CAMPEÕES CEBRASPE - inclusive segunda fase (Vide 2021) Flashcards
(446 cards)
1
Q
STF X STJ COMPETENCIA JULGAMENTO DE CRIMES
A
2
Q
A QUEM COMPETE JULGAR CONFLITOS ENTRE ENTES FEDERATIVOS, OU ENTRE ESTES E O COMITE GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, RELACIONADOS AOS TRIBUTOS PREVISTOS 156-a ( imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios) e 195- v (V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)?
A
STJ
3
Q
RECURSO ORDINÁRIO
STF X STJ
A
4
Q
MANDADO DE INJUNÇÃO COMPETENCIA
STJX STF
A
5
Q
REXT X RESP
A
6
Q
MS, HD, HC E MINSITRO DE ESTADO
A
7
Q
RECURSO ORDINÁRIO
A
8
Q
DUAS SITUAÇÕES QUE VAI DIRETO DA JF PARA STF OU STJ
A
9
Q
QUAL QUORUM PARA RECUSAR A ADMISSÃO DE RECURSO EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL?
A
10
Q
103
A
11
Q
103 CAPUT
A
12
Q
É INCABIVEL RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM O OBJETIVO DE IMPUGNAR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, MESMO QUE A DECISÃO TENHA CONTRARIADO SV.
A
13
Q
PARA ADMITIR A REVISAO DE SUMULA REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURIS?
A
14
Q
EM QUALQUER CASO O PGR DEVERA SE MANIFESTAR PREVIAMENTE A EDIÇÃO DE SV.
A
errado, diferente da ADI ou outros processos perante o STF que o pgr será sempre previamente OUVIDO
15
Q
CONDIÇÕES PARA MUNICIPIO PROPOR REVISAO DE SV.
A
16
Q
OBJETO DA SV
A
17
Q
CABIMENTO ADI E ADC
A
18
Q
NAO PODEM SER OBJETOS DE ADI E ADC
A
19
Q
CABIMENTO ADI SEGUNDO A JURIS
A
20
Q
a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a constituição e a declaração parcial de inconst. sem redução de texto tem eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
A
21
Q
resumo do quóruns
A
22
Q
podem x nao podem ser objetos de adpf
A
23
Q
técnicas de decisão controle
A
24
Q
A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
A
25
quorum reserva de plenario
26
nao se aplica reserva de plenario
27
é vedada edição de medida provisória em quais casos?
lembrando que creditos adicionais e e suplementares é vedado, mas para extraordinarios se permite.
28
prazo medida provisoria x regime de urgencia
60+60 x 45 dias
29
nao sera objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir?
A MATERIA REJEITADA NAO PODE SER OBJETO NA MESMA SESSAO LEGISLATIVA (NAO É LEGISLATURA)
30
A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO?
31
FONTE DE PROVA?
DERIVAM DO FATO DELITUOSO EM SI E INDEPENDEM DA EXIST DE PROCESSO, SUA INTRODUÇÃO SE DA PELOS MEIOS DE PROVA.
32
O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisã
CERTO
33
No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
CERTO
34
Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
35
Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo
CERTO.
36
Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.
CERTO.
37
QUEM SAO PROIBIDOS DE DEPOR?
38
O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
CERTO.
39
QUEM PODE OPTAR POR DECLARAÇÃO EM ESCRITO?
40
Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
41
As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
42
A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
43
Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
h) colher qualquer elemento de convicção.
44
O mandado de busca deverá:
45
não é cabível multa por litigância de má-fé no processo penal
CORRETO, CESPE 2024
46
Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
47
Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
48
No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
CERTO, ART 525
49
As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
CERTO. 569
50
No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
CERTO. 616
51
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
52
A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.
53
Prefeito (agentes político sujeito aos crimes de responsabilidade) pode ser condenado por crime de responsabilidade e ato de improbidade
54
É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
55
FRUSTAR LICITUDE DE PROCESSO LICITATORIO X CARATER CONCORRENCIAL CONCURSO PUBLICO
56
Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo
57
As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992
58
A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública, prevista no art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação atual), deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes da sentençA
59
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
60
APENAS a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo (LEI DE IMPROBIDADE)
61
SANÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADM PARA AS CONDUTAS
62
Em provas de Delegado de Polícia, a banca CESPE cobrou 5 vezes o artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/1992. O dispositivo foi alvo de alteração, por isso, confiram a nova redação
63
Em provas de Delegado de Polícia, a banca CESPE cobrou 6 vezes o artigo 12, caput, da Lei nº 8.429/1992. Cobrou novamente em 2022!
64
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados
65
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente
66
SE ENQUADRAM EM QUAL CONDUTA DA LIA?
*permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado,
* conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
*facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
PREJUIZO AO ERARIO
§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
67
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
68
A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: (LIA)
69
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência
70
O interrogatório, como meio de defesa, assegura ao acusado a prerrogativa de
responder a todas, nenhuma ou algumas perguntas, com base na garantia
constitucional de não autoincriminação, assegurada pelo princípio do nemo tenetur se detegere
certo.
71
É ilegal o encerrar o interrogatório sem oportunizar à defesa a realização de
perguntas, ainda que o acusado se negue a responder aos questionamentos do juiz.
certo.
72
O réu foragido não tem o direito de participar do interrogatório por
videoconferência quando a audiência de instrução for realizada presencialmente.
certo.
73
É legítima a participação da defesa dos corréus nos interrogatórios de outros réus,
em atenção ao princípio do contraditório.
certo.
74
de quem é a competencia para julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra
massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público?
75
o juizo da recuperação é ou nao competente para decidir sobre a constrição de
bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa?
76
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das
execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros
devedores solidários ou coobrigados em gera
77
qual o recurso cabivel contra todas as decisões interlocutórias proferidas
nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência?
78
O QUE SE ENTENDEU POR ANTINOMIA DE 1º GRAU?
79
DIFERENÇA ENTRE ANTINOMIA REAL E DE GRAUS?
80
ANTINOMIAS DE 2 GRAU?
81
RETROATIVIDADE MÉDIA, MÁXIMA E MINIMA
82
A LEI QUE DOMICILIADA A PESSOA DETERMINA?
83
A sucessão de bens de
estrangeiros, situados no País
84
As organizações destinadas a fins
de interesse coletivo, como as
sociedades e as fundações
85
Réu domiciliado no Brasil ou aqui
tiver de ser cumprida a obrigação
(Art.12, caput)
86
Admite-se a cobrança em solo pátrio de dívida de jogo contraída por brasileiro em país onde a prática
é lega
87
Possibilidade de celebração de
compromisso
(Art.26, caput, da LINDB)
88
Com a entrada em vigor do CPC/2015, exige-se, na homologação de sentença
estrangeira, que a decisão seja eficaz no ordenamento jurídico de origem,
independentemente do trânsito em julgado
CERTO.
