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Obs: remessa necessária ou reexame obrigatório = duplo grau de jurisdição obrigatório (se o juiz de primeira instancia tomar uma decisão contra a fazenda pública, o juiz não tem o dever de reverter a ação para a segunda estancia – não é automático, é preciso de recurso)
Par.3 Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
114
O que é a Desconsideração da pessoa jurídica?
são casos em que pode ser feita a desconsideração da personalidade jurídica e estender os efeitos da sanção aos sócios
Obs: Se a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as regras previstas nos artigos 133, 134, 135, 136 3 137 do Código de Processo Civil (Ou seja, é possível desconsiderar a PJ desde que respeite essas regras do CPC)
115
Em relação a Conversão em Ação Civil Pública:
Qual a Natureza da Ação de Improbidade?
natureza repressiva (aplica quando cometeu o ato), sancionatória, aplicando as penalidades em caráter pessoal.
O objetivo da ação de improbidade: aplicar sanções em caráter pessoal
116
A acao de improbidade não desfaz o ato, só pune a pessoa?
Simmm! não constitui ação civil e não pode ser usada para controle de legalidade de politicas publicas nem para a proteção do patrimônio publico e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (ele não desfaz o ato, só pune a pessoa – seu objetivo é a punição, o ato ainda persiste)
117
segundo a LIA se você quer desfazer atos DEVE utilizar a ação civil publica?
Simmm!!
118
É possível converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública?
Simm!! A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (não tem mais elementos para punir o agente público, mas ainda tem atos passíveis de correção, com isso, o magistrado pode converter a ação de improbidade por uma ação civil publica)
119
da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil publica caberá agravo de instrumento?
Simmm
120
Em que caso ocorre a Defesa por assessoria jurídica?
A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
ATENÇÃO!!! STF decidiu suspender a eficácia desse dispositivo
121
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil?
Simmm!! ou seja, é possível firmar acordos na ação de improbidade administrativa
122
Pode ocorrer a celebração de acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os quais resultados?
I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
123
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação??
Simm! por prazo não superior a 90 (noventa) dias
124
Quais sao os Requisitos para que se firme o acordo?
1- Oitiva do ente lesado para saber se ele concorda com o acordo
2- Se o acordo for firmado antes da ação de improbidade, tem que existir a aprovação de um órgão do MP responsável pelo arquivamento de inquéritos da ação de improbidade
3- Homologação judicial – mesmo se o acordo foi antes de ter a ação de improbidade ou depois é preciso da homologação judicial
125
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de?
no prazo de 90 (noventa) dias.
126
O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no momento da apuração do ilícito?
Simmm!! O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória
127
Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o que ocorrera com o investigado ou o demandado?
Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
128
A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito???
Simmmm
129
Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados?
Simmm!
130
O juiz poderá autorizar o parcelamento em ate quantas vezes para o réu com incapacidade financeira?
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
131
Em Casos de continuidade ilícitos de atos de improbidade relacionados um ao outro, como é aplicada a sentença?
recebeu uma primeira condenação, e depois outras condenações. 1 – o juiz pega a maior sanção aumentada 1/3 dessa maior 2- a soma das condenações (qual delas for mais vantajosa, será aplicada ao réu)
132
E se ocorreu Novos ilícitos diferentes cometidos pelo mesmo sujeito, como aplica a sentença?
deve fazer a soma das condenações
133
tanto no caso de continuidade do mesmo ilícito ou novos ilícitos diferentes pela mesma pessoa existe algum limite de prazo de suspensão dos direitos políticos ou de contratacao?
Sim! tanto no caso de continuidade do mesmo ilícito ou novos ilícitos diferentes pela mesma pessoa = não pode ultrapassar o máximo de 20 anos para a pena de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar/receber benefícios do poder publico (por exemplo, 14 + 12 não pode! Reduz para 20 ao somar)
134
A acao pode ser julgado tanto no juizado federal quanto no estadual, depende de quem é a competência??
Simmm!!
135
Pode ser decretado na ação de improbidade a medida de Indisponibilidade dos bens?
Simmm!! Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
136
não se admite mais a PRESUNÇAO do periculum in mora para decretar a indisponibilidade dos bens?
ou seja comprovação de que o réu está querendo se desfazer dos bens) ( é preciso fazer demonstração no caso concreto de perigo de demora irreparável ou de risco ao resultado útil do processo
137
decisão que deferir ou indeferir a indisponibilidade, caberá agravo de instrumento?
Simmm
138
A indisponibilidade de bens não poderá incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a titulo de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita?
Simmm!! não serve para cobrir a multa, somente ressarcimento e perda dos bens acrescidos ilicitamente – e deve ser somente sobre os bens obtidos ilicitamente – esquisito isso, só grava!)
