Principios impressos

Question 1

O q representa o princípio da razoabilidade e proporcionalidade?

Answer 1

Representa uma limitação aos excessos

Question 2

O que é a adequação dos meios e fins?

Answer 2

Os meios precisam ser condizentes, sem excesso do poder público para chegar a um fim

Question 3

No princípio da razoabilidade e proporcionalidade as punições precisam ser proporcionais com o grau de delito?

Answer 3

Sim. Não devem existir excessos do poder do estado

Question 4

O q diz o princípio da continuidade dos serviços públicos?

Answer 4

O trabalho público devem ser prestados de forma ininterrupta

Question 5

Pq o trabalho público precisa ser ininterrupto?

Answer 5

Pois é necessário que sempre q preciso o cidadão tenha acesso ao serviço

Question 6

Para que seja ininterrupto deve ocorrer?

Answer 6

A substituição/delegação do funcionário

Question 7

Existe excessão no princípio da continuidade do serviço público?

Answer 7

Sim. Em casos de não pagamento do serviço, algum emergência ou manutenção o serviço pode ser suspenso (é preciso aviso prévio)

Question 8

O q diz o princípio da segurança jurídica?

Answer 8

Estabilidade nas relações jurídicas. Uma vedação a aplicado de novas interpretações

Question 9

Quando que as novas interpretações podem ser aplicadas?

Answer 9

Podem ser aplicadas somente em situações futuras, nunca passadas

Question 10

O princípio da segurança jurídica diz que é preciso preservar o Direito adquirido? E o que é?

Answer 10

Sim! O direito adquirido é aquele que já foi obtido, por isso, mesmo com nova interpretação, ele n pode ser anulado

Question 11

O princípio da segurança jurídica também preserva duas situações, quais?

Answer 11

A coisa julgada e o ato jurídico perfeito

Question 12

A súmulas vinculantes são obrigatórias? Qual a sua importância?

Answer 12

As vinculantes são obrigatórias, por isso, acabam gerando estabilidade e previsibilidade jurídica

Question 13

O que é a idade de tempo decadência e prescrição?

Answer 13

com o tempo um fato se prescreve, e ai não consegue mais fazer, entra em decadência

Question 14

O que é o princípio da confiança legítima?

Answer 14

É um aspecto subjetivo, pois um terceiro acredita e confia que a administração pública está fazendo o certo. Não podendo eles serem prejudicados

Question 15

O que diz o princípio da autotutela?

Answer 15

A administração pública pode anular ou revogar seus próprios atos, caso sejam ilegais ou legais, caso se tornem inconvenientes ou inoportunos

Question 16

O que é o princípio da motivação?

Answer 16

É a demonstração da causa

Question 17

Quais são os dois pressupostos do princípio da motivação?

Answer 17

De fato (explicar a causa) e Direito ( o que está na lei)

Question 18

A regra no princípio da motivação é que todo ato tem que ser motivado, menos?

Answer 18

Menos quando for o cargo de comissão, que podem ser nomeados ou exonerados sem que ocorra motivação

Question 19

O que é o princípio do controle e tutela?

Answer 19

Um controle por parte da administração direta sobre a indireta (só nesse princípio, pois no geral não existe hierarquia entre elas)

Question 20

Princípio da especialidade o que é?

Answer 20

A lei define a especialidade da entidade, isso faz com que existe uma descentralização administrativa (princípio da legalidade - a lei que cria - e o da indisponibilidade)

Question 21

Princípio do devido processo legal o que é?

Answer 21

A administração pública deve primeiro consultar os procedimentos definidos por lei

Question 22

Princípio do contraditório e ampla defesa o que é?

Answer 22

Em processos punitivos ou com litígios existe o direito de participar a defesa

Question 23

Princípio da hierarquia o que é?

Answer 23

A administração pública é organizada em hierarquias (exceção são os do legislativo e judiciário que n possuem hierarquias - só que com as súmulas os stf ficou mais forte)

Question 24

Princípio da precaução o que é?

Answer 24

Quando tomar medidas preventivas para que danos graves não aconteçam

Question 25

O que é o princípio da sindicabilidade?

Answer 25

Todos os atos da administração pública estão sujeitos ao controle

Question 26

Princípio da subsidiariedade o que é?

Answer 26

O estado deve se preocupar em atuar nas suas funções próprias (segurança, justiça), atuando de forma supletiva em questões econômicas e sociais

Question 27

O que é o princípio da responsividade?

Answer 27

O administrador tem responsabilidade pelos seus atos e deverá prestar contas

Question 28

O que é o princípio da intranscedencia subjetiva das sanções?

Answer 28

As sanções não podem extrapolar a pessoa infrator