Oitiva de Criança e Adolescente- Ofício Circular nº 00945.1.1/2023-CPM

Question 1

❓O que é escuta protegida?

(CAI MUUITO)

Answer 1

✅ É um gênero, cujas espécies são:
🔹 Escuta especializada
🔹 Depoimento especial

Question 2

❓O que é escuta especializada?

Answer 2

✅ É a entrevista feita por órgão da rede de proteção, com criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, de forma limitada ao necessário.

Question 3

❓O que é depoimento especial?

Answer 3

✅ É a oitiva formal da criança ou adolescente perante autoridade policial ou judiciária, seguindo procedimentos específicos da Lei 13.431/2017.

Question 4

❓A PMMG possui estrutura para realizar diretamente o depoimento especial?

Answer 4

❌ Não. Conforme o ofício, a PMMG ainda não dispõe de profissionais habilitados nem salas próprias, por isso depende da rede interinstitucional.

Question 5

❓É obrigatória a oitiva da criança ou adolescente vítima/testemunha em todo processo criminal ou disciplinar?

Answer 5

❌ Não. A oitiva deve ser evitada sempre que possível, buscando-se outros meios de prova.

Question 6

❓Como deve ser solicitado o depoimento especial?

Answer 6

✅ A autoridade de polícia judiciária militar deverá representar à autoridade judicial pela produção antecipada de prova, conforme o art. 12 da Lei 13.431/17.

Question 7

❓O depoimento especial tramita de forma pública ou sigilosa?

Answer 7

🔐 Tramita em segredo de justiça, conforme art. 12, §6º da Lei 13.431/17.

Question 8

❓Os militares podem compartilhar a mídia gravada do depoimento especial?

Answer 8

❌ Não, salvo por ordem judicial autorizativa.

Question 9

❓O advogado do militar investigado pode acessar diretamente o depoimento especial?

Answer 9

❌ Não. O acesso só pode ocorrer com autorização do juízo competente, conforme art. 65, §2º da Instrução Conjunta nº 02/14.

Question 10

❓Criança e adolescente são definidos por quais faixas etárias segundo o ECA?

Answer 10

👶 Criança: até 12 anos incompletos
🧒 Adolescente: de 12 a 18 anos incompletos

Question 11

❓É correto dizer que a escuta especializada é realizada por autoridade policial?

Answer 11

❌ Errado! A escuta especializada é feita pela rede de proteção; a autoridade policial realiza depoimento especial.

Question 12

❓O que é violência institucional conforme a Lei de Abuso de Autoridade?

Answer 12

⚠️ Submeter vítima/testemunha a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, sem necessidade, gerando sofrimento ou revitimização.

Question 13

❓ O que é escuta protegida? Quais são suas espécies?

Answer 13

📌 Escuta protegida é um gênero de procedimento que visa preservar os direitos e a integridade de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo uma abordagem respeitosa e acolhedora durante o processo legal.

🧩 Suas espécies são:

👩‍⚕️ Escuta especializada – realizada por profissional da rede de proteção (como assistente social ou psicólogo), fora do ambiente judicial.

👩‍⚖️ Depoimento especial – colhido em ambiente judicial, com o uso de técnicas específicas para evitar a revitimização da criança ou adolescente.

Question 14

❓Em que situações a oitiva da criança/adolescente deve ser evitada?
✅

Answer 14

Sempre que possível. A instrução dos autos deve buscar outros meios de prova antes de recorrer ao depoimento especial.

Question 15

❓Qual o procedimento padrão da PMMG ao não possuir estrutura própria para depoimento especial?

Answer 15

✅ A PMMG deve acionar a rede interinstitucional, por meio do Termo de Cooperação Interinstitucional (TCI nº 022/2021).

Question 16

❓Qual o prazo de validade do Termo de Cooperação Interinstitucional (TCI) nº 022/2021?

Answer 16

🕐 60 meses

Question 17

❓Qual o procedimento correto quando não é possível obter provas sem ouvir a criança ou adolescente?

Answer 17

✅ Deve-se representar à autoridade judicial para que o depoimento seja feito como produção antecipada de prova, nos moldes do art. 12 da Lei 13.431/2017.

Question 18

❓O que a Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) acrescentou?

Answer 18

✅ Acrescentou à Lei 13.431/17 o conceito de violência patrimonial e situações de violência doméstica e familiar contra crianças/adolescentes.

Question 19

❓Quais são as formas legalmente reconhecidas de violência segundo a Lei 13.431/17?

Answer 19

✔️ Física
✔️ Psicológica
✔️ Sexual
✔️ Institucional
✔️ Patrimonial

Question 20

❓O que caracteriza violência institucional na Lei de Abuso de Autoridade?

Answer 20

⚠️ Submeter vítima ou testemunha a procedimentos repetitivos ou invasivos sem necessidade, gerando sofrimento, estigmatização ou revitimização.

Question 21

❓O acesso aos autos que contenham depoimento especial pode ser concedido diretamente pelo encarregado?

Answer 21

❌ Não. O acesso deve ser autorizado somente por decisão judicial.

Question 22

❓Depoimento especial tramita em segredo de justiça?

Answer 22

✅ Sim. E não pode ser compartilhado, salvo autorização judicial.