EMEMG Flashcards
ESTUDO (162 cards)
1
Q
Quais são os requisitos para ingresso na PMMG segundo o Art. 5º?
A
Brasileiro natos (oficiais) ou naturalizados (praças).
Idade entre 18–30 anos (35 para Quadro de Saúde).
Altura mínima de 1,60m (exceto saúde).
Nível superior (PM) ou médio (Bombeiros).
Idoneidade moral (certidões criminais negativas).
Aprovação em testes físicos, psicológicos e médicos.
OUTROS….
2
Q
O que caracteriza a estabilidade do militar (Art. 7º)?
A
Após 3 anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho.
3
Q
Qual é a ordem hierárquica dos oficiais da PMMG (Art. 9º)?
A
Oficiais Superiores: Coronel, Tenente-Coronel, Major.
Oficiais Intermediários: Capitão.
Oficiais Subalternos: 1º Tenente, 2º Tenente.
4
Q
Como é definida a precedência entre militares (Art. 11)?
A
Posto/graduação.
Antiguidade no posto.
Precedência funcional (ex.: Cadete do último ano precede Aluno do CHO).
5
Q
O que compõe os vencimentos do militar (Art. 35)?
A
Soldo + Vantagens constantes (ex.: quinquênios, função militar).
6
Q
Quando cessam os vencimentos da ativa (Art. 41)?
A
Transferência para inatividade, falecimento, perda de posto ou patente, demissão, exclusão ou deserção.
7
Q
Quais são os requisitos para o ADE (Art. 59-B)?
A
Estabilidade (Art. 7º).
Resultado ≥70% na Avaliação de Desempenho Individual (ADI).
Treinamento profissional básico.
8
Q
Como são calculados os proventos na reforma por incapacidade (Art. 96)?
A
Integrais: Se tempo de serviço >25 anos ou invalidez por serviço.
Proporcionais: 1/25 do soldo por ano de serviço (se ≤25 anos).
9
Q
Quais cursos são exigidos para promoção a Coronel (Art. 186, VII)?
A
Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Segurança Pública (Cegesp) ou Doutorado.
10
Q
Qual é o requisito para promoção a 1º Sargento (Art. 209, §3º)?
A
Aprovação no Curso de Atualização em Segurança Pública (Casp).
11
Q
Quando um militar pode ser preso por autoridade civil (Art. 28)?
A
Apenas em flagrante delito, com entrega imediata à autoridade militar.
12
Q
Quais são as restrições ao uso de uniforme (Art. 30 e 33)?
A
Proibido em manifestações político-partidárias (exceto em serviço).
Vedado a civis ou organizações usar uniformes similares aos da PM.
13
Q
Qual é o efeito da deserção (Art. 240-A)?
A
Considerada ato atentatório à honra, com processo administrativo disciplinar em até 5 anos após captura.
14
Q
Quais são as três situações em que um militar pode se encontrar durante a carreira?
A
Ativa: Exerce a profissão até transferência para reserva, reforma ou exclusão.
Reserva: Inatividade após prestar serviço na ativa (pode ser remunerada ou não).
Reformado: Desobrigado definitivamente do serviço, geralmente por incapacidade.
15
Q
Cite três requisitos para ingresso na PMMG conforme o Art. 5º.
A
Ser brasileiro (nato para oficiais, natos ou naturalizados para praças).
Idade entre 18 e 30 anos (35 para oficiais do Quadro de Saúde).
Nível superior para PM e nível médio para Bombeiros.
Exceção: Altura mínima de 1,60m (exceto oficiais da Saúde – Art. 5º, VI).
16
Q
Como é regulada a precedência hierárquica entre militares?
A
Posto/graduação (ex: Coronel > Tenente-Coronel).
Antiguidade no posto/graduação (data de promoção/nomeação).
Precedência funcional (definida por lei ou decreto).
17
Q
Quais são três direitos assegurados aos militares?
A
Percepção de soldo e vantagens.
Julgamento em foro especial para delitos militares.
Porte de arma conforme legislação específica.
tem mais outros, ambos listrado no artigo 26.
18
Q
Quando um reformado pode usar o uniforme?
A
m cerimônias sociais, militares ou cívicas.
Proibido em manifestações político-partidárias, exceto em serviço (Art. 30).
19
Q
Qual é o interstício mínimo para promoção de Capitão a Major?
A
4 anos no posto de Capitão (Art. 186, §4º, III).
Dica: Interstício é o tempo mínimo no posto para promoção.
20
Q
Qual é o percentual máximo do ADE incorporável aos proventos após 30 ADIs satisfatórias?
A
70% da remuneração básica (Art. 59-D, I).
21
Q
Qual é a diferença entre reserva remunerada e reforma?
A
Reserva remunerada: Inatividade com proventos proporcionais ao tempo de serviço (mínimo 35 anos, sendo 30 em atividade militar).
