CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Flashcards
(37 cards)
Quais são as situações expressamente excepcionadas pelo CPC da vedação à decisão surpresa?
- Tutelas provisórias de urgência;
- Tutelas de evidência, quando:
a. as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
b. se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
- Nas ações monitórias, quando:
sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
Quais são as hipóteses expressamente excluídas do CPC da regra segundo a qual os processos deverão ser, preferencialmente, julgados na ordem cronológica de conclusão?
- as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
- o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
- o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
- as decisões de extinção do processo sem resolução do mérito e aquelas proferidas monocraticamente pelo relator;
- o julgamento de embargos de declaração;
- o julgamento de agravo interno;
- as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
- os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
- a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
Em quais circunstâncias poderá haver a alteração da ordem cronológica de julgamento, a despeito da regra segundo a qual o requerimento não modificará a posição na lista de prioridades de julgamento?
O requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto:
- quando implicar a reabertura da instrução ou
- a conversão do julgamento em diligência.
Em quais situações os processos deverão ser colocados na primeira posição das listas de prioridades de julgamento (seja em razão de preferências legais, seja pela ordem cronológica de conclusão)?
Quando:
- tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
- publicado o acórdão paradigma, seja o caso de avaliar se o acórdão recorrido, na origem, em processo de competência originária, em remessa necessária ou em recurso anteriormente julgado, contraria a orientação do tribunal superior.
Quais são as hipóteses em que haverá competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra?
- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
- em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
- em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
A pendência de processo perante o Poder Judiciário brasileiro impede a homologação de sentença estrangeira?
Não, desde que a homologação de sentença estrangeira seja condição para produção de seus efeitos no Brasil.
Em quais situações a autoridade judiciária brasileira será competente para julgar ação de alimentos?
- o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
- o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.
Em qual situação não haverá competência da autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento?
Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, desde que:
- sua escolha não tenha sido abusiva ou
- não envolva relações jurídicas cuja competência internacional seja exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
A eleição de foro contratual obriga os herdeiros e sucessores?
Sim.
É exigida a manifestação de reciprocidade para homologação de sentença estrangeira no Brasil?
Não.
Quais são as medidas que serão objeto da cooperação jurídica internacional?
- citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
- colheita de provas e obtenção de informações;
- homologação e cumprimento de decisão;
- concessão de medida judicial de urgência;
- assistência jurídica internacional;
- qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Qual o cabimento de auxílio-direto, modalidade de cooperação jurídica internacional?
Cabe auxílio direto quando:
- a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira
- a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
Quais podem ser os objetos dos pedidos de auxílio-direto?
- obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
- colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
- qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
- Como ocorre o procedimento de auxílio-direto passivo quando envolver alguma providência jurisdicional?
- Qual juízo será competente para processá-lo?
- Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
- Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
O procedimento de cartas rogatórias possui natureza de jurisdição voluntária?
Não. O procedimento de cartas rogatórias possui natureza de jurisdição contenciosa, sendo que a matéria de defesa deverá se restringir à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
Por quais instrumentos poderá ocorrer a execução de uma sentença estrangeira?
Por meio de:
- carta rogatória ou
- ação de homologação de sentença estrangeira.
Em quais situações serão dispensáveis a tradução juramentada e a declaração de autenticidade dos documentos que compõem o pedido de cooperação jurídica internacional?
Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática.
Em quais situações – ainda que se trate de ação relativa a direitos reais sobre imóveis – o autor poderá decidir demandar no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição?
O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre:
- direito de propriedade,
- vizinhança,
- servidão,
- divisão e demarcação de terras, e;
- de nunciação de obra nova.
A quais hipóteses também se aplica o instituto conexão?
- à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
- às execuções fundadas no mesmo título executivo;
- serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
- Em qual situação o juízo poderá reconhecer a ineficácia de cláusula de eleição de foro de ofício?
- Em qual situação sua abusividade deverá ser alegada por meio de contestação?
- Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
- Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
Por quais meios se desenvolve a cooperação jurídica nacional?
- auxílio direto;
- reunião ou apensamento de processos;
- prestação de informações;
- atos concertados entre os juízes cooperantes.
Quais atos processuais podem ser objeto de procedimento de cooperação jurídica nacional?
- a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
- a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
- a efetivação de tutela provisória;
- a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
- a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
- a centralização de processos repetitivos;
- a execução de decisão jurisdicional.
Qual a consequência da falta de consentimento de um dos cônjuges (outorga uxória ou outorga marital) quando seja necessário e não seja suprida pelo juízo para ação relativa a direitos imobiliários ou possessórios, derivados de composse ou de ato praticados por ambos os cônjuges?
O processo será inválido.
É causa de suspensão do processo a constatação de incapacidade processual ou de irregularidade na representação da parte?
Sim.
