Licitação e Contratos Adm (Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11) Flashcards
Mesmo com o advento da Nova Lei de Licitações, os entes ainda podem licitar com base nas leis “antigas”?
Sim. Estas terão validade até 2023. A Administração poderá optar por licitar de acordo com estas leis ou com a nova, deixando esta opção indicada expressamente no edital.
O que é licitação?
É um procedimento administrativo prévio às contratações públicas, realizado em uma série concatenada de atos, legalmente distribuídos, culminando com a celebração do contrato.
Quem tem competência para legislar sobre licitações?
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos aplicadas a todos os entes. Sendo a norma geral estabelecida pela União, os demais entes podem fazer normas específicas para regulamentação de seus procedimentos licitatórios, desde que observadas as normas genéricas trazidas na legislação federal.
O que acontece caso a União, utilizando-se da sua competência privativa, criar normas específicas sobre licitação?
Neste caso, tais dispositivos serão aplicáveis somente as licitações no âmbito federal. Isto é, essas regras são constitucionais para a União e inconstitucionais para os demais entes federados.
Quem deve realizar o procedimento licitatório?
O procedimento licitatório deve ser feito por todas as entidades que recebam dinheiro público. São elas: os entes da administração direta e indireta, os fundos especiais e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Quais as finalidades da licitação?
As licitações têm como finalidades: viabilizar a melhor contratação possível para o poder público; garantir o desenvolvimento nacional, sempre buscando a proposta mais vantajosa ao Estado; e garantir a isonomia das contratações públicas.
Existe um prazo mínimo a ser respeitado entre a publicação do edital e a abertura dos envelopes? Explique. Este prazo é em dias úteis ou corridos?
Sim. A lei estabelece um intervalo mínimo que deve ser respeitado entre a publicação do instrumento convocatório e a data de abertura dos envelopes de documentação e propostas, sob pena de se considerar a licitação fraudulenta. Cada modalidade tem um prazo diferente. Em regra, o prazo é contado em dias corrido. Caso ele for contado em dias úteis deverá estar expressamente previsto no edital.
Explique as vantagens que as ME e EPP têm no que diz respeito ao desempate nas licitações.
As ME e EPP têm direito de preferência no desempate. Isso quer dizer que, antes de analisar os critérios de desempate, a ME ou EPP mais bem classificada poderá reduzir o calor da sua proposta e vencer a licitação. Além disso, se estas empresas apresentarem uma proposta até 10% maior que a proposta vencedora, a lei considera que houve um empate na licitação.
Como é feito o desempate da licitação?
Caso, uma vez analisados os critérios objetivos, haja empate na licitação deverá analisar os critérios sucessivos de desempate previstos na lei. Se mesmo assim continuar empatado, deve ser feito o desempate por meio de sorteio.
Explique o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Em regra, o instrumento convocatório é o edital. Este vincula os licitantes e a Administração Pública à sua observância. A elaboração do edital pela Administração é livre e discricionária, mas, após sua publicação, ela fica vinculada àquilo que foi publicado.
Explique o princípio do julgamento objetivo.
O edital deve estabelecer de forma clara e precisa os critérios objetivos que serão utilizados para a seleção da proposta vencedora.
Explique o princípio do sigilo das propostas.
As propostas apresentadas pelos licitantes são sigilosas até a data da abertura dos envelopes, feita em conjunto por todos os concorrentes em sessão pública. A violação do sigilo da proposta representa improbidade administrativa.
O procedimento licitatório é sigiloso? Explique.
O procedimento licitatório e os seus atos são públicos. O sigilo é apenas relativo as propostas antes da abertura dos envelopes.
Explique o princípio do procedimento formal.
O processo licitatório deve atender a todas as formalidades previstas em lei. O administrador não pode criar uma modalidade licitatória ou combinar duas ou mais já existentes.
Quais são os tipos de licitação?
Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance.
