CEDM- CODIGO DE ETICA E DICIPLINA MILITARES

Question 1

Qual o caráter jurídico das decisões do CEDMU?

Answer 1

Consultivo e não vinculativo (Art. 79, caput).

Question 2

As recomendações do CEDMU são obrigatórias para o Comandante da Unidade?

Answer 2

Não. São apenas recomendações — o CEDMU tem caráter consultivo.

Question 3

Quantos membros compõem o CEDMU?

Answer 3

Três militares (Art. 79, caput).

Question 4

Quais os critérios para os membros do CEDMU em relação ao militar analisado?

Answer 4

Devem ser superiores hierárquicos ou mais antigos (Art. 79, caput).

Question 5

Qual o tempo de duração do mandato dos membros do CEDMU?

Answer 5

6 meses (Art. 79, §5º), permitida uma recondução.

Question 6

Após quanto tempo o militar pode ser novamente designado para o CEDMU?

Answer 6

Após 1 ano do término da última designação (Art. 79, §6º).

Question 7

Em que situações pode haver mais de um CEDMU na Unidade?

Answer 7

Em caráter subsidiário, caso o CEDMU originário esteja impedido (Art. 79, §1º).

Question 8

O que deve fazer o membro vencido na votação do CEDMU?

Answer 8

Justificar objetivamente seu voto (Art. 81).

Art. 81 – O CEDMU atuará com a totalidade de seus membros e deliberará
por maioria de votos, devendo o membro vencido justificar de forma objetiva o seu voto.
Parágrafo único – A votação será iniciada pelo militar de menor posto ou
graduação ou pelo mais moderno, sendo que o presidente votará por último.

Question 9

O que acontece se o Comandante da Unidade discordar do parecer do CEDMU?

Answer 9

A documentação é enviada ao Comando superior para decisão final (Art. 84).

Art. 84 – Havendo discordância entre o parecer do CEDMU e a decisão
do Comandante da Unidade, toda a documentação produzida será encaminhada ao
comando hierárquico imediatamente superior, que será competente para decidir sobre a
aplicação ou não da sanção disciplinar. LEI ESTADUAL / RES. MAPPA - DECRETO

Question 10

Qual o prazo para o militar comunicar transgressão disciplinar à autoridade competente?

Answer 10

5 dias úteis, contados da observação ou conhecimento do fato (Art. 57).

Question 11

Como deve ser a forma da comunicação de transgressão?

Answer 11

Escrita, clara e objetiva, sem opiniões pessoais (Art. 56).

Question 12

O que ocorre se o militar descumprir, sem justificativa, o prazo de comunicação de transgressão?

Answer 12

Pode sofrer sanção por infração disciplinar (Art. 13, XVI).

Question 13

Quem tem competência para convocar a CPAD?

Answer 13

Art. 65 – A CPAD será nomeada e convocada:
I – pelo Comandante Regional ou autoridade com atribuição equivalente;
II – pelo Chefe do Estado-Maior, ou por sua determinação;
III – pelo Corregedor da IME.

Question 14

Qual o requisito de tempo mínimo para aplicar a reforma disciplinar compulsória?

Answer 14

Mínimo de 15 anos de serviço ativo (Art. 32).

Question 15

A reforma compulsória pode ser aplicada a militar indiciado por crime contra o patrimônio?

E se o militar tiver condenação com pena superior a 2 anos?

Answer 15

Não. É vedada nesses casos (Art. 32, I).

Art. 32 – A reforma disciplinar compulsória consiste em uma medida
excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar,
de ofício, do serviço ativo da Corporação, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela
sua gravidade, quando contar pelo menos quinze anos de efetivo serviço.
Parágrafo único – Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que:
I – estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o
patrimônio público ou particular;
II – tiver sido condenado a pena privativa de liberdade superior a dois
anos, transitada em julgado, na Justiça Comum ou Militar, ou estiver cumprindo pena;
III – cometer ato que afete a honra pessoal, a ética militar ou o decoro da
classe, nos termos do inciso II do art. 64, assim reconhecido em decisão de Processo
Administrativo-Disciplinar.