Reforma: Desligamento definitivo, geralmente por incapacidade física/moral.
22
Q
Quais são os requisitos para ingresso na PMMG (Art. 5º, incisos I a X)?
A
Brasileiro;
Idoneidade moral;
Idade entre 18-30 anos (35 para saúde);
Altura mínima de 1,60m (exceto saúde);
Nível superior (PM) ou médio (bombeiros);
Aptidão física e psicológica;
Sem tatuagens visíveis incompatíveis.
23
Q
Qual é a escala hierárquica dos oficiais (Art. 9º)?
A
Superiores: Coronel, Tenente-Coronel, Major.
Intermediários: Capitão.
Subalternos: 1º Tenente, 2º Tenente.
24
Q
Quais são as graduações das praças (Art. 9º e 12)?
A
Subtenentes e Sargentos: Subtenente, 1º a 3º Sargento.
Cabos e Soldados: Cabo, Soldado 1ª Classe, Soldado 2ª Classe (Recruta).
25
Como é regulada a precedência hierárquica (Art. 11)?
Posto/graduação;
Antiguidade no posto (exceto precedência funcional).
26
Em quais casos um oficial perde o posto (Art. 16)?
Condenação com pena > 2 anos.
Declaração de indignidade/incompatibilidade por tribunal.
Demissão conforme legislação.
27
O que é vedado aos militares da ativa quanto a atividades civis (Art. 22)?
Participar de firmas comerciais ou exercer emprego remunerado, exceto magistério ou atividades técnico-profissionais (para titulados).
28
Qual é a regra sobre irredutibilidade do vencimento (Art. 43)?
O vencimento é impenhorável, exceto por dívidas legais ou pensão alimentícia.
29
Quais são os requisitos para o Adicional de Desempenho (ADE) (Art. 59-B)?
Estabilidade (Art. 7º);
70% ou mais na Avaliação de Desempenho Individual (ADI).
30
Qual o período de dispensa por núpcias ou luto (Art. 109)?
8 dias para cada caso. (dias corrido)
31
Quem pode classificar e transferir oficiais (Art. 180)?
Governador do Estado (classificação e transferência de oficiais).
32
Quais são os períodos de trânsito e instalação por graduação (Art. 112)?
Oficiais e aspirantes: 20 dias;
Subtenentes e sargentos: 16 dias;
Cabos e soldados: 10 dias.
33
Qual o efeito do resultado do exame de aptidão profissional na ordem de classificação por antiguidade?
Não altera a ordem de antiguidade (Art. 209, §2º).
34
Um Cabo reprovou no curso ou desistiu sem justificativa. Quando poderá ser reconvocado?
De acordo com o art. 214, §§3º e 4º, o Cabo que não obtiver aproveitamento satisfatório no curso somente poderá ser convocado para novo curso um ano após o término do primeiro. Além disso, o Cabo que desistir do curso após seu início, sem motivo justificado, somente poderá ser convocado para novo curso dois anos após o término do primeiro.
35
Qual o direito da praça que opta por permanecer em atividade após cumprir requisitos para transferência à reserva?
Abono de permanência equivalente a 1/3 dos vencimentos (Art. 220, parágrafo único).
36
Um militar praticou ato de bravura. Quais requisitos são dispensados para sua promoção?
Dispensa todos os requisitos legais (Art. 216). A promoção ocorre a partir da data do evento, mesmo sem cursos ou interstício.
37
Quantos anos um 3º Sargento precisa servir para ser promovido a 2º Sargento por antiguidade?
7 anos após o ano-base (Art. 213, §3º, III). O ano-base começa na promoção a 3º Sargento.
Dica:
Interstício = tempo mínimo no posto. Para 3º Sargento: 5 anos por merecimento, 7 por antiguidade.
38
Qual é a regra geral para definição da antiguidade entre militares do mesmo grau hierárquico?
A regra geral segue esta ordem:
Data da promoção ou nomeação;
Grau hierárquico anterior;
Data de praça;
Data de nascimento.
(Art. 12, incisos I a IV)
39
Quando a antiguidade é definida pela ordem de classificação no concurso ou curso?
Nomeação coletiva por concurso;
Declaração como Aspirante a Oficial;
Promoção a 3º Sargento, Cabo ou Soldado de 1ª Classe.
(Art. 12, Parágrafo único)
40
Qual é o erro comum em afirmar que proventos da inatividade correspondem a "abono"?
O termo "abono" refere-se a benefícios pontuais (ex.: abono familiar).
O correto é "remuneração", que inclui o soldo + vantagens incorporáveis.
(Art. 36, caput e parágrafo único)
41
O militar na inatividade pode receber proventos maiores do que recebia na ativa?
Não. Os proventos são limitados aos valores da remuneração na ativa.
