Direitos e Vantagens dos Servidores (RJ) Flashcards
(34 cards)
O que é a estabilidade?
De acordo com o estatuto: Estabilidade = direito que adquire o funcionário de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que lhe tenha assegurado ampla defesa
A quem se aplica a estabilidade? E a quem não se aplica?
Se aplica: somente cargo efetivo que depende de aprovação em concurso publico
Não se aplica: quem ocupa exclusivamente cargo em comissão
Qual o prazo para conseguir a estabilidade?
para conquistar a estabilidade: 3 anos de efetivo exercício (inclui o estagio experimental)
O que acontece se um servidor que já tem estabilidade, passa para outro cargo? Ela tem a estabilidade mantida?
Simm! Uma vez adquirida a estabilidade: será conservada, se não houver interrupção do exercício
Ex: se a maria servidora no RJ que já tinha 3 anos de exercício e adquiriu estabilidade. Se ela passar para outro cargo no serviço público, ela terá a estabilidade, mas fará novamente o estágio probatório
Sobre as férias, a quem se aplica e quanto tempo em regra?
Sobre as férias: é um direito constitucional - decreto lei 220
Em regra: período de 30 dias consecutivos
Se aplica também ocupantes de cargo em comissão, função gratificada e cargos efetivos
Qual o limite de acumulação das férias?
Acumulação: até dois períodos das férias, por necessidade do serviço
A pessoa que falta pode simplesmente retirar esse dia dos dias das férias?
Não pode: levar a conta de férias qualquer falta ao serviço (não pode descontar os dias de faltas nos dias de férias)
Existe férias coletivas no serviço público estadual?
Férias coletivas: somente para o magistério = professores (em regra, no serviço público não pode ter – devido ao principio da continuidade do serviço)
Não pode começar as férias em um ano e terminar em outro?
Issooo! (CF não veda isso – na pratica não se aplica)
Pode ocorrer Interrupção ou parcelamento das férias?
somente por necessidade do serviço
Parcelamento: se ocorrer, deve ter períodos de dez ou de quinze dias
Qual a regra das férias para servidores que trabalham com Raio X ou substancia radioativas?
Raio X ou substancia radioativas: precisa tirar 20 dias por semestre (não pode acumular ou parcelar)
Como ocorre a licença para tratamento de saúde?
Concessão: a pedido do servidor ou do representante caso o servidor não consiga
Licença de oficio: por inciativa da própria administração – quando a pessoa não sabe que esta doente e resiste a isso
Recebe durante a licença: seus vencimentos integrais (não pode exercer outra atividade remunerada)
Prazo (em regra): até 24 meses – exceto: se a junta médica considerar que o servidor é recuperável com um prazo maior – se ele não for considerado recuperável vai ser aposentado por invalidez
Depende de inspeção medica (concessão ou retorno, se for o caso)
Na licença para tratamento de saúde, o que A inspeção medica poderá concluir?
A inspeção medica poderá concluir:
-que o servidor pode voltar ao serviço
-que vai precisar de prorrogação da licença
-que vai precisar da readaptação do servidor
- que vai ter que aposentar (por invalidez)
Obs: O servidor poderá requerer a realização de nova inspeção, se se sentir apto a retornar ao serviço
Obs: antes de conceder a aposentadoria por invalidez: é preciso dar pelo menos 24 meses de licença; exceto se o servidor tiver uma doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes – é aplicada a imediata aposentadoria ( a junta precisa dizer que é irrecuperável)
Como ocorre a Licença para tratamento de acidente em serviço ou doença em virtude da profissão do servidor??
esta circunstancia se fará expressamente consignada
Obs: equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local do trabalho, bem como dano resultante da agressão não provocada (andando com o carro e indo trabalhar e levou do nada agressões) ou em razão dele (pode não estar no desempenho do cargo, mas sofre agressão devido o cargo)
Obs: Entende-se por doença profissional: aquela que vai se adquirindo ao longo do tempo exercendo as atividades do cargo
Quais são os Benefícios especiais (se for acidente/doença por conta do serviço)?