Question 16

Participar de firma comercial ou ter emprego remunerado é qual tipo de transgressão?

Answer 16

Transgressão média (Art. 14, XIX).

Question 17

Dar tratamento desumano ou cruel a subordinado é transgressão de qual natureza?

Answer 17

Transgressão grave (Art. 13, V).

Question 18

Atraso injustificado em apresentação ao serviço é transgressão de que tipo?

Answer 18

Transgressão leve (Art. 15).

Question 19

Onde se encontram as classificações das transgressões disciplinares?

Answer 19

Graves: Art. 13

Médias: Art. 14

Leves: Art. 15

Question 20

O Comandante-Geral pode convocar diretamente a CPAD?

Answer 20

Não. Ele não está previsto no rol do Art. 65.

O Comandante-Geral não é mencionado como autoridade competente para essa função.

Question 21

O que o militar deve fazer ao tomar conhecimento de ato contrário à moralidade ou legalidade praticado por superior hierárquico?

Answer 21

Encaminhar relatório reservado e fundamentado à autoridade imediatamente superior ou ao órgão corregedor (Art. 95, caput).

Art. 95 – O militar que presenciar ou tomar conhecimento de ato ou fato
contrário à moralidade ou à legalidade praticado por outro militar mais antigo ou de maior
grau hierárquico poderá encaminhar relatório reservado e fundamentado à autoridade
imediatamente superior ou órgão corregedor das IMEs, contendo inclusive meios para
demonstrar os fatos, ficando-lhe assegurado que nenhuma medida administrativa poderá
ser aplicada em seu desfavor.
§ 1º – A comunicação infundada acarretará responsabilidade administrativa,
civil e penal ao comunicante.
§ 2º – A autoridade que receber o relatório, quando não lhe couber apurar os
fatos, dar-lhe-á o devido encaminhamento, sob pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.

Question 22

O militar que denuncia irregularidade está protegido contra represálias?

Answer 22

Sim, desde que o relatório seja fundamentado (Art. 95).

Question 23

O que ocorre se a denúncia for infundada?(Art. 95, §1º).

Answer 23

O militar responderá administrativa, civil e penalmente (Art. 95, §1º).

Question 24

O Corregedor da IME pode aplicar sanções disciplinares a todos os militares?

Answer 24

Não. Ele não tem competência para aplicar sanções ao Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e Chefe do Gabinete Militar (Art. 45, III).

Question 25

Em qual artigo estão previstas as competências do Corregedor da IME?

Answer 25

Art. 45 – A competência para aplicar sanção disciplinar, no âmbito da respectiva IME, é atribuição inerente ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo deferida: I – ao Governador do Estado e Comandante-geral, em relação àqueles que estiverem sujeitos a este Código; II – ao Chefe do Estado-Maior, na qualidade de Subcomandante da Corporação, em relação aos militares que lhe são subordinados hierarquicamente; III – ao Corregedor da IME, em relação aos militares sujeitos a este Código, exceto o Comandante-geral, o Chefe do Estado-Maior e o Chefe do Gabinete Militar; CG / SCG – CGM IV – ao Chefe do Gabinete Militar, em relação aos que servirem sob sua chefia ou ordens; V – aos Diretores e Comandantes de Unidades de Comando Intermediário, em relação aos que servirem sob sua direção, comando ou ordens, dentro do respectivo sistema hierárquico; VI – aos Comandantes de Unidade, Chefes de Centro e Chefes de Seção do Estado-Maior, em relação aos que servirem sob seu comando ou chefia. § 1º – Além das autoridades mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo, compete ao Corregedor ou correspondente, na Capital, a aplicação de sanções disciplinares a militares inativos. § 2º – A competência descrita no parágrafo anterior é dos Comandantes de Comandos Intermediários e de Unidades, na respectiva região ou área,

Question 26

Exercer atividade privada em área fiscalizada pela PMMG ou CBMMG configura qual tipo de transgressão?

Answer 26

Conforme o Art. 13, inciso X, do CEDM, essa conduta é classificada como uma transgressão disciplinar de natureza grave

Question 27

Quem pode solicitar a disponibilidade cautelar ao Comandante-Geral?

