Define tratamento involuntário
Tratamento decretado ou confirmado por autoridade judicial, em ambulatório ou internamento. O tratamento é orientado para a recuperação integral da pessoa, mediante intervenção terapêutica e reabilitação psicossocial
Define “pessoa de confiança” introduzida na Lei nº 35/2023, nova Lei da Saúde Mental
Pessoa escolhida por quem tem necessidade de cuidados de saúde mental, expressamente indicada para, com a sua concordância, lhe prestar apoio no exercício dos seus direitos
Define internamento de urgência
Quando o perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais próprios ou de terceiros é iminente, nomeadamente por deterioração aguda do estado da pessoa com doença mental pode haver lugar a tratamento involuntário em internamento
Quem determina mandado de condução ao SU?
GNR ou PSP a quem a lei reconheça qualidade de autoridade de polícia
Autoridades de saúde
(podem fazer oficiosamente ou a requerimento)
Quais as funções essenciais da SP segundo a OMS?
- Monitorização e avaliação estado de saúde pop, utilização de serviços de saúde e vigilância de fatores de risco e ameaças
- Gestão de emergência em SP
- Assegurar governança, regulação e legislação eficaz em SP
- Apoiar planeamento, financiamento e gestão eficiente e eficaz dos sistemas de saúde multisetorial
- Proteção da saúde
- Prevenção da doença e dx precoce
- Promoção da saúde e bem-estar e intervenção junto de determinantes
- Garantir participação da comunidade e mobilização social
- Força de trabalho em SP em quantidade e qualidade
- Qualidade e acesso a serviços de saúde
- Investigação em SP
- Acesso com equidade e utilização racional de medicamentos e outras tecnologias da saúde
Quais as competências das Autoridades de Saúde?
- Intervenção oportuna e discricionária do estado em situações de grave risco para a SP -> podem usar todos os meios necessários, proporcionais e limitados aos riscos
- Vigiar nível sanitária dos aglomerados pop, serviços e locais utilização pública
- Ordenar interrupção de atividades ou serviços e encerramento de estabelecimentos/locais uso público se atividades condicionam grave risco para SP
- Vigilância sanitária (especialmente do trafégo e comércio internacionais)
- Desencadear mandado de condução ao SU
- Requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em caso de epidemias
Quais as competências de um MSP de acordo com Colégio da Especialidade?
- Descrever, analisar, interpretar e comunicar tecnicamente nível saúde de pop
- Desenhar planos de ação e programas de intervenção, participar na implementação, execução, monitorização e avaliação
- Vigiar e monitorizar acontecimentos que possam perigar a saúde da pop (vig epidemiológica, gestão emergencias)
- Coordenar programas/atividades de proteção e promoção de saúde
- Auditoria serviços, programas e projetos de saúde
- Investigar problemas saúde com repercussão pop e seus determinantes
- Análise e transferência de dados e informação de saúde
- Colaborar com instituições da comunidade, de âmbito regional, nacional ou internacional
- Comunicar de informação de saúde à pop
- Influenciar políticas de saúde com base no perfil de saúde da pop e evidência científica
- Uso ferramentas informáticas de apoio ao planeamento, vigilância, intervenção e investigação
- Exercer poder de autoridade de saúde