(Art. 36, parágrafo único)
42
Por quanto tempo o militar tem direito a vencimentos durante tratamento de saúde por ferimento em serviço?
Por até 3 anos, se a causa for:
Ferimento em serviço;
Doença profissional;
Doença adquirida em campanha.
(Art. 51, inciso I)
43
Qual o prazo máximo de vencimentos no tratamento de saúde por doença comum (não relacionada ao serviço)?
Até 2 anos.
(Art. 51, inciso II)
44
Como é composta a Ajuda de Custo no deslocamento do militar?
Parte Fixa: 1 mês de vencimentos;
Parte Variável: Até 3 vezes a parte fixa, com comprovação de gastos.
(Art. 86, §§2º e 3º)
45
Em quais hipóteses a Ajuda de Custo não será devida?
Por interesse próprio;
Por punição disciplinar.
(Art. 86, §4º)
46
A parte variável da Ajuda de Custo pode exceder o triplo da parte fixa?
Não. A parte variável é limitada a 3 vezes o valor da parte fixa.
(Art. 86, §3º)
47
Qual é o limite do somatório entre ADE e adicionais por tempo de serviço (quinquênio/trintenário)?
👉 90% da remuneração básica do militar (Art. 59-A, §5º).
❗Erro comum: confundir com 70%.
48
O que pode compor os “adicionais por tempo de serviço” para fins de limite com o ADE?
✔ Quinquênio
✔ Trintenário
❗Juntos com o ADE, não podem ultrapassar 90% da remuneração básica.
49
Quais são os requisitos formais para o militar receber o ADE?
✔ Estabilidade funcional (mínimo 3 anos de serviço)
✔ Resultados satisfatórios na Avaliação de Desempenho Individual (ADI)
🔎 Base: Art. 59-B
50
Quais são os fatores de avaliação que compõem a ADI?
✔ Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade (AADP)
✔ Conceito Disciplinar
✔ Treinamento Profissional Básico
📌 Base: Art. 59-B, §3º
51
O militar que se afasta por mais de 120 dias por saúde terá sua ADI fixada em qual percentual?
👉 70% (Art. 59-C, §4º)
❗Cuidado: erro comum é marcar 90 dias.
52
O afastamento por saúde, para fins de fixação da ADI em 70%, considera dias contínuos ou não?
✔ Ambos – 120 dias contínuos ou não (Art. 59-C, §4º)
53
Após quanto tempo o militar adquire estabilidade funcional?
👉 Após 3 anos de efetivo serviço, se tiver avaliação de desempenho positiva.
🔎 Art. 7º da Lei 5.301/1969
❗Estabilidade não é automática.
54
A estabilidade funcional pode ser adquirida apenas pelo decurso do prazo de 3 anos?
❌ Não.
✔ Exige também avaliação de desempenho individual positiva (Art. 7º
55
Qual a diferença entre requisitos formais do ADE e fatores da ADI?
📌 Requisitos formais:
Estabilidade
Resultados na ADI
📌 Fatores da ADI:
AADP
Conceito disciplinar
Treinamento profissional
56
A Avaliação de Desempenho Individual (ADI) é condição para:
(A) Estabilidade
(B) Recebimento do ADE
(C) Ambos
✔ (C) Ambos
✅ A ADI é requisito tanto para a estabilidade (Art. 7º) quanto para o ADE (Art. 59-B)
57
O que é classificação no contexto do Art. 166, I da Lei 5.301/1969?
(movimentação)
➡️ É a movimentação de oficial recém-promovido para um Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço.
📌 Exclusiva para oficiais.
📌 Ocorre após promoção hierárquica.
❗️ Praças não são classificados, são transferidos ou designados.
58
🔹 O que caracteriza uma transferência segundo o Art. 166, II?
(movimentação)
➡️ É a movimentação entre diferentes Corpos de Tropa, Estabelecimentos ou Serviços.
📌 Aplica-se a oficiais e praças.
📌 Implica mudança de unidade ou serviço.
❗️ Não confundir com designação (que é interna à unidade).
59
🔹 Qual o significado de nomeação no Art. 166, III?
(movimentação)
➡️ Movimentação de oficial para exercer comissão prevista em quadros de efetivo ou regulamentos.
📌 Ex: Comando de Companhia, Chefia de Gabinete.
📌 Exclusiva para oficiais.
❗️ Praças não são nomeados.
60
Art. 166 – Entende-se por movimentação:
Quais são elas?
I – classificação: movimentação para o Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço do oficial recém
promovido;
II – Transferência: movimentação do oficial ou praça, de um para outro Corpo de Tropa,
Estabelecimento ou Serviço;
III – Nomeação: movimentação do oficial para comissão prevista nos quadros de efetivo ou nos
regulamentos;
IV – Designação: movimentação do oficial ou praça, dentro de um Corpo de Tropa, Estabelecimento
ou Serviço, de uma para outra Repartição e de uma para outra Seção.