89
No mandado de busca e apreensão domiciliar não é obrigatória a descrição
pormenorizada dos objetos a serem coletados, é suficiente a descrição dos locais, dos
objetivos a serem alcançados e das pessoas investigadas
90
A busca veicular, excetuadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins
de habitação, equipara-se à busca pessoal, na qual é suficiente a presença de fundada
suspeita de crime, sem exigência de mandado judicial
91
Na hipótese de busca domiciliar, a prova do consentimento do morador é um
requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para legitimar a diligência policial,
assim deve ser assegurada a inexistência de constrangimento ambiental/circunstancial
capaz de macular a validade de tal consentimento.
92
A denúncia anônima pode legitimar as diligências realizadas se for corroborada por
outros elementos de prova que indiquem a presunção de o suspeito estar na posse de
objetos ilícitos, como o ato de o suspeito dispensar algo no chão ou expressar
nervosismo ao notar a aproximação da guarnição.
93
O nervosismo do suspeito percebido pelos agentes públicos não é suficiente para
caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, uma vez que essa
percepção é dotada de excesso de subjetivismo
94
O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Executivo adote medidas
necessárias à demarcação de terra indígena quando houver injustificável inércia estatal.
95
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal referente aos crimes de
calúnia e difamação praticados na disputa pela posição de cacique em comunidade
indígena.
96
Compete à Justiça Federal julgar o crime de falsidade ideológica praticado por
indígena, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica a servidor da
FUNAI para emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI)
97
Não se aplica o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n.
9.472/1997 (Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.)
98
O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de apropriação indébita
previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, pois esses tipos penais
protegem a própria subsistência da Previdência Social
99
É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral
100
A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no
dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente,
tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento,
consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.
101
O ordenamento jurídico brasileiro confere a todos os entes federativos o deverpoder de polícia ambiental, que engloba a competência de fiscalização, regida pelo
princípio do compartilhamento de atribuição, e a competência de licenciamento, na
qual prevalece o princípio da concentração mitigada de atribuição
102
O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende: i) o dever de
publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não
sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de
requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência
passiva); e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível
para a Administração (transparência reativa). (Tese julgada sob o rito do art. 947 do
CPC - TEMA 13)
103
O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização
decorrente de dano ambiental se inicia quando o titular do direito subjetivo violado
tem conhecimento do fato e da extensão de suas consequências, conforme a Teoria
da Actio Nata
104
A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente para fixar a
competência federal, pois é imprescindível a demonstração do interesse direto e
específico da União no crime sob apuração.
105
Nos crimes ambientais, é possível responsabilizar, por conduta omissiva, gerentes e
administradores da pessoa jurídica que tendo conhecimento de conduta criminosa e,
com poder de impedi-la, não o fizeram.
106
A celebração de termo de ajustamento de conduta - TAC não impede a persecução
criminal pela prática de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na
dosimetria da pena
107
A materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo de
constatação realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública.
108
. As condutas delituosas previstas nos arts. 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II,
c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental
que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar
medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao
ecossistema, são de natureza permanente, motivo pelo qual a prescrição tem início
com a cessação de sua permanência.
109
O crime do art. 67 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal; consuma-se com a
simples emissão do ato administrativo, dispensada a perícia para a comprovação da
materialidade delitiva.
(O Artigo 67 da Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, tipifica como crime a concessão, por funcionário público, de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades que dependem de autorização do Poder Público.)
O Artigo 34 da Lei n. 9.605/1998, também conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, trata da pesca em período proibido ou em locais interditados,
110
O delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é de natureza permanente
(crime a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.)
111
A garantia aceita na execução fiscal não possui a natureza jurídica de pagamento do
tributo e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal dos crimes
previstos na Lei n. 8.137/1990, pois não configura hipótese taxativa de extinção da
punibilidade ou de suspensão do processo penal.
112
A existência de recurso administrativo para impugnar auto de infração que noticia
emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação não obsta o prosseguimento
de inquérito policial que investiga a prática de suposto crime descrito no inciso V do
art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (crime formal), em virtude da independência das instâncias.
113
Para a configuração do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei n.
8.137/1990), basta que o agente deixe de recolher os valores devidos ao fisco de forma
consciente (dolo genérico), não sendo necessária a comprovação da intenção de
causar prejuízo aos cofres públicos (dolo específico).
114
Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei n.
8.137/1990), o fato de o agente registrar, apurar e declarar, em guia própria ou em
livros fiscais, o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma
influência na prática do delito, pois a clandestinidade não é elementar do tipo.
115
É cabível, no crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, a criminalização da
conduta do sócio-gerente que deixou o quadro societário da empresa antes do
lançamento definitivo do crédito tributário, mas que efetivamente praticou o fato típico
antes da sua saída.
116
2. A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 prescindem de
que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou o polo passivo do
procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, que sejam responsáveis pelo
cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a
prática criminosa (art. 11 da Lei n. 8.137/1990).
117
O envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público,
após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva de crédito
tributário, decorre de mera obrigação legal de se comunicar às autoridades
competentes a possível prática de ilícito, o que não representa ofensa ao princípio da
reserva de jurisdição
118
A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei n.
8.137/1990, restringe-se a situações de relevante dano, valendo, analogamente,
adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de
créditos prioritários.
119
0. É possível o reconhecimento simultâneo das causas de aumento de pena relativas à
continuidade delitiva (art. 71 do CP) e ao grave dano à coletividade (art. 12, I, da Lei n.
8.137/1990), sem que se configure bis in idem.
120
12. Nos crimes do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, é possível a exclusão da culpabilidade
por inexigibilidade de conduta diversa se ficar comprovada nos autos a crise financeira
da empresa.
CERTO.
121
Diante do silêncio da Lei n. 8.112/1990 e demais diplomas legais sobre processo
administrativo disciplinar, deve ser observada a regra dos art. 26, § 2º, e art. 41 da Lei n.
9.784/1999 que impõe o prazo de, no mínimo, três dias úteis entre a notificação do
servidor e a realização de prova ou de diligência ordenada no PAD, sob pena de
nulidade
122
A não realização da oitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa no
PAD quando há o esgotamento das diligências para sua intimação ou ainda, quando
intimada, a testemunha tenha deixado de comparecer à audiência.
123
O exame de sanidade mental do servidor (art. 160 da Lei n. 8.112/1990) só é
imperativo na hipótese em que haja dúvida razoável de que o investigado tivesse, ao
tempo dos fatos, condições de assumir a responsabilidade funcional pelos atos a ele
atribuídos
124
Não há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade quando
a única reprimenda prevista para a infração disciplinar apurada é a pena de demissão.
125
Reconhecida a nulidade de PAD pela existência de vício insanável, antes do seu
julgamento, não há que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comissão
processante opina por penalidade mais gravosa.
126
Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo
administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria
ao servidor investigado.
