Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais.

Question 1

Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas
Gerais.

Answer 1

É o imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais ou de terceiro (cedido, permutado ou em comodato), vinculado à PMMG, destinado à ocupação temporária de militar da ativa ou reconduzido ao serviço ativo, limitado ao tempo em que estiver designado na função.

Question 2

❓ Quem assina a autorização para ocupação de imóvel classificado como Residência Funcional?

Answer 2

👨‍✈️ O Comandante-Geral da PMMG, e não o Comandante da UDI.

Question 3

❓ Qual é a ordem de prioridade para a ocupação de residência funcional fora de BH?

Answer 3

👮‍♂️ Comandante da UDI

👨‍✈️ Chefe do Estado-Maior da UDI

🧑‍✈️ Comandante de Unidade (administrativa ou operacional)

👮 Comandante de fração destacada

Question 4

❓ As despesas com reformas voluptuárias e manutenções na residência funcional são ressarcidas ao militar?

Answer 4

❌ Não. O ocupante da residência custeia as reformas e não recebe ressarcimento ao devolver o imóvel.

Question 5

❓ Toda obra em imóvel da PMMG precisa de análise técnica?

Answer 5

✅ Sim. Qualquer ampliação, reforma ou alteração de fachada deve ser precedida de projetos técnicos analisados pela DAL (Diretoria de Apoio Logístico).

Question 6

❓ O que é a cessão de uso, segundo o Manual?

Answer 6

📄 Um termo pelo qual a PMMG utiliza, de forma gratuita ou onerosa, bem público de outro ente federado para desenvolver atividade de interesse coletivo.

Question 7

❓ Quais são os quatro tipos de atos para uso de bens públicos previstos no Manual e suas definições básicas?

Answer 7

Autorização – Ato precário para uso por terceiros, conciliando interesse público e privado.

Permissão – Ato precário, mas visa atender prioritariamente ao interesse privado.

Cessão de uso – Termo entre entes públicos.

Concessão de uso – Contrato, via licitação, que permite uso privativo por pessoa determinada

Question 8

❌ É permitida a locação de imóvel para residência funcional?

Answer 8

Não havendo disponibilidade de casa Residência Funcional na localidade onde se situa a sede da Unidade ou da fração destacada, fica expressamente vedada a locação de imóvel para essa finalidade.

Question 9

❓ Qual termo deve ser assinado pelo militar que não quiser ocupar uma residência funcional disponível?

Answer 9

📄 Termo de Desistência, permitindo que o imóvel seja destinado a outro militar com direito de prioridade.

Question 10

❓ Em Belo Horizonte, quem ocupa a Residência Funcional?

Answer 10

O Comandante-Geral da PMMG 🏛️👮‍♂️

Question 11

❓ Pode-se alugar imóvel quando não houver Residência Funcional disponível?

Answer 11

🚫 Não! A locação de imóvel para essa finalidade é expressamente vedada.
📵🏘️🚫

Question 12

❓ Quais são as formas de utilização de imóveis de terceiros pela PMMG?

Answer 12

🏘️ As formas são:

Comodato – empréstimo gratuito

Cessão de uso – uso público entre entes federados

Locação – pagamento por uso do imóvel
📑🤝💸

Question 13

❓ Diferencie: Permissão, Autorização, Cessão e Concessão de uso.

Answer 13

✅ Resposta:

Tipo Definição Emojis
Permissão Uso privativo com interesse público e privado 🤝🏢⚖️
Autorização Uso privativo com interesse principalmente próprio 🧍‍♂️🏡📄
Cessão Termo entre entes públicos, gratuito ou oneroso 🏛️↔️🏛️
Concessão Contrato licitatório para uso privativo 📃🏢🔐

Question 14

gestão dos imóveis usados pela PMMG.

❓Como os imóveis são classificados?

Answer 14

🏠 Imóveis:

Próprios

De terceiros

Locados

Question 15

❓Onde devem ser instaladas, preferencialmente, as unidades da PMMG?

Answer 15

✅ Em imóveis próprios do Estado.

Question 16

❓Como o imóvel do Estado é vinculado à PMMG?

Answer 16

📄 Por meio de TVR (Termo de Vinculação de Responsabilidade) emitido pela SEPLAG.

Question 17

🏠 CAPÍTULO II – DO IMÓVEL PRÓPRIO: VINCULAÇÃO E DESVINCULAÇÃO
❓O que é necessário para a vinculação?

Answer 17

📝 Relatório técnico + documentação do imóvel.

Question 18

🏠 CAPÍTULO II – DO IMÓVEL PRÓPRIO: VINCULAÇÃO E DESVINCULAÇÃO
❓Quais são os requisitos para a desvinculação?

