Ofício Circular nº 671.1.1/2023 – Silêncio no Interrogatório Flashcards
estudo (20 cards)
❓Qual a natureza jurídica do interrogatório no processo administrativo disciplinar e de polícia judiciária militar?
✅ Natureza mista: é meio de prova e de defesa, com caráter personalíssimo, bifásico e protegido pelo direito ao silêncio.
❓Quais são as duas fases do interrogatório?
🪪 Qualificação do interrogado
🕵️♂️ Perguntas sobre os fatos
❓O direito ao silêncio é assegurado em qual fase do interrogatório?
✅ Na fase referente aos fatos.
❓O direito ao silêncio pode ser exercido como?
✅ De forma total ou parcial pelo interrogado.
❓Quais dispositivos legais asseguram o direito ao silêncio?
Art. 5º, LXIII da Constituição Federal
Art. 8º, “g”, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
❓O que significa o princípio “nemo tenetur se detegere”?
✅ Princípio que garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
❓Se o imputado invoca o silêncio total, o que deve fazer o encarregado do interrogatório?
✅ Encerrar o termo de imediato, sem consignar perguntas.
📝 Deve-se circunstanciar o ocorrido no próprio termo.
❓Se o silêncio for parcial, como deve ser conduzido o interrogatório?
✅ Devem constar apenas as perguntas e respostas feitas pela própria defesa.
🚫 O encarregado não deve formular novas perguntas.
❓O art. 127, §7º do MAPPA autoriza a consignação de perguntas mesmo após o silêncio total?
⚠️ Não. Apesar da previsão anterior, a recomendação atual da Corregedoria é não prosseguir com perguntas após o silêncio total, para evitar risco de abuso de autoridade.
❓Qual é a condição para caracterizar crime de abuso de autoridade?
✅ Ato deve ser praticado com finalidade específica:
Prejudicar alguém
Beneficiar a si ou a terceiro
Por mero capricho ou satisfação pessoal
📜 Conforme o art. 1º, §1º da Lei nº 13.869/2019.
🎙️ O que é o interrogatório nos procedimentos disciplinares e de polícia judiciária militar?
➡️ É um ato processual de natureza mista (meio de prova e de defesa), personalíssimo, bifásico e protegido pelo direito ao silêncio.
🧠 O que significa o interrogatório ser bifásico?
➡️ Composto por duas fases:
Qualificação do interrogado;
Perguntas sobre os fatos.
🛑 Em qual fase pode o direito ao silêncio ser exercido?
➡️ Apenas na fase de perguntas sobre os fatos.
🤐 O que deve fazer o encarregado se o interrogado invocar o silêncio total?
➡️ Encerrar o termo imediatamente, sem prosseguir com perguntas, e circunstanciar o ocorrido no próprio termo.
🗣️O que deve fazer o encarregado se o interrogado invocar o silêncio parcial?
➡️ O termo deve conter apenas as perguntas e respostas elaboradas pela defesa. O encarregado deve eximir-se de elaborar outras perguntas.
⚖️ O que determina a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) quanto ao interrogatório?
➡️ É crime prosseguir com interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio (Art. 15, parágrafo único, I).
🧾 A autoridade pode registrar as perguntas que faria, mesmo diante do silêncio?
❌ Não. Isso caracteriza prosseguimento indevido do interrogatório.
O exercício do direito ao silêncio constitui indício de culpa?
➡️ FALSO! O direito ao silêncio é garantia constitucional.
✅ Como deve agir o encarregado no silêncio parcial?
➡️ Deve constar apenas as perguntas e respostas da defesa. O encarregado não pode fazer perguntas.
📌 Em resumo, o que recomenda o Ofício 671.1.1/2023 ao encarregado?
➡️ Que respeite o direito ao silêncio total ou parcial;
➡️ Não formule ou registre perguntas caso o silêncio seja total;
➡️ Exima-se de elaborar perguntas caso o silêncio seja parcial e a defesa assuma.