61
🔹 Como é definida a designação conforme o Art. 166, IV?
(movimentação)
➡️ Realocação interna dentro de um mesmo Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço.
📌 Ex: De uma seção para outra na mesma unidade.
📌 Aplica-se a oficiais e praças.
❗️ Não envolve troca de unidade (diferente de transferência).
62
🔹 Quais são as principais diferenças entre classificação, transferência, designação e nomeação?
Classificação: Oficial recém-promovido → nova unidade.
Transferência: Oficial ou praça muda de unidade.
Designação: Oficial ou praça muda de função dentro da mesma unidade.
Nomeação: Oficial ocupa cargo comissionado (ex: comando).
63
🔹 Quais erros são comuns em provas sobre o Art. 166?
(que fala sobre os tipos de movimentações)
❗️ Confundir transferência (entre unidades) com designação (interna).
❗️ Dizer que praças são nomeados (incorreto).
❗️ Usar “classificação” para praças (é só para oficiais promovidos).
❗️ Ignorar que nomeação envolve cargos de comando específicos.
64
🔹 O que é o Adicional de Desempenho (ADE), segundo o Art. 59-C?
➡️ É uma vantagem pecuniária calculada com base no número de Avaliações de Desempenho Individual (ADIs) satisfatórias.
📌 Cada nível exige um número mínimo de ADIs com resultado igual ou superior a 70%.
📌 Ex.: 10 ADIs = 20%, 15 ADIs = 30%.
65
🔹 Como é calculado o valor anual do ADE?
➡️ Fórmula:
(Percentual do nível) × (Resultado da ADI do ano ÷ 100)
📌 Ex.: Se o militar está no nível de 10 ADIs (20%) e a ADI do ano for 70%, o valor anual do ADE = 20% × 70% = 14%.
❗️A ADI abaixo de 70% não conta para progressão de nível.
66
O que acontece com o resultado da ADI se o militar estiver afastado por doença não relacionada ao serviço por mais de 120 dias?
➡️ A ADI do ano será fixada em 70% (Art. 59-C, § 4º).
📌 O militar recebe o ADE com base nessa ADI fixada.
📌 Não perde os percentuais de ADIs anteriores.
📌 Ex.: 10 ADIs × 70% = 14% de ADE.
67
🔹 Como fica o resultado da ADI se o afastamento for por acidente de serviço ou moléstia profissional?
➡️ Mantém-se o resultado da última ADI, desde que superior a 70% (Art. 59-C, § 5º).
📌 Evita prejuízo ao militar afastado por motivo funcional.
📌 Ex.: Última ADI foi 90% → essa será usada no cálculo do ADE.
68
🔹 Qual é um erro comum em provas envolvendo afastamentos e ADI?
❗️Confundir afastamento por doença comum com acidente de serviço.
📌 Doença comum (>120 dias) → ADI fixada em 70%.
📌 Acidente ou moléstia profissional → Mantém ADI anterior (se >70%).
📌 Cuidado com pegadinhas que invertem esses critérios.
69
🔹 Um militar com 10 ADIs, afastado por mais de 120 dias por doença comum, terá qual valor de ADE?
➡️ Percentual do nível: 20% (por 10 ADIs).
➡️ ADI do ano fixada em 70%.
📌 Cálculo: 20% × 70% = 14% de ADE.
70
🔹 Militares dos quadros QOS-PM/BM, QOE-PM/BM e QPE-PM/BM podem atuar nas atividades-fim das IME?
✅ Sim, conforme o Art. 13, § 13, em situações excepcionais e de forma complementar, desde que não conflitem com as atividades principais.
🔹 Esses quadros têm funções técnicas e científicas, com valorização por gratificações específicas (Art. 59, III, alínea "e").
71
🔹 Qual é o requisito para a Gratificação de Tropa segundo o Art. 70?
➡️ Devida a praças que atuam em funções de direção, apoio ou execução com caráter técnico-operacional, mesmo fora da atividade-fim direta.
📌 Exemplo: atuação em setores logísticos ou de manutenção especializada.
72
🔹 O Estatuto permite o emprego de militares em órgãos civis?
❌ Não. O Art. 20 veda expressamente o emprego de militar estadual em órgão civil, preservando a natureza militar da função.
73
🔹 Quais requisitos são dispensados para ingresso no QOCPL-PM/BM?
(capelão)
➡️ Segundo o Art. 13, § 14, não se exige idade máxima nem altura mínima (dispensa dos incisos IV e VI do Art. 5º).
📌 Justificativa: natureza religiosa da função.
📌 Ingresso ocorre como 2º Tenente, após estágio de adaptação.
74
🔹 Qual é a exigência educacional para ingresso no QOCPL?