Answer 27

Corregedor da IME Comandante da Unidade Presidente da CPAD Encarregado do IPM CEDMU (Art. 26) Quando se trata de disponibilidade cautelar, lembre-se do mnemônico: CCCPE CORREGEDOR DA IME COMANDANTE DA UNIDADE CEDMU PRESIDENTE DA CPAD ENCARREGADO DE IPM Art. 26 – O Corregedor da IME, o Comandante da Unidade, o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU –, o Presidente da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar e o Encarregado de Inquérito Policial Militar – IPM – poderão solicitar ao Comandante-geral a disponibilidade cautelar do militar.

Question 28

Quais são os requisitos para que a disponibilidade cautelar seja solicitada?

Answer 28

Existência de prova da conduta irregular e indícios de responsabilidade (Art. 27, §1º). Art. 27 – Por ato fundamentado de competência indelegável do Comandante-geral, o militar poderá ser colocado em disponibilidade cautelar, nas seguintes hipóteses: I – quando der causa a grave escândalo que comprometa o decoro da classe e a honra pessoal; II – quando acusado de prática de crime ou de que efetivamente concorra para o desprestígio das IMEs e dos militares. § 1º – Para declaração da disponibilidade cautelar, é imprescindível a existência de provas da conduta irregular e indícios suficientes de responsabilidade do militar. PEC + ISA (AUTORIA E MATERIALIDADE) § 2º – A disponibilidade cautelar terá duração e local de cumprimento determinado pelo Comandante-geral, e como pressuposto a instauração de procedimento apuratório, não podendo exceder o período de quinze dias, prorrogável por igual período, por ato daquela autoridade, em casos de reconhecida necessidade. 1 A 15 - MÁXIMO 15 DIAS (1º MOMENTO / PRORROGÁVEL) § 3º – A disponibilidade cautelar assegura ao militar a percepção de vencimento e vantagens integrais do cargo.

Question 29

Qual a duração da disponibilidade cautelar?

Answer 29

Até 15 dias, prorrogável por mais 15 dias (Art. 27, §2º).

Question 30

Qual o objetivo da disponibilidade cautelar?

Answer 30

Afastar temporariamente o militar de suas funções quando houver risco à apuração ou à disciplina (Art. 26-27).

Question 31

Em que hipótese o Comandante-Geral pode conceder o sursi administrativo (suspensão da demissão por 1 ano)?

Answer 31

Quando o PAD for baseado na reincidência em falta grave por militar classificado no conceito "C" (Art. 64, I c/c Art. 74, §2º). Conforme o Art. 74, § 2º, do CEDM, o Comandante-Geral pode conceder o benefício da suspensão da demissão pelo período de um ano, mas apenas nos casos de militares submetidos a PAD por reincidência em transgressão disciplinar grave (Art. 64, inciso I).

Question 32

Até quando pode ser arguida a suspeição de membro da CPAD?

Answer 32

Até o término da primeira reunião, salvo motivo superveniente (Art. 67, §1º). Art. 67 – Havendo arguição de impedimento ou suspeição de membro da CPAD, a situação será resolvida pela autoridade convocante. § 1º – A arguição de impedimento poderá ser feita a qualquer tempo e a de suspeição até o término da primeira reunião, sob pena de decadência, salvo quando fundada em motivo superveniente. § 2º – Não constituirá causa de anulação ou nulidade do processo ou de qualquer de seus atos a participação de militar cuja suspeição não tenha sido arguida no prazo estipulado no § 1º, exceto em casos de comprovada má-fé.

Question 33

A CPAD pode deliberar com apenas dois membros se um estiver indisponível?

Answer 33

Não. A CPAD só pode funcionar com os três membros presentes. Membro ausente deve ser substituído (Art. 70, III e Art. 76). Art. 70, inciso III, do CEDM, a CPAD deve sempre exercer suas atribuições com a totalidade de seus membros, ou seja, com os 3 (três) integrantes. Não é permitido que a Comissão funcione ou emita pareceres com apenas 2 (dois) membros.

