Regime Juridico-administrativo Flashcards
Qual a diferença do direito privado e o direito público?
O direito privado rege as relações dos indivíduos. O direito público rege as ações do estado
O direito administrativo é público ou privado?
Público, rege ações do estado
O que faz o direito administrativo ser diferente dos outros direitos?
O direito administrativo possui o regime jurídico-administrativo
O regime jurídico-administrativo é resumido como?
Ele rege a atuação pública da administração pública, resumindo-se em prerrogativas (princípio da supremacia do interesse público sobre o privado) e as restrições (princípio da indisponibilidade pública)
O que é o princípio da indisponibilidade pública?
O estado possui restrições, não podendo fazer o que quer, pois os agentes públicos não são donos do estado
A administração pública pode atuar no direito privado? Com qual regime?
Pode sim! Mas aí vai estar atuando encima do Regime jurídico da administração pública e não no regime jurídico administrativo
O regime jurídico administrativo possui o que nele?
Regras (mais objetivas) e os princípios (mais subjetivos)
Quais são os dois tipos de princípios presentes no regime jurídico administrativo?
Princípios impressos e os expressos
O que são os princípios expressos e quão são?
Os expressos são os que são dado os nomes na constituição federal, está explícito que é um princípio. São eles: LIMPE ( legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
O que são os princípios implícitos? Fale alguns deles
Os implícitos são os que não tá escrito que são princípios na constituição federal, mas estão nela. Alguns são (autotutela, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, motivação e ininterrupção do serviço público
Os princípios expressos atingem qual nível da administração pública?
Todos os níveis da administração pública , direta e indireta, e todas os entes da federação (estado, df, uniao, municípios)