Answer 18

📋

Atestado de quitação;

CND (Certidão Negativa de Débitos);

Vistoria fotográfica.

Question 19

🔒 CAPÍTULO III – USO DE IMÓVEL DA PMMG POR TERCEIROS
* Seção I: Cessão de Uso
❓O que é cessão de uso?

Answer 19

📃 É o uso gratuito ou oneroso por outro ente público.

Question 20

🔒 CAPÍTULO III – USO DE IMÓVEL DA PMMG POR TERCEIROS
* Seção I: Cessão de Uso
❓Quem assina o termo de cessão?

Answer 20

✍️ O Comandante-Geral, com pareceres técnicos e jurídicos.

Question 21

🔒 CAPÍTULO III – USO DE IMÓVEL DA PMMG POR TERCEIROS
* Seção II: Permissão e Autorização de Uso
❓O que caracteriza esses atos?

Answer 21

⚠️ São atos unilaterais, precários e revogáveis.

Question 22

🔒 CAPÍTULO III – USO DE IMÓVEL DA PMMG POR TERCEIROS
* Seção II: Permissão e Autorização de Uso
❓É necessária documentação?

Answer 22

📎 Sim! Extensa, incluindo parecer técnico.

Question 23

🔒 CAPÍTULO III – USO DE IMÓVEL DA PMMG POR TERCEIROS

• Seção III: Concessão de Uso
  ❓O que é a concessão de uso?

Answer 23

🏢 É a exploração por terceiros via licitação (ex: lanchonetes, bancos).

Question 24

🔒 CAPÍTULO III – USO DE IMÓVEL DA PMMG POR TERCEIROS

• Seção III: Concessão de Uso
  ❓O que é exigido para a concessão?

Answer 24

📊 Estudo de viabilidade + controle de custos.

Question 25

📅 CAPÍTULO IV – USO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS * Seção I: Comodato ❓O que é comodato?

Answer 25

🤝 Empréstimo gratuito de imóvel por prazo determinado.

Question 26

📅 CAPÍTULO IV – USO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS * Seção II: Cessão de Uso ❓Como se dá a cessão de uso nesta seção?

Answer 26

🏛️ A PMMG usa imóvel de outro ente federado (Ex: Município ou União).

Question 27

📅 CAPÍTULO IV – USO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS * Seção III: Locação ❓Quando é permitida a locação de imóvel pela PMMG?

Answer 27

✅ Somente para fins institucionais (nunca para residência funcional).

Question 28

📅 CAPÍTULO IV – USO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS * Seção III: Locação ❓Quais os requisitos para locação?

Answer 28

📝 Parecer técnico, autorização superior e recursos orçamentários disponíveis.

Question 29

💶 CAPÍTULO V – PERMUTA DE IMÓVEIS ❓O que é permuta?

Answer 29

🔄 Troca de imóveis entre a PMMG e outro ente.

Question 30

💶 CAPÍTULO V – PERMUTA DE IMÓVEIS ❓Quais são os requisitos para permuta?

Answer 30

✔️ Autorização da SEPLAG + projeto de lei aprovado.

Question 31

✉️ CAPÍTULO VI – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS * Seção I: Doação ❓Como ocorre a doação de imóvel à PMMG?

Answer 31

🎁 Por meio de extensa documentação e autorização da SEPLAG.

Question 32

✉️ CAPÍTULO VI – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS * Seção II: Usucapião ❓A PMMG pode adquirir imóvel por usucapião?

Answer 32

⚠️ Excepcionalmente, sim. Mas requer processo judicial e parecer técnico-jurídico.

Question 33

🏡 CAPÍTULO VII – RESIDÊNCIAS FUNCIONAIS E NÃO FUNCIONAIS * Seção I: Classificação ❓Qual a diferença entre RF e RNF?

Answer 33

RF: Uso por autoridade em função designada. RNF: Uso temporário e autorizado.

Question 34

🏡 CAPÍTULO VII – RESIDÊNCIAS FUNCIONAIS E NÃO FUNCIONAIS * Seção II: Residência Funcional (RF) ❓Pode a PMMG alugar imóvel para ser RF?

Answer 34

❌ Proibido! É vedada a locação para fins de residência funcional.

Question 35

🏡 CAPÍTULO VII – RESIDÊNCIAS FUNCIONAIS E NÃO FUNCIONAIS ❓Qual o prazo de uso da RF?

Answer 35

📆 Limitado ao tempo de designação funcional

Question 36

🏡 CAPÍTULO VII – RESIDÊNCIAS FUNCIONAIS E NÃO FUNCIONAIS * Seção III: Residência Não Funcional (RNF) ❓Quais condições para ocupar uma RNF?

Answer 36

📌 Mediante autorização; Pagamento de taxa mensal; (para lixo/ resíduos) Proibido se o militar já tiver imóvel na mesma cidade.

