Cautela fixa de arma de fogo pertencente a PMMG - Resolução nº 5.136, de 08/10/2021

Question 1

O que é a Cautela Fixa de Arma de Fogo (CFAF)?

Answer 1

📌 É a autorização dada pela administração para que o militar da ativa permaneça, em tempo integral e por prazo indeterminado, com a posse de arma de fogo da PMMG, observados os critérios de conveniência e oportunidade.

Question 2

❓ Quais situações impedem a concessão da CFAF?

Answer 2

🚫 Estar:

Cumprindo pena ou preso à disposição da Justiça;

Afastado por decisão judicial;

Conceito “C”;

Punido por dolo com arma de fogo (últimos 2 anos);

Em processo demissionário;

Sob licença com restrição ao uso de arma;

Curatelado ou interditado;

Reprovado no TPB;

Com culpa dolosa por extravio de arma;

Na situação de agregado.

Question 3

❓ Como é emitida a CFAF?

Answer 3

🖥️ Em formato digital (e-CFAF), após solicitação ao Comandante da Unidade via formulário específico (Anexo I da resolução).

Question 4

❓ Quais cuidados o militar deve ter com a arma cautelada?

Answer 4

🧼 O militar deve apresentar a arma anualmente para inspeção, demonstrando:

Limpeza ✔️

Estado de conservação ✔️

Manutenção preventiva ✔️

Question 5

❓ Quando a CFAF será REVOGADA?

Answer 5

📤 Quando não for mais conveniente ou oportuno ou nos casos de:

Transferência de Unidade;

Reserva ou reforma;

Situação de agregado.

Question 6

❓ Quando a CFAF será SUSPENSA?

Answer 6

⛔ Quando:

Estiver licenciado por saúde;

Não atingir nota mínima no TPB;

Cumprir suspensão disciplinar;

Não zelar pela conservação da arma;

Descumprir o art. 15 (deixar arma em RAME por > 45 dias).

Question 7

❓ Quando a CFAF será CASSADA?

Answer 7

❌ Em caso de:

Extravio doloso/culposo;

Prisão ou condenação;

Interdição judicial;

Uso da arma em atividade de segurança privada;

Estar alcoolizado ou drogado com a arma;

Exclusão da corporação.

Question 8

❓ O que acontece se a arma for apreendida em ação legítima?

Answer 8

⚖️ Pode ser concedida nova CFAF imediatamente, a critério do Comandante, permanecendo válida a documentação anterior.

Question 9

❓ Pode sair de férias com a arma da CFAF?

Answer 9

🏖️ Sim, salvo manifestação contrária da administração. O militar pode optar por deixar a arma na RAME da Unidade nesse período.

Question 10

❓ Pode sair de MG com a arma da CFAF?

Answer 10

🛑 Não, exceto:

Em exercício funcional;

Se morar em UF limítrofe;

Com autorização expressa do Comandante/Diretor/Chefe.

Question 11

❓ Cadetes 1 e Soldados de 2ª Classe podem ter CFAF?

Answer 11

📚 Não, se não pertencerem aos quadros da PMMG.
🔫 Podem portar a arma somente em serviço, após aprovação em Armamento e Tiro, e sob supervisão.

Question 12

Militar envolvido em ocorrência grave ou com sinais de transtorno, o que deve ser feito?

Answer 12

🚨 Deve ser encaminhado para avaliação de saúde por seu chefe direto.

Question 13

❓ O que fazer quando o militar perde os requisitos para CFAF?

Answer 13

🔄 A arma deve ser recolhida imediatamente pelo Comandante.
📋 Deve ser lavrado o Termo de Recolhimento (Anexo II).

Question 14

❓ O que o militar deve fazer em caso de extravio da arma?

Answer 14

📝 Registrar Boletim de Ocorrência e comunicar o fato ao Comandante da Unidade imediatamente.

Question 15

⚖️ CFAF x Medidas Disciplinares❓ A revogação/suspensão/cassação da CFAF isenta o militar de sanção disciplinar?

Answer 15

🚫 Não. A medida não é punitiva e não elide sanções administrativas se houver infrações.

Question 16

🕓 Prazo para nova autorização após cassação
❓ Após cassação da CFAF, quando o militar pode solicitar nova?

