Improbidade Administrativa Flashcards
Quem tem competência para legislar sobre improbidade administrativa?
Compete privativamente a União legislar acerca de improbidade administrativa.
Quem pode ser sujeito ativo da improbidade administrativa?
Pode ser praticada por qualquer agente público, servidor ou não, inclusive político. Além disso, pode cometer ato de improbidade quem atua em nome da Administração Pública ainda que temporariamente e sem remuneração e, também, particulares que se beneficiem ou concorram para a prática do ato.
Quem é o sujeito passivo da improbidade administrativa?
A Administração Direta e Indireta e as entidades privadas que recebem dinheiro público para custeio ou formação de capital, no limite das verbas públicas recebidas.
Quais são as três espécies de ato de improbidade administrativa?
São espécies de improbidade administrativa as ações ou omissões que: geram enriquecimento ilícito, em detrimento da função pública; que causam dano ao erário; e as que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Qual o objetivo da medida cautelar de indisponibilidade de bens requerida no bojo do processo por improbidade administrativa? Quais os requisitos para que tal medida seja concedida? A decisão é recorrível?
A indisponibilidade dos bens pode ser pedida de forma cautelar de forma a evitar que, ao final do processo, apesar da condenação do acusado, sua insolvência impeça de cumprir a medida sancionatória. Dependerá da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito, comprovados de forma cumulativa. Além disso, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.
Qual o objetivo da medida cautelar de afastamento preventivo do agente no bojo do processo por improbidade administrativa? Qual tempo de duração do afastamento?
Pode ser requerido o afastamento preventivo do agente como uma medida cautelar, quando o administrador alegar e demonstrar que a manutenção do agente no cargo de origem poderá atrapalhar o andamento regular do processo judicial ou propiciar a continuidade delitiva. O afastamento pode ser determinado pelo prazo de até 90 dias, admitida uma prorrogação motivada por igual período. Deve ser mantida a remuneração do servidor.
Quem tem legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa? Quem tem competência para julgá-la?
O Ministério Público e o ente lesado têm legitimidade para propor a ação de improbidade. Esta é de competência do juízo singular do foro onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
Além dos elementos da petição inicial previstos no CPC, qual outro elemento deve estar contido na inicial da ação de improbidade administrativa?
Esta deve vir acompanhada de um elemento probatório mínimo e que justifique a propositura da ação.
Caso o magistrado tenha dúvida sobre a ocorrência ou não do ato de improbidade, ele deve deferir a petição inicial? Explique
Sim. Ela deverá ser deferida e os argumentos e provas serão analisados no bojo da ação, aplicando-se o in dubio pro societati.
As decisões interlocutórias da ação de improbidade administrativa são recorríveis?
Cabe agravo de instrumento para discutir todas as decisões interlocutórias proferidas no bojo da ação de improbidade.
No julgamento da ação de improbidade, o juiz apenas pode aplicar as sanções que foram requeridas pelo autor na inicial? Explique.
Segundo o entendimento do STJ, o juiz pode aplicar todas as penalidades decorrentes do ato de improbidade, independentemente de pedido explícito do autor, sem caracterizar-se como uma sentença extra petita. Isso se deve ao fato de que, na ação de improbidade, o juiz julga os fatos e não os pedidos, podendo, portanto, aplicar penalidades que não tenham sido expressamente requeridas na petição inicial.
Em qual hipótese é possível a conversão da ação de improbidade em uma ação civil pública? A decisão de conversão é recorrível?
Caso, no bojo da ação de improbidade não estejam presentes os elementos punitivos previstos na legislação, como, por exemplo, o dolo do agente público ou, até mesmo a caracterização do ato ímprobo, mas seja verificado prejuízo aos interesses difusos protegidos pela ação civil pública, a lei permite a conversão da ação de improbidade em ação civil pública. Desta decisão caberá agravo de instrumento.
Qual o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa?
A ação de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados de quando o ato for praticado, independentemente do conhecimento pelo Poder Público ou pelos órgãos de controle.
Quem tem legitimidade para propor o acordo de não persecução civil nas ações de improbidade administrativa? Como este funciona?
O Ministério Público tem a legitimidade para realizar este acordo. Para que este seja legítimo, é indispensável o ressarcimento integral do dano. Além disso, a realização do acordo dependerá de homologação judicial.
Por quanto tempo a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para averiguar atos ímprobos suspende o prazo prescricional?
Este suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos.