Question 37

⛔️ CAPÍTULO VIII – INVASÃO E OCUPAÇÃO IRREGULAR ❓O que fazer em caso de ocupação irregular?

Answer 37

🚨 O Comandante deve notificar e adotar medidas administrativas e/ou judiciais.

Question 38

⛔️ CAPÍTULO VIII – INVASÃO E OCUPAÇÃO IRREGULAR ❓Como deve ser feita a desocupação?

Answer 38

📸 Documentada com fotos, testemunhas e REDS.

Question 39

🌎 CAPÍTULO IX – IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS ❓O Estado paga impostos sobre os imóveis da PMMG?

Answer 39

❌ Não. O Estado é imune, exceto à taxa de lixo.

Question 40

🌎 CAPÍTULO IX – IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS ❓Quem paga taxas se estiver ocupando RF ou RNF?

Answer 40

💵 O ocupante (militar).

Question 41

🏗️ CAPÍTULO X – OBRAS E MANUTENÇÕES ❓Quando a PMMG pode realizar obras em imóveis?

Answer 41

🛠️ Apenas com parecer técnico da DAL e autorização da SEPLAG.

Question 42

🔐 CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS ❓Pode-se transformar imóvel da PMMG em república ou alojamento permanente?

Answer 42

❌ Proibido!

Question 43

❓Alunos podem ocupar imóveis?

Answer 43

👨‍🏫 Sim, somente durante o curso.

Question 44

❓As obras devem ser comunicadas a qual sistema?

Answer 44

💻 Ao SISOP/MG.

Question 45

❓Quem assina a autorização para ocupação de: 🔹 Residência Funcional (RF) 🔹 Residência Não Funcional (RNF)

Answer 45

🔏 Residência Funcional (RF): ✍️ Comandante-Geral da PMMG 🏡 Residência Não Funcional (RNF): ✍️ Comandante, Diretor ou Chefe em nível de Comando Intermediário, responsável pela área onde está o imóvel, mediante Termo de Autorização de Uso Oneroso 📚 Fonte: Manual de Gestão de Imóveis da PMMG – itens 7.2.8 e 7.3.3

Question 46

❓Quando é permitida a permanência de militar em serviço ou DSP em alojamento da PMMG?

Answer 46

✅ Somente com autorização do Comandante da UEOp (Comando Intermediário) e somente durante o período das diligências, prontidões ou turnos de serviço.

Question 47

❓Quem é responsável por incluir imóvel doado à PMMG na carga patrimonial do Estado de MG?

Answer 47

✅ O Almoxarife Regional, que o insere no SIAD – Sistema Informatizado da SEPLAG.

Question 48

❓Qual é a ordem de prioridade para ocupação de Residência Funcional nas regiões fora de Belo Horizonte?

Answer 48

🥇 Comandante da UDI 🥈 Comandante de Unidade (administrativa ou operacional) 🥉 Comandante de Fração destacada 🚫 Chefe do Estado-Maior da UDI não está incluído. 📚 Fonte: Item 7.2.3 do Manual de Gestão de Imóveis da PMMG

Question 49

🎫 Autorização (eutorização) kkk interesse próprio

Answer 49

É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público consente que terceiro utilize bem público de modo privativo, atendendo, primordialmente, a interesse próprio.

Question 50

📜 Permissão

Answer 50

É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração consente que terceiros utilizem privativamente de bem público, atendendo, ao mesmo tempo, aos interesses públicos e privados.

Question 51

📂 Cessão de uso

Answer 51

Termo administrativo, que pode ser gratuito ou oneroso, pelo qual a PMMG passa a usar bem público de outro ente federado, para o desenvolvimento de atividade de interesse coletivo.

Question 52

📑 Concessão de uso

Answer 52

Contrato administrativo, firmado após licitação, que permite a uso privativo e remunerado de bem público por pessoa determinada, como em lanchonetes, bancos, etc.

Question 53

Quem decide a destinação das Residências Funcionais em cidades com várias Unidades e poucas residências disponíveis?

Answer 53

✅ O Comandante da UDI deve encaminhar proposta de destinação ao Chefe do EMPM, que é quem decide a respeito da ocupação. 📚 Base: Manual de Gestão de Imóveis da PMMG – item 7.2.4

Question 54

❓Quem deve assinar o Termo de Comodato entre a PMMG e um particular, conforme o Manual de Gestão de Imóveis da PMMG?

Answer 54

O Comandante, Diretor ou Chefe da Unidade de Direção Intermediária (UDI), juntamente com duas testemunhas. 🚫 Errado: Capitão PM P4 não tem competência para firmar o termo. 📚 Base legal: Item 4.1.2 do Manual de Gestão de Imóveis da PMMG