Serviços Públicos

Question 1

O que são os serviços públicos?

Answer 1

O serviço público é a atividade prestada pelo Estado, de forma direta ou indireta, sob regime de direito público, de forma a promover à sociedade uma comodidade ou utilidade, visando o interesse público.

Question 2

Diferencie a outorga da delegação de serviços públicos.

Answer 2

• Outorga: Transfere a titularidade e a execução do serviço público. Se dá mediante lei transferindo para PJ de direito público da Administração Indireta.
• Delegação: Transfere a execução do serviço público. Se dá mediante lei, transferindo para PJ de direito privado da Administração indireta, ou mediante contrato, transferindo para particulares prestadores de serviços públicos.

Question 3

Diferencie e exemplifique: serviços públicos exclusivos e não delegáveis, exclusivos delegáveis, de delegação obrigatória e os não exclusivos do Estado.

Answer 3

• Serviços públicos exclusivos, não delegáveis: Somente podem ser prestados diretamente pelo Estado. Exemplos: serviço postal e o correio aéreo nacional.
• Serviços públicos exclusivos delegáveis: Podem ser prestados diretamente ou mediante delegação. Exemplos: transporte público, energia elétrica, etc.
• Serviços públicos de delegação obrigatória: O Estado deve prestar, mas não pode monopolizar. Exemplos: radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens.
• Serviços públicos não exclusivos do Estado: Prestados pelo Estado e pelo particular, sem necessidade de delegação. Exemplos: saúde, educação, previdência, etc.

Question 4

Diferencie os serviços uti singuli (divisíveis) dos uti universi (indivisíveis).

Answer 4

• Serviços uti singuli ou divisíveis: São aqueles prestados a toda a coletividade e que o Poder Público consegue mensurar o quanto cada usuário usufruiu daquele serviço e, por isso, há cobrança de taxa ou tarifas proporcionais. Exemplo: transporte público, telefonia, etc.
• Serviço uti universi ou indivisíveis: São aqueles prestados a toda a coletividade, mas não é possível determinar a quantidade utilizada por cada um, uma vez que todos usufruem simultaneamente. Portanto, esses serviços são custeados pela receita geral decorrente da arrecadação dos impostos. Exemplo: iluminação pública e limpeza urbana.

Question 5

No que consiste a concessão de serviços públicos?

Answer 5

A partir deste há a transferência da prestação de serviços públicos para particulares, pelo ente público, a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas que demonstrem capacidade para desempenhar a atividade transferida por sua conta e risco.

Question 6

Quais as modalidades de procedimento licitatório podem ser utilizadas para definir o particular que receberá a concessão?

Answer 6

Para escolher o particular tem a obrigatoriedade de procedimento licitatório realizado na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. Se forem serviços públicos que estão elencados no Programa Nacional de Desestatização podem usar a modalidade licitatória do leilão.

Question 7

Como se dá o pagamento a empresa concessionária pela prestação do serviço público?

Answer 7

A empresa concessionária será remunerada pelas tarifas pagas pelos usuários, não lhe sendo devida qualquer contraprestação pelo ente estatal.

Question 8

Diferencie a encampação da caducidade.

Answer 8

• Encampação: Não há mais interesse público. É uma cláusula exorbitante.
• Caducidade: Rescisão unilateral por inadimplemento do particular contratado.

Question 9

No que consiste a Parceira Público-Privada?

Answer 9

É uma espécie de concessão de serviços públicos. É um acordo firmado entre o particular e o Poder Público com o objetivo de prestação de serviços públicos de forma menos dispendiosa. Existe contraprestação pecuniária do ente estatal e um compartilhamento dos riscos da atividade executada.

Question 10

Diferencie a concessão especial patrocinada da concessão administrativa.

Answer 10

• Concessão patrocinada: É uma espécie de PPP. Nesta, além da tarifa paga pelo usuário, há uma contraprestação do Poder Público (de no máximo 70% da remuneração), com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas.
• Concessão administrativa: É uma espécie de PPP. Nesta, a própria Administração fica responsável pelo pagamento integral das tarifas, uma vez que ostenta a qualidade de usuária do serviço prestado de forma direta ou indireta.

Question 11

Qual o prazo de duração das parcerias público-privadas?

Answer 11

O prazo de duração das concessões especiais (PPP) não pode ser inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação que se faça necessária.

Question 12

Como se dá a responsabilidade da Administração no caso das concessões especiais?

Answer 12

Nas concessões especiais há a previsão legal do compartilhamento de riscos, ensejando a responsabilidade solidária da Administração Pública pelos danos causados na prestação do serviço.

Question 13

O que é a Administração Dialógica?

Answer 13

É uma forma de se permitir o acesso dos particulares à atuação administrativa, por meio de parcerias firmadas entre o Estado e particulares.