🎓 Segundo o Art. 6º (acrescido pela LC 125/2012), exige-se formação superior compatível com a assistência religiosa prestada.
75
🔹 Quem define o número de vagas para o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO)?
➡️ O Comandante-Geral, conforme Art. 13, § 10, com base nas necessidades da corporação.
📌 A decisão é discricionária e administrativa.
§ 10 – O número de vagas para o CHO do QOC e do QOE será definido pelo Comandante-Geral da
instituição militar.
76
🔹 Qual o tempo de serviço necessário para concorrer ao CHO?
⏳ Segundo o Art. 13, § 8º, é necessário ter entre 15 e 24 anos de efetivo serviço.
§ 8º – Poderão concorrer ao CHO os Subtenentes, os 1ºs-Sargentos e os 2ºs-Sargentos que
tenham, no mínimo, quinze anos e, no máximo, vinte e quatro anos de efetivo serviço na instituição militar estadual
até a data da matrícula.
77
🔹 Quais são os principais quadros previstos no Art. 13, § 1º?
QO-PM/BM – Oficiais operacionais
QP-PM/BM – Praças operacionais
QPE-PM/BM – Praças especialistas
QOS-PM/BM – Oficiais de saúde
QOCPL-PM/BM – Capelães
78
🔹 Qual é a exigência para ingresso nos quadros técnicos das IME?
🎓 O Art. 6º-A a 6º-D exige formação superior específica:
🔹 Direito para QO-PM/BM,
🔹 Saúde para QOS-PM/BM,
🔹 Outras áreas para QPE-PM/BM, conforme o cargo.
📌 A atuação deve ter caráter técnico-científico, conforme descrito na lei.
79
Os cargos das carreiras integrantes do QPE-PM/BM, QOS-PM/BM, do QOCPL-PM/BM, do QPPM/BM e do QO PM/BM possuem caráter técnico-científico?
sim, O art. 13-A do Estatuto determina que os cargos das carreiras mencionadas têm caráter técnico-científico, resultante da aplicação de conhecimentos especializados nas ciências policiais, humanas, sociais e naturais.
80
Quais critérios são usados na promoção por merecimento?
✅ Desempenho profissional
✅ Cursos exigidos (ex: CASP para 1º Sgt)
✅ Conceito disciplinar
81
Qual é o tempo mínimo de serviço para promoção por antiguidade entre sargentos?
📌 5 anos como 3º Sargento para ser promovido a 2º Sargento.
82
Um militar responde a PAD. Ele pode ser promovido?
❌ Não. A existência de processo disciplinar, ausência injustificada ou exercício de cargo civil impede a promoção.
83
Para quais graduações o Exame de Aptidão Profissional é obrigatório?
Para promoções de 3º e 1º Sargentos, em todos os quadros.
84
O exame de aptidão altera a classificação por antiguidade?
❌ Não. Serve apenas para verificar conhecimento técnico, sem afetar a ordem de antiguidade.
85
Qual o tempo de efetivo serviço exigido para promoção de Cabo/Soldado por tempo?
⏳ 8 anos de efetivo serviço na graduação.
86
O que ocorre se o militar convocado para curso de formação desiste sem justificativa?
📌 Só poderá ser reconvocado após 2 anos (não 1 ano).
87
Quais são os dois principais critérios para promoção de praças?
✅ Merecimento (com avaliação e cursos)
✅ Antiguidade (tempo de serviço e conduta)
88
Qual é o tempo mínimo e máximo de efetivo serviço para concorrer ao CHO?
⏳ Mínimo: 15 anos
⏳ Máximo: 28 anos (28 com a mudança)
(Art. 13, §8º – Lei 5.301/1969)
§ 10 – Para o preenchimento de cargos no Quadro de Oficiais Complementares e no Quadro de Oficiais Especialistas, os militares, para ingressarem no Curso de Habilitação de Oficiais, deverão ter, no máximo, vinte e oito anos de efetivo exercício, o que deverá ser comprovado até a data da matrícula.
89
A lei permite concorrer ao CHO com 28 anos de serviço?
sim, O limite máximo é 28 anos de efetivo serviço até a data da matrícula.
§ 10 – Para o preenchimento de cargos no Quadro de Oficiais Complementares e no Quadro de Oficiais Especialistas, os militares, para ingressarem no Curso de Habilitação de Oficiais, deverão ter, no máximo, vinte e oito anos de efetivo exercício, o que deverá ser comprovado até a data da matrícula.
90
Qual a idade máxima para ingresso na carreira militar?
📌 30 anos (Regra geral)
📌 35 anos para Oficiais do Quadro de Saúde
(Art. 5º, IV)
91
O Estatuto dos Militares de MG exige CNH para ingresso?
❌ Não. A exigência de CNH não consta na Lei 5.301/1969.
(Sua cobrança em prova é armadilha.)
pois o edital exige.