Question 34

A quem se aplica o Código de Ética (CEDM)?

Answer 34

Militares da ativa e da reserva remunerada, nos casos dos incisos II, III e VI do art. 13. Não se aplica a coronéis juízes do TJM e agregados por motivo de interesse particular, posse em cargo público não eletivo ou licença para cargo eletivo.

Question 35

Qual é o conceito inicial do militar ao ingressar na IME?

Answer 35

Conceito “B” com zero ponto.

Question 36

O que são consideradas transgressões GRAVES?

Answer 36

Ex: apresentar-se embriagado em serviço, faltar com o decoro causando escândalo, coagir subordinados, entre outros (art. 13).

Question 37

O que caracteriza uma transgressão MÉDIA conforme o art. 14, II?

Answer 37

Demonstração de desídia no desempenho das funções, como desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado ou violação de normas. E OUTRAS SITUAÇOES

Question 38

Quais são as pontuações base por tipo de transgressão?

Answer 38

5 pontos, Média: 15 pontos, Grave: 25 pontos.

Question 39

Qual o efeito das atenuantes e agravantes na pontuação?

Answer 39

Cada atenuante: -1 ponto; cada agravante: +1 ponto sobre a base.

Question 40

Quais são as sanções conforme pontuação total?

Answer 40

1 a 4 pontos: Advertência 5 a 10: Repreensão 11 a 20: Prestação de serviço 21 a 30: Suspensão

Question 41

Quais os prazos para recurso disciplinar?

Answer 41

5 dias úteis após notificação. Novo recurso: também 5 dias úteis.

Question 42

Quando as punições são canceladas automaticamente?

Answer 42

Após 5 anos sem nova transgressão, o militar é reclassificado para o conceito "B" com zero ponto. Inativo há 2 anos no conceito “C” também é reclassificado no conceito “B” com zero ponto.

Question 43

Qual o prazo de prescrição da ação disciplinar?

Answer 43

Leve: 120 dias Média: 1 ano Grave: 2 anos

Question 44

O que é o CEDMU?

Answer 44

Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade. Órgão consultivo composto por 3 militares superiores ou mais antigos, designado por 6 meses, com recondução permitida.

Question 45

Como o militar alcança o conceito “A”?

Answer 45

Mantendo-se 5 anos sem punições, recebendo 10 pontos positivos por ano.

Question 46

Qual pontuação define os conceitos?

Answer 46

“A”: 50 pontos positivos “B”: 49 positivo até 50 negativos “C”: mais de 50 negativos

Question 47

O que é transgressão disciplinar?

Answer 47

É a ofensa aos deveres e à ética militar, objetivamente especificada no Código, distinta de infração penal.

Question 48

O que diferencia a falta ao serviço (Art. 13, XX) da falta à instrução (Art. 14, III)?

Answer 48

A primeira é grave e a segunda, média, conforme

Question 49

Pontuação base por tipo de transgressão?

Answer 49

Leve: 5 pts | Média: 15 pts | Grave: 25 pts.

Question 50

Quais as sanções conforme pontuação total?

Answer 50

1–4: Advertência 5–10: Repreensão 11–20: Prestação de serviço 21–30: Suspensão

Question 51

Limite de dias da suspensão?

Answer 51

Até 10 dias (Art. 31).

Question 52

O que é a prestação de serviço disciplinar?

Answer 52

Tarefa preferencialmente operacional, até 8 horas semanais, sem remuneração.

Question 53

O que é a reforma disciplinar compulsória?

Answer 53

Afastamento do serviço por falta grave ou reincidência, com mínimo de 15 anos de efetivo serviço.

Question 54

Quando o militar perde o posto/patente na reserva?

Answer 54

Quando comete transgressões graves do art. 13, incisos II, III ou VI (Art. 24, VII).

Question 55

O que é o CEDMU?

Answer 55

Conselho de Ética e Disciplina da Unidade. Órgão consultivo composto por 3 militares superiores ou mais antigos.

Question 56

Como é feita a votação no CEDMU?

Answer 56

Iniciada pelo mais moderno e encerrada com o presidente; vencido deve justificar voto.

