PSE2

Question 1

Art. 3º A estrutura básica do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - compreende:

Answer 1

Art. 3º A estrutura básica do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - compreende:
I- Conselho Consultivo;
II- Diretoria Executiva, composta de:
a) - Diretoria-Geral;
b) - Diretoria Técnica e
c) - Diretoria de Promoções Agropecuárias

§ 2º - Os membros indicados nos incisos X e XI terão mandato de 2 (dois) anos, renovável uma vez por igual período.

Question 2

Art. 21 Constituem patrimônio do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA:

Answer 2

Art. 21 Constituem patrimônio do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA:
I- o acervo dos bens móveis, imóveis, semoventes, direitos e ações de uso e gozo das Superintendências Agropecuária e de Saúde Animal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento transferidos ao instituto, incluídos o imóvel e as instalações do Parque de Exposição Bolivar de Andrade, localizado no Bairro Gameleira, no Município de Belo Horizonte;
II- as ações e os legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, e os bens e direitos de que venha a ser titular.

Question 3

Art. 22 São receitas do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA:

Answer 3

Art. 22 São receitas do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA:
I- as dotações orçamentárias;
II- os recursos financeiros federais ou de qualquer origem atribuídos ao Estado e a ele transferidos;
III- os recursos financeiros decorrentes de convênios e instrumentos semelhantes; 1
IV- as rendas de qualquer natureza;
V- a remuneração pelos serviços prestados;
VI- o valor das taxas e multas.

Art. 23 Para garantir a plena execução de suas atribuições, é facultado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - credenciar profissional e celebrar convênio com entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira.

Question 4

Art. 1º – Ficam instituídas, na forma desta Lei, as seguintes carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo:

Answer 4

Art. 1º – Ficam instituídas, na forma desta Lei, as seguintes carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo:
I – Fiscal Agropecuário;
II – Fiscal Assistente Agropecuário;
III – Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária;
IV – Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária;
V – Auxiliar Operacional;

Question 5

Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 14 – O desenvolvimento do servidor em carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.

§ 1º – A promoção fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

Answer 5

§ 1º – A promoção fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:
I – participação e aprovação do servidor em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades;
II – cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, nos termos da legislação vigente;
III – permanência do servidor no nível inferior pelo prazo mínimo de cinco anos de efetivo exercício;
IV – comprovação da escolaridade mínima exigida para o nível ao qual o servidor pretende ser promovido, se houver.

Question 6

Art. 20 – Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:

Answer 6

Art. 20 – Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:
I – sofrer punição disciplinar em que seja:
a) suspenso;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo;
II – afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação específica.

Question 7

Art. 12. Os cargos públicos serão providos por:

Answer 7

Art. 12. Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - promoção;
III - transferência;
IV - reintegração;
VI - reversão;
VII – aproveitamento.

I - ser brasileiro;
II - ter completado dezoito anos de idade;
III - haver cumprido as obrigações militares fixadas em lei;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - ter boa conduta; 5
VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VII - ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos isolados para os quais não haja essa exigência;

Question 8

§ 1º No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos:

Answer 8

§ 1º No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - eficiência.

Question 9

Art. 61. Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada.
Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração.
Art. 62. São competentes para dar posse: ?

Answer 9

Art. 62. São competentes para dar posse:
I - o Governador do Estado;
II - os Secretários de Estado;
III - os Diretores de Departamentos diretamente subordinados do Governador;
IV - as demais autoridades designadas em regulamentos.

Question 10

§ 1º A fiança poderá ser prestada:

Answer 10

§ 1º A fiança poderá ser prestada:
I - em dinheiro;
II - em títulos da dívida pública;
III - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou compa- nhias legalmente autorizadas.

Question 11

Art. 70. O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados:

Answer 11

Art. 70. O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados: 8
I - da data da publicação oficial do ato, nos casos de promoção, remoção, reintegração e designação para função gratificada;
II - da data da posse, nos demais casos.

Question 12

Art. 88. Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

Answer 12

Art. 88. Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I - férias e férias-prêmio;
II - casamento, até oito dias;
III - luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até oito dias;
IV - exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão;
V - convocação para serviço militar;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Governador do Estado;
VIII - exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
X - licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
XI - licença à funcionária gestante;
XII - missão ou estudo de interesse da administração noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado.

Question 13

Art. 106. Dar-se-á a exoneração:

Answer 13

Art. 106. Dar-se-á a exoneração:
a) a pedido do funcionário;
b) a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão
c) quando o funcionário não satisfizer as condições de estágio probatório;

Question 14

Da Aposentadoria

Answer 14

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de aci- dente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; 12
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco a- nos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

Question 15

Da Aposentadoria

Answer 15

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco a- nos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de con- tribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.”

“Art. 8º A aposentadoria a que faz jus o servidor integrante do Regime Próprio de Previdência Social se dará da seguinte forma:
I - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher;
b) cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Question 16

Art. 134. A ajuda de custo será paga ao funcionário adiantadamente no local da repartição ou do serviço de que foi desligado.
Art. 135. Não será concedida ajuda de custo:

Answer 16

Art. 135. Não será concedida ajuda de custo:
I - quando o funcionário se afastar da sede, ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo;
II - quando for posto à disposição do Governo Federal, Municipal ou de outro Estado;
III - quando for transferido ou removido a pedido ou permuta, inclusive.

Question 17

“Art. 139. O funcionário que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, faz jus à percepção de diária, nos termos do regulamento.
§ 1º A diária não é devida:

Answer 17

§ 1º A diária não é devida:
1 - no período de trânsito, ao funcionário removido ou transferido;
2 - quando o deslocamento do funcionário durar menos de 6 (seis) horas;
3 - quando o deslocamento se der para a localidade onde o funcionário resida;
4 - quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do funcionário fora da sede nesses dias for conveniente ou necessária ao serviço.

§ 1º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze) horas e exigir pousada paga pelo funcionário.
§ 2º Ocorrendo afastamento por até 12 (doze) horas, é devida apenas a parcela da diária relativa a alimentação.
Art. 141. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação e pousada.

Question 18

Art. 158. O funcionário poderá ser licenciado:

Answer 18

Art. 158. O funcionário poderá ser licenciado:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
III - por motivo de doença em pessoa de sua família;
V - quando convocado para serviço militar;
VI - para tratar de interesses particulares;

Question 19

Art. 216. São deveres do funcionário:

Answer 19

Art. 216. São deveres do funcionário:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - discrição;
IV - urbanidade;
V - lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VI - observância das normas legais e regulamentares;
VII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 22
VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe foi confiado;
X - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família;
XI - atender prontamente:
a) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito.

Question 20

Art. 217. Ao funcionário é proibido:

Answer 20

Art. 217. Ao funcionário é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II - retirar sem prévia autorização competente qualquer documento ou objeto da repartição;
III - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;
IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função;
V - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;
VI - participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei;
VII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário;
VIII - praticar a usura em qualquer de suas formas;
IX - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até segundo grau;
X - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.