Caderno apenas para Direito Internacional Público Flashcards
(10 cards)
Verdadeiro ou falso
Acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.
O princípio da solução pacífica dos conflitos tem-se concretizado na crescente participação do Brasil em procedimentos perante tribunais internacionais, como o fez o país nos procedimentos de opiniões consultivas da CIJ relativas ao Kosovo, ao Arquipélago de Chagos e ao uso de armas nucleares.
ERRADO
KOSOVO: O Brasil não apresentou contribuições na opinião consultiva da CIJ sobre a conformidade da declaração de independência do Kosovo com o direito internacional. O país tem adotado uma posição cautelosa sobre a questão, defendendo a integridade territorial dos Estados e evitando envolvimento direto em casos como este.
Accordance with International Law of the Unilateral Declaration of Independence in Respect of Kosovo. ICJ Reports, 2010.
ARQUIPÉLAGO DE CHAGOS: Na opinião consultiva sobre o Arquipélago de Chagos, solicitada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2017, o Brasil não figurou entre os Estados que apresentaram argumentos ou pareceres escritos à CIJ.
Legal Consequences of the Separation of the Chagos Archipelago from Mauritius in 1965. ICJ Reports, 2019.
OPINIÃO CONSULTIVA SOBRE ARMAS NUCLEARES: Na opinião consultiva de 1996 sobre a legalidade da ameaça ou uso de armas nucleares, o Brasil não teve participação ativa nos procedimentos da CIJ.
Legality of the Threat or Use of Nuclear Weapons. ICJ Reports, 1996.
Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.
Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil não pode ser acionado em contencioso perante a CIJ, visto que o país não apresentou declaração de reconhecimento de sua jurisdição compulsória.
O Brasil, de fato, não apresentou reconhecimento de jurisdição obrigatória da CIJ. Entretanto, ainda pode ser acionado em caso de concordar em se submeter à corte por tratado ou caso específico.
Surgiu entre os Estados X e Y uma disputa relativa a uma situação ocorrida na área do comércio exterior. O Estado X alegou a seu favor um costume internacional. Por sua vez, o Estado Y rechaçou tal alegação, com fundamento no fato de que o costume internacional em questão era praticado apenas por 20 países de determinada região do continente em que os Estados X e Y estavam localizados. Vale dizer, o Estado Y não reconhecia costumes internacionais de âmbito regional.
No âmbito das fontes do direito internacional público, a formação dos costumes internacionais
A questão “prescinde da sua aceitação unânime entre os Estados” se refere ao processo de formação de costumes internacionais no direito internacional público. Um costume internacional é considerado válido e obrigatório quando é praticado de maneira consistente e generalizada entre os Estados. No entanto, a aceitação unânime entre os Estados é um fator importante, mas não é necessariamente obrigatório para a formação de um costume internacional. Algumas fontes do direito internacional público, como o costume, prescinde da sua aceitação unânime entre os Estados, requerendo apenas a mera reiteração de determinado ato por um grupo de Estados
O costume se forma a partir de dois elementos cumulativos: a prática estatal, que constitui o seu elemento objetivo, e a opinio juris, seu componente subjetivo.
A opinio iuris é a crença de que uma prática é obrigatória ou corresponde a uma necessidade ou direito. É a convicção de que a prática é exigida pelo direito internacional.
Já a prática geral é a repetição constante e uniforme de uma prática social.
Direito Internacional Público (DIP) trata das relações jurídicas entre os Estados entre si e com organizações internacionais.
Na compreensão dessas relações, são as principais fontes do DIP:
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, as fontes do direito internacional público são três:
As convenções internacionais;
O costume internacional;
Os princípios gerais do direito
De acordo com a CIJ, não são quaisquer princípios gerais de direito que são aceitos como fontes do Direito Internacional Público. Eles necessariamente devem ser reconhecidos pelas nações civilizadas.