Question 57

O que é causa de justificação?

Answer 57

Motivo que exclui a sanção, como força maior, estrito cumprimento do dever ou legítima defesa. e outras

Question 58

Qual a pontuação de recompensas?

Answer 58

Elogio: 5 pontos Nota meritória: 3 pontos Comendas: 3 pontos (Vigência: 12 meses)

Question 59

O que é comunicação disciplinar?

Answer 59

Relato formal de transgressão, feita no prazo de 5 dias úteis da observação do fato.

Question 60

Qual a finalidade do Código de Ética e Disciplina dos Militares?

Answer 60

Definir e classificar transgressões disciplinares, estabelecer sanções, conceitos, recompensas e regular o processo disciplinar.

Question 61

A quem se aplica o CEDM?

Answer 61

Aos militares da ativa e da reserva remunerada, nos casos previstos.

Question 62

como saber quais são os princípios citados no art. 9?

Answer 62

lembrar que inicia com verbos.

Question 63

Qual sanção aplica-se entre 1 e 4 pontos?

Answer 63

Advertência.

Question 64

Sanção entre 5 e 10 pontos Q: Qual a sanção para esse intervalo?

Answer 64

Repreensão.

Question 65

Sanção entre 11 e 20 pontos Q: Qual sanção se aplica?

Answer 65

Prestação de serviço.

Question 66

Sanção entre 21 e 30 pontos Q: Qual a sanção correspondente?

Answer 66

Suspensão (até 10 dias).

Question 67

Suspensão de 10 dias Q: Quantos pontos para suspensão de 10 dias?

Answer 67

De 29 a 30 pontos.

Question 68

A suspensão tem prejuízo financeiro?

Answer 68

Sim, perda de vencimentos e vantagens.

Question 69

Quem pode ser demitido por PAD sumário?

Answer 69

Militar com menos de 3 anos de serviço, reincidente em falta grave no conceito “C”.

Question 70

Qual o papel do CEDMU?

Answer 70

Órgão consultivo para análise e recomendação disciplinar.

Question 71

Quem convoca a CPAD?

Answer 71

Comandante Regional, Chefe do EM ou Corregedor.

Question 72

Quem integra a CPAD?

Answer 72

Três militares mais antigos ou de maior hierarquia que o acusado.

Question 73

Qual o prazo da CPAD para emissão de parecer?

Answer 73

40 dias, prorrogável por até 20 dias.

Question 74

Quantos pontos dá um elogio individual?

Answer 74

5 pontos

Question 75

Qual o prazo para apresentar comunicação?

Answer 75

5 dias úteis.

Question 76

Após ser notificado, qual o prazo para o acusado apresentar defesa?

Answer 76

5 dias úteis.

Question 77

Como é publicada a punição?

Answer 77

Em boletim reservado.

Question 78

Quando o militar está afastado, quando cumpre a sanção?

Answer 78

Ao se apresentar, pronto, na unidade.

Question 79

Qual o prazo máximo da disponibilidade cautelar?

Answer 79

15 dias, prorrogável por mais 15.

Question 80

Quantas testemunhas a defesa pode apresentar no PAD sumário?

Answer 80

Até 5.

Question 81

Qual o prazo para interposição de recurso contra sanção disciplinar no CEDM?

Answer 81

5 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação (Art

Question 82

O recurso contra sanção disciplinar possui efeito suspensivo?

Answer 82

Sim. O recurso suspende a execução da sanção até decisão da autoridade superior (Art. 60).

Question 83

A quem é dirigido o recurso disciplinar?

Answer 83

À autoridade imediatamente superior à que aplicou a sanção (Art. 60).

Question 84

Como deve ser publicada uma sanção disciplinar aplicada a um militar?

Answer 84

Em boletim reservado, com notificação pessoal ao militar (Art. 25, §2º).

Question 85

Quando a divulgação ostensiva da sanção é permitida?

Answer 85

Apenas quando o conhecimento da sanção for imprescindível ao caráter educativo da coletividade (Art. 25, §2º).

Question 86

A autoridade pode substituir uma sanção disciplinar por medida educativa?

