Todas as matérias (semana 09) Flashcards
(37 cards)
Verdadeiro ou falso
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova
Falso
Nos termos do art. 47 do CPC: Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
Verdadeiro ou falso
Após a citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
Falso
Nos termos do art. 63, § 3º, do CPC: Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
Verdadeiro ou falso
É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Verdadeiro
É o que diz o art. 53, V, do CPC;
Verdadeiro ou falso
No curso de processo de acidente de trabalho que tramite na justiça estadual, se a União intervier como interessada, o juiz deverá efetuar a remessa dos autos para a justiça federal.
Falso
O item traz uma das exceções previstas no artigo 45 do CPC.
Art. 45 CPC: Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Também temos a previsão do art. 109 da CF que traz expressamente a exceção.
Art. 190 CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Verdadeiro ou falso
As características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove a pacificação social.
Falso
Trata-se de uma imensa pegadinha: a característica da jurisdição denominada de substitutividade indica que, ao exercer tal poder, o Estado substitui a vontade das partes pela da lei e não pela do Juiz, nos termos como afirmados. Tudo isso com o escopo de resolver o conflito posto e buscar a pacificação social.
Verdadeiro ou falso
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações de alimentos quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil, desde que o credor aqui seja domiciliado ou tenha residência.
Falso
A alternativa “juntou” as duas hipóteses previstas no art. 22, I, do CPC, indicando uma relação de condição entre uma e outra (“DESDE QUE o credor aqui seja domiciliado”), o que não é verdade. A justiça nacional poderá julgar a ação de alimentos OU quando o credor tiver domicílio/residência no Brasil (inc. I) OU quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos (inc. II).
Verdadeiro ou falso
compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira
Verdadeiro
O art. 23 do CPC trata da competência exclusiva, e uma das hipóteses é justamente o caso do inventário e partilha de BENS SITUADOS NO BRASIL, independentemente da nacionalidade do autor da herança ou do país onde domiciliado: “Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: (…) II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional”.
Conceitos de conexão e continência no processo civil?
Conexão: duas ou mais ações têm um pedido ou causa de pedir em comum, ou seja, advêm de um mesmo fato ou ato jurídico.
Efeito da Conexão=> Reunião das ações
Continência: uma ação é mais ampla e abrange as demais.
Efeito da Continência=> A ação contida é extinta sem a resolução do mérito, quando proposta após o ajuizamento da ação continente.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, impõe-se aos juízes o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito de elementos a serem considerados pelo órgão julgador. Tal exigência aplica-se
em caso de elementos fáticos e jurídicos, tratando-se ou não de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício.
O art. 10 do CPC, que auxilia a encontrar a resposta correta para essa questão, expõe o seguinte: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
Portanto, de acordo com esse dispositivo, mesmo que a matéria em questão seja de ordem pública e cognoscível de ofício (como, por exemplo, uma prescrição), o juiz, antes de proferir a sua decisão, possui o dever de facultar a prévia manifestação das partes. Essa lógica se aplica tanto para os elementos fáticos quanto para os elementos jurídicos.
A jurisprudência do STJ entende no mesmo sentido: “Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador” (REsp 2.016.601, 2022).
As partes podem eleger foro em que será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Nesse caso, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz ou nula?
Ineficaz de ofício pelo juiz.
Art. 63, §3º, CPC. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
Abusividade da cláusula de eleição de foro:
Antes da citação – pode ser reputada ineficaz de ofício pelo Juiz
Após a Citação – cabe ao réu alegar na contestação, sob pena de preclusão.
Verdadeiro ou falso?
As agências reguladoras são beneficiárias das “contribuições especiais”
Falso
NÃO! Elas são beneficiárias das chamadas “taxas regulatórias”, que não se confundem com as
contribuições especiais
Classificação dos órgãos:
i) Independentes: São aqueles previstos na CF e representativos dos Poderes. Encabeçam a
estrutura administrativa, não são subordinados e possuem independência política, isto é, poder
para DEFINIR AS DIRETRIZES POLÍTICAS da esfera de poder que dirige. Ex.: chefe do Executivo,
presidente das casas legislativas, MP, TC’s.
ii) Autônomos: Este é o 1º escalão do poder, imediatamente abaixo dos órgãos independentes.
