Aula 00 (15-18) Flashcards
(21 cards)
O que é erro na execução (aberratio ictus)?
► Quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa da que pretendia.
Como o agente responde em caso de aberratio ictus?
► Responde como se tivesse atingido a pessoa que queria ofender, aplicando-se o disposto no §3º do art. 20 do CP.
O que é resultado diverso do pretendido?
► (aberratio criminis);
► Quando, por acidente ou erro na execução, ocorre resultado diverso do pretendido.
O que acontece se, na aberratio ictus, o agente atinge também a pessoa pretendida?
► Responde por dois crimes em concurso formal próprio: dolo na pessoa pretendida e culpa na que atingiu.
Qual a consequência da aberratio criminis?
► A pena aplicada corresponde ao crime que o agente visava cometer e ele responde por culpa, se o fato for previsto como crime culposo.
Exemplo: pessoa que atira esterco numa estátua, mas por erro, acaba atingindo a cabeça de uma criança que passava no local, além da estátua.
Se também ocorre o resultado pretendido na aberratio criminis, qual regra se aplica?
► Aplica-se a regra do concurso formal do art. 70 do Código Penal.
O que falta ao agente que comete erro de proibição?
► Erro sobre a ilicitude do fato.
Falta a consciência da ilicitude do seu ato.
Onde, no critério analítico do crime, se localiza o erro de tipo e onde se localiza o erro de proibição?
► O erro de tipo se localiza na tipicidade e o erro de proibição se localiza na culpabilidade.
O agente que comete erro de proibição sabe o que está fazendo?
► Sim, ele tem o dolo de praticar a conduta, mas acredita que o ato é lícito.
Sobre que elementos do tipo penal recai o erro de proibição?
► Não recai sobre os elementos do tipo penal, e sim sobre a ilicitude da conduta praticada.
Qual a diferença entre falta de conhecimento da ilicitude e desconhecimento da lei?
► A falta de conhecimento da ilicitude refere-se a não saber que o fato é ilícito; o desconhecimento da lei é não conhecer a norma, mas ainda assim saber que a conduta é ilícita.
O desconhecimento da lei necessariamente gera erro de proibição?
► Não, pois a pessoa pode não conhecer a lei, mas ainda assim saber que sua conduta é criminosa.
O que ocorre se o erro de proibição é inevitável?
► Há isenção de pena
↪ Porque há exclusão da culpabilidade, elemento do crime.
O que ocorre em relação a pena se o erro de proibição é evitável?
► Mesmo com reprovabilidade, há diminuição da pena de 1/6 até 1/3 por atenuante.
O que é erro de proibição direto?
► Quando o agente acredita que a conduta não é proibida pela lei brasileira.
O que é erro de proibição indireto?
► Quando o agente erra sobre a existência ou abrangência de uma excludente de ilicitude.
Exemplo de erro de proibição indireto:
► Um marido que acredita que, por ser casado, pode violar a correspondência da esposa.
O que é erro de proibição mandamental?
► Quando o agente erra sobre estar abrangido por uma obrigação legal típica de crimes omissivos.
Exemplo de erro de proibição mandamental:
► Alguém que acredita que não precisa socorrer uma pessoa em um shopping, achando que a obrigação é só do estabelecimento.
O que são descriminantes putativas segundo o art. 20, §1º do CP?
► São situações em que o agente acredita, por erro, estar agindo sob uma excludente de ilicitude.
Se o erro deriva de uma circunstância de fato que faz o agente supor uma excludente inexistente, como se classifica o erro?
► Trata-se de erro de tipo permissivo (também chamado de erro jurídico), respondendo por culpa (se evitável), mesmo tendo agido com dolo, conforme art. 20, §1º do CP.