Answer 86

Sim, sempre que possível, desde que seja conveniente e oportuno, ouvido o CEDMU (Art. 10).

Question 87

A substituição da sanção disciplinar por advertência verbal ou aconselhamento é obrigatória?

Answer 87

Não. É uma faculdade da autoridade, com base em conveniência e oportunidade (Art. 10).

Question 88

A movimentação de unidade pode ser aplicada junto a sanções disciplinares?

Answer 88

Sim. É uma medida administrativa que pode ser aplicada independentemente ou cumulativamente com sanções (Art. 25, III).

Question 89

Aplicar sanção e movimentação de unidade configura bis in idem?

Answer 89

Não. A movimentação tem natureza administrativa/preventiva, distinta da sanção disciplinar (Art. 25).

Question 90

Qual é o início do prazo para recurso disciplinar?

Answer 90

Primeiro dia útil seguinte à notificação pessoal do militar (Art. 60).

Question 91

Qual o papel do CEDMU na substituição da sanção por medida educativa?

Answer 91

O CEDMU deve ser ouvido previamente, mas a decisão final é da autoridade competente (Art. 10).

Question 92

O que são causas de justificação no CEDM?

Answer 92

São situações previstas no Art. 19 que excluem a punição, mesmo havendo transgressão. Art. 19 – São causas de justificação: ART. 6º MAPPA (JUSTIF.) ART. 7º ABSOLVIÇÃO I – motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado; II – evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública; III – ter sido cometida a transgressão: a) na prática de ação meritória; b) em estado de necessidade; EXCLUDENTE DE ILICITUDE c) em legítima defesa própria ou de outrem; d) em obediência a ordem superior, desde que manifestamente legal; e) no estrito cumprimento do dever legal; f) sob coação irresistível. “EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE”

Question 93

A prática de transgressão para evitar mal maior é causa de justificação ou atenuante?

Answer 93

Causa de justificação – Art. 19, II.

Question 94

O que o CEDM considera uma transgressão praticada por força maior ou caso fortuito?

Answer 94

É uma causa de justificação (Art. 19, I), desde que plenamente comprovada.

Question 95

Quais são as causas de justificação previstas no Art. 19 do Código de Ética Militar?

Answer 95

Causas de Justificação – Art. 19 (Absolvição) Não há punição se houver: Motivo de força maior ou caso fortuito (plenamente comprovado); Evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública; Transgressão cometida: a) Em ação meritória; b) Em estado de necessidade (excludente de ilicitude); c) Em legítima defesa própria ou de outrem; d) Em obediência a ordem superior, se manifestamente legal; e) No estrito cumprimento do dever legal; f) Sob coação irresistível (excludente de culpabilidade). 📌 Parágrafo único: Reconhecida a causa de justificação, não há punição.

Question 96

Como é classificada a transgressão no cálculo da sanção disciplinar?

Answer 96

Leve: 1 a 10 pontos → (Exemplo: 5 pontos) Média: 11 a 20 pontos → (Exemplo: 15 pontos) Grave: 21 a 30 pontos → (Exemplo: 25 pontos)

Question 97

Quais atenuantes reduzem a pontuação negativa da transgressão?

Answer 97

Conceito “A”: -1 ponto Serviços relevantes: -1 ponto Confissão espontânea: -1 ponto Reparou dano antes da sanção: -1 ponto Situações especiais (máx -1 ponto): a) Evitar mal maior b) Defesa própria/de outrem c) Falta de experiência d) Valor social/moral relevante

Question 98

O que pode agravar a transgressão disciplinar?

Answer 98

+1 ponto para cada: Conceito “C” Transgressões simultâneas/conexas Reincidência Conluio Situações agravantes (máx +1 ponto): a) Em serviço b) Abuso de autoridade c) Fardado/publicamente d) Indução de outrem e) Abuso de confiança f) Interesse pessoal g) Para encobrir erro h) Obstrução de apuração

Question 99

Qual a sanção correspondente à pontuação final da transgressão?