Gozam de autonomia administrativa e financeira, mas são politicamente subordinados aos
independentes, não podendo deles discordar. Devem referendar e planejar as diretrizes políticas
definidas pelos órgãos independentes. Ex.: ministérios e secretarias do Executivo.
iii) Superiores: Têm poder de direção, mas sujeitos à subordinação hierárquica aos órgãos
autônomos e independentes. Não gozam de autonomia ou independência. Compete a estes a
coordenação para implementação das políticas planejadas. Ex.: departamento da polícia federal,
coordenadoria, auditorias.
iv) Subalternos: Não gozam de autonomias ou independência, são hierarquicamente subordinados
a todos os órgãos superiores e órgãos autônomos. Compete a estes a execução das políticas
planejadas e coordenadas. Ex.: delegacia de polícia, seção de pessoal etc.
Verdadeiro ou falso
Antes de receber a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o recebimento da denúncia e o andamento da ação.
Falso
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
(…)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Verdadeiro ou falso
Deputados Estaduais podem ser presos em flagrante somente quando da prática de crime inafiançável; a mesmo regra aplica-se aos advogados por motivo de exercício da sua profissão.
Verdadeiro
A alternativa encontra-se correta, uma vez que apresenta-se em consonância com o artigo 53 parágrafo 3 da Constituição Federal e artigo 7, parágrafo 3 da Lei 8.096.
Verdadeiro ou falso
As disposições relativas ao princípio do juiz natural são analogamente aplicadas ao MP.
Verdadeiro
A alternativa está correta, visto que as disposições relativas ao princípio do juiz natural são analogamente aplicados ao promotor natural, nos termos do art. 5º, LIII, da CF/88.
Verdadeiro ou falso
Poderá funcionar como perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia na fase de investigação criminal, em razão da especificidade da prova pericial.
Falso
Uma vez que não poderá funcionar como perito aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, consoante art. 279, II, do CPP.
Verdadeiro ou falso
o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais, cometer abusos na restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo, do princípio do devido processo legal.
Falso
O princípio do devido processo legal (ou “due process of law”) está previsto no art. 5, LIV da CF:
Art. 5º, LIV, CF/88. ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Segundo Nádia Carolina e Ricardo Vale (Direito Constitucional p/ MPU (Analista - Direito) Com Videoaulas - 2020), esse princípio, em âmbito material ou substantivo (e não em âmbito formal e objetivo), “diz respeito à aplicação do princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da razoabilidade ou da proibição de excesso)”.
Verdadeiro ou falso
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Falso
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Verdadeiro ou falso
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.
Falso
visto que em desacordo com a súmula 701, do STF. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Verdadeiro ou falso
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.
Falso
visto que em desacordo com a súmula 707, do STF. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Verdadeiro ou falso
Entende-se por garantismo negativo a proibição de proteção insuficiente.
Falso
A proibição de proteção insuficiente está relacionada ao garantismo positivo e significa, em linhas gerais, que o Estado deve atuar no sentido de proteger de forma suficiente os bens jurídicos penalmente tutelados.
Por outro lado, o garantismo negativo vincula o Estado, proibindo-se a atuar excessivamente.
Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais.
É correto afirmar que o ramo do direito que corretamente completa o enunciado é:
A evolução do direito processual penal dar-se-á pela influência do Direito Germânico, do Direito Canônico e do Iluminismo.
O direito Canônico deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais.
Buscou-se a recuperação dos criminosos através do arrependimento com utilização de penas e métodos severos. A partir desse Direito, houve a reorganização completa da vida jurídica europeia. São os canonistas responsáveis por formular critérios de racionalização e formalização do Direito. Dentro do Processo Penal Canônico, surgiram também as novas penas que não eram simples reparações de danos, multas, banimentos ou perda de títulos.
Verdadeiro ou falso
Sobre a tutela de evidência, é sempre deferida em cognição sumária, possuindo caráter provisório e será substituída pelo provimento definitivo, situação que permite sua revogação ou modificação a qualquer momento?
Falso
Argumentando que a assertiva está equivocada ao afirmar que a tutela de evidência será sempre deferida em cognição sumária, pois embora seja normalmente concedida em decisão interlocutória, pode ser deferida em sentença, conforme entendimento pacificado pela doutrina. Assim, assiste razão aos recorrentes que apontam, ao contrário do previsto na questão, que a tutela de evidência não precisa sempre ser concedida em cognição sumária. É possível que o juiz só verifique a presença de seus pressupostos quando da prolação da sentença, hipótese em que a cognição será exauriente, e não mais sumária. Ante o exposto, os argumentos recursais são pertinentes e merecem guarida.
Verdadeiro ou falso
A concessão da tutela de urgência pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de natureza cautelar ou antecipada?
Falso
CPC, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza ANTECIPADA não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