127
Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54,
caput, da Lei n. 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser
observada a regra do art. 207 do Código Civil.
128
O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no art.
54 da Lei n. 9.784/1999, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis.
129
A análise do preenchimento do requisito objetivo para a concessão dos benefícios
de indulto e de comutação de pena deve considerar todas as condenações com
trânsito em julgado até a data da publicação do decreto presidencial, sendo indiferente
o fato de a juntada da guia de execução penal ter ocorrido em momento posterior à
publicação do referido decreto.
130
A superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do
cumprimento da pena, não altera a data-base para a concessão da comutação de pena
e do indulto.
131
A imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada tão somente por este
compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos
que envolvam o mesmo servidor.
132
O superintendente regional de Polícia Federal é competente para designar os
membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a
abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva
superintendência
133
Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para
apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art.
109 do CP, ou seja, o de 3 anos.
133
A prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional sem a
prévia oitiva do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva.
134
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de
regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa
infração (Súmula n. 534/STJ).
certo
135
Com o advento da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, o cometimento de falta
grave não mais enseja a perda da totalidade do tempo remido, mas limita-se ao
patamar de 1/3, cabendo ao juízo das execuções penais dimensionar o quantum,
segundo os critérios do art. 57 da LEP
136
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou
indulto, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos
benefícios.
137
Somente a lei pode estabelecer limites de idade nos concursos das Forças Armadas,
assim é vedado que a lei faculte tal regulamentação a atos administrativos expedidos
pela Marinha, Exército ou Aeronáutica, diante do princípio constitucional da reserva
legal
138
O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação
social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação
penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.
139
. Deverão ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público às
pessoas com deficiência e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde
que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas, conforme art. 37, §§ 1º e
2º, do Decreto n. 3.298/1999, e art. 5º, §2º, da Lei n. 8.112/1990.
139
O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado segurança, na
hipótese em que o candidato aprovado em concurso público não é nomeado, é o
término do prazo de validade do concurso.
140
A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após
considerável lapso temporal entre uma fase e outra, sem a notificação pessoal do
interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente
a publicação no Diário Oficial.
141
Há remição da pena quando o trabalho é prestado fora ou dentro do
estabelecimento prisional, uma vez que o art. 126 da Lei de Execução Penal não faz
distinção quanto à natureza do trabalho ou quanto ao local de seu exercício.
142
O tempo remido pelo apenado por estudo ou por trabalho deve ser considerado
como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução,
e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena.
143
Nos regimes fechado e semiaberto, a remição é conferida tanto pelo trabalho
quanto pelo estudo, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal.
144
Cabe ao juízo da execução penal fixar a fração aplicável de perda dos dias remidos
na hipótese de cometimento de falta grave, com observância do limite máximo de 1/3
(um terço) do total e da necessidade de fundamentar a decisão em elementos
concretos, conforme o art. 57 da Lei de Execução Penal
145
1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de
requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de
execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os
eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva)
146
O emprego de fogo em práticas agropastoris, florestais e agroindustriais depende de
prévia autorização do órgão ambiental competente.
147
No crime de extorsão, a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem economica deve consubstanciar grave dano à vítima ou a terceiro, nao sendo típico o fato caso haja somente ameaça de dano aos bens da vítima.
errado.
148
Segundo o STF a captação clandestina de sinal de TV por assinatura configura crime de furto.
errado.
149
qualificadoras no crime de extorsão
150
delação premiada no crime de extorsão
151
o emprego de violencia contra pessoa, com a finalidade de inutilizar coisa alheia, descaracteriza o crime de dano
errado
152
Túlio, passando-se por funcionário da prefeitura, solicitou propina a lojistas em troca de não autuá-los, qual crime?
153
regra de competencia no crime de estelionato
154
qual a previsao de isenção de pena e cond a representação nos crimes contra patrimonio?
155
o crime de violação de direito autoral de uma obra literária abrange apenas os direitos suscetíveis de alienação.
errado
156
nas figuras qualificadoras do crime de direito autoral, é desnecessário que haja intutito de lucro para configuração do crime.
errado
157
violação de direito autoral está em alta na cebraspe.
qual a modalidade de ap prevista?
158
a tentativa de lavagem não é punida.
ERRADO, EXPRESSAMENTE PREVE A PUNIBIILIDADE DA TENTATIVA
159
É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade
da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no
interior de estabelecimento prisional.
160
Não se reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de
pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão do art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prever as condutas de "importar" e "exportar", pois
trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente "trazer consigo" a
droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico
161
A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode
ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes
162
Diante da ausência de parâmetros legais, é possível que a fração de redução da
causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja
modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das
demais circunstâncias do delito.
163
A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para
justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.
164
A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a penabase
e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas, por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra
organização criminosa, não configura bis in idem, tratando-se de hipótese diversa da
Repercussão Geral
165
A despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico,
no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio
da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n.
11.343/2006: cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena e vedação do benefício ao
reincidente específico.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
166
O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao
recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão
criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato
apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a
concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus
167
O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito
alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a
existência do evidente constrangimento ilegal.
168
Não obstante o disposto no art. 142, § 2º, da CF, admite-se habeas corpus contra
punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento
administrativo ou de manifesta teratologia.
NAO SE PERMITE HC APOCRIFO (NELMA)
169
Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento
dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos
Juizados Especiais.
170
Nos crimes de roubo praticados em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos a fixação da competência é verificada de acordo com a natureza
econômica do serviço prestado na forma de agência própria, cuja competência é da
Justiça Federal; ou na forma de franquia, explorada por particulares, hipótese em que a
Justiça Estadual terá competência para julgamento dos processos
171
A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal não é aplicável nos casos em
que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar
do crime praticado contra a Administração Pública.
172
A consumação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1.ª parte, do
Código Penal) ocorre no momento da inversão da posse do objeto material por parte
do funcionário público.
173
A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre
no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem
móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem
indevida.
174
A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e
sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados não constitui bis in
idem.
175
No crime de corrupção passiva, é indispensável haver nexo de causalidade entre a
conduta do servidor e a realização de ato funcional de sua competência.
176
Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior a
exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstancia em
mero exaurimento
177
O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em
unidade prisional.
178
A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de
segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária
é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada
a culpa exclusiva da vítima
179
Não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em
decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na
fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.
180
A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da
oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato
for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal.
181
A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva
do crédito tributário não é causa de nulidade da ação penal, se evidenciado que o
tributo foi constituído antes de sua propositura.
182
teorias consumação crimes patrimoniais
183
imunidades parlamentares
184
o que cpi pode decretar x o que nao pode
Cuidado com essas diferenças:
1. Busca e apreensão de documentos x Busca e apreensão domiciliar
2. Prisão em flagrante x Prisão cautelar
3. Quebra de sigilo telefônico x Interceptação das comunicações telefônicas
185
quem cpi pode convocar e quem nao
186
requisitos constitucionais para ser ministro TCU e foro de prerrogativa
187
ministros do tcu terão mesmas garantias de qual autoridade?
