Desistência Voluntária e Arrependimento Posterior Flashcards
(10 cards)
O que são a desistência voluntária e o arrependimento eficaz?
► Formas de tentativa abandonada.
Neles a consumação do crime não ocorre em razão da vontade do agente.
Na desistência, ele para antes de concluir.
No arrependimento, ele atua depois de concluir a ação para evitar o resultado.
O que ocorre na desistência voluntária?
► O agente, voluntariamente, interrompe a execução e abandona os atos necessários à consumação.
- Tentativa de homicídio interrompida voluntariamente:
João aponta a arma para Pedro e atira, mas erra o primeiro disparo. Quando vai atirar novamente, desiste por vontade própria, guarda a arma e vai embora.
Resultado: João responde pelos atos já praticados (ex: disparo de arma de fogo, ameaça, etc.), não por tentativa de homicídio.
O que ocorre no arrependimento eficaz?
► Após esgotar todo o potencial lesivo, o agente adota medidas para impedir a produção do resultado por ato voluntário.
A desistência voluntária é admitida em crimes unissubsistentes?
► Não, pois nos crimes unissubsistentes não há fracionamento do iter criminis.
O que é o arrependimento posterior, segundo o artigo 16 do Código Penal?
► É a restituição da coisa ou reparação do dano, até o recebimento da denúncia ou queixa, em crimes sem violência ou grave ameaça.
O arrependimento eficaz é possível em crimes formais?
► Não. Somente em crimes materiais.
Quais os requisitos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz?
○ Ato voluntário (livre de coação física ou moral)
○ Eficácia na evitação do resultado (arrependimento eficaz)
O agente, nos casos de desistência voluntária e o arrependimento eficaz responde pelo quê?
► O agente responde apenas pelos atos já praticados.
Quais são as condições para que haja arrependimento posterior?
○ Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa
○ Dano reparado ou coisa restituída
○ Até o recebimento da denúncia ou queixa
○ Ato voluntário do agente
Qual é a consequência do arrependimento posterior e em que fase da dosimetria da pena ele acontece?
► Redução da pena de um (1/3) a dois terços (2/3), na terceira fase da dosimetria da pena.