-tem direito a transporte por conta dos cofres do estado
-transporte a família do falecido
-despesas de remoção e sepultamento por conta do Estado
-custos de tratamento por conta do estado
-pensao mensal aos beneficiários (isso no caso de morte), equivalente ao vencimento e vantagens permanentes (não é o estabelecido pela CF)
Como ocorre a licença por motivo de doença em pessoa da família?
Parente precisa ser: ascendente (pais), descendente (filhos), colateral consanguíneo ou afim (até segundo grau) , conjugue ou pessoa que viva a suas expensas e conste no assentamento
É necessário: junta medica informar ser indispensável a assistência pessoal ao parente + parente de acordo com as regras de consanguinidade + certeza que a assistência não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo
Prazo: até 24 meses, improrrogável
Como ocorre o vencimento na licença por motivo de doença em pessoa da família?
Nos primeiros 12 meses o pagamento dos vencimentos e vantagens recebe o valor integral – os outros 12 meses recebe 2/3
Como ocorre a licença para repouso a gestante?
Prazo: 6 meses, sendo possível prorrogar no caso de aleitamento materno por 30 a 90 dias (na CF são 4 meses prorrogando ate 180 dias = 6 meses)
Começa: no oitavo mês de gestação
Readaptação provisória: a partir do quinto mês, quando o serviço atual for incompatível com seu estado
Como ocorre a licença para serviço militar, na forma da legislação específica?
outro encargo da segurança nacional
Prazo: enquanto durar a incorporação ou convocação
Vencimento com desconto do valor percebido como incorporado, salve se optar pelas vantagens do serviço militar (ou seja, desconta o que é pago ao serviço militar do valor do vencimento do cargo) – se optar pelas vantagens do serviço militar você so ganha a remuneração do serviço militar
Se desincorporado/desconvocado: prazo de até 30 dias para retornar
Oficial da reserva das forças armadas – licenças para cumprir os estágios obrigatórios remunerados
Como o ocorre a licença para acompanhar o conjugue?
Quem pode acompanhar: servidor casado, que viva maritalmente desde que (não) haja impedimento legal ao casamento e convivência por mais de 5 anos
Quando o conjugue for eleito para o congresso nacional, se for mandado servir em outra localidade se militar ou servidor publico, ou se tiver vinculo empregatício em empresa estatal ou particular
Sem vencimento
Na licença para acompanhar o conjugue, existe a possibilidade do Servidor exercer sua atividade em outro local?
Simm! Se houver órgão estadual no novo local de residência – havendo claro (vaga) o servidor será nele lotado – não havendo claro: a critério da administração, poderá ter permissão para exercer as atribuições, enquanto durar a permanência (a administração pode permitir que atue como excedente)
Qual o prazo da licença para acompanhar o conjugue? O servidor pode pedir a qualquer momento pra retornar?
Prazo: enquanto permanecer a situação – renovada a cada 2 anos – encerrada a causa da concessão da licença: tem 30 dias para retornar para o exercício
A qualquer tempo: pode pedir para retornar – se pedir para retornar, só poderá renovar o pedido da licença depois de dois anos da data de reassunção, salvo se o conjugue for transferido novamente e você pediu para retornar
Como ocorre a licença a título de prêmio? A quem?
Premio que o servidor com 5 anos de efetivo exercício ininterrupto ganha (Não há prazo para gozar da licença – não precisa ser no dia que tiver os 5 anos de exercício)
Concedido ao servidor publico estadual ou autárquico do rio de janeiro (ou seja, administração direta e indireta)
Prazo de 3 meses
Vale também para o servidor que tem tempo prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que não haja interrupção (soma os dois períodos)
Em relação a licença a título de prêmio, Não será concedida a licença se, no quinquênio, o servidor houver?
1-sofrida pena de suspensão ou de multa
2-Faltado ao serviço, salvo se abonada a falta
3-gozado as licenças para tratamento de saúde, por motivo de doenças em pessoas da família e por motivo de afastamento do conjugue, por prazo superior a 90 dias, em cada caso (90 dias em cada caso) – esse tempo de licença suspende o prazo de 5 anos para receber o prêmio
Obs: Licença gestante não prejudica o prazo, o servidor gestante pode gozar da licença logo após o termino da licença a gestante (pode emendar)