188
sigilo bancário e cláusula de reserva de jurisdição
189
iniciativa de lei de senador; comissao do senado federal; e comissao mista?
190
características do veto
191
militar pode fazer parte de associação?
sim, nao pode de sindicato e fazer greve.
192
crimes em que o delegado pode requisitar DE QUAISQUER ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO OU DE EMPRESAS DA INICIATIVA PRIVADA, DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA VÍTIMA OU DE SUSPEITOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
193
após o oferecimento da denuncia ou queixa, o juiz da insrtução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso no prazo máximo de ?
10 dias.
194
Caso Honorato e Outros versus Brasil
195
Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar
busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas
na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis,
incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos.
196
O mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência
ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios
197
O pedido de fixação do valor mínimo indenizatório, na forma do art. art. 387, V, do CPP, formulado pelo
assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia
198
A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal
199
É INCONSTITUCIONAL — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e
processual penal (CF/1988, art. 22, I), o sistema acusatório e o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput e LIII) —
norma de Constituição estadual que condiciona à prévia autorização judicial, mediante decisão fundamentada da
maioria absoluta do órgão especial do respectivo tribunal de justiça, o pedido de medida cautelar para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função.
200
Compete à Justiça estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso
na Justiça Federal, mesmo que os delitos tenham sido descobertos dentro do mesmo contexto fático
201
A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de provas, indicando à
polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença
condenatória.
ERRADO. ESSA VAI CAIR! CONFISSÃO PODE SER VIR APENAS COMO MEIO DE OBTEBÇÃO DE PROVAS.
202
É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do art. 396-A do CPP,
por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas
pelo juízo como meramente abonatórias, configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla
defesa
203
Embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e
antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar
se for noite.
204
A quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da
perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida inconsistência de
parte da perícia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se às substâncias apreendidas por
ocasião da busca pessoal ou das provas declaradas ilícitas por desrespeito à inviolabilidade domiciliar, acarreta a
absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva
205
A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão
criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado.
206
É indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para
a audiência de instrução e julgamento, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal, nos
termos da legislação processual penal
207
É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso
exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio
in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como
outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância
já reputada desfavorável na sentença.
208
Eventual nível de sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação
209
O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos
210
Não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito
afeta seus interesses, sendo imperativa a formação do litisconsórcio passivo necessário
211
O patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só
poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto
ou proveito do crime anterioR
212
RACISMO AMBIENTAL
RACISMO INSTITUCIONAL
RACISMO LINGUISTICO
SEMPRE LEMBRAR QUE RACISMO É UMA MANIFESTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA E PRECONCEITUOSA, ART. 1 LEI DE CRIMES CONTRA RACISMO.
LINGUISTICO - UTILIZAÇÃO DAS NORMAS ESCRITAS PORTUGUESA DE FORMA A PERENIZAR VIOLENCIA CONTRA DETERMINADOS GRUPOS. EX DENEGRIR, CRIADO MUDO
213
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à
pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou
culpa grave
214
São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de
prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
pelos corpos de bombeiros militares
215
A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo
contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir
do exercício financeiro de 2024,
216
O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e
para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo
217
É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de
reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos
218
Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição
Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não
constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de
sindicatos de micros e pequenas empresas.”
219
A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas
ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio material da União.
ERRADO, É PATRIMONIO IMATERIAL!!!!!
220
A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é
condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, sendo vedada, quando veiculada por
meio de diretivas antecipadas de vontade (instruções escritas que o paciente prepara para ajudar a guiar seu
cuidado médico).
errado, também é permitido por diretivas
221
A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de
condenação judicial é reservada ao chefe do Poder Executivo
errado, nao é reservada ao PE.
222
A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das
vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do
certame.”
uma questão da prova está aqui!
certo.
223
São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento
licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da
competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.”
errado, sao consitucionais
224
A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica
às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista
brasileiro
225
a multa tributária qualificada em
razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de
até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência
226
A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente
subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador
(§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.)
certo.
227
O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, ainda que a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada
ERRADO, É SALVO SE A RESTRIÇÃO DA NACIONALIDADE ESTIVER EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME.
228
O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.
229
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.
230
Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual....?
IGUAL OU SUPERIOR:
for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC
231
ISENÇAO X IMUNIDADES
232
imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato
233
A LEI DE FALêNCIA NAO SE APLICA A
I - EMPRESA PÚBLICA E SOC DE ECONOMIA MISTA;
II -
*INST FINANCEIRA PUBL OU PRIVADA,
*COOPERATIVA DE CRÉDITO,
*CONSÓRCIO,
*ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR,
*SOCIEDADE DE PLANO DE SAUDE
*SEGURADORA
*SOCEIDADE DE CAPUTALIZAÇÃO
*OUTRAS ENTIDADES LEGALMENTE EQUIPARADAS àS ANTERIORES.
234
QUAL O JUIZO COMPETENTE PAR AHOMOLOGAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEFERIR A RECUP JUDICIAL OU DECRETAR A FALENCIA?
*JUIZO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR
*OU DA FILIAL DE EMPRESA QUE TENHA SEDE FORA DO BR
235
NÃO SÃO EXIGIVEIS DO DEVEDOR NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU NA FALENCIA?
I OBRIGAÇÕES A TITULO GRATUITO
II AS DESPEAS QUE OS CREDORES FIZEREM PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU NA FALÊNCIA, SALVO AS CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DE LITIGIO COM O DEVEDOR
236
A DECRETAÇÃO DA FALêNCIA OU DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERA PROSSEGUIMENTO ONDE?
no juizo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ILÍQUIDA.
237
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, INCLUSIVE daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas JUIDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
238
PODERÁ REQUERER RECUPERAÇÃO JUDICIAL O DEVEDOR QUE, NO MOMENTO DO ____, EXERÇA REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES ____.
no momento do PEDIDO.
HÁ MAIS DE 2 ANOS
239
Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
240
ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO ____, AINDA QUE____.
NA DATA DO PEDIDO.
AINDA QUE NAO VENCIDOS.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
241
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VI - os créditos quirografários,
VIII - os créditos subordinados, a saber: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) os previstos em lei ou em contrato; e (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IX - os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124 desta Lei
242
DA DECISÃO QUE DECRETA A FALÊNCIA CABE AGRAVO E DA SENTENÇA QUE JULGA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CABE APELAÇÃO
CORRETO.
243
SÃO REVOGÁVEIS OS ATOS PRATICADOS COM A INTENÇÃO DE PREJUDICAR CREDORES, PROVANDO-SE O CONLUIO FRAUDULENTO ENTRE O DEVEDOR E O TERCEIRO QUE COM ELE CONTRATAR E O EFETIVO PREJUIZO SOFRIDO PELA MASSA FALIDA.
