Bens Públicos Flashcards
No que consiste o domínio público em sentido amplo (domínio eminente)?
É o poder que o Estado exerce sobre todos os bens que se encontram em seu território, os quais devem respeitar os interesses da coletividade e serem usufruídos de forma a garantir a função social da propriedade.
O que é o domínio público em sentido estrito?
É o conjunto de bens que pertencem ao Poder Público, exercendo sobre ele as faculdades atinentes ao direito de propriedade. São os chamados bens públicos.
Quem tem competência para legislar sobre bens públicos?
A competência para legislar é privativa da União, pois cabe a este ente legislar sobre Direito Civil e os bens públicos se inserem dentro dele. Os demais entes podem expedir leis específicas acerca de uso, ocupação e alienação de bens, desde que em consonância com as regras gerais.
Diferencie os bens de uso comum do povo, os especiais e os dominicais.
- Bens de uso comum do povo: são de uso normal da população, livre, gratuito ou mediante a cobrança de taxa. Para sua utilização normal, não é necessária a autorização do Poder Público.
- Bens de uso especial: são usados para a prestação de serviço público pela Administração ou conservados pelo Poder Público com finalidade pública.
- Bens dominicais: não têm qualquer destinação pública. Estes podem ser alienados.
A terra devoluta é bem dominical? Explique.
Nem toda terra devoluta é bem dominical. Uma determinada terra devoluta cuja finalidade é a proteção do meio ambiente, por exemplo, é um bem de uso especial, em virtude de sua finalidade pública.
O que significa afetar um bem público? Depende de lei?
Dar destinação pública a bem dominical. Torna o bem inalienável. É feita de forma livre, não depende de lei ou ato administrativo específico.
O que significa desafetar um bem público? Precisa de lei para fazer isso?
É suprimir a destinação de bem que estava atrelado, de alguma forma, ao interesse público, Esta torna o bem passível de alienação, nas condições previstas em lei. Para desafetar bem de uso comum precisa de lei ou ato administrativo previamente autorizado por lei Para desafetar bem de uso especial precisa de lei, ato administrativo previamente autorizado por lei ou fato da natureza.
Quais são as prerrogativas das quais gozam os bens públicos?
Impenhorabilidade, não-onerabilidade, imprescritibilidade e a alienabilidade condicionada.
Qual o procedimento para alienação de bens públicos, móveis e imóveis?
Para a alienação de bens é necessário a declaração estatal de que há interesse público na alienação, realizando-se uma avaliação prévia do bem. Por fim, deverá ser realizado o prévio procedimento licitatório que, tanto para bens móveis quanto imóveis, deve ser na modalidade leilão. Em caso de bens imóveis a alienação depende, ainda, de autorização legislativa. Além disso, se ele for pertencente a União, precisa de autorização do Presidente. Quanto aos bens móveis, não há exigência de autorização legislativa específica nem de autorização do Presidente.
Explique a autorização de uso de bem público.
A autorização de uso é ato discricionário e precário, independente de licitação prévia, concedida no interesse do particular, desde que não cause prejuízo ao interesse da coletividade. Pode ser feito a título oneroso ou gratuito. A extinção de tal ato não enseja indenização ao particular.
Explique a permissão de uso de bem público.
A permissão de uso é ato discricionário e precário, dependente de licitação prévia. A extinção desta antes do prazo previsto enseja indenização ao particular.
Explique a concessão de uso de bem público.
A concessão de uso tem natureza de contrato administrativo. É usado para situação mais perenes, permanentes e que dependem de maior investimento financeiro do particular. Requer procedimento licitatório e gera direito à indenização do particular se rescindido antes do termo final. Pode ser a título oneroso ou gratuito.
Explique a concessão de direito real de uso de bem público.
A concessão de direito real de uso é contrato administrativo por meio do qual o particular passa a ser titular de um direito real de utilização de determinado bem público. Depende de licitação, sempre na modalidade concorrência. É possível a transferência desse título por sucessão ou por ato inter vivos.
Explique a concessão para uso especial para fins de moradia dos bens públicos.
A concessão para uso especial para fins de moradia é garantida à aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu, como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público de até 250m², para sua moradia, não possuindo nenhum outro. É feito gratuitamente e pode ser feito de forma coletiva.
Explique a cessão de uso de bem público.
A cessão de uso tem a finalidade de permitir a utilização de determinado bem público por outro ente estatal, para utilização no interesse da coletividade. É firmado por meio de convênio ou termo de cooperação.
