Todas as materias (semana 2) Flashcards
(42 cards)
Verdadeiro ou falso
A inobservância do prazo previsto em lei não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram.
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso
Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Falso
o juiz pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a necessidade de novas PRORROGAÇÕES DO INQUÉRITO, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação
Verdadeiro ou falso
A COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do
Falso
Cessa com o OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
Verdadeiro ou falso
Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
Falso
O STF, por unanimidade, declarou a INCONSTITUCIONALIDADE, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei 13.964/19, e atribuir interpretação conforme para entender que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. STF. Plenário. ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305. Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/08/2023.
Verdadeiro ou falso
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.
Falso
Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
Verdadeiro ou falso
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.
falso
§ 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Verdadeiro ou falso
De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.
Falso
ISSO É EFEITO REPRESTINATÓRIO, QUE É DIFERENTE DE REPRESTINAÇÃO
Quais são os prazos para o oferecimento da denúncia ? (7)
restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para
aplicação do instituto do arrependimento eficaz ou aplicação do instituto do arrependimento posterior?
Arrependimento posterior
O art. 16 do CP dispõe que se o crime for cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Não resta configurado o arrependimento eficaz, pois o furto já estava consumado no momento da reparação, sendo assim, conforme previsto no artigo 15 do CP, o arrependimento eficaz pressupõe a conclusão da fase executória, atuando o agente para impedir o resultado.
Verdadeiro ou falso
A observância do arrependimento posterior exige que o dano seja integralmente reparado antes do oferecimento da denúncia, independentemente se a vítima se satisfez com a reparação parcial.
Falso
aRRependimento posterior = até o Recebimento da denúncia a jurisprudência realmente aponta que o dano deve ser integral a jurisprudência também diz que a variação da redução de pena deve levar em conta a maior ou menor celeridade na reparação do dano.
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
O que é o delito putativo por erro de proibição?
Quando o agente acredita ser proibida a conduta realizada quando, em verdade, está praticando um indiferente penal.
Verdadeiro ou falso
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Verdadeiro
STF ARE 878911 - 2016
Não confunda:
-STF Info 1.039 - 2021: Inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha atribuições ao DETRAN ⇒ Essa lei trata sobre “atribuições” de órgãos/entidades da administração pública, matéria que é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “e”, da CF/88).
Normas instituidoras de reserva de iniciativa são de reprodução obrigatória na Constituição dos estados, por traduzirem expressão do princípio da separação dos poderes. Idem caso disponha sobre o Conselho Estadual de Educação. (ADI 2654).
*obs: dispor sobre atribuições, inclusive, sequer precisa de lei, desde a EC 32/01 → decreto autônomo.
A incidência da teoria da encampação exige quais requisitos?
(3)
A teoria da encampação é o ingresso da autoridade coatora correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir o vício e, em decorrência permite o julgamento do mandado de segurança. Nesse caso, deve o juiz determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito, apesar da autoridade coatora ser incorreta poderia prosseguir pela pessoa jurídica. Para aplicar tal teoria necessita preencher alguns requisitos:
- entre encampante e encampado ocorra vínculo hierárquico.
- que o ingresso do encampante não modifique a competência para o julgamento do mandado de segurança.
- as informações prestadas pela autoridade encampada tenham esclarecido a questão.
verdadeiro ou falso
Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.
Verdadeiro
O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal.
Verdadeiro ou falso
A Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais.
Verdadeiro
É constitucional resolução da Assembleia Legislativa que, com base na imunidade parlamentar formal (art. 53, § 2º c/c art. 27, § 1º da CF/88), revoga a prisão preventiva e as medidas cautelares penais que haviam sido impostas pelo Poder Judiciário contra Deputado Estadual, determinando o pleno retorno do parlamentar ao seu mandato.
Verdadeiro ou falso
Não pode ser afastado, fundamentadamente, pelo Poder Judiciário o vereador que responde por processo em primeira instância por crime contra a Administração Pública.
Falso
É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação.(STJ. 5ª Turma. RHC 88.804-RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 07/11/2017, Info 617).
Verdadeiro ou falso
O Presidente da República pode solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos.
Falso
Art. 64, §1º, da CF:
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Verdadeiro ou falso
É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República.
Verdadeiro
Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
STF. Plenário. ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/2/2021 (Info 1005).
De acordo com a Constituição Federal, as matérias vedadas a uma medida provisória são? (5)
Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
Direito penal, processual penal e processual civil
Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público
Carreira e a garantia de seus membros
Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares
Processo das medidas provisórias
(5)
I) As medidas provisórias, antes de serem apreciadas no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são encaminhadas para uma comissão mista de deputados e senadores que apresentará parecer sobre a aprovação (CFRB, art. 62, § 9º);
II) Em seguida, são remetidas à Câmara dos Deputados (CFRB, art. 62, § 8º), que, antes da deliberação sobre o mérito, analisará a presença dos pressupostos constitucionais: relevância e urgência (CFRB, art. 62, § 5 º);
III) Após serem aprovadas na Câmara, por maioria simples (CF, art. 47), são encaminhadas ao Senado Federal para analisar os requisitos constitucionais e, após, deliberar sobre o mérito;
IV) Aprovadas em ambas as Casas, as medidas provisórias são convertidas em lei, cabendo ao presidente da Mesa do Congresso Nacional a promulgação (Resolução nº 01/2002 do Congresso Nacional, art. 12);
V) Remessa ao Presidente da República para que determine a publicação da lei de conversão.
A sanção do Presidente só será necessária se a medida provisória sofrer alguma alteração no Congresso Nacional.
Caso a medida provisória seja aprovada com alterações, o Presidente da República poderá vetar o projeto de lei de conversão.
Verdadeiro ou falso
Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso
À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.
Falso
Verdadeiro ou falso
O valor da fiança será determinado com base nas condições pessoais de fortuna e vida pregressa, sendo irrelevante a natureza da infração.
Falso
Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
Verdadeiro ou falso
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em quarenta e oito horas.
Verdadeiro
Art. 322 do CPP. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