139
A indisponibilidade de bens Não poderá alcançar os bens de família?
Issoo!! (exemplo: casa de moradia), salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida
140
é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeira ou em conta corrente?
Simmmm!!
141
Em relação a prescrição:
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ?
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (prazo de 8 anos a contar do fato)
142
Qual a diferença entre Suspensão x Interrupção?
Suspensão = fica na mesma casa ate o prazo de suspensão acabar – depois você continua de onde estava
Interrupcao = volte ao começo – volta a contar do prazo inicial (é zerado o prazo)
143
A suspensão do prazo prescricional da ação de improbidade acontece com o que?
A suspensão do prazo prescricional da ação de improbidade acontece com a instauração do inquérito civil ou do processo administrativo. Podendo suspender por no máximo 180 dias ou até o fim do inquérito/processo (qual ocorrer primeiro)
144
Qual o prazo que pode ocorrer o inquérito civil?
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (+180 dias ou o prazo do IC ser menor vai suspender), e depois que passar a suspensão volta o prazo de 365 dias podendo prorrogar 1x
145
A interrupção do prazo prescricional acontece em qual fase?
Na fase da acao de improbidade
146
Quais as Causas da interrupção da prescrição?
Quando apresentou a acao de improbidade ao juizado
E vai interromper com cada decisão
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa
II - pela publicação da sentença condenatória
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência (pela decisão ou acordão do STJ)
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. (pela decisão ou acordao do STF)
147
Ou seja, existe uma prescrição intercorrente?o que é?
Simm!! quando interrompe volta para o começo do prazo, mas cada vez que recomeça volta pela metade o prazo – o nome disso é PRESCRIÇAO INTERCORRENTE (em cada estancia a ação pode ficar apenas 4 anos)
Ou seja:
A possibilidade de começar a ação prescreve em 8 anos
Começado o ajuizamento da ação o prazo de 8 anos se interrompe e começa as prescrições intercorrentes em que cada estancia agora pode ter no máximo 4 anos para cada decisão
148
A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade?
Simm!! ou seja, todo mundo que tiver envolvido está submetido a suspensão e a interrupção
149
Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais?
Simmmm!!
150
O que deve ser feito se o prazo da prescrição intercorrente for ultrapassado?
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. (se passar os 4 anos o juiz ou tribunal deve ouvir o MP e deverá de oficio ou a requerimento do interessado, decretar a prescrição intercorrente)
151
ao particular (terceiro) aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lia para o agente publico?
Simmmm!! = ou seja, tanto ao agente publico quanto ao terceiro respeita-se o prazo de 8 anos para prescrever
152
Qual a diferença da Acao de improbidade X acao de ressarcimento?
Ação de improbidade = acao apresentada com o objetivo de aplicar as sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa – sempre é prescritível
Acao de ressarcimento = acao para obter o ressarcimento – será imprescritível quando a lesão ao erário ocorrer de conduta dolosa tipificada na lia
153
STF discutiu se as novas regras da 14230 são retroativas ou não:
Pode retroagir para uma acao de improbidade de ato culposo?
2)a norma benéfica da lei 14.230 não retroage em relação aos atos de improbidade em que já teve o trânsito em julgado, mesmo que esteja na fase de execução da pena.
3)retroage se for uma conduta praticada com culpa e a ação não teve ainda o seu trânsito em julgado, porém, primeiro o juízo competente deve analisar eventual dolo por parte do agente (pois antes nao se preocupavam em diferenciar dolo/culpa)
154
Os novos prazos de prescrição não retroagem??
Issoo!! e começam a valer a partir da publicação da nova LIA (26 de outubro de 2021)
155
A LIA – competência do MP (começar a ação e estabelecer acordos)
STF reconheceu a quem essas competências?
STF – reconheceu uma competência concorrente entre o MP e a pessoa jurídica interessada = legitimidade ativa, concorrente e disjuntiva para a propositura da ação e celebração de acordos
156
A Defesa judicial por advocacia pública é obrigatória?
Naoo!
1)não obrigatoriedade
2) e advocacia publica pode autorizar a defesa, e isso precisa estar previsto em lei local
157
Quem é o Sujeito ativo no ato de improbidade?
-agente publico (amplo): -agente politico; -servidor; - privado que exerce qualquer função publica
- particular (P/PJ): pessoa que firmou acordos de parceria com o poder publico, e recebe dinheiro púbico
- Terceiro (não é agente publico) = induz/concorre para gerar o dolo ao poder publico, e nunca responde sozinho
158
Enriquecimento ilícito – normalmente: “receber vantagem patrimonial indevida para alguma coisa”
Lesão ao erário – ato/omissão dolosa que deve ser efetivo + comprovado
Ta certo??
Simmm!!