92
Quem pode aplicar a avaliação psicológica para ingresso na carreira militar?
👤 Oficial psicólogo
👥 Comissão de oficiais psicólogos
📄 Psicólogos contratados pela corporação
93
Quais os componentes obrigatórios da avaliação psicológica?
✅ Teste de personalidade
✅ Teste de inteligência
✅ Dinâmica de grupo, prova situacional ou anamnese psicológica
(Art. 5º, §4º)
94
Quais exames são exigidos para comprovação da sanidade física e mental ?
✅ Exames médicos
✅ Exames odontológicos
✅ Exames complementares
(Conforme critérios da Junta de Saúde)
95
O que acontece com o aluno do CHO que for reprovado, desligado ou impedido de ser promovido?
🔁 Ele retorna à sua graduação anterior (ex.: Subtenente, Sargento)
❌ Não permanece como "Aluno do CHO"
(Art. 13, §12)
96
O tempo como Aluno do CHO é computado para fins de promoção e contagem de tempo quando o anuno é desligado do curso (Art. 183 e 187)?
❌ Não. O tempo não é computado se houver reprovação, desligamento ou impedimento.
(Art. 13, §12)
97
Qual a classificação hierárquica do Aluno do CHO segundo a Lei 5.301/1969?
🏷️ Praça Especial de Polícia
(Art. 9º, II, b)
(junto com os cadetes do terceiro ano)
98
Quem tem precedência funcional: Cadete do último ano ou Aluno do CHO?
🏅 Cadete do último ano tem precedência sobre o Aluno do CHO.
(Parágrafo único do Art. 9º)
99
O Aluno do CHO tem precedência sobre todos os Cadetes?
❌ Não. Só tem precedência sobre Cadetes dos anos anteriores, não do último ano.
100
Como é definida a antiguidade entre os alunos aprovados no CHO?
📚 Pela ordem de classificação geral no curso, baseada no mérito intelectual.
(Art. 13, §11)
101
Quem pode preencher os cargos do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)?
👨✈️ Praças do QPE (Quadro de Praças Especialistas) aprovados no CHO.
(Art. 13, §§ 5º, 6º; Art. 13, §1º, IV)
102
Um Aluno reprovado no CHO continua com status de Praça Especial?
❌ Não. Ele retorna à sua graduação anterior (ex.: Subtenente).
(Art. 13, §12)
103
Todo Aluno do CHO tem precedência sobre Cadetes?
❌ Não. Apenas sobre Cadetes de anos anteriores.
O Cadete do último ano tem precedência funcional.
(Parágrafo único do Art. 9º)
104
O foro especial concedido ao militar se aplica a todos os crimes?
❌ Não. Aplica-se apenas a delitos militares, conforme o Código Penal Militar.
(Art. 26, IV)
105
O que caracteriza o direito ao julgamento em foro especial?
⚖️ O militar será julgado em foro especial apenas por crimes militares (ex.: insubordinação, deserção).
(Art. 26, IV)
106
O militar sob inquérito ainda tem direito ao abono de fardamento?
❌ Não, se houver prejuízo para o serviço.
(Art. 55, I)
107
Quando o militar perde o direito ao abono de fardamento?
📉 Quando está preso, detido ou respondendo a inquérito com prejuízo ao serviço.
(Art. 55, I)
108
Qual é o prazo para processar administrativamente um desertor?
🕐 Cinco anos, contados da captura ou apresentação voluntária.
(Art. 240-A, Parágrafo único)
109
A deserção marca o início do prazo para o processo disciplinar?
❌ Não. O prazo começa com a captura ou apresentação do militar.
(Art. 240-A, Parágrafo único)
110
A deserção é considerada uma infração disciplinar leve?
❌ Não. É um ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe.
(Art. 240-A)
111
Qual é o requisito de escolaridade para ingresso no QPE?
🎓 Nível superior, em área definida no edital.
(Art. 6º-B)
112
O foro especial se aplica a crimes comuns praticados por militares?
❌ Não. Somente a crimes militares definidos no Código Penal Militar.
(Art. 26, IV
113
A classificação pode ser aplicada a praças?
(movimentação)
Não. É exclusiva para oficiais recém-promovidos (Art. 166, I).
114
A movimentação do militar pode ocorrer por quais motivos, segundo o art. 168?
Por necessidade do serviço, conveniência da disciplina ou interesse próprio do militar.
115
O que são vencimentos, segundo o Art. 35 da Lei 5.301/1969?
👉 Quantitativo em dinheiro devido ao militar em serviço ativo.
✔ Incluem soldo e vantagens incorporáveis (Art. 35, parágrafo único).
116
O que são proventos da inatividade, segundo o Art. 36?
👉 Remuneração devida ao militar da reserva ou reformado.
❗ Não podem exceder os vencimentos da ativa (Art. 36, parágrafo único).