Answer 99

1 a 4 pontos → Advertência 5 a 10 → Repreensão 11 a 20 → Prestação de serviço (até 8h semanais, sem remuneração) 21 a 23 → Suspensão até 3 dias 24 a 25 → Suspensão até 5 dias 26 a 28 → Suspensão até 8 dias 29 a 30 → Suspensão até 10 dias

Question 100

Quais são as causas de justificação segundo o Art. 19 do CEDM?

Answer 100

Força maior / caso fortuito Evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública Transgressão cometida: a) Ação meritória b) Estado de necessidade (excludente de ilicitude) c) Legítima defesa d) Ordem superior legal e) Cumprimento do dever legal f) Coação irresistível (excludente de culpabilidade) 📌 Reconhecida a causa → Não há punição

Question 101

O que é o cancelamento de punição segundo o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais?

Answer 101

É uma recompensa que consiste em tornar sem efeito o ato punitivo desde sua publicação, como se nunca tivesse existido. (Art. 50, §1º, III; Art. 48)

Question 102

Cancelamento de punição e anulação de punição: qual a principal diferença?

Answer 102

Cancelamento: recompensa por boa conduta posterior à punição. Anulação: ocorre por ilegalidade ou injustiça da sanção. (Art. 48, caput e §1º)

Question 103

Quais autoridades são competentes para conceder o cancelamento da punição?

Answer 103

As mesmas do Art. 45, entre elas: Governador do Estado Comandante-Geral Chefe do Estado-Maior Corregedor Chefes de Seção do Estado-Maior Comandantes de Comandos Intermediários e Unidades (Art. 52)

Question 104

O cancelamento da punição é um direito subjetivo do militar?

Answer 104

Não. É uma recompensa, ou seja, um benefício discricionário, concedido pela autoridade competente, e não um direito automático. (Art. 50)

Question 105

Qual o papel do CEDMU no cancelamento de punição?

Answer 105

É ouvido previamente pela autoridade competente para embasar a concessão da recompensa, funcionando como órgão consultivo. (Art. 52, §2º)

Question 106

É necessário requerimento do militar para o cancelamento da punição?

Answer 106

Pode haver requerimento, mas também pode ser concedido de ofício pela autoridade competente. A lei não condiciona exclusivamente ao pedido do militar. (interpretação sistemática)

Question 107

O que acontece com os registros da punição após seu cancelamento?

Answer 107

Todos os registros da punição são eliminados dos assentamentos funcionais do militar. (Art. 48, §2º)

Question 108

A Administração Militar pode se recusar a cancelar a punição quando preenchidos os requisitos?

Answer 108

Não deve transigir quando os requisitos objetivos estiverem preenchidos — deve conceder o cancelamento para assegurar isonomia e justiça. (princípios da administração pública)

Question 109

Cancelamento de punição depende do tempo decorrido desde a sanção?

Answer 109

A anulação sim (até 5 anos — Art. 48, §1º), mas o cancelamento não tem prazo fixado em lei — depende do comportamento e da análise da autoridade.

Question 110

Qual é a finalidade da CPAD no CEDM/MG?

Answer 110

Examinar e emitir parecer, por processo especial, sobre a incapacidade do militar para permanecer na ativa ou inatividade nas IMEs. (Art. 63)

Question 111

Quando a CPAD deve ser instaurada?

Answer 111

Nova falta grave se o militar estiver no conceito “C”; Ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito. (Art. 64)

Question 112

Qual é o prazo legal para a CPAD emitir seu parecer?

Answer 112

40 dias, prorrogáveis por até 20 dias, por motivo excepcional e por ato da autoridade convocante. (Art. 70, II)

Question 113

Quais são os princípios assegurados ao militar no processo da CPAD?

Answer 113

Ampla defesa e contraditório. (Art. 63)

Question 114

Quem pode convocar a CPAD?

Answer 114

Comandante Regional Chefe do Estado-Maior Corregedor da IME (Art. 65)

Question 115

Quem pode compor a CPAD?

Answer 115

3 militares mais antigos ou mais graduados que o acusado, pertencentes aos quadros QOPM, QOBM, QOA, QPPM ou QPBM. (Art. 66)