Answer 16

⏳ Após 3 anos, desde que atenda aos requisitos novamente.

Question 17

❓ Qual é a definição da Cautela Fixa de Arma de Fogo – CFAF?

Answer 17

📌 É a autorização dada pela administração, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, para que o militar da ativa permaneça com arma da PMMG em tempo integral e por prazo indeterminado
.

Question 18

❓ Quando a concessão da CFAF pode ser negada, mesmo com requerimento?

Answer 18

🔍 Se não houver armamento suficiente na Unidade.
🚫 Em caso de escassez, tem prioridade o militar que não possua arma de porte particular
.

Question 19

❓ Quem deve encaminhar o militar à avaliação de saúde se houver sinais de transtorno ou envolvimento em ocorrência grave?

Answer 19

👨‍✈️ O chefe direto, obrigatoriamente, deverá encaminhar o militar
.
⚠️ Não é discricionário!

Question 20

❓ Quem da reserva pode receber CFAF?

Answer 20

📛 Não será concedida CFAF a militares da reserva, reformados ou agregados, exceto ao da reserva designado ou reconduzido ao serviço ativo.

Question 21

❓ Quais situações impedem a CFAF ?

Answer 21

🚫 Se o militar:

Estiver em PAD (processo administrativo demissionário);

Não tiver aproveitamento no TPB;

Estiver com arma extraviada dolosamente;

Estiver com sentença judicial de afastamento.

Question 22

❓ Quem dos discentes pode receber CFAF?

Answer 22

🛑 Não recebem CFAF:

Cadete do CFO1 que não pertencia à PMMG

Soldado de 2ª Classe (discente do CFSd)

🔫 Podem portar a arma apenas em serviço, se aprovados em Armamento e Tiro e sob supervisão

Question 23

❓ Quando o militar deve devolver a arma institucional?

Answer 23

📤 Antes de:

Movimentação de Unidade;

Ser colocado como agregado;

Transferência para reserva ou reforma

Question 24

❓ Por quanto tempo a arma pode permanecer na RAME fora da sede?

Answer 24

🕓 Máximo de 45 dias
📌 Após isso, deve ser devolvida à Unidade com formalidades, inclusive disciplinares.

Question 25

❓ Em quais casos a CFAF é cassada?

Answer 25

🔴 Cassada quando o militar: Estiver preso à disposição da Justiça For excluído da corporação Estiver embriagado/drogado com a arma Usar a arma em atividade de segurança privada Extraviar arma dolosa ou culposamente Estiver interditado judicialmente . 🕒 Só pode solicitar nova CFAF após 3 anos!

Question 26

❓ Revogação, suspensão ou cassação da CFAF são punitivas?

Answer 26

🚫 Não são medidas punitivas. ⚠️ Não isentam o militar de sanções disciplinares se houver infraçãO.

Question 27

❓ O que o militar deve fazer em caso de extravio da arma?

Answer 27

📝 Registrar Boletim de Ocorrência 📣 Comunicar imediatamente o Comandante da Unidade.

Question 28

❓ O militar em processo demissionário pode receber CFAF?

Answer 28

🟡 Não, salvo excepcionalmente por ato motivado do Comandante da Unidade

Question 29

❓ O que acontece com a documentação da CFAF quando a arma é apreendida em ação legítima?

Answer 29

📌 Permanece válida! Se a arma de fogo institucional for apreendida após ação legítima, poderá ser concedida nova CFAF de imediato, a critério do Comandante, sem necessidade de nova documentação.

Question 30

Quando a CFAF será REVOGADA?

Answer 30

📌 Quando não for mais conveniente ou oportuna, a critério da administração. 📤 E também se o militar for: ➡️ Movimentado para outra Unidade 🧓 Transferido para a reserva ou reformado ⛔ Colocado na situação funcional de agregado 🔁 (Art. 18 – Resolução 5.136/2021)

Question 31

❓ Quando a CFAF será SUSPENSA?

Answer 31

🚫 Durante situações temporárias, como: 🏥 Licença ou dispensa de saúde com restrição ao uso de arma de fogo 🎯 Reprovação na Prova Prática de Tiro – PPT do TPB ⛔ Cumprimento de sanção disciplinar de suspensão 🔧 Falta de zelo com a arma (suspensa por 1 ano) 🕒 Descumprimento do prazo de 45 dias na RAME (suspensa por 1 ano) 🔁 (Art. 19 – Resolução 5.136/2021)

Question 32

❓ Quando a CFAF será CASSADA?

