Ofício Circular nº 1067.1.1/2023-CPM- Interrogatório ao final da instrução

Question 1

❓Qual é a natureza jurídica do interrogatório, segundo o ofício?

Answer 1

✅ O interrogatório é um ato de natureza mista: simultaneamente meio de prova e meio de defesa.

Question 2

❓O que prevê o §4º do art. 126 do MAPPA?

Answer 2

✅ Se a defesa requerer, o interrogatório será realizado ao final da instrução, antes da vista para defesa final, se houver.

Question 3

❓Qual é a regra no processo penal comum, após a Lei 11.719/08?

Answer 3

✅ O interrogatório deve ser realizado ao final da instrução, como último ato antes das alegações finais.

Question 4

❓Quais princípios constitucionais justificam a realização do interrogatório ao final da instrução?

Answer 4

✅ Devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Question 5

❓Qual o posicionamento final da Corregedoria da PMMG no ofício?

Answer 5

✅ RECOMENDA que o interrogatório seja, como regra, realizado ao final da instrução, antes da vista para defesa final, com justificativa no relatório.