CERTO.
*SAO REVOGAVEIS
*PRECISA DE INTENÇÃO
*PROVAR O CONLUIO
*EFETIVO PREJUIZO SOFRIDO
244
NA FALENCIA, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA EXTRAJUDICIAL, OS SEUS SÓCIOS, DIRETORES, FERENTES, ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS, ________, BEM COMO O ADMINISTRADOR JUDICIAL, EQUIPARAM-SE AO ____OU AO _____ PARA TODOS OS EFEITOS PENAIS, NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE
*DE FATO OU DE DIREITO
*DEVEDOR
*FALIDO
245
A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é
condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei
246
São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei (FALENCIA):
I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;
III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
§ 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
247
Os efeitos de que trata este artigo (EFEITOS DA CONDENAÇÃO NA LEI DE FALENCIA) não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até _____ anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
5 ANOS
248
A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do__?
dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
249
A decretação da falência do devedor _______ a prescrição
Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
250
Compete ao juiz criminal da jurisdição onde ...... julgar crime de falencia
Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.
Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
251
Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
§ 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.
§ 2º Em qualquer fase processual, surgindo indícios da prática dos crimes previstos nesta Lei, o juiz da falência ou da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial cientificará o Ministério Público.
252
Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Para não confundir:
Tribunal de Contas susta ATO
Tribunal de Contas comunica irregularidades de Contrato ao Congresso e Executivo; se nada for feito no prazo de 90 dias o Tribunal de Contas poderá decidir.
Tribunal de Contas pode pedir ao órgão que suste contrato.
Tribunal de Contas poderá LIMINARMENTE suspender Contrato. Suspensão de Segurança nº 5306 STF - poder geral de cautela
253
A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.
Supervisão ministerial/controle finalístico/tutela ministerial. Basta escolher um (para a grande parte da doutrina, todos são sinônimos).
É hipótese de controle da atuação administrativa, MAS NÃO É RELAÇÃO DE HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO.
254
qual a natureza do controle exercido pelo TCU?
255
O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.
256
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
CERTO Jurisprudência em teses - STJ (edição 139): "7) Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levada em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.
257
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.
ERRADO.
258
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
ERRADO.
Jurisprudência em teses - STJ (edição 139): "1) O instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional."
259
I O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição do recurso.
II Em se tratando de crime sujeito a pena privativa de liberdade e multa, caso haja recurso exclusivo da defesa solicitando a redução da pena privativa de liberdade, poderá o juízo atender a tal recurso e, em contrapartida, aumentar a pena de multa, por ser a medida mais benéfica ao réu.
III É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração.
I - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (STJ, AgRG no HC 843142/SP);
II - art. 617, do CPP (vedação da reforma prejudicial ao réu em caso de recurso exclusivo da defesa);
III - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável (STJ, INFO 760);
260
Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o
exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à
propriedade. A posse pode ser inclusive adquirida por terceiro sem
mandato, independentemente de ratificação quando conhecida
pelo mandante.
261
Segundo o Protocolo de São Luís sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal (Decreto-Lei n. 3.468/2000), a extradição poderá ser denegada quando o fato que a motiva constituir
delito político ou delito comum conexo com delito político.
Certo.
CUIDADO, AO CONTRÁRIO DA LEI DE MIGRAÇÃO
262
Configura crime de extorsão previsto no art. 158 do Código Penal
exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de
alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal
contra a vítima ou contra terceiro.
Errado.
Assunto abordado: Direito Penal. Crimes contra o patrimônio.
Na verdade, trata-se de crime de extorsão INDIRETA, previsto no art.
160 do Código Penal, a saber:
Extorsão indireta
Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando
da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
263
Considerando as circunstâncias apresentadas, caso Cersei seja
responsabilizada criminalmente pela conduta de estelionato, o
magistrado deverá aumentar a pena do delito de fraude eletrônica,
em razão da utilização do referido servidor mantido fora do território brasileiro.
264
Rege o Código de Processo Penal que a autoridade policial somente
poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de
liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Nos demais
casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 24 (vinte e
quatro) horas.
Errado.
Muito cuidado. O item está correto de forma geral, exceto quanto ao
prazo. O magistrado possui 48 horas, e não 24 horas, para decidir
sobre a fiança:
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança
nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima
não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei n.
12.403, de 2011).
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao
juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
265
Acerca do conceito legal de “tributo”, pode-se afirmar que não
existe tributo que tenha por objeto subjacente o fazer ou deixar de
fazer alguma coisa.
Certo.
Assunto abordado: Definição de tributo e espécies de tributos.
Em conformidade com o conceito de tributo, previsto no CTN (segundo o art. 3º, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção
de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada), o tributo é uma obrigação de dar
dinheiro. Não existe tributo de entregar coisas (obrigação de fazer).
266
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou
o manifesto propósito protelatório da parte, caso em que haverá
contraditório diferido e o juiz poderá decidir liminarmente.
267
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa
certo. unica ressalva é com relação ao PR
268
São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.
269
em outras palavras, é constitucional/legítima a imposição de multa ao condutor de veículo automotor que se recursar a realizar o teste do bafômetro.
270
o transporte público sempre precisa de liticação.
errado.
271
o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional
certo, cuidado
272
A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção
certo
273
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
certo
274
A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais
certo
275
Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão;
certo.
276
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, vedada a compensação em caso de acordo.
errado, permitida a compensação em caso de acordo
277
O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.
certo.
278
O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário
certo.
279
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
280
A conduta dolosa de matar animal silvestre ou nativo é punida como uma das formas qualificadas do
crime de maus-tratos
§ 4º A pena é AUMENTADA DE METADE, se o crime é praticado:
I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
III – durante a noite;
II – em período proibido à caça;
IV – com abuso de licença;
V – em unidade de conservação;
CESPE: Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da conservação, um espécime da fauna silvestre
brasileira sem a devida permissão. Nessa situação, a pena deverá aumentar. (CERTO)
VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é AUMENTADA ATÉ O TRIPLO, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
281
É competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual.
GAB E
CF Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais:
d) propor a criação de novas varas judiciárias
282
A promoção de magistrados, de entrância para entrância, obedece, alternadamente, à antiguidade e ao mérito.
CORRETO - art. 93, II, da CF/88.
Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e MERECIMENTO (Cebraspe MÉRITO), atendidas as seguintes garantias: (...)
283
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos submetem-se ao dever de prestar contas à justiça eleitoral e aos tribunais de contas.
Errada.
De acordo com o artigo 17, inciso III, da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos têm o dever de prestar contas exclusivamente à Justiça Eleitoral, e não aos tribunais de contas.
Portanto, a afirmação está incorreta ao mencionar que os partidos também se submetem aos tribunais de contas.
284
Caso tanto um juiz do trabalho de um tribunal regional do trabalho quanto um juiz de direito de um tribunal de justiça estadual se considerem competentes para julgar determinada ação relativa a direitos de trabalhadores, competirá originariamente ao STJ julgar o conflito de competência estabelecido entre os juízes.
285
É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.
286
NAO SE CONCEDERÁ VISTO X PODERÁ SER DENEGADO VISTO
287
Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa
288
No processo de licitação, em regra, devem ser observadas as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando o for caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
Certo
►Sequência das fases de um processo licitatório: PREPARA a DIVa PRO JULGAMENTO, pois HÁ RECURSO HOMOLOGADO
➪ de homologação.
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.
289
São previstas na lei as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite, leilão, tomada de preços e diálogo competitivo.
Errado.
Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
Macete: 8.666 levou um TOCO - (TOmada de preços e COnvite) - morreram com a 8666
290
Contratação Direta por Inexigibilidade
291
Os contratos celebrados, por meio de contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com empresas de notória especialização para elaboração de estudos técnicos ou projetos executivos poderão prever cláusula de subcontratação de empresas para execução de parte do objeto contratado.
292
Em casos de emergência ou de calamidade pública, é dispensável a licitação para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de seis meses, contados a partir da data de assinatura do respectivo contrato.
293
Na realização de licitação pelo critério do menor preço ou do maior desconto, a fase de apresentação de propostas e lances sucede a de divulgação do edital de licitação, e a fase de habilitação antecede a de julgamento.
ERRADO.
Primeiro se prepara, depois divulga, os candidatos apresentam propostas, são julgados, habilitados, podem recorrer, e por fim, há a homologação do resultado.
294
Nulidades relativas que ocorrerem durante a instrução criminal do processo ordinário deverão ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão do tema.
295
suspensão x interrupção da falencia
nao confundir:
DECRETAÇÃO DA FALENCIA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL, MAS SUSPENDE A PRESCRIÇÃO E EXECUÇÃO NO CIVEL
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
x
Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Parágrafo único. A decretação da falência do devedor INTERROMPE a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
296
O galpão destinado para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por
extensão.
297
Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não
persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade relativa.
ERRADO, CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA
298
O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a
dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 (usurpação mineral
299
Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de
informação inverídica a servidor da FUNAI, para fins de emissão de Registro Administrativo de Nascimento de
Indígena - RANI.
300
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na
falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União
301
Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal:exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior
CERTO, CESPE 2024
A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores. STJ. 5ª Turma. REsp 1452935/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/03/2017 (Info 599).
302
DIFERENÇA ENTRE CONDENSCENCIA CRIMINOSA E PREVARICAÇÃO
303
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
Não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, afinal, crimes culposos são compostos de negligência, imprudência ou imperícia.
Como a lei não obriga que ninguém seja negligente, imprudente ou imperito, então fica afastada essa causa excludente da ilicitude.
A excludente é incompatível com os crimes culposos, pois a lei não obriga ninguém, funcionário público ou não, a agir com imprudência, negligência ou imperícia.
304
O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.
Gabarito: ERRADO
Não é o resultado, mas sim a consumação do crime que se prolonga no tempo.
305
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.
GAB: E
A alternativa está errada, pois o PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO não resolve o conflito de leis penais no tempo, mas diz respeito ao CONFLITO APARENTE DE NORMAS.
306
Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é imprescindível a ocorrência de dano efetivo mediante a apresentação do documento cuja verdade foi juridicamente alterada.
ERRADO.
A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, a falsidade ideológica se consuma no momento em que é praticada a conduta. STJ. 3ª Seção. RvCr 5233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).
307
O INÍCIO DA CADEIA DE CUSTÓDIA?
PRESERVAÇÃO DO LOCAL DE CRIME OU COM PROCEDIMENTOS POLICIAIS OU PERICIAIS NOS QUAIS SEJA DETECTADA A EXISTENCIA DE VESTIGIOS
VESTIGIO = TODO OBJETO OU MATERIAL BRUTO VISIVEL OU LATENTE COSNTATADO OU RECOLHIDO QUE SE RELACIONA À INFRAÇÃO PENAL.
308
O LAUDO PERICIAL SERÁ ELABORADO NO PRAZO MAXIMO DE ______, PODENDO ESTE PRAZO SER PRORROGADO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A REQUERIMENTO DO _____
10 DIAS
PERITOS
309
Temas relacionados à Jurisprudência em tese do STJ nº 236: PROVAS
CESPE 2024
310
Não é admitido reiterar habeas corpus (HC) com argumentos apreciados em HC que já tenha sido objeto de julgamento, salvo se houver prova de inovação relevante nos fatos ou no direito.
JURISPRUDÊNCIA EM TESES - EDIÇÃO N. 36: 14) A jurisprudência do STJ admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos.
311
TODA PESSOA PODERÁ SER TESTEMUNHA.
CORRETO, ART 202 EM SUA LITERALIDADE.
NAO CONFUNDIR COM QUEM NAO SE PRESTARA COMPROMISSO
312
Se o DELTA verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
ERRADO, SO JUIZ
Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
313
Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
CERTO.
314
do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais
CERTO.
315
QUAIS AS ETAPAS SEGUNDO A JURISPRUDENCIA PARA RECONHECIMENTO?
1 - ENTREVISTA PRÉVIA COM A VÍTIMA OU TESTEMUNHA PARA EDESCRIÇÃO DA PESSOA INVESTIGADA OU PROCESSADA;
2 - FORNECIMENTO DE INSTRUÇÕES À VÍTIMA OU TESTEMUNHA SOBRE A NATUREZA DO PROCEDIMENTO
3 - ALINHAMENTO DE PESSOAS (NAO FALA NUMERO) OU FOTOGRAFIAS PADRONIZADAS A SEREM APRESENTADAS A VÍTIMA OU TESTEMUNHA PARA FINS DE RECONHECIMENTO
4- REGISTRO DA RESPOSTA DA VÍTIMA OU TESTEMUNHA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO OU NAO DA PESSOA INVESTIFADA OU PROCESSADA
5 - O REGISTRO DO GRAU DE CONVENCIMENTO DA VÍTIMA OU TESTEMUNHA EM SUAS PALAVRAS
*SE A VÍTIMA É CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O AUTOR É DESNECESSÁRIO INSTUARAR PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO
316
O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do
CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se
sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu
317
O juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas
318
Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não se exige
instrução probatória acerca do dano psíquico
319
O registro pretérito de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado de drogas
320
A confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado
momento anterior!!