Answer 32

🔥 Em situações graves e definitivas, como: 💥 Extravio doloso ou culposo de arma de fogo sob sua responsabilidade ⛓️ Estar preso à disposição da Justiça ⚖️ Condenação definitiva com pena que afaste da função 🚫 Interdição judicial 🔫 Uso da arma em atividade de segurança privada 🍻 Portar arma alcoolizado ou sob efeito de drogas 🪖 Exclusão das fileiras da instituição ⏳ Só poderá solicitar nova CFAF após 3 anos! 🔁 (Art. 20 – Resolução 5.136/2021)

Question 33

❓ Associe: Revogação, Suspensão ou Cassação? Situação: 👉 Militar foi transferido para outra Unidade.

Answer 33

✅ Revogação

Question 34

❓ Associe: Revogação, Suspensão ou Cassação? 👉 Militar está de licença médica com restrição ao uso de arma.

Answer 34

✅ Suspensão

Question 35

❓ Associe: Revogação, Suspensão ou Cassação? Situação: 👉 Militar está preso à disposição da Justiça.

Answer 35

✅ Cassação

Question 36

❓ Associe: Revogação, Suspensão ou Cassação? Situação: 👉 Militar está cumprindo sanção disciplinar de suspensão.

Answer 36

✅ Suspensão

Question 37

❓ Associe: Revogação, Suspensão ou Cassação? Situação: 👉 Militar foi pego portando arma embriagado.

Answer 37

✅ Cassação

Question 38

❓ Associe: Revogação, Suspensão ou Cassação? Situação: 👉 Militar foi reformado.

Answer 38

✅ Revogação

Question 39

❓ O que diz a Resolução sobre deixar a arma da CFAF na RAME fora da sede?

Answer 39

🧳 O militar pode deixar a arma na RAME de qualquer Unidade/fração fora da sede, mas: 📆 Prazo máximo de guarda: 45 dias! ⏳ Depois disso, a arma será devolvida à Unidade de origem, com cumprimento das formalidades, inclusive as disciplinares. 📌 (Art. 15 – Resolução 5.136/2021)

Question 40

❓ O indeferimento da CFAF impede o militar de atuar com arma?

Answer 40

🛑 NÃO! O indeferimento da CFAF não implica, necessariamente, em impedimento para o exercício de atividades policiais militares com arma de fogo. 📌 O militar pode atuar armado com armamento institucional, desde que dentro das regras de serviço. 📌 (Art. 7 – Resolução 5.136/2021)

Question 41

❓ Após ação legítima que resultou na apreensão da arma, o que acontece com a CFAF?

Answer 41

✅ Pode ser concedida nova CFAF imediatamente, a critério do Comandante. 🧾 E mais: a documentação anterior continua válida! ❌ Não é necessário refazer tudo do zero. 📌 (Art. 14 – Resolução 5.136/2021)

Question 42

❓ O militar pode manter a arma da CFAF durante férias ou licença?

Answer 42

🟢 SIM! O militar pode permanecer com a arma da CFAF: 📅 Durante: Férias anuais Férias-prêmio Licenças previstas em lei 📌 A única exceção é se houver manifestação contrária da administração. 💡 Ele também pode optar por deixar a arma na RAME nesse período. 📌 (Art. 12 – Resolução 5.136/2021)

Question 43

❓ O militar da reserva, reformado ou agregado pode ter CFAF?

Answer 43

🚫 NÃO será concedida CFAF ao militar: 👴 Da reserva remunerada 🦽 Reformado 🛑 Agregado ✅ EXCEÇÃO: Apenas se o militar da reserva remunerada for designado ou reconduzido ao serviço ativo.

Question 44

❓ Quando o militar deve devolver a arma de fogo institucional?

Answer 44

📦 A arma de fogo da Instituição deve ser devolvida ANTES de: 🔁 Movimentação de Unidade 🛑 Agregação 👴 Transferência para a reserva ou reforma 📌 Essa devolução é obrigatória e precede a mudança de situação funcional do militar. 📌 (Art. 11 – Resolução 5.136/2021)