117
Qual a diferença principal entre vencimentos e proventos?
📌 Vencimentos: pagos a militares na ativa.
📌 Proventos: pagos a militares inativos (reserva ou reformados).
❗ Proventos ≤ vencimentos da ativa.
118
O militar que substitui temporariamente outro em cargo superior recebe vencimento superior em qualquer caso?
❌ Não.
✔ Somente se o afastamento for superior a 30 dias (Art. 44, § 1º).
❗ Até 30 dias → mantém seu vencimento original.
119
Se o militar for substituto por 25 dias, ele recebe o vencimento do cargo superior?
❌ Não.
📌 Só há alteração de vencimento se a substituição exceder 30 dias (Art. 44, § 1º).
120
A partir de quando cessam os vencimentos do militar que incorre em deserção?
👉 Na data da deserção (Art. 41, VI).
📌 O militar perde direito aos vencimentos da ativa imediatamente.
121
O militar desertor pode recuperar vencimentos perdidos?
✔ Sim, em caso de apresentação voluntária ou captura, dependendo do julgamento (Art. 57).
122
Durante licença para tratar de interesse particular, o militar mantém o soldo e as vantagens?
❌ Não.
👉 Não recebe soldo nem vantagens (Art. 48, II).
📌 É uma licença não remunerada.
123
Qual a diferença entre licença para interesse particular e licença para tratamento de saúde?
📌 Interesse particular: sem soldo nem vantagens (Art. 48, II)
📌 Saúde/família: mantêm os direitos (Art. 48, I)
124
O que estabelece o Art. 15 da Lei 5.301/1969 quanto à disponibilidade do militar?
👉 O militar deve estar pronto a qualquer hora do dia ou da noite, onde o serviço exigir.
📌 Dever de prontidão contínua (Art. 15).
❌ Não há limitação de horário ou jornada.
125
Qual princípio rege a jornada do militar estadual segundo o Estatuto?
👉 Princípio da Disponibilidade Integral
✔ O militar deve estar permanentemente disponível para a missão (Art. 15).
❗Incompatível com regras trabalhistas comuns (como controle de ponto, 40h semanais etc.).
126
A ADI tem um ciclo único para todos os militares da PMMG?
❌ Não.
✔ Cada militar tem um período de aferição individual, conforme data de ingresso ou opção pelo ADE (Art. 59-B, §2º).
127
O percentual do ADE sobe automaticamente com o tempo de serviço?
❌ Não.
✔ O aumento do ADE depende do número de ADIs satisfatórias
128
Como é calculada a incorporação do ADE aos proventos da inatividade?
📌 De acordo com o número de ADIs satisfatórias (Art. 59-D, caput).
✔ Ex.: 30 ADIs = 70%; 26 ADIs = 54%.
❗Valor máximo = 70%, não 60%
129
🎯 Resumo para Provas (Ideal para fixar antes de resolver questões)
ADI ≥ 70% = satisfatória
ADE ativo: máximo de 60% da remuneração básica (30 ADIs)
ADE inativo: até 70% nos proventos (30 ADIs)
Período de aferição da ADI é individual, não fixo para todos
Fatores da ADI: AADP, Conceito Disciplinar e TPB
Sem ADIs mínimas = média das 60 últimas parcelas do ADE
130
Qual é o ano-base para os Oficiais do QOS, conforme o art. 183, parágrafo único, II da Lei 5.301/1969?
É o segundo ano após a nomeação para o posto de 2º Tenente.
131
Se um Oficial do QOS foi nomeado 2º Tenente em 2012, qual será seu ano-base para promoção?
2014 (segundo ano após a nomeação).
132
Qual o prazo de dispensa por núpcias previsto no art. 109, I da Lei 5.301/1969?
8 dias corridos.
133
A quem se aplica a dispensa por luto prevista no art. 109, II?
Ao militar, em caso de falecimento de pais, cônjuge, filhos, irmãos ou sogros — também por 8 dias.
134
O que ocorre com o militar que aceita cargo público temporário não eletivo?
✔ Fica agregado ao quadro (Art. 17).
❌ Não é transferido imediatamente para a reserva.
📌 Aplica-se a cargos em autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
135
O militar em cargo público temporário pode ser promovido por merecimento?
❌ Não.
✔ Somente por antiguidade (Art. 17, caput).
136
Qual é o prazo máximo de afastamento do militar para exercício de cargo público temporário?
✔ 2 anos (contínuos ou não).
📌 Após isso, será transferido para a reserva ou reformado (Art. 17, parágrafo único).
❌ Alternativas com "1 ano" estão erradas.
137
O que acontece com o militar que assume cargo público permanente estranho à carreira militar?
👉 É imediatamente transferido para a reserva ou reformado.
📌 Não há agregação nesse caso (Art. 18).
✔ Aplicável, por exemplo, ao ingresso por concurso em cargo efetivo civil.