321
A permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo
322
É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
323
A semi-imputabilidade, por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada
324
internação voluntaria x involuntaria lei de drogas
325
cuidado nao confundir
perda da nacionalidade x perda direito politico
será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
i - tiver cancelada, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o estado democrativo.
ii- fizer pedido expresso...
art15 é vedada a cassação de direitos politicos cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de (Cespe 2025):
i cancelamento da naturalização por sentença TRANSITADA EM JULGADO
ii- incap civil ABSOLUTA
III- condenação criminal com tj, enquando durarem seus efeitos
iv recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
v improbidade adm
326
não é admissivel o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
certo, art 106
327
a morte do agente exclui a punibilidade.
errado, extingue a punibilidade. exclusao diz respeito as escusas absolutorias (Causas de isenção de pena)
328
perdão do ofendido somente extingue a punbilidade nas ações privadas,
certo, cond a representação não.
obs: perempção também é extinção apenas ações privadas.
329
princípio da oportunidade x disponibilidade
oportunidade - renuncia - nao precisa de aceitação do ofendido e é pre-processual
disponibilidade - perdao do ofendido - é bilateral e pode ser oferecido do inicio da ação até o tj. OU SEJA PRECISA DE PROCESSO.
OBS: PERDAO JUDICIAL É UNILATERAL, INDEPENDE DE ACEITAÇÃO NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO (NEM MESMO A REINCIDENCIA)
330
A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TJ PARA AMBAS AS PARTES, NÃO PODE, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TEMO INICIAL DATA ANTERIOR À DA DENUNCIA OU QUEIXA.
CORRETO, LITERALIDADE DO PARAGRO PIRMEIRO DO 110, CUIDADO QUE PARECE ESTRANHO,
331
O AUTOR DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL DEVE SER ENCAMINHADO IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E O PRÓPRIO MAGISTRADO IRÁ LAVRAR O TCO E REQUISITAR EXAMES E PERICIAS NECESSARIAS.
CERTO.
332
O FATO DE TER SIDO ENCONTRADO RESQUICIO DE DROGAS NA BALANÇA DE PRECISAO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR MATERIALIDADE DO CRIME DE TRAFICO.
CERTO.
333
REQUISITOS PARA O TRÁFICO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO §3º
334
trafico privilegiado
335
cuidado pode cair literalidade dessa juris sobre trafico privilegiado
336
o crime de associação para o tráfico exige, para sua consumação,a reiteração oiu habitualidade.
337
associação para o tráfico
338
o crime de colaboração com o tráfico é subsidirário.
certo.
339
quando o agente no exercicio da medicina irregular prescreve substancia como droga?
340
isenção de pena pela drogadição x inimputabildiade cp
341
quantidade e natureza da droga
342
livramento condicional
tráfico privilegiado nao entra aqui
343
laudo toxicologico preliminar x definitivo
344
apreensao de drogas com flagrante x sem flagrante
345
expropriação de gleba na lei de drogas
346
no tocante ao flagrante retardado ou À ação controlada a ausencia de autorização judicial nao tem o condão de tornar ilegal a prisao em flagrante.
certo.
347
apreensão de bens na lei de drogas
348
alienação antecipada na lei de drogas
muito importante este artigo
349
utilização de bens apreendidos na lei de drogras
350
confisco alargado na lei de drogas
351
no caso de tráfico de drofas a inequivoca caracterização da procedencia da droga internaiconal não é suficiente para deslocar à JF.
certo.
352
É INCONSTITUCIONAL — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa
— norma que permite o exercício da advocacia em causa própria, mediante inscrição especial na OAB, aos policiais e
militares da ativa, ainda que estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais
353
É INCONSTITUCIONAL — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e
material bélico (CF/1988, art. 22, I e XXI) — norma estadual que concede, de forma incondicionada, o porte de arma
de fogo a agentes penitenciários
354
É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma
federal de normas gerais, estabelece exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo por servidores
estaduais aposentados das forças de segurança pública
355
O reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas não se sujeita ao marco
temporal da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) nem à presença de conflito físico ou controvérsia
judicial existentes nessa mesma data.
356
Um quinto das vagas dos tribunais eleitorais deve ser preenchido por juízes egressos da advocacia e do Ministério Público, alternadamente.
errado.
- Tribunais com o Quinto Constitucional (1/5): TRF, TJ, TST, TRT;
- Tribunais com o Terço Constitucional (1/3): APENAS o STJ;
- Tribunais com NENHUM dos 2: STF; STM; TSE; TRE.
357
A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão.
Correto
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
358
As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.
359
Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.
360
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.
Certo
O rol de perda/suspensão é TAXATIVO
O que pode ser criado por lei complementar são hipóteses de inelegibilidade a exemplo da lei da ficha limpa
361
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
F. Art 37.
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
362
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal
Tema 48 - Repercussão Geral - STF:
Tese:
A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.
Com esse tipo de questão sigo o seguinte raciocínio:
Assim como na natureza tudo tem sua composição própria, ou seja, ferro se remenda/solda com ferro, alumínio com alumínio, madeira com madeira. No mundo jurídico segue a mesma lógica, se a lei cria, somente por lei se altera.
363
prazo cpi?
*a jurisprudencia diz que nao há prazo, mas nao posso ultrapassar aquela legislatura, admitindo prorrogação ou não.
*pode envolver mais de um fato desde que relacionados com o fato determinado (nao generico)
364
mandato imperativo
365
A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada.
366
Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades.
367
a cpi pode colher esclarecimento de indigena?
poder pode, desde que se desloque até a tribo com REPRESENTANTE DA FUNAI. NÃO PODE CONVOCAR OU CONDUZIR O INDIGENA
368
A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar.
A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se encontram cobertas pela imunidade material.
[PET 7.174, red. do ac. min. Marco Aurélio, j. 10-3-2020, 1ª T, DJE de 28-09-2020.]
369
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo.
Gabarito: ERRADO.
Na situação em que configurado veto parcial, haverá a análise pelo Congresso Nacional tão somente da parte que foi vetada. Assim, a parte do projeto de lei não vetado seguirá para promulgação e, posterior, publicação. Há, nesse caso, pois desmembramento do processo legislativo, podendo a parte não vetada entrar em vigor em momento anterior à parte vetada, em caso de derrubada do veto.
370
O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada.
Questão errada, outra ajuda a entender os conceitos, vejam:
(Q1900318) - Prova: Cespe - 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado.
Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo referir-se a apenas uma expressão ou palavra.
GABARITO: LETRA "E"
371
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso
CESPE STM 2025
372
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
373
Pelo princípio da adequação social, considera-se materialmente atípica a conduta geradora de ínfima lesão ao interesse tutelado pela norma.
ERRADO, CESPE 2025
374
No direito penal brasileiro, a cláusula de consciência não é admitida como causa de exclusão supralegal da culpabilidade.
ERRADO.
MPE 2010: O fato de consciência, a provocação de legítima defesa, a desobediência civil e o conflito de deveres, na lição da melhor doutrina nacional, são situações de exclusão supralegal de culpabilidade. CERTO
375
Para a configuração do crime de incêndio, é necessário que o agente tenha a finalidade específica de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou de causar dano a outrem.
376
A conduta de incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais configura o tipo penal denominado incitação ao crime.
