Culpabilidade Flashcards
(10 cards)
O que é a culpabilidade no Direito Penal? Para que serve?
► É o julgamento de reprovação (ou censura) feito pelo Direito Penal sobre um agente imputável, que cometeu um fato típico e ilícito, podendo agir de forma diferente, mas não o fez.
↪ Serve para medir a proporcionalidade da pena.
Qual teoria mais aceita atualmente sobre a culpabilidade?
► Teoria Normativa Pura
↪ Nela, dolo e culpa são parte da conduta (fato típico), e a culpabilidade vira um juízo de reprovabilidade.
Quais são os 3 elementos da culpabilidade?
► Imputabilidade;
► Potencial consciência da ilicitude;
► Exigibilidade de conduta diversa.
O que é imputabilidade penal?
► Capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar.
O que é potencial consciência da ilicitude?
► Capacidade do agente de saber que sua conduta é proibida.
Quando se exclui a potencial consciência da ilicitude?
► Quando há erro de proibição escusável.
↪ Exemplo: agente acreditava, justificadamente, que sua conduta era lícita.
O que é a exigibilidade de conduta diversa?
► Situação em que se esperava outro comportamento do agente.
↪ Se não era possível agir diferente, não há culpabilidade.
Quais causas excluem a exigibilidade de conduta diversa?
■ Coação moral irresistível;
■ Obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.
Como é possível afastar a culpabilidade no caso concreto?
Quando comprovadas: inimputabilidade, erro de proibição escusável ou inexigibilidade de conduta diversa.
O que acontece quando a culpabilidade é afastada?
► O agente não será punido, pois não há crime sem culpabilidade.
