Ilicitude Flashcards
(13 cards)
O que é ilicitude no Direito Penal?
► Contrariedade de uma conduta em relação ao ordenamento jurídico. Em outras palavras:
> Ilicitude é quando a conduta praticada pelo agente viola a lei penal e não é amparada por nenhuma causa de justificação.
↪ Uma vez praticado o fato típico, presume-se a ilicitude, salvo se houver causa de exclusão.
Quais são as causas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal?
► Legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de dever legal.
↪ Todas previstas nos artigos 23 a 25 do Código Penal.
O que é legítima defesa?
► Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente a direito próprio ou alheio.
↪ Art. 25, CP.
O que trouxe o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) em relação à legítima defesa?
► Incluiu a legítima defesa do agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão contra vítima mantida refém.
↪ Inserido no parágrafo único do art. 25, CP.
O agente responde normalmente em casos de excesso doloso ou culposo.
🧠 Em resumo:
→ A substância jurídica não mudou.
→ Mudou a forma: agora está escrito expressamente para reforçar a segurança do agente.
O que é estado de necessidade?
► Prática de um fato para salvar de perigo atual, que o agente não provocou voluntariamente e não podia evitar de outro modo, protegendo direito próprio ou alheio.
↪ Art. 24, CP.
Quem não pode alegar estado de necessidade?
► Quem tinha dever legal de enfrentar o perigo.
↪ Art. 24, §1º, CP.
O que ocorre se, no estado de necessidade, o sacrifício do direito ameaçado era razoável?
► A pena poderá ser reduzida de um (1/3) a dois terços (2/3).
↪ Art. 24, §2º, CP.
Ex.: Mulher desempregada e sem dinheiro que vê uma cesta de frutas num mercado e pega 4 maçãs para alimentar os filhos.
MAS
O TJ-MG absolveu um réu que furtou alimentos para saciar sua fome imediata, reconhecendo a excludente de ilicitude do estado de necessidade.
Isso porque levou-se em conta o:
Perigo atual: risco iminente à vida ou à integridade física.
Inevitabilidade do comportamento lesivo: ausência de alternativas para evitar o dano.
Proporcionalidade: o bem jurídico protegido (vida, por exemplo) deve ser mais valioso que o bem sacrificado (propriedade).
O que é exercício regular de um direito?
► É a prática de um ato lícito autorizado pelo ordenamento jurídico.
Exemplo: esporte de contato ou uma cirurgia médica.
↪ Previsto no art. 23, inciso III, CP.
O que é estrito cumprimento do dever legal?
► Prática de um fato típico, mas que é exigido por determinação legal.
Exemplo: como atos de policiais ou oficiais de justiça.
↪ Também previsto no art. 23, inciso III, CP.
O que é excesso punível nas causas de exclusão da ilicitude?
► Quando o agente ultrapassa os limites da legítima defesa, do estado de necessidade, do exercício regular de direito ou do estrito cumprimento do dever legal.
↪ Art. 23, parágrafo único, CP.
Quais são os tipos de excesso punível? Explique.
► Excesso doloso: o agente sabe que a agressão cessou e continua agindo.
► Excesso culposo: o agente, por erro, acredita que ainda há agressão.
Quando o excesso não gera punição?
► Quando o erro que leva ao excesso for inevitável, afastando o dolo e a culpa.
Ex.: Um senhor foi atacado em casa, atirou várias vezes no invasor, exagerou na defesa, mas por estar com medo e nervoso a justiça entendeu que era desculpável, então ele não foi punido.
↪ Assim, não se responde pelo resultado excessivo.
Um policial que, em serviço, está com outra pessoa em um avião prestes a cair, com apenas 1 paraquedas disponível, estoura a cabeça do outro com uma 7.62mm para pegar o paraquedas e sair vivo.
Essa situação configura legítima defesa?
Não, configura estado de necessidade.
↪ O dever legal de enfrentar perigos não exige o sacrifício da própria vida.
↪ Em situação de perigo inevitável de morte, o policial pode agir em estado de necessidade para salvar a si mesmo.
