CMG

Question 1

Art. 26 – Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato
eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

Answer 1

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
por sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, se não houver, será aplicada
a norma do inciso anterior;

Question 2

1º – A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes

Answer 2

I – valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III – constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
IV – sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V – remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade
exigida para seu desempenho.

Question 3

§ 1º – Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte
proporção, para cada sindicato:

Answer 3

§ 1º – Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte
proporção, para cada sindicato:
I – de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante;
II – de 3.001 (três mil e um) a 6.000 (seis mil) filiados, 2 (dois) representantes;
III – de 6.001 (seis mil e um) a 10.000 (dez mil) filiados, 3 (três) representantes;
IV – acima de 10.000 (dez mil) filiados, 4 (quatro) representantes.

Question 4

§ 1º – O servidor público estável só perderá o cargo:

Answer 4

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.

Question 5

§ 1º – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

Answer 5

I – voluntariamente, desde que observada a idade mínima de sessenta e dois anos de idade, se mulher, e
sessenta e cinco anos de idade, se homem, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos
estabelecidos em lei complementar;

II – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de
readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;

III – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais, na forma de lei
complementar.

Question 6

§ 4º-A – Serão estabelecidos em lei complementar os critérios de idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria:

Answer 6

I – de servidores com deficiência;
II – de ocupantes dos cargos de carreiras policiais, de agente penitenciário e de agente socioeducativo e dos
membros da polícia legislativa a que se refere o inciso III do caput do art. 62;
III – de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação.

Question 7

Art. 52 – O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, que se compõe de representantes do
povo mineiro, eleitos na forma da lei.
§ 1º – O número de Deputados corresponde ……

Answer 7

Art. 52 – O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, que se compõe de representantes do
povo mineiro, eleitos na forma da lei.
§ 1º – O número de Deputados corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados
e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima
de doze.
§ 2º – O número de Deputados não vigorará na legislatura em que for fixado.
§ 3º – Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Question 8

§ 5º – A convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa será feita:

Answer 8

I – pelo Governador do Estado, em caso de urgência ou de interesse público relevante, com a aprovação da
maioria dos membros da Assembleia Legislativa;

II – por seu Presidente, quando ocorrer intervenção em Município, para o compromisso e a posse do
Governador e do Vice-Governador do Estado, ou, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a
requerimento da maioria de seus membros.

§ 6º – Na sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual
tenha sido convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

Question 9

Art. 57 – O Deputado não pode:

I – desde a expedição do diploma:

II – desde a posse:

Answer 9

Art. 57 – O Deputado não pode:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluídos os de que seja demissível ad nutum,
nas entidades indicadas na alínea anterior;

II – desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa
jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Question 10

Art. 58 – Perderá o mandato o Deputado:

Answer 10

Art. 58 – Perderá o mandato o Deputado:
I – que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença
ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;
IV – que perder os direitos políticos ou os tiver suspensos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Question 11

Art. 59 – Não perderá o mandato o Deputado:

Answer 11

Art. 59 – Não perderá o mandato o Deputado:
I – investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito
Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou de chefe de missão diplomática temporária;

II – licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que,
neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Art. 59-A – À Deputada será concedida licença-maternidade, com duração de cento e vinte dias, prorrogável
automática e imediatamente por mais sessenta dias, salvo em caso de solicitação formal da Deputada, e ao
Deputado será concedida licença-paternidade, com duração de 15 dias, sem perda do subsídio.

Question 12

§ 1º – Administração pública indireta é a que compete:

Answer 12

1º – Administração pública indireta é a que compete:
I – à autarquia, de serviço ou territorial;
II – à sociedade de economia mista;
III – à empresa pública;
IV – à fundação pública;
V – às demais entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado

Question 13

§ 4º – Depende de lei específica:

Answer 13

§ 4º – Depende de lei específica:
I – a instituição e a extinção de autarquia, fundação pública e órgão autônomo;
II – a autorização para instituir, cindir e extinguir a entidade a que se refere o § 14 do art. 36, sociedade de
economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam o controle dessas entidades pelo
Estado;
III – a autorização para criação de subsidiária das entidades mencionadas neste parágrafo e para sua
participação em empresa privada;
IV – a alienação de ações que garantam, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, o controle
pelo Estado.

Question 14

Art. 13 – A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se
sujeitarão aos princípios de

LIMPE R

Answer 14

Art. 13 – A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se
sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

Question 15

Art. 63 – O processo legislativo compreende a elaboração de ?

