LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

Question 1

Qual a ordem de preferência, estabelecida pela Lei de Execuções Fiscais, para a realização da penhora ou arresto?

Answer 1

A penhora deverá obedecer a seguinte ordem, nos termos do art. 11¹ da LEF:

1. dinheiro;
2. título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
3. pedras e metais preciosos;
4. imóveis;
5. navios e aeronaves;
6. veículos;
7. móveis ou semoventes; e
8. direitos e ações.

Lei 6.830/80.
“Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.”.