Essa mesma questão caiu numa prova do TRF3 (salvo engano) e consideraram como errada a alternativa justamente por omitir essa informação. Doutrina também não pode ser qualquer uma, necessariamente deve ser dos publicistas mais qualificados das nações. Segue a íntegra do artigo:
Artigo 38. 1. A Côrte, cuja função é decidir de acôrdo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais. que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c) os princípios gerais de direito reconhecidos pelas Nações civilizadas;
d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
Verdadeiro ou falso
De acordo com a regulação legal da extradição, no caso do extraditando que esteja sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por outro crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder EXECUTIVO e de determinação da transferência da pessoa condenada.
Falso
Lei de Migração, Art. 95. Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder JUDICIÁRIO e de determinação da transferência da pessoa condenada.
Verdadeiro ou falso
O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.
Verdadeiro
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO. 1. Segundo estabelece a “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas”, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, “A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas”. 2. Esse preceito normativo, que no direito interno tem natureza equivalente à das leis ordinárias, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista. 3. Recurso extraordinário provido. (RE 578543 / MT - MATO GROSSO, Relator(a.): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 15/5/2013, Tribunal Pleno, Publicação 27/5/2014.)
Verdadeiro ou falso
Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional.
Falso
Fase de ratificação: é a confirmação de aceitação do tratado perante o OJ interno. É de competência exclusiva do PR, é a partir da ratificação que produz seus efeitos externos, ou seja, que o Brasil está obrigado perante os órgãos internacionais. É um ato discricionário do PR, valendo-se da conveniência e oportunidade.
Verdadeiro ou falso
Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas.
Verdadeiro
DECRETO N 52.288, DE 24 DE JULHO DE 1963 [ou seja, foi ratificado pelo BR]
Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas
ARTIGO 3º
Bens, Fundos e Ativos
4ª SEÇÃO
As agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de tôdas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução.
Verdadeiro ou falso
Como meio diplomático para evitar o uso da força na resolução das controvérsias internacionais, a oferta de bons ofícios configura-se quando uma terceira parte, na figura de um ou mais Estados, uma instituição internacional ou um alto funcionário de determinada organização internacional, de forma amigável, atua como uma facilitadora na aproximação das partes em litígio, sem, normalmente, emitir proposta de solução para o conflito.
Verdadeiro
Bons ofícios
Entendimento direto entre os contendores facilitados pela ação amistosa de um terceiro - o prestador de bons ofícios, o qual é uma pessoa de direito internacional O terceiro não propõe solução para o conflito, e sequer toma conhecimento das razões de uma e outra parte. Limita-se a aproximá-las e proporcionar-lhes um campo neutro de negociação, por haver-se convencido de que a desconfiança ou o ressentimento reinantes impediriam um diálogo espontâneo entre os Estados contendores Em geral, os bons ofícios não são solicitados pelas partes, mas sim oferecidos pelo terceiro. A iniciativa de prestar bons ofícios nunca se entenderá como intromissão abusiva Ex.: Em 1864, Portugal foi prestador de bons ofícios para que o Brasil e a Grã-Bretanha restabelecessem seu relacionamento diplomático - rompido deste o incidente Christie.
Verdadeiro ou falso
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado deverá ser interpretado, em regra, pelo sentido comum atribuível aos seus termos, admitindo-se ainda a possibilidade de se recorrer a meios suplementares de interpretação.
Verdadeiro
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), especificamente o Artigo 31, a interpretação de um tratado deve seguir a regra geral de que os termos do tratado devem ser entendidos segundo o sentido comum a eles atribuído, no contexto e à luz do objeto e finalidade do tratado.
Além disso, o Artigo 32 da Convenção prevê que, quando a interpretação conforme o artigo 31 deixa o sentido ambíguo, obscuro, ou leva a um resultado manifestamente absurdo ou irracional, pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, como trabalhos preparatórios (travaux préparatoires) e as circunstâncias da conclusão do tratado.
Portanto, a assertiva está correta (verdadeira).