377
Segundo o entendimento do STJ, a condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas não impede o reconhecimento do privilégio previsto no crime de tráfico de drogas.
CESPE 2025
ERRADO
Jurisprudências em tese. STJ, ed. 60 (tráfico de drogas).
Tese 3: A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.
378
A ausência do réu na audiência, apesar de sua regular intimação, caracteriza sua revelia no processo penal, o que permite que o processo siga sem a sua presença.
379
Lavrado o auto de prisão em flagrante, caso o preso se recuse a assiná-lo, a autoridade policial deverá colher a assinatura de duas testemunhas que tenham ouvido a sua leitura na presença da pessoa presa.
CESPE 2025
380
É necessário o consentimento da pessoa titular dos dados para o tratamento de dados pessoais para qualquer fim jornalístico.
ERRADO.
381
Se uma propriedade for produtiva, ela será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Certo.
CF/88:
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
382
Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
383
É cabível o ajuizamento de ação popular para a defesa de interesses individuais homogêneos de natureza tributária, desde que a demanda esteja fundamentada na ocorrência de lesão ao patrimônio público.
O item está incorreto. A ação popular, embora possa ser usada para defender o patrimônio público, não é o instrumento adequado para a defesa de interesses individuais homogêneos de natureza tributária, mesmo que haja lesão ao patrimônio público.
384
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.
385
A tramitação simultânea de ADI no STF e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de segunda instância, tendo ambos por objeto a validade do mesmo dispositivo legal, configura hipótese de cabimento de reclamação constitucional perante o STF.
386
Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério Público estadual entre os legitimados ativos.
387
Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.
CERTO.
Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009):
Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
388
A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.
389
Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.
ERRADO
Art. 22, § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
390
Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.
Lei 8.112
Art. 9º A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
391
Em qualquer uma das ações nucleares do crime de tráfico de influência, dispensa-se a prática de qualquer ato de funcionário público, circunstância irrelevante para a configuração do injusto penal.
392
A omissão de cautela é punível apenas se resultar em efetivo dano, como o causado por menor com arma de fogo deixada acessível.
393
É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais
ERRADO, É CONSTITUCIONAL
394
EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
395
EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
396
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.
397
O habeas data não é instrumento jurídico adequado para pleitear o acesso a autos de processos administrativos.
398
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública
399
Quanto ao início da contagem do prazo, é importante notar que somente o recurso administrativo, com efeito suspensivo interrompe o curso do prazo decadencial do mandado de segurança
400
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com....
401
De acordo com a jurisprudência do STJ, o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial depende da comprovação de dois requisitos específicos, para além dos pressupostos da impetração
i) inexistência de recurso adequado à impugnação da decisão judicial; ii) demonstração de que a decisão é teratológica, por abuso de poder ou ilegalidade.
- Súmula 268 do STF: Não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado
402
a competência no mandado de segurança é fixada a partir da autoridade apontada como coatora na demanda.
403
Na ação de mandado de segurança, não se admite a condenação em honorários advocatícios
404
Legitimidade ativa do Mandado de segurança coletivo
405
configura crime de violação de domicílio a conduta de, em horario comercial, invadir um consultorio odontologico.
406
Não se compreendem na expressão "casa
407
tema quente: sigilo de correspondencia
408
comete o crime de ____o servidor responsável pela folha que insere pessoa que nao esteja na condição de segurado obrigatorio
falsificação de documento publico
409
falsidade ideologica
410
a inserção de declaração falsa em documento de inscrição definitiva da oab caracteriza?
411
tatiana apresentou uma carteira de id com sua foto, mas nome de outra pessoa.
se o documento for falso e tatiana quem produziu responderá por qual crime?
se outra pessoa quem falsificou?
se o documento for verdadeiro ou seja for falsidade ideologica + uso prevalece qual?
se tatiana quem produziu ela respondera por falsificação de documento publico, tendo o uso sido absorvido. AQUI PREVALECE A FALSIFICAÇÃO
Se outra pessoa quem falsificou Tatiana responderá pelo uso (crime instantaneo de mera atividade)
se for falsidade ideologica + uso, prevalece o uso (pedro coelho)
412
em se tratando de falsidade ideologica o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.
413
falsificação de documento particular
414
no crime de falsidade ideologica exige-se o dolo especifico
415
petrechos para falsificação de moeda
416
quando se consuma o crime de moeda falsa?
417
dos crimes contra a paz publica
418
os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade ....?
419
consumação do crime de peculato
420
apropriar-se do salário sem prestar serviço x repassar ao parlamentar
so no caso de repasse ao parlamentar que é crime de peculato.
421
extinção da punibilidade no peculato
422
diferença entre peculato mediante erro de outrem x peculato estelionato
423
piratatia de dados ou peculato eletronico, momento consumativo
424
peculato eletronico x falsificação de documento publico
crime contra a adm publica X contra a fe publica
425
emprego irregular de verbas publicas x peculato
426
crime de concussao cespe 2025
427
excesso de exação §1º do crime de concussao
428
há crime de corrupção quando a solicitação diz respeito a reembolso de despesa.
errado.
429
causa de aumento de pena x privilegio no crime de corrupção
430
comete crime o médico do sus que cobra paciente pelo uso de maquina?
nenhum
431
facilitação para o desacaminho, duas considerações sobre o agente e momento consumativo
432
condenscencia x prevaricação
433
funcionário publico para fins penais
CESPE 2024 : NAO SE APLICA A DIRIGENTES DE AUTARQUIAS
434
RESISTENCIA X DESOBEDIENCIA
435
VIOLAÇÃO DE SIGILO DE LICITAÇÃO
436
NO CRIME DE AFASTAMENTO DE LICITANTE É ATPICA A CONDUTA DE DESISTIR EM RAZAO DE VANTAGEM OFERECIDA
437
FRAUDE EM LICITAÇÃO X CONTRATAÇÃO INIDONEA
438
MULTA NO CASO DE CONTRATAÇÃO INIDONEA
439
NO CRIME DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ULTIMO MANDATO OU LEGISLATURA A CONSUMAÇÃO OCORRE COM A CONCRETIZAÇÃO DA DESPESA
440
A CONDENÇÃO PELO CRIME DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ULTIMO ANO DO MANDATO OU DA LEGISLATURA PRESCINDE DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS.
441
O GESTOR PUBLICO QUE AUTORIZA, NOS ULTIMOS DIAS ANTERIORES AO FINAL DO SEU MANDATO, ATO QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL COMETE O CRIME CONTRA AS FINANÇAS PUBLICAS PUNIDA COM RECLUSÃO
442
GOLPE DE ESTADO
443
O TIPO PENAL DO CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO PRECISA SER INTERPRETADO ANALOGICAMENTE HAJA VISTA QUE O CONCEITO DE ESCRAVO NAO É EXPLICITADO.
*ALEM DA PENA CORRESPONDENTE A VIOLENCIA
444