138
Qual a diferença essencial entre cargo público temporário e permanente, segundo o EMEMG?
📌 Temporário → Militar é agregado (Art. 17).
📌 Permanente → Militar é transferido imediatamente para a reserva/reforma (Art. 18).
❗ Confundir esses institutos é um erro comum de prova.
139
O que ocorre com o aluno do CHO não promovido?
Retorna ao posto anterior (Art. 13, §6º).
140
O que são vencimentos e proventos segundo o EMEMG?
Vencimentos: militares da ativa; Proventos: inatividade (Art. 35 e 36).
141
Férias-prêmio não gozadas dobram tempo de serviço?
A: Sim (Art. 108).
Art. 108 – As férias-prêmio que não puderem ser gozadas acrescerão o tempo de serviço de componente da Polícia Militar, computado em dobro a pedido do interessado, para fins de inatividade, quinquênios e incorporação de gratificações.
142
O militar pode gerenciar bens particulares?
A: Sim (Art. 22, §2º).
Art. 22 – Aos militares da ativa é vedado fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerado.
§ 1º – Os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar nas repartições públicas, civis ou militares, de interesse de indústria ou comércio a que estejam ou não associados ou não associados.
§ 2º – Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.
§ 3º – No intuito de desenvolver a prática profissional e elevar o nível cultural dos elementos da Corporação, é permitido, no meio civil, aos militares titulados, o exercício do magistério ou de atividades técnico-profissionais, atendidas as restrições previstas em lei própria.
143
O militar pode exercer atividade técnica fora da corporação?
Sim, desde que não haja prejuízo ao serviço (Art. 22, §3º).
Art. 22 – Aos militares da ativa é vedado fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerado.
§ 1º – Os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar nas repartições públicas, civis ou militares, de interesse de indústria ou comércio a que estejam ou não associados ou não associados.
§ 2º – Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.
§ 3º – No intuito de desenvolver a prática profissional e elevar o nível cultural dos elementos da Corporação, é permitido, no meio civil, aos militares titulados, o exercício do magistério ou de atividades técnico-profissionais, atendidas as restrições previstas em lei própria.
144
O uso de uniforme no exterior é permitido?
Apenas em missão oficial (Art. 34).
145
Q: Quais são as situações militares?
A: Ativa, reserva e reformado (Art. 3º).
146
Qual a idade máxima para ingresso geral e no Quadro de Saúde?
Geral: 30 anos | Saúde: 35 anos. (Art. 5º)
147
É exigida CNH como requisito legal de ingresso?
Não. CNH não é requisito legal.
pelo menos não e requisito da ememg
148
Quando o militar adquire estabilidade?
Após 3 anos de efetivo serviço e avaliação favorável. (Art. 7º)
149
Quem confere posto aos oficiais?
Chefe do Governo do Estado. (Art. 8º)
(governador)
150
Quem confere graduação às praças?
Comandante-Geral. (Art. 10)
151
Discentes têm limite de carga horária?
Não, seguem a matriz curricular.
152
Em que caso ocorre perda de posto por condenação criminal?
Condenação superior a 2 anos. (Art. 16, I)
Art. 16 – O Oficial somente perderá o posto ou patente nos seguintes casos:
I – Em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, por mais de 2(dois) anos e passada em julgado;
II – quando declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar, em tempo de paz, ou por tribunal especial, em tempo de guerra;
III – quando demitido, nos termos da legislação vigente.
§ 1º – A declaração de indignidade ou incompatibilidade referida no item II do artigo proceder-se-á através de processo especial, iniciando-se pelo Conselho de Justificação, nos termos da legislação própria.
§ 2º – O tribunal referido no item II do artigo poderá determinar a reforma do oficial no posto por ele ocupado, com os vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, nos termos da legislação própria.
153
É permitido uso de uniforme por terceiros com autorização do Comandante?
Não. Uso por civis é proibido sem exceções. (Art. 30-34)
154
Pode usar uniforme em atividade política?
Somente se em serviço. (Art. 25)
155
Qual acréscimo ao tempo de serviço se não gozar férias?
em caso de cassação das férias.
1 dia para cada 5 dias não gozados. (Art. 108)
156
Quantos dias de trânsito têm cabos e soldados?
10 dias. (Art. 112)
157
E os subtenentes e sargentos?
16 dias. (Art. 112)
158
Quais são os motivos para movimentação de praças?
Necessidade do serviço, disciplina e interesse próprio. (Art. 175)
159
Quantos dias de dispensa por núpcias ou luto?
8 dias. (Art. 109)
160
Qual o valor do auxílio funeral?
1 mês de vencimentos. (Art. 89)
161
O cômputo da carga horária é feito em que intervalo?
Mensalmente, não trimestral ou semestral. (LC 109/2009, Art. 59-B)
162