Answer 15

Art. 63 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emenda à Constituição;
II – lei complementar;
III – lei ordinária;
IV – lei delegada; ou
V – resolução.

Question 16

Art. 64 – A Constituição pode ser emendada por proposta ?

Answer 16

Art. 64 – A Constituição pode ser emendada por proposta:
I – de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa;
II– do Governador do Estado; ou
III – de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas

Question 17

Art. 73 – A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.
§ 1º – Os atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta
se sujeitarão a:

Answer 17

Art. 73 – A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.
§ 1º – Os atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta
se sujeitarão a:
I – controles internos exercidos, de forma integrada, pelo próprio Poder e a entidade envolvida;
II – controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas; e
III – controle direto, pelo cidadão e associações representativas da comunidade, mediante amplo e irrestrito
exercício do direito de petição e representação perante órgão de qualquer Poder e entidade da
administração indireta.

Question 18

Art. 78 – Os Conselheiros do Tribunal de Contas são escolhidos dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes
requisitos:

Answer 18

§ 5º – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compõe-se de Procuradores, brasileiros, bacharéis
em Direito, aprovados em concurso público de provas e títulos e nomeados pelo Governador do Estado, que
também escolherá e nomeará o seu Procurador-Geral dentre aqueles indicados em lista tríplice elaborada e
composta pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, na forma
de lei complementar.

Art. 78 – Os Conselheiros do Tribunal de Contas são escolhidos dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes
requisitos:
I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; e
IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos
mencionados no inciso anterior.

Question 19

Art. 79 – Os Auditores do Tribunal de Contas, em número de sete, são nomeados pelo Governador do Estado,
depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa, cumpridos os seguintes requisitos:

Answer 19

Art. 79 – Os Auditores do Tribunal de Contas, em número de sete, são nomeados pelo Governador do Estado,
depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa, cumpridos os seguintes requisitos:

I – ter título de curso superior de Direito, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Administração Pública;
II – ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam os
conhecimentos da formação mencionada no inciso anterior;
III – ter idoneidade moral e reputação ilibada; e
IV – ter, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta e cinco anos de idade na data da indicação.

Question 20

Das Atribuições do Governador do Estado

Answer 20

Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado:
I – nomear e exonerar o Secretário de Estado;
II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Executivo;
III – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Constituição;
IV – prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas;
V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
VI – fundamentar os projetos de lei que remeter à Assembleia Legislativa;
VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;
VIII – vetar proposições de lei, total ou parcialmente;
IX – elaborar leis delegadas;
XIII – extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma
da lei;
XV – decretar intervenção em Município e nomear Interventor;
XIX – solicitar intervenção federal, ressalvado o disposto nesta Constituição;
XXIII – nomear Conselheiros e os Auditores do Tribunal de Contas e os Juízes do Tribunal de Justiça Militar,
nos termos desta Constituição;
XXIV – nomear dois dos membros do Conselho de Governo, a que se refere o inciso V do art. 94;
XXV – exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais
e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
XXVI – nomear o Procurador-Geral de Justiça, o Advogado-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral, nos
termos desta Constituição;
S

Question 21

Da Responsabilidade do Governador do Estado

Answer 21

I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, da União e do Estado;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais, coletivos e sociais;
IV – a segurança interna do País e do Estado;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 22

Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

Compete privativamente à Assembleia Legislativa autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Governador e o Vice-Governador do Estado, nos crimes de responsabilidade, e, contra o Secretário de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Governador. V OU F

Answer 22

XIII – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador e o Vice-Governador do Estado, nos crimes de responsabilidade, e, contra o Secretário de Estado, nos crimes de responsabilidade não conexos com os do Governador;

Question 23

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, julgue o seguinte item.

Os atos de improbidade administrativa importam a cassação dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

v ou f

Answer 23

Art. 29 – Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 24

Art. 126 – Aos membros do Ministério Público são asseguradas as seguintes garantias:

Answer 24

Art. 126 – Aos membros do Ministério Público são asseguradas as seguintes garantias:

I – vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa;

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto no caput e nos §§ 1º e 7º do art. 24 desta Constituição e nos arts. 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República

Question 25

Art. 170 – A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente:

Answer 25

Art. 170 – A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente:

I – elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica;

II – eleição de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

